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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: PAULO RIBEIRO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. agravou da decisão saneadora de mov. 65.1, que nos autos da “Ação de Reparação de Danos c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência” sob o n.º 859-38.2019.8.16.0128, dentre outras questões, concluiu pela ilegitimidade passiva da COHAPAR para figurar no polo passivo da lide, extinguindo o processo sem resolução de mérito em relação à ela, com base no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Em seu recurso, sustenta a construtora corré que a COHAPAR deve ser mantida no polo passivo da lide, pois participou diretamente do processo de construção dos imóveis, sendo ela a responsável pelo fornecimento dos projetos arquitetônicos e estruturais executados pela agravante, bem como se responsabilizou contratualmente pela execução e bom funcionamento do empreendimento.O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido ao mov. 12.1, sobrevindo Agravo Interno (de n.º 26467-63.2021.8.16.0000 “Ag 1”) contra essa decisão, pugnando pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso.Transcorrido o prazo in albis, os agravados não apresentaram Contraminuta – seja no Agravo Interno, seja no Agravo de Instrumento.Retornaram assim ambos os autos conclusos à prolação de voto.
II. FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conhece-se do recurso em epígrafe.Pois bem. A decisão agravada reconheceu a ilegitimidade passiva da COHAPAR para integrar o polo passivo da lide, senão veja-se o teor da parte que interessa de dita decisão (mov. 65.1 dos autos de origem):“(...) b) Ilegitimidade passiva da COHAPAR A COHAPAR, no contrato de mútuo celebrado com a parte autora, apenas atua como entidade organizadora/interveniente, que não tem responsabilidade pela construção da residência e pelos vícios dela oriundos, mas apenas do terreno no qual será construída e atua como organizadora da obra, mas não tem responsabilidade por eventuais vícios de construção. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INOCORRÊNCIA. DANOS QUE SE PROTRAEM NO TEMPO. RENOVAÇÃO SUCESSIVA E GRADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE UM TERMO CERTO“A QUO” PARA O INÍCIO DO PRAZO PRESCRIONAL. PRECEDENTES DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NA OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE FINANCEIRO QUE NÃO POSSUI OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA (CDC) E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E (...)RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADAS. (TJPR - 9ª. C.Cível - 0001344-75.2010.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 22.11.2018). AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA". SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO.INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS (FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE COMPARECE NOS AUTOS AFIRMANDO AUSÊNCIA DE INTERESSE NA LIDE.INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O AGENTE FINANCEIRO (COHAPAR). A COHAPAR é parte ilegítima para integrar o polo passivo da lide, uma vez que o agente financeiro não tem responsabilidade por cobertura securitária, decorrente de vícios construtivos nos imóveis financiados, a qual é exclusiva das companhias seguradoras. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICAÇÃO. 1. Os contratos de seguro classificam-se como contratos de adesão e não se furtam à incidência das normas consumeristas, mesmo que celebrados anteriormente à vigência do Código de Defesa do Consumidor , uma vez que são contratos de eficácia continuada e seus efeitos se prolongam no tempo. 2. "A inversão dos ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. No entanto, sofre as consequências processuais advindas de sua não produção1." RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1266631-2 - Porecatu - Rel.: Elizabeth de F N C de Passos - Unânime - - J. 14.05.2015). Ademais, eventual responsabilidade securitária, nos termos dos acórdãos supracitados, deve ser imputada à seguradora e não à COHAPAR. Diante disso, acolho a preliminar e reconheço a ilegitimidade passiva da COHAPAR, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO À REQUREIDA COHAPAR, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. Prejudicada está a análise das demais preliminares arguidas pela COHAPAR. Condeno à parte autora ao pagamento das custas processuais proporcionais à extinção e honorários advocatícios em favor do procurador da parte extinta, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, considerando a extinção prematura do feito e o trabalho desenvolvido. Todavia, suspendo a exigibilidade diante do benefício da assistência judiciária gratuita. Retifique-se o polo passivo. (...)” (sic)Não obstante a conclusão exarada na r. decisão, tem razão a agravante. Trata-se, na origem, de demanda que visa à responsabilização das requeridas pelos vícios construtivos no imóvel do autor, decorrentes de irregularidades na execução do projeto, que teria sido realizado “sem a observância das recomendações das normas técnicas de engenharia ou de qualquer norma básica de construção, denotando absurda incúria por parte do órgão executor e fiscalizador do projeto” (sic, mov. 1.1). Dessa forma, a pretensão autoral tem por objeto o Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional firmado entre as partes (movs. 1.6), eis que objetiva o autor a reparação dos danos existentes no imóvel, decorrentes da má execução dos serviços, combinado com pleito indenizatório pelos abalos materiais e extrapatrimoniais decorrentes de tais vícios.Portanto, no caso específico dos autos não se discute a cobertura securitária, mas somente a obrigação de fazer, i. é, de reparar os danos no imóvel, para além de indenização ao autor. Nesse contexto, da análise do Contrato supramencionado (mov. 1.6), tem-se que a COHAPAR, além de estar na condição de vendedora, atuou como entidade organizadora, assumindo, portanto, a responsabilidade de “guarda e manutenção do imóvel no mesmo estado de conservação, imputando-se lhe as despesas oriundas da necessidade de qualquer reparação ou eventual desocupação, inclusive a obrigação de propor medida judicial para desocupação, se for o caso” (Cláusula Terceira, Parágrafo Terceiro). Além disso, imputam-se tais atribuições à entidade organizadora:“(...) CLÁUSULA QUARTA – ATRIBUIÇÕES DA ENTIDADE ORGANIZADORA: São suas atribuições, entre outras pertinentes para tal, as seguintes:a) desenvolver todas as atividades voltadas ao planejamento, elaboração de projetos, legalização da documentação e implementação do empreendimento; b) responsabilizar-se pela execução e legalização do empreendimento, inclusive com aporte de recursos financeiros adicionais, se for o caso; c) responder, sem reservas, pela execução, pela integridade e pelo bom funcionamento do empreendimento e de cada uma de suas partes componentes, mesmo aquelas realizadas sob a responsabilidade de terceiros; d) organizar grupos de beneficiários;e) convocar os interessados e convidar a CAIXA, para participar de Assembléia Geral na qual serão apresentadas todas as características e condições do empreendimento a ser produzido, notadamente no que diz respeito aos poderes a serem outorgados por eles à ENTIDADE ORGANIZADORA;f) promover a contratação da CONSTRUTORA que executará a obra, caso não seja também a CONSTRUTORA; h) encaminhar os interessados organizados em grupos, devidamente instruídos, à CAIXA para a formalização do contrato de financiamento; i) coordenar a participação de todos os envolvidos na execução do empreendimento na forma a assegurar sincronismo e harmonia na implementação do projeto e na disponibilização dos recursos necessários à sua execução; (...)k) comercializar previamente as unidades do empreendimento, respeitados os requisitos legais, contratuais e regulamentares, objetivando o cumprimento de todos os seus compromissos financeiros; (...)”Dessa forma, considerando que a discussão nestes autos tem como objeto o Contrato de Compra e Venda - e não a Apólice de Seguro, e que a COHAPAR figura como ente responsável pelo planejamento e pela adequada execução da unidade habitacional da qual o autor é proprietário, não há como reconhecer, neste momento processual, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide.Nesse viés a jurisprudência desta c. Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COHAPAR. RECURSO AVIADO PELA CONSTRUTORA CORRÉ. 1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE O PRESENTE AGRAVO E OUTRO QUE VERSA SOBRE A MESMA MATÉRIA EM AUTOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE SEQUER FOI POSTULADA NA ORIGEM. DEMANDAS REFERENTES A UNIDADES HABITACIONAIS DIVERSAS. 2. CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO QUE É A RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE RÉ PELOS SUPOSTOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE HABITACIONAL, RESPONSÁVEL PELO PROJETO, CONTRATAÇÃO DA TOMADORA E COMERCIALIZAÇÃO DAS UNIDADES DO EMPREENDIMENTO. DECISÃO REFORMADA. MANUTENÇÃO DA COHAPAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AI 12146-23.2021.8.16.0000, Paranacity, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, unânime, julg. em 05.07.21 – grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COHAPAR. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO NO EMPREENDIMENTO, SENDO, EM PRINCÍPIO, POR ELE CORRESPONSÁVEL. PRECEDENTES. DEMANDA QUE NÃO É PAUTADA EM SEGURO HABITACIONAL, MAS EM VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DECISÃO MODIFICADA. LEGITIMIDADE DA COHAPAR RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Ao contrário de demandas cujo fundamento é o Seguro Habitacional, nas quais a pretensão se baseia em relação securitária, a presente ação tem como causa de pedir vícios no empreendimento, atraindo, por conseguinte, a legitimidade passiva do agente financeiro. 2. “(...) causa de pedir da ação que é a responsabilização da parte ré pelos supostos vícios construtivos. legitimidade passiva do agente habitacional, responsável pelo projeto, contratação da tomadora e comercialização das unidades do empreendimento. decisão reformada. manutenção da Cohapar no polo passivo da demanda.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0073249-65.2020.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 29.03.2021). 3. Recurso a que se dá provimento para reconhecer a legitimidade passiva do agente financeiro. (AI 0002288-65.2021.8.16.0000, Paranacity, Rel.ª Des.ª Ângela Khury, unânime, julg. em 21.06.21 – grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COHAPAR. RECURSO AVIADO PELA CONSTRUTORA CORRÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE HABITACIONAL, RESPONSÁVEL PELO PROJETO, CONTRATAÇÃO DA TOMADORA E COMERCIALIZAÇÃO DAS UNIDADES DO EMPREENDIMENTO. DECISÃO REFORMADA. MANUTENÇÃO DA COHAPAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI 0012249-30.2021.8.16.0000, Paranacity, Rel. Dr. Humberto Gonçalves Brito, unânime, julg. em 20.09.21 – grifou-se)Desse modo, é o caso de se dar provimento ao recurso para o fim de se reconhecer a legitimidade da COHAPAR, mantendo-se-á no polo passivo da lide.Com o provimento do Agravo de Instrumento interposto pela agravante, resta prejudicada a análise do Agravo Interno. Diante do exposto e por toda fundamentação supra, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, julgando-se prejudicado o exame do Agravo Interno.
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