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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida no mov. 88.1 nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0023092-70.2016.8.16.0019, oriundos da 1ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, que determinou a serventia que tente localizar endereços da empresa executada nos sistemas do Infojud, Bacenjud, cadastro da Copel, Sanepar e operadoras de telefonia, restando positiva alguma diligência que se proceda a citação e, em caso negativo, a citação por edital.
Nas razões recursais, sustenta a insurgente, LIBER INSUMOS LTDA EPP, por intermédio de seu curador especial, em síntese, que não há que se falar em citação por edital na espécie, visto que: a) O esgotamento das tentativas de localização é ponto pacífico na jurisprudência, tendo sido objetivo de análise em regime de Recurso Repetitivo, no REsp 1.103.050/BA. Demandas repetitivas são de observância obrigatória pelos Tribunais e juízos inferiores de acordo com o art. 927 do NCPC; b) O juízo não acolheu o fundamento apresentado, não fazendo referência à jurisprudência colacionada, tampouco ao art. 242, § 1º do CPC, se limitando a citar o art. 248, § 2º do CPC. Contudo, o art. 248, § 2º trata da validade de citação efetuada na pessoa com poderes de gerência ou administração, ou funcionário. O art. 242, § 1º, por outro lado, menciona a possibilidade de se efetuar a citação no representante legal (sócio); c) Além disso, a decisão também foi omissa no que toca ao art. 256, § 3º do CPC, que expressamente determina a requisição pelo juízo de informações sobre o endereço do réu nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, para autorizar a citação por edital. Não foi realizada nenhuma pesquisa via companhias telefônicas e internet (como Copel Telecom, Claro, NET, Oi, GVT, etc.), nem foram expedidos ofícios pela busca da executada no Registro Público de Empresas Mercantis a cargo da Junta Comercial do Paraná (Jucepar), sendo que consistem em vários atos e entradas da empresa ou sociedade empresária, desde a sua matrícula até o cancelamento do seu registro (art. 1.150 CC/02); d) No vertente caso, mesmo em posse dos nomes dos sócios e representantes da executada (QSA mov. 1.5 e Contrato da mov. 1.6), conforme informação do INFOSEG na mov. 217.1, a autora não requereu qualquer pesquisa de endereço em nome dos sócios.; e) Vale frisar que o exequente tem ciência inequívoca do encerramento das atividades da empresa executada. No mandado da mov. 25.1 ficou constatado o encerramento das atividades; e) Além disso, na pesquisa INFOSEG da mov. 217.1 foi constatada a inaptidão (baixa) da empresa, inclusive demonstrando o quadro societário e representantes legais, quais sejam, Flaviane de Souza Ferreira (CPF: 571.745.466-00) e Sávio Ferreira (CPF: 848.466.666-20); f) houve pedido de autofalência pela devedora, conforme se denota dos autos 0022740-15.2016.8.16.0019; g) a decisão agravada restou não fundamentada, porquanto não foram apreciados os argumentos relativos a ofensa aos arts. 242 e 256, § 3º do CPC, posto que, em conjunto, determinam que a citação deve ser realizada na pessoa dos sócios antes de adotar o edital, por ser a medida mais efetiva para o fim pretendido. Além disso, foi amplamente demonstrada a ciência inequívoca do Autor sobre o encerramento das atividades empresariais, contudo, sempre se omitiu sobre a tentativa de citar a empresa na pessoa dos sócios, mesmo em posse dos nomes desde a origem do feito.
Pugna pela suspensão do pronunciamento vergastado, posto que se for negada a suspensão da execução da decisão agravada, o processo será embaraçado pela realização da citação por edital, ato eivado de nulidade desde a origem, que apenas acarretará entraves ao andamento do processo. Além disso, a agravante que já teve uma citação por edital nula, sofrerá sérios danos com tal elemento surpresa.
Derradeiramente, requer o conhecimento e o provimento do presente recurso, com a reforma da referida decisão agravada, no sentido de que seja determinada a tentativa de citação da empresa nas pessoas dos sócios, por ser a medida mais efetiva para o referido fim, nos termos supra expostos e a fixação de honorários pela atuação do curador especial no presente recurso de agravo de instrumento, considerando o grau de zelo, o trabalho realizado e o tempo exigido do profissional (art. 85, § 2o , CPC), no valor de R$ 1.000,00, de acordo com a Res. Conjunta 05/2019 SEFA/PGE, a ser custeado pelo Estado do Paraná.
(mov. 1.1).
No mov. 8.1 analisado e indeferido o pedido de efeito suspensivo, bem como determinado o processamento do recurso.
Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 21.1.
É o relatório.

VOTO
2. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos nada obsta o conhecimento do recurso.
A parte agravante, por intermédio de curador especial, requer a reforma da decisão que indeferiu o pedido de citação da empresa recorrente na pessoa de seus sócios, antes que haja a editalícia.
A decisão agravada foi assim proferida:
1. O curador especial nomeado opôs Embargos de Declaração (234.1), alegando que, apesar de deferida a citação por edital da Executada, não foram diligenciados todos os endereços em nome dos sócios. Além disso, também não houveram diligências para a tentativa de citação dos sócios, na qualidade de representantes legais da empresa Executada. Por sua vez, o Exequente requereu a expedição do edital, alegando que foram esgotados todos os meios para a citação do Executado. 2. Em parte, razão assiste ao curador especial, tendo em vista que não foi expedida carta de citação para o seguinte endereço: Av. Souza Naves, 8020, Chapada, Ponta Grossa/PR, CEP: 84.064-000. Portanto, expeça-se carta de citação para o referido endereço. Caso a diligência reste frustrada, cite-se por edital, conforme determinado na decisão embargada. No entanto, o pedido de citação dos sócios não merece prosperar. Isto pois, embora seja possível a citação por intermédio de representante legal da pessoa jurídica, nos termos do Art. 248, § 2º, do CPC , tal regra não se revela obrigatória, haja vista a distinção entre a pessoa jurídica e seus sócios. .3. Ante o exposto, acolho os embargos, pois tempestivos. No mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos desta decisão. Intime-se.
Pois bem.
Sobre o tema, dispõe o art. 256 do CPC
que:
Art. 256. A citação por edital será feita:I - quando desconhecido ou incerto o citando;II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;III - nos casos expressos em lei.§ 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.§ 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.
Segundo nota ao referido dispositivo legal de ELPÍDIO DONIZETTI, em Novo Código de Processo Civil comentado, Atlas, 2ª ed, p. 257:
Citação por edital. Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, devem ser exauridos os meios possíveis de localização pessoal da parte ré antes de se permitir a citação por edital, conforme entendimento firmado na jurisprudência. A novidade está no §3º, que permite ao autor requerer ao juízo ofícios aos órgãos públicos (Receita Federal e Detran, p. ex) e concessionárias (empresas de água, luz e esgoto) com a finalidade de obter o endereço atualizado do demandado. Se essa providência não surtir efeito, o réu será considerado em local incerto ou indeterminado, permitindo-se, assim, a sua citação por edital. Anote que essa inovação vai de encontro ao entendimento de alguns julgados do STJ, que entendiam não existir amparo para a expedição de ofícios.
Quanto à necessidade de esgotamento das diligências para a citação por edital, julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a citação por edital somente é admitida quando previamente esgotadas as tentativas de localização da parte demandada. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada na instância ordinária no tocante à ciência acerca do paradeiro da parte demandada ou mesmo sobre a inexistência de prévias diligências para a obtenção do seu endereço comercial, medida vedada pela via do recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1346536/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 07/10/2019. Sem destaque no original)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. – PLEITO DE JUSTIÇAEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE GRATUITA. CITAÇÃO DOS RÉUS POR EDITAL. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADORA ESPECIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE PRESUME. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO – CITAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇOS DOS DEMANDADOS – PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. LEI UNIFORME DE GENEBRA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS. CITAÇÃO REALIZADA POR EDITAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DE PROPOSITURA DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA – HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS VALORES PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NOS INCISOS DO §2º, DO ART. 85, DO CPC – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A simples afirmação do curador especial, desprovida de qualquer suporte fático-probatório, de que curatelado não tem condições de arcar com os custos do processo, não é suficiente para a comprovação da hipossuficiência alegada e, consequentemente, para o deferimento da referida benesse. 2. Tendo sido realizadas, porém restado infrutíferas, todas as diligências cabíveis para a localização de endereços dos executados, não há que se falar em desídia do exequente em providenciar a citação pessoal dos devedores e, tampouco, em nulidade da citação editalícia. (...) 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020730-50.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 31.07.2019. Sem destaque no original)
Na espécie, conforme se denota dos autos de origem, várias foram as tentativas de citação da empresa agravante, sendo todas, até o momento, infrutíferas.
Salienta-se, inclusive, que a última tentativa de citação pelos correios não se perfectibilizou, consoante AR negativo de mov. 280.1 – processo de origem, em que pese, tal não ter ocorrido por má diligência dos CORREIOS.
Ainda, importante salientar que, nos termos dos documentos de mov. 217.1, mov. 234.2 e mov. 234-3 – processo de origem, verifica-se que a empresa se encontra baixada desde 11/2016. Também é possível se averiguar dos autos nº 0022740-15.2016.8.16.0019 que a parte agravante requereu a sua autofalência.
Logo, por uma questão de lógica processual, a citação em endereços da empresa agravante se tornará diligência ineficaz.

Em assim sendo, seria, ao menos em tese, autorizada a citação por edital.
Contudo, é caso de se acolher a tese recursal no sentido de que, antes de se proceder à citação por edital, mister é diligenciar a citação da empresa agravante na pessoa de seus sócios, a saber FLAVIANE DE SOUZA FERREIRA (CPF: 571.745.466-00) e SÁVIO FERREIRA (CPF: 848.466.666-20).
É que, nos termos do art. 242, caput e § 1º, do CPC, a
citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado, bem como que na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.
Assim, restando impossibilitada a localização da pessoa jurídica até o momento, bem como considerando a possibilidade de sua citação pelos sócios, necessária a realização de diligências no sentido de sua localização através do deferimento da citação por edital, sob pena de nulidade do ato processual em questão.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NO EXERCÍCIO DA CURADORIA ESPECIAL. DEVEDOR CITADO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES, NA PESSOA DE QUE DEVIA SER CITADA A SOCIEDADE EXECUTADA. AUSENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 256, §3º C/C ART. 242, CAPUT E §1º AMBOS DO CPC. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. VERIFICADA. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO QUE ENSEJA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS A SER SUPORTADO PELO EXCEPTO. DEFENSOR PÚBLICO QUE NÃO FAZ JUS À VERBA, POR ESTAR NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO INSTITUCIONAL, O QUE, CONTUDO, NÃO AFASTA O CABIMENTO DA VERBA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

(TJPR - 13ª C.Cível - 0060925-43.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES -
J. 16.04.2021)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE NO CASO CONCRETO. NÃO ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR A PARTE RÉ. POSSIBILIDADE DE REALIZAR PESQUISAS JUNTO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, BEM COMO A TENTATIVA DE ENCONTRAR O REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA CITANDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 256, §3.º, E 242, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE PROCESSUAL DECLARADA, COM O RETORNOS DOS AUTOS À ORIGEM PARA O EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DA REQUERIDA.APELO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0028948-35.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 28.03.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO FEITA POR EDITAL - AUSÊNCIA DE BUSCA NOS ENDEREÇOS DOS SÓCIOS – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA - PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 14ª C.Cível - 0045389-89.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -
J. 04.11.2020)
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CITAÇÃO POR EDITAL – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - NECESSIDADE DE PESQUISA DE ENDEREÇOS DA SÓCIA-ADMINISTRADORA, NOTADAMENTE DIANTE DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA SEM A DEVIDA LIQUIDAÇÃO DO PASSIVO SOCIETÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART.256, §3º, IN FINE, DO CPC – PRECEDENTES DO STJ – ADEMAIS, SÓCIOS-ADMINISTRADORES REGULARMENTE CITADOS EM OUTROS PROCESSOS EM ENDEREÇO LOCALIZADO NA CIDADE DE GUARAPUAVA - PECULIARIDADES FÁTICAS QUE IMPEDEM A CITAÇÃO EDITALÍCIA, CARACTERIZADA PELA EXCEPCIONALIDADE – NULIDADE PRONUNCIADA –SENTENÇA REFORMADA – EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES – ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. Recurso conhecido e provido.
(TJPR - 14ª C.Cível - 0000343-81.2020.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM -
J. 20.07.2020)
Em assim sendo, mister é acolher a tese recursal, a fim de que antes de se proceder à citação por edital da parte agravante, tente-se a citação da empresa na pessoa dos sócios FLAVIANE DE SOUZA FERREIRA (CPF: 571.745.466-00) e SÁVIO FERREIRA (CPF: 848.466.666-20).
Por fim, considerando a atuação do curador especial em sede recursal, fixo honorários em seu favor, no importe de R$600,00, a serem suportados pelo Estado do Paraná, nos termos da Resolução Conjunta nº 15/2019, da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná.
Do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar que antes de se proceder à citação por edital da parte agravante, tente-se a citação da empresa na pessoa dos sócios FLAVIANE DE SOUZA FERREIRA (CPF: 571.745.466-00) e SÁVIO FERREIRA (CPF: 848.466.666-20), bem como fixar em favor do curador especial da parte agravante honorários no importe de R$ 600,00, a serem suportados pelo Estado do Paraná, nos termos da Resolução Conjunta nº 15/2019, da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná.