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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0026467-63.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos
Desembargadora
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Paranacity
Data do Julgamento: Mon Nov 15 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 16 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA”. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COHAPAR, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO À ELA. RECURSO DA CONSTRUTORA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE TEM COMO OBJETO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL. COHAPAR QUE ATUA COMO VENDEDORA E ENTIDADE ORGANIZADORA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA ENTIDADE NO POLO PASSIVO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.