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Processo:

I – Relatório.
Insurge-se o apelante em face da sentença proferida nos Autos de Ação de Concessão de Benefício Acidentário sob nº 0000292-37.2020.8.16.0139, que julgou improcedente o pedido inicial, determinando que o INSS “promova o depósito dos honorários periciais”.Irresignado, o INSS interpôs recurso de apelação (mov. 108.1) alegando, em síntese, que o INSS não deverá ser responsável pelo custeio dos honorários periciais sempre que a pretensão da parte autora for rejeitada; que o INSS antecipa o pagamento dos honorários periciais, devendo, entretanto, ser ressarcido de tal despesa acaso a demanda seja julgada improcedente; que, se a parte vencida é beneficiária da assistência judiciária gratuita e a demanda tramitou perante o foro da Justiça Estadual, o custo dos honorários periciais deve ser arcado pela respectiva entidade estatal; que a lei fala em antecipar os honorários, e não em custeá-los; que o fato de o Estado do Paraná não haver participado da lide é irrelevante, pois o ônus financeiro não decorre da sua condição de parte, mas, como já dito, pelo fato de ser a entidade estatal que concede o benefício; que não se inclui no orçamento da seguridade social previsão para o custeio de atividades inerentes à concessão da assistência judiciária gratuita; que, no âmbito do STJ, também é pacífico o entendimento de que incumbe ao Estado a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais quando sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita.Requer, assim, que seja dado provimento ao recurso, reformando a sentença recorrida, para o fim de condenar a parte apelada a ressarcir ao INSS (vencedor na demanda) as despesas tidas com os honorários periciais que foram adiantados e, sendo a parte apelada beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverão ser ressarcidos pelo Estado do Parnaná, por meio de RPV (requisição de pequeno valor), a ser expedida nos próprios autos após o trânsito em julgado.A parte apelada apresentou contrarrazões, conforme mov. 112.1.A Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 9.1 em 2º grau).Em julgamento datado de 02.07.2021 o recurso de apelação restou desprovido. (mov. 22.1).O INSS interpôs Recursos Especial, requerendo a reforma do acórdão recorrido, para que “o Estado do Paraná arque com os honorários periciais adiantados pelo INSS em demanda na qual a parte vencida é beneficiária da assistência judiciária gratuita”.Ante o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.823.402/PR e 1.824.823/PR (Tema 1044/STJ), de acordo com o artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, a 1ª Vice-Presidência determinou o encaminhamento dos autos para a realização do juízo de retratação (mov. 30.1).Eis, em síntese, o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO.
Trata-se de juízo de retratação previsto no artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil.
“Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma:I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior;II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior”;
O Acórdão de mov. 22.1 negou provimento ao apelo interposto pelo INSS. Confira-se a ementa do julgado:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO INSS – PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À GRATUIDADE DAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS (ART. 129 DA LEI 8.213/91) – AUTARQUIA QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, INDEPENDENTE DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
O reexame da matéria controvertida versa sobre a responsabilidade do Estado do Paraná em proceder ao ressarcimento das despesas com honorários periciais adiantados pelo INSS.E, no que se refere à questão em mesa, cumpre salientar que esta Relatora, em inúmeros precedentes, concluiu que cabe ao INSS arcar com o pagamento dos honorários periciais. Porém, em revisita ao tema tenho por imperativo alterar o entendimento, para se adequar àquele definido pelo e. STJ, em regime de recurso repetitivo, que fixou a seguinte tese no julgamento do Tema nº 1.044:“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DE ISENÇÃO, É SUCUMBENTE. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS. ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.620/93. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES. PRECEDENTES DOSTJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC").II. Trata-se, na origem, de ação ajuizada por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, decorrente de acidente de trabalho, ou, alternativamente, a concessão de auxílio acidente.III. O Juízo de 1º Grau, após deferir o benefício da gratuidade da justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, julgou improcedente o pedido e dispensou a parte autora de tais ônus, na forma do mencionado dispositivo legal. O INSS apelou e o Tribunal de origem manteve a sentença, ao fundamento de que a situação dos presentes autos é diversa daquela em que a parte autora litiga sob o pálio da Lei 1.060/50, hipótese em que, se vencida, caberá ao Estado o ressarcimento das despesas relativas ao processo, incluindo os honorários periciais, pois tem ele o dever constitucional de prestar assistência judiciáriaaos hipossuficientes. Destacou que, no caso, trata-se de ação de acidente do trabalho, julgada improcedente, incidindo, em favor da parte autora, a isenção dos ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei. 8.213/91, pelo que será de responsabilidade exclusiva do INSS o pagamento dos honorários periciais, independentemente de sua sucumbência. Concluiu que o Estado não tem o dever de ressarcir o INSS pelos honorários periciais que antecipou, por ausência de previsão legal.IV. No Recurso Especial sustenta o INSS violação aos arts. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, 1º da Lei 1.060/50, 15 e 16 da Lei Complementar 101/2000, para concluir que, sendo sucumbente o autor da ação acidentária, beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, deve a autarquia ser ressarcida, da despesa de honorários periciais que antecipara, pelo Estado, que é responsável constitucionalmente pela assistência jurídica aos necessitados.V. A controvérsia ora em apreciação cinge-se em definir a quem cabe a responsabilidade pelo custeio, em definitivo, de honorários periciais antecipados pelo INSS, na forma do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, nas ações de acidente do trabalho em curso na Justiça dos Estados e do Distrito Federal, nas quais a parte autora, sucumbente, é beneficiária da gratuidade de justiça, por força da isenção de custas e de verbas de sucumbência, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.VI. Nas causas acidentárias, de competência da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, o procedimento judicial, para o autor da ação, é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, conforme a regra do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Em tais demandas o art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 estabeleceu norma especial, em relação ao CPC/2015, determinando, ao INSS, a antecipação dos honorários periciais.VII. A exegese do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 - que presumiu a hipossuficiência do autor da ação acidentária - não pode conduzir à conclusão de que o INSS, que, por força do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, antecipara os honorários periciais, seja responsável, em definitivo, pelo seu custeio, ainda que vencedor na demanda, em face do disposto no art. 82, § 2º, do CPC/2015, que, tal qual o art. 20, caput, do CPC/73, impõe, ao vencido, a obrigação de pagar, ao vencedor, as despesas que antecipou.VIII. Entretanto, como, no caso, o autor da ação acidentária, sucumbente, é beneficiário de gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 - que inclui o pagamento de honorários periciais -, a jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que, também nessa hipótese, tal ônus recai sobre o Estado, ante a sua obrigação constitucional de garantir assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, como determina o art. 5º, LXXIV, da CF/88.IX. O acórdão recorrido sustenta a diferença entre a assistência judiciária - prevista na Lei 1.060/50 e nos arts. 98 a 102 do CPC/2015 - e a gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, sobre a qual dispõe o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, concluindo que, na última hipótese, o Estado não pode ser responsabilizado pelo custeio definitivo dos honorários periciais, à míngua de previsão legal, recaindo tal ônus sobre o INSS, ainda que vencedor na demanda.X. Contudo, interpretando o referido art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, quando sucumbente o autor da ação acidentária, firmou-se "a jurisprudência do STJ (...) no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes" (STJ, AgInt no REsp 1.666.788/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.720.380/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/08/2018; REsp 1.790.045/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/08/2019; REsp 1.782.117/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2019; AgInt no REsp 1.678.991/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/12/2017.XI. Tese jurídica firmada: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91."XII. Recurso Especial conhecido e provido, para determinar que cabe ao Estado do Paraná o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.XIII. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).” (REsp 1823402/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021)
Dessa forma, tendo em vista a improcedência da presente demanda e, sendo a parte autora beneficiária de isenção legal quanto às verbas de sucumbência, faz jus o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados, nos termos do entendimento assentado pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.044), restando provido o recurso do INSS.Assim sendo, no que tange ao ponto tratado, o Acórdão de mov. 22.1 deve ser alterado para se adequar ao que fora decidido no Resp nº 1.823.402/PR (Tema nº 1.044), de modo que o juízo de retratação deve ser exercido.Ante o exposto, voto por exercer o juízo de retratação, para o fim de condenar o Estado do Paraná ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, restando provido o apelo interposto pelo INSS, nos termos da fundamentação.