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Acórdão
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I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido liminar interposto por Itamar Xavier dos Santos Silva e Manuel Antônio da Silva, em autos de Ação de Reintegração de Posse e Obrigação de Não Fazer ajuizada por Mitsann Cristine Xavier Santos, visando a reforma da decisão que concedeu a tutela provisória de urgência à parte autora (mov. 30.1). Consta da decisão impugnada: “[...] 4. Por tudo isso, à luz dos artigos 297 e 300 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO liminarmente, inaudita altera parte, a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de determinar aos réus (a) que se ABSTENHAM de praticar novos atos de construção, modificação, alteração do terreno, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) – arts. 139, IV, 537, NCPC. Indefiro, todavia, os pedidos liminares residuais, em virtude de gozaram de natureza possessória, já afastados, portanto, pelo item ‘2’ deste decisum”. Em suas razões recursais (mov. 1.1 – TJ), os agravantes sustentam, em breve síntese: (a) que não estariam presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória, notadamente tendo em vista que a parte autora não demonstrou a sua posse anterior sobre o imóvel; (b) que não estaria demonstrara a probabilidade do direito afirmado pela parte autora. O pedido liminar foi indeferido (mov. 8.1 – TJ). Intimada, a parte agravada deixou seu prazo transcorrer in albis (mov. 22).É o relatório.
II. O caso dos autos envolve duas demandas conexas. A primeira foi ajuizada pelos ora agravantes, tratando-se de uma Ação de Manutenção de Posse, atuada sob o nº 0008217-51.2019.8.16.0129, por meio da qual alegam que são os legítimos proprietários do imóvel sub judice, sendo que sua posse vem sendo turbada pela sobrinha de Itamar, Sra. Mitsann Cristine Xavier Santos. A segunda, da qual se originou o presente agravo, foi ajuizada pela ora agravada, Sra. Mitsann, tratando-se de uma Ação de Reintegração de Posse. No caso, a autora sustenta ser a legítima possuidora do imóvel, tendo adquirido tal condição mediante a celebração de uma escritura pública de cessão de posse com os réus. Assim, requer que seja retomada a sua posse sobre o imóvel, pleiteando também que os ora recorrentes sejam proibidos de promover obras no local. À vista da referida celeuma acerca da posse do imóvel, o ilustre Magistrado de origem concedeu a medida liminar pleiteada pela Sra. Mitsann, proibindo os ora recorrentes de promoverem obras no imóvel, até que se decida quanto aos pedidos principais, sob pena de multa diária fixada no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) (mov. 30.1). Enquanto isso, os autos conexos de Manutenção de Posse se encontram aguardando decisão saneadora (autos nº 0008217-51.2019.8.16.0129).Pois bem. III. Já de início, é necessário esclarecer que, diferentemente do que alegam os ora agravantes, a discussão dos autos não versa a respeito do preenchimento dos requisitos previstos no art. 562 do Código de Processo Civil, não se tratando a decisão agravada de uma liminar de natureza possessória, já que não reintegra a autora na posse do imóvel. Pelo contrário, a decisão objurgada se fundamenta nos requisitos da tutela provisória genérica de urgência, previstos nos art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), para, ao final, apenas determinar que os réus se abstenham de construir no local, preservando o estado do imóvel até que se defina o deslinde do presente feito. Portanto, resta claro que a decisão objurgada não é capaz de afetar o direito à moradia dos réus, tal como fundamentado na petição recursal (mov. 1.1 – TJ). Diferentemente disso, o que se pretende é assegurar o bem objeto do litígio, evitando que venha a sofrer alterações que afetem a discussão dos autos, inclusive para impedir que se imponha eventual dever indenizatório à autora, caso lhe seja reconhecida a posse do imóvel.Nesse sentido, verifica-se que, de fato, estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano alegados pela autora junto à exordial. Isso, porque sua alegação de posse sobre o imóvel vem acompanhada de uma escritura pública de cessão de posse celebrada entre os litigantes (mov. 1.14). Além disso, a urgência está associada à necessidade de se evitar que, com eventuais construções realizadas sobre o bem, seja, ao final, imposto à autora (caso vencedora) a obrigação de indenizar os ora recorrentes, ou mesmo que as acessões feitas sobre o imóvel acabem afetando o deslinde do feito, sendo necessária, por precaução, a sua preservação. Sendo assim, não se vislumbram razões para a reforma da decisão objurgada, a qual deve ser mantida em sua inteireza. Aliás, sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PARTE RÉ – REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL – LIMINAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR A PARALISAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO QUE INVADE IMÓVEL DA AUTORA – INSURGÊNCIA RECURSAL DEFENDENDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE REINTEGRAÇÃO LIMINAR DE POSSE – NÃO ACOLHIMENTO – RÉU PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL VIZINHO AO DA AUTORA, MAS QUE SE LOCALIZA EM “MEIO DE QUADRA” – PRESENÇA DE PROBABILIDADE DE DIREITO NO SENTIDO DE QUE A CONSTRUÇÃO PROMOVIDA PELO RÉU INVADE TERRENO DA AUTORA QUE, POR SUA VEZ, SE LOCALIZA NA ESQUINA – DECISÃO MANTIDA – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0024452-29.2018.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 13.09.2018, grifou-se). IV. Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
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