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Processo:

RELATÓRIOIVAN DE ANDRADE BUENO foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, perante a 1ª Vara Criminal da Ponta Grossa, como incurso nas sanções do artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006 (mov. 36.1), onde foram imputadas ao réu as seguintes condutas fáticas:
“Na data de 30 de abril de 2020, por volta de 08h00min, na Rua Vacilio Hyeda, nº 10, bairro Chapada, Município de Ponta Grossa/PR, o denunciado IVAN DE ANDRADE BUENO, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, tinha em depósito, com finalidade diversa do consumo pessoal, 1g (um grama) de substância conhecida como “maconha”, e 55g (cinquenta e cinco gramas) de substância conhecida como “crack”, divididas em 77 (setenta e sete) pedras, todas embaladas e preparadas para venda, bem como 03 (três) pedras maiores embaladas em pacote plástico, conforme boletim de ocorrência (movimento 1.15), auto de exibição e apreensão (movimento 1.9), auto de constatação provisória de droga (movimentos 1.10) e termos de depoimentos (movimentos 1.5 e 1.7). As substâncias entorpecentes em tela causam dependência física ou psíquica, cuja posse e comercialização são proscritas no país, de acordo com a Portaria nº 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Consta nos autos que em cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 0007423- 35.2020.8.16.0019, da 1ª Vara Criminal de Ponta Grossa, no endereço do denunciado IVAN (Rua Vacilio Hyeda, nº 10, bairro Chapada, Município de Ponta Grossa/PR), uma equipe da polícia civil encontrou no banheiro da residência uma mochila infantil de cor rosa, dentro da qual havia 55g (cinquenta e cinco gramas) de substância conhecida como “crack”, divididas em 77 (setenta e sete) pedras, todas embaladas e preparadas para venda, bem como 03 (três) pedras maiores embaladas em pacote plástico, além de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais) em espécie. Outrossim, embaixo do colchão do denunciado IVAN foi encontrado 1g (um grama) de substância conhecida como “maconha”.”
Devidamente citado, o réu apresentou defesa prévia (mov. 53.1).Juntada certidão de antecedentes criminais (mov. 87.1 – Projudi).Em 21/07/2020 realizada audiência de instrução (mov.92).Expedido Alvará de Soltura nº 001110212-86 em 21/07/2020 (mov. 95.1).Foi juntado aos autos Laudo Toxicológico nº 41.167/2020 (mov. 100.1).Apresentadas alegações finais, do Ministério Público do Paraná (mov. 103.2) e do réu (mov. 109.1)Proferida a sentença (mov. 112.1 - Projudi), na qual a Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Ponta Grossa julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar o réu como incurso nas sanções do artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06, a pena de 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa.
Razões de apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO (mov. 129.1):Requereu a reforma da sentença quanto à dosimetria da pena, especificamente quanto à aplicação da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na terceira fase.
Não foram apresentadas contrarrazões pelo réu.
Razões de apelação do réu IVAN DE ANDRADE BUENO (mov. 119.1):Pugnou pela absolvição do réu, apontando violação ao art. 13, do Código Penal, apontando que o núcleo do tipo “ter em depósito” não caracteriza ação ou omissão.Com relação à dosimetria da pena, requereu pelo afastamento da valoração negativa atribuída à natureza da substância entorpecente.Alegou a inconstitucionalidade da pena da multa no tráfico de drogas, buscando a não aplicação desta ou alternativamente a sua aplicação, seja proporcional à situação econômica do réu, em consonância com o critério trifásico de pena.O ministério Público apresentou contrarrazões (129.1), requerendo pelo conhecimento e desprovimento ao recurso de apelação do réu.
A Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 20.1 – TJPR), se pronunciou pelo conhecimento e no mérito, pelo desprovimento de ambos os recursos, mantendo-se inalterada a sentença condenatória. Este é o relatório, em síntese.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos.
Recurso de apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁQuanto ao pedido de reforma da sentença na dosimetria da pena, especificamente quanto à aplicação da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.O artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, prevê causa de diminuição da pena do crime de tráfico, denominada como “tráfico privilegiado”, possui requisitos cumulativos para sua aplicação: (i) o agente seja primário; (ii) de bons antecedentes; (iii) não se dedique às atividades criminosas; e (iv) nem integre organização criminosa.Cabe mencionar que os requisitos autorizadores para a aplicação desta minorante devem estar preenchidos de forma cumulativa, ou seja, para usufruir da redução, não basta a primariedade e ausência de antecedentes desabonadores, sendo imprescindível que o réu seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.Assim, mesmo o apelante tendo sido flagrado na posse de considerável quantidade de drogas, não restou comprovado nos autos que se dedique à prática criminosa ou que integre organização criminosa.Sobre este tema, o Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06 FUNDAMENTADO NA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. São requisitos para que o condenado faça jus à causa de redução da pena prevista no § 4.º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. 2. Carece de fundamentação idônea o afastamento da minorante inserta no § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 exclusivamente motivado na grande quantidade de droga apreendida (1.005 g de maconha). 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no AREsp 351.590/ES - Quinta Turma - Rel. Ministra Laurita Vaz - Julgamento em 19.08.2014, DJe 28.08.2014).

No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal:
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM O CÔMPUTO DO APENAMENTO. [...]PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ROGATIVA ACOLHIDA. SUBSÍDIOS PROBANTES QUE NÃO SÃO HÁBEIS A EVIDENCIAR, DE FORMA INCONTESTÁVEL, QUE O DENUNCIADO SE DEDICAVA À ATIVIDADE ILÍCITA E TAMPOUCO QUE INTEGRAVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. QUANTIDADE DE NARCÓTICO APREENDIDO QUE NÃO TRADUZ, POR SI SÓ, IMPEDIMENTO AO EMPREGO DA BENESSE. REQUISITOS DO TRÁFICO PRIVILEGIADO CUMPRIDOS NO CASO CONCRETO. [...]RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA SEARA, PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0019528-38.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 13.03.2021)
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06). CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS MANTIDA. QUANTIDADE DE DROGA NÃO GERA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE HABITUALIDADE NA PRÁTICA DELITIVA. FIXAÇÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CULPABILIDADE ACENTUADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. a) A simples quantidade de droga apreendida com o réu não é apta a gerar uma presunção de que estava envolvido com organização criminosa ou praticava delitos habitualmente, a fim de afastar a incidência do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, sendo necessária a análise conjunta de todas as circunstâncias do caso concreto. b) O quantum da pena fixado não é o único critério a ser avaliado quando da fixação do regime inicial de cumprimento da pena, devendo o magistrado analisar as minucias do caso a fim de averiguar qual é o regime que se impõe. c) Para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é necessário que o julgador faça uma análise não apenas do patamar no qual a pena foi fixada, mas também das circunstâncias judiciais que, se desfavoráveis, obstam a substituição da reprimenda.” (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1269967-9 - Sertanópolis - Rel.: Jefferson Alberto Johnsson - Unânime - J. 12.02.2015).
Diante disso, não merece acolhimento o argumento de afastamento da causa de diminuição pela aplicação da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, pelo que mantenho a sentença.
Recurso de apelação do réu IVAN DE ANDRADE BUENO
A defesa apresentou tese absolutória, apontando violação ao art. 13, do Código Penal, apontando que o núcleo do tipo “ter em depósito” não caracteriza ação ou omissão.Sem razão. O art. 33, caput da Lei 11.343/2006, in verbis:
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”
O apelante mencionou o art. 13 do Código Penal Código Penal que exige a existência de ação ou omissão imputável a agente determinável, para que tal conduta possa configurar crime.Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.Cabe esclarecer que o verbo “ter”, do núcleo penal “ter em depósito”, não se refere a um estado de pessoa, mas é utilizado como sinônimo de “manter”, constituindo-se de comportamento ativo.De acordo com a doutrina de RENATO BRASILEIRO DE LIMA sobre o referido tipo incriminador, ensina que:“ter em depósito: consiste em manter reservatório ou armazém, conservando a coisa. Caracteriza-se pela mobilidade e transitoriedade, no sentido de ser possível um rápido deslocamento da droga de um lugar para outro” (in Legislação Criminal Especial Comentada. 8ª edição. Salvador: JusPodivm, 2020. p. 1051, grifou-se).
Portanto, o verbo nuclear ter entorpecentes em depósito, nos ensinamentos da doutrina, denota a conduta permanente de manter droga armazenada ou em estoque, indicando uma retenção física da coisa e a guarda provisória da substância proscrita, e consequentemente, demanda uma conduta comissiva por parte do agente, que optou em recebê-los ou adquiri-los de maneira prévia e os manter sob sua guarda, por período indeterminado.
In casu, certamente não é o caso de o acusado/apelante ter as drogas armazenadas independentemente de sua ação e vontade. As substâncias não se materializaram, como em um passe de mágica, no estoque pessoal do réu, sem que ele tenha realizado uma ação para recebê-las ou compra-las.
Destarte, não há qualquer violação ao artigo 13 do Código Penal, eis que perfeitamente possível a delineação de comportamento ativo por parte do agente para o cometimento do narcotráfico na modalidade ter em depósito.
Ressalte-se, que a conduta de ter em depósito é empregada de maneira ampla no nosso ordenamento jurídico para descrever outros tipos penais, a saber:- artigo 180, § 1º do Código Penal: ter em depósito coisa que deve saber ser produto de crime;
- artigo 180-A do Código Penal: ter em depósito semovente domesticável de produção que deve saber ser produto de crime;
- artigo 276 do Código Penal: ter em depósito para vender produto nas condições dos arts. 274 e 275;
- artigo 277 do Código Penal: ter em depósito ou ceder substância destinada à falsificação de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais;
- artigo 278 do Código Penal: ter em depósito para vender coisa ou substância nociva à saúde, ainda que não destinada à alimentação ou a fim medicinal;
- artigo 14 da Lei nº 10.826/03: ter em depósito arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar;
- artigo 16 da Lei nº 10.826/03: ter em depósito arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar;- artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98: ter em depósito madeira, lenha, carvão ou produto de origem vegetal sem licença válida;
- artigo 56, da Lei nº 9.605/98: ter em depósito agrotóxicos;
- artigo 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/90: ter em depósito para vender matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo; entre outros.
Neste contexto, ad argumentandum tantum, admitir que o ato de ter em depósito não importa em uma ação e que estaria em conflito com o artigo 13 do Código Penal importaria em verdadeira reforma legislativa, com modificação de inúmeras normas incriminadoras, o que certamente não compete ao Poder Judiciário.
Não se olvide, que o Direito Penal brasileiro admite a tipificação de crimes de mera conduta, que se consumam independentemente da ocorrência de um resultado naturalístico, como ocorre no caso concreto.
A propósito da matéria, já existem precedentes no Superior Tribunal de Justiça [ainda que julgados de maneira monocrática], assentando a questão e afastando o citado conflitoaparente de normas:“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS. DELITO CUJA CONDUTA SE EXAURE COM A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS NÚCLEOS DO TIPO PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO DO ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...] Em relação ao delito de tráfico de drogas, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente no sentido de que o delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 é considerado exaurido quando praticada qualquer uma das condutas previstas nos verbos preconizados no citado dispositivo legal – no caso dos autos, "ter em depósito" e "guardar" drogas –, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal, razão pela qual não há que se falar em atipicidade da conduta”. (STJ, decisão monocrática. AResp nº 1.796.427/PR. Relatora: Ministra Laurita Vaz. Julgado em 30/08/2021).“A Corte local ressaltou que a prática de qualquer uma das 18 (dezoito) condutas previstas no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 é suficiente para a configuração do delito de tráfico de drogas (e-STJ fl. 651), acrescentando que a locução "ter em depósito" denota uma ação por parte do agente, porquanto "nada se tem em depósito sem um comando volitivo do agente que assim se comporta" (e-STJ fl. 654).Com efeito, tal entendimento se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 trata de delito de ação múltipla, que se consuma com a prática de qualquer dos verbos nele descritos, inclusive ter em depósito, sendo prescindível a comprovação da finalidade de comercialização”.(STJ, decisão monocrática. AREsp nº 1.763.070/PR. Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em 01/02/2021, grifou-se).
Ademais, é certo que o dispositivo penal em espeque (artigo 33, caput, da Lei nº
11.343/06) está em plena vigência, sem qualquer modificação legislativa.
Esta Câmara tem decidido neste mesmo sentido:
“APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS) - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - DESCABIDA A TESE ABSOLUTÓRIA (A SERRECONHECIDA ‘DE OFÍCIO’) DEDUZIDA PELA D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA EM RELAÇÃO AO FATO DE O VERBO NÚCLEO REGISTRADO NA DENÚNCIA NÃO SE AFIGURAR ‘AÇÃO’, SUBSISTINDO VIOLAÇÃO AO ART. 13 DO CP - PRECEDENTES - PRETENSÃO DEFENSIVA DESCLASSIFICATÓRIA (AO ART. 28 DA LEI DE DROGAS) - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - DESTAQUES AOS RELATOS VÁLIDOSDOS POLICIAIS QUE ATUARAM NO FEITO E ÀS DEMAISCIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - PRESENÇA DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS - CARACTERÍSTICO FORMATO DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS E APREENSÃO DE PETRECHOS VOLTADOS À MERCANCIA ILÍCITA - NEGATIVA DO RÉU QUE NÃO SE SUSTENTA - ACERVO DE PROVAS QUE ATESTA A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO ACUSADO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A PROSTRAR A CONCLUSÃO CONDENATÓRIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES E DO VEÍCULO APREENDIDOS - NÃO ACOLHIMENTO - PERDIMENTO DA QUANTIA E DO REFERIDO BEM QUE SE AFIGURA IMPERIOSA DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PERTINENTES, ESTANDO DE ACORDO COM O ARCABOUÇO DE PROVAS DOS AUTOS - PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO”. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0027761-07.2018.8.16.0017 - Rel: Desembargador RENATO NAVES BARCELLOS – J. 06.02.2020, grifou-se).Por conseguinte, não há que se falar em conflito aparente de normas, razão por que resta rejeitada a tese sustentada pelo Apelante/réu.DosimetriaQuanto ao pedido de afastamento da valoração negativa atribuída à natureza da substância entorpecente.Sem razão o apelante.Compulsando os autos, verificou-se que o Magistrado de primeiro Grau, ao proferir a sentença, especificamente no tópico da dosimetria da pena, exasperou a pena-base em face da natureza das drogas apreendidas, conforme abaixo transcrito:
“Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, passo à análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Culpabilidade: a conduta merece censura normal à espécie, não existindo elementos para elevar a pena; Antecedentes: o réu não ostenta maus antecedentes; Conduta social: nada consta acerca da conduta social do acusado; Personalidade do agente: não há elementos que permitam a valoração; Motivos: inerentes ao tipo penal;Circunstâncias: normais à espécie; Consequências: implícitas no tipo penal;Comportamento da vítima: deixo de valorar; Natureza da droga: considerando a apreensão de crack, deve ser considerada a natureza da droga para o fim de aplicar reprimenda maior à conduta, já que se trata de substância com grande poder de dependência e de alto valor de mercado no contexto da traficância.Assim, com fulcro no art. 42 da Lei 11.343/2006, elevo a pena em 1/8 (ou seja, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias) de reclusão e 63 (sessenta e três) dias-multa, ficando a pena em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 563 (quinhentos e sessenta e três) dias-multa. Quantidade: não merece valoração negativa.”
Verificou-se que ocorreu de forma coerente a exasperação da pena em face da natureza da droga apreendida, em consonância com o art. 59 do Código Penal, tendo sido consideradas a natureza e a quantidade da substância.Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. (1,5 KG DE COCAÍNA). FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIA DA PRISÃO. APREENSÃO DE APETRECHOS E ARMA DE FOGO. ENVOLVIMENTO NA TRAFICÂNCIA. PROCESSOS EM CURSO. PRÁTICA ANTERIOR DE OUTROS CRIMES. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. NÃO COMPROVADA A ORIGEM ILÍCITA DOS BENS E VALORES APREENDIDOS. INAFASTÁVEL A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. A natureza e a quantidade da droga (cerca de 1,5 kg de cocaína) justificam a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. […] 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1677705 ES 2020/0063236-8, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 25/08/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2020)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA QUANTIDADE E NA NATUREZA DA DROGA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência firmada neste Tribunal Superior, a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem fundamentos idôneos para justificar a exasperação da pena-base. Precedente. 2. No caso dos autos, o tribunal de origem procedeu a exasperação da pena-base em 1 ano e 6 meses de reclusão com supedâneo em fundamentação concreta e idônea, considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida (140 gramas de cocaína). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 0019402-86.2011.8.21.0013 RS 2017/0009345-2 – Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO – SEXTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017)
Por outro lado, como muito bem salientado pelo Procurador de Justiça em mov. 20.1 que: “Os efeitos nocivos do crack no organismo de quem oconsome, justificam a exasperação da pena. Vale destacar que a substância apreendida seria suficiente para atingir um significativo número de usuários, posto que os 55g, seriam suficientes para a produção de 220 pedras.”Assim, mantenho a sentença neste tópico.INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTAQuanto a alegação de inconstitucionalidade da pena da multa no tráfico de drogas.Não assiste razão ao apelante.Não há que se falar em inconstitucionalidade da pena de multa fixada em abstrato ao delito do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, pois a reprimenda pecuniária é prevista de forma cumulativa à pena privativa de liberdade em abstrato, tratando-se de opção do legislador, observando-se o maior rigor atribuído pela própria Constituição Federal, de recrudescer o tratamento penal dispensado àqueles incursos no delito de tráfico de drogas.
APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) [...] REPRIMENDA PECUNIÁRIA PREVISTA DE FORMA CUMULATIVA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM ABSTRATO - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA EXPRESSAMENTE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA EM PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO ACUSADO - NÃO ACOLHIMENTO - PROPORCIONALIDADE RESGUARDADA, CONSIDERANDO OS PATAMARES LEGAIS - VALOR UNITÁRIO FIXADO NO MÍNIMO LEGAL - ANÁLISE DETALHADA A SER REALIZADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª C.Criminal - 0004974-70.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 24.10.2021)
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PAUTADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA DELITIVA – AFASTAMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – DESNECESSIDADE DA PRÁTICA DE ATOS DE MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO – DEPOIMENTOS DOS GUARDA MUNICIPAIS QUE CONFIRMAM OS FATOS APONTADOS NA EXORDIAL – DOSIMETRIA – PENA-BASE – CULPABILIDADE – RÉU QUE TRAZIA CONSIGO 50 GRAMAS DE COCAÍNA – DROGA DE alto poder deletério e viciante – MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA – INCONFORMISMO QUANTO AO REGIME INICIAL DA PENA IMPOSTO – REPRIMENDA FIXADA EM 07 ANOS DE RECLUSÃO – ACUSADO REINCIDENTE – REGIME FECHADO – ART. 33, §2º, ‘A’ E ‘B’, CP – MANUTENÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA PREVISTA NA LEI DE DROGAS – NÃO ACOLHIMENTO – ATENDIMENTO DE CRITÉRIOS DE POLÍTICA CRIMINAL – PRECEDENTES – PLEITO ALTERNATIVO PARA A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA PROPROCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PENA CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0032748-80.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 09.05.2019)
TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DAS SITUAÇÕES EXCULPANTES – DIFICULDADE FINANCEIRA QUE NÃO AFASTA A ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA – PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA PELA HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA – NÃO CABIMENTO - PENA DE MULTA É SANÇÃO PENAL DE CARÁTER CUMULATIVO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – SANÇÃO QUE VISA COIBIR A DISTRIBUIÇÃO DE ENTORPECENTES – APLICADA EM CONSONÂNCIA COM A GRAVIDADE DO CRIME - BEM JURÍDICO TUTELADO É A SAÚDE PÚBLICA - AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - REQUERIMENTO PELA DETRAÇÃO - DESPROVIDO – DETRAÇÃO PENAL DEVE SER APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA APENAS QUANDO SUFICIENTE PARA ALTERAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CUSTÓDIA PREVENTIVA. MANUTENÇÃO NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000127-87.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Marcio José Tokars - J. 12.09.2019) (grifei)
Merece destaque o que o Ministério Público pontuou sobre este tema em suas contrarrazões recursais (129.1):
“Ora, se existe intervalo de 1000 dias-multa entre os limites mínimo e o máximo da reprimenda pecuniária, se cada dia-multa pode ser fixado de 1/30 até 5 vezes o valor do salário-mínimo e ainda existe possibilidade que a multa pode ser aumentada em até dez vezes em razão da condição financeira do acusado, fica evidente que não há restrição à individualização da pena e existe apreciação da capacidade econômica do réu para aplicação da pena de multa”.
Além disso, verifica-se no caso dos autos que a pena de multa foi fixada de maneira proporcional à reprimenda privativa de liberdade, sendo devidamente observados os critérios legais estabelecidos, pelo que não há possibilidade de redução no valor fixado, pois a pena de multa se trata de sanção autônoma, prevista para alguns delitos, como é o caso do tráfico de drogas, a ser aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade.Diante disso, não merece amparo o requerimento de declaração de inconstitucionalidade incidental da pena pecuniária cominada ao delito de tráfico de entorpecentes formulado pelo ora apelante.Portanto, mantenho integralmente a sentença, por seus fundamentos.CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de apelação criminal interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e pelo réu IVAN DE ANDRADE BUENO, nos termos da fundamentação.