SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0026431-21.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Wed Nov 17 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 23 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES CONEXAS DE MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINADA A PARALIZAÇÃO DE OBRAS NO IMÓVEL, ATÉ O DESLINDE DO FEITO. DECISÃO ESCORREITA. HIPÓTESE QUE SE SUBMETE AOS REQUISITOS DA TUTELA GENÉRICA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC), E NÃO À LIMINAR PRÓPRIA DO RITO DAS POSSESSÓRIAS (ART. 562 DO CPC). CONSTATADA A PROBABILIDADE DO DIREITO. PRETENSÃO CONSUBSTANCIADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE POSSE. NOTÁVEL PERIGO DE DANO. CONSTRUÇÕES NO IMÓVEL QUE PODEM GERAR PERDAS E DANOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.