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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão (mov. 113.1) proferida em ação de desapropriação, de nº 0034951-09.2018.8.16.0021, a qual determinou o sobrestamento do feito até que seja proferida decisão relativa ao domínio do imóvel parcialmente desapropriado, na ação de usucapião nº 36025-40.2014, nos seguintes termos: 2. No tocante ao petitório apresentado no evento 42.1 por ELCEU JOSÉ DA SILVA, oportuno ressaltar que tal circunstância já é de conhecimento deste Juízo, tanto que, por meio da decisão proferida no evento 400.1 dos autos nº. 36025-40.2014 (anexada no evento 57.2 deste feito), restou consignado que “a discussão quanto ao valor indenizatório a ser pago pelo Município de Cascavel (em razão da desapropriação da área) será de interesse daqueles que vierem a ser declarados como titulares do domínio do bem (por meio desta demanda). Logo, até que a questão do domínio seja concluída, de rigor a suspensão daquela ação de desapropriação.” 2.1. Dessa forma, oportunamente, serão os presentes autos novamente suspensos, até que seja julgada a aludida “Ação de Usucapião” em trâmite neste juízo, a qual envolve o imóvel objeto desta desapropriação. 3. Ademais, diante do noticiado no evento 112.1 quanto à conclusão do inventário do réu João Antônio Mylla, defiro a habilitação pretendida pela herdeira, Sra. Suellen Machado da Silva Mylla Triandafeledis. Irresignado, o ESPÓLIO DE ARY MYLLA interpõe o presente recurso, com os seguintes fundamentos: a) a justa indenização, pretensão principal da ação de usucapião, jamais será obtida se demorar 20 anos para ser paga; b) a perícia a ser feita na ação de desapropriação não abrangerá o período de suspensão do feito, e nem mesmo o montante de 80% do depósito prévio poderá ser levantado, conforme previsão do art. 34 do DL 3365/41; c) o prosseguimento do feito não acarretará qualquer prejuízo, pois tanto os supostos proprietários e posseiros fazem parte do polo passivo da demanda; d) é imprescindível que o feito somente seja suspenso após o encerramento da fase instrutória, “após a confecção de laudo pericial através do qual será encontrado o justo valor da indenização, não havendo prejuízo a qualquer das partes, uma vez que não haverá levantamento prévio de valores e assim, poder-se-á suprimir o grande período em que o feito estaria suspenso para produção de provas, evitando-se lesão a direito constitucional”; e) requer o acolhimento do recurso e o prosseguimento da ação de desapropriação até o fim da fase instrutória. Preparo no mov. 1.3. Sem resposta pelos recorridos e interessados. É, em suma, o relatório.
II – VOTO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Trata-se, na origem, de ação de desapropriação, conexa a outra ação, de usucapião, em que se discute o domínio do imóvel parcialmente desapropriado pelo Município de Cascavel. A parte agravante se opõe à decisão que determinou o oportuno sobrestamento do feito, e requer sua continuidade até o encerramento da instrução, porquanto estes atos não serão prejudicados pela usucapião, até porque todos os envolvidos na usucapião compõem o polo passivo dos autos de desapropriação. Pois bem. A decisão ora em disceptação, dispôs do seguinte modo: No tocante ao petitório apresentado no evento 42.1 por ELCEU JOSÉ DA SILVA, oportuno ressaltar que tal circunstância já é de conhecimento deste Juízo, tanto que, por meio da decisão proferida no evento 400.1 dos autos nº. 36025-40.2014 (anexada no evento 57.2 deste feito), restou consignado que “a discussão quanto ao valor indenizatório a ser pago pelo Município de Cascavel (em razão da desapropriação da área) será de interesse daqueles que vierem a ser declarados como titulares do domínio do bem (por meio desta demanda). Logo, até que a questão do domínio seja concluída, de rigor a suspensão daquela ação de desapropriação.” 2.1. Dessa forma, oportunamente, serão os presentes autos novamente suspensos, até que seja julgada a aludida “Ação de Usucapião” em trâmite neste juízo, a qual envolve o imóvel objeto desta desapropriação. Ademais, e na sequência do mesmo decisum, diante do falecimento de Ary Mylla, e da necessidade de se habilitar o espólio, o magistrado determinou a suspensão do feito, na forma do art. 313 do CPC. No mov. 148, o magistrado, então, deferiu a habilitação do espólio e determinou o prosseguimento da ação de desapropriação, com a apresentação de impugnação às contestações. Como se denota, a objeção do recurso não encontra respaldp. Não porque desarrazoado o entendimento exposto pela agravante em seu recurso – ora, com razão em pretender prosseguir com a ação de desapropriação até, ao menos, o fim da instrução. Tal pretensão, perceba-se, prestigia os princípios da economia e celeridade processuais, e vai ao encontro da principiologia constitucional, adotada igualmente pelo Código de Processo Civil. Veja-se o texto constitucional: Art. 5º. (...)LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. E o que vem disposto no Código de Processo Civil: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.(...)Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Ocorre que, como se depreende da decisão recorrida, o magistrado não determinou o sobrestamento do feito desde logo, como quer fazer crer a recorrente. Utilizou, bem em verdade, a expressão “oportunamente”, que denota a pretensão de dar continuidade ao feito até a oportunidade mais adequada ao seu sobrestamento – que será, como bem aponta a agravante, após encerrada a fase de instrução. E tanto é esse entendimento que transparece do decisum reclamado que o magistrado, após a regularização do polo passivo pela inserção do Espólio agravante, determinou a apresentação de impugnação às contestações. Assim, e tão só a título de reforço à tese esposada da decisão recorrida, oportunamente, ou seja, após o encerramento da instrução da ação de desapropriação, os respectivos autos deverão ser sobrestados, caso ainda não decidida a ação de usucapião. Por isso tudo, meu voto é no sentido de negar provimento ao presente recurso.
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