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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0007172-49.2020.8.16.0170, da Vara de Acidentes de Trabalho de Toledo, em que são apelantes VALDOMIRO DUTRA DA SILVA e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, e apelados OS MESMOS.
1 – Trata-se de Apelações Cíveis interpostas contra a sentença de mov. 57.1, proferida nos autos de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Acidente, sob nº. 0007172-49.2020.8.16.0170, que julgou improcedente os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:
“I. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o requerente ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, em face do disposto no parágrafo único, do art. 129, da Lei 8.213/1991.II. Em atenção aos entendimentos recentes firmados pelas cortes superiores, imputando ao Estado do Paraná o dever de ressarcir os valores dos honorários periciais adiantados pelo INSS no início do processo, entendo pelo seu reconhecimento.Isto porque, a parte autora é beneficiária de gratuidade da justiça e, neste caso, o ônus de suportar os honorários periciarias deverá recair sobre o Estado do Paraná, em razão de seu dever de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. No entanto, considerando que o Estado do Paraná não é parte neste processo, caberá ao réu INSS buscar, em sede própria, a devolução pleiteada (art. 513, §5º, CPC).(...)Sendo assim, querendo, o INSS deve lançar mão dos meios próprios, conforme já explicitado, a devida devolução aqui reconhecida”....................................................................................................................................................
Irresignada, a parte autora interpôs recurso de Apelação (01), pleiteando, em síntese, a concessão do benefício de auxílio-acidente, com DIB desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário, ou seja, em 08.02.1999.
Sustenta pela reforma da sentença, visto que a conclusão da perícia médica é no sentido de que as sequelas do autor dificultam a realização do trabalho habitual, de modo que ele necessita realizar maior esforço para desempenhar suas atividades ajudante de serviços gerais, executando serviços de manutenção mecânica e elétrica. Salienta o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça de que é irrelevante o grau da lesão e redução da capacidade para fins de recebimento do benefício almejado.
Por sua vez, o INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL -INSS interpôs recurso de Apelação (02), Mov. 74.1, defende que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais adiantados é do Estado do Paraná, em ressarcir o valor correspondente as despesas com honorários periciais antecipados, tendo em vista que a apelada é beneficiária da assistência judiciária gratuita
Desta forma, requerem o provimento dos recursos, a fim de reformar a sentença.
Contrarrazões dos recursos de Apelação (01 e 02), apresentada (Mov. 80.1 e 17.1-TJ). O Estado do Paraná se manifestou pela desistência do recurso em razão do julgamento do Tema 1044 pelo STJ (Mov. 26.1-TJ).
O D. Membro do Ministério Público apresentou parecer ministerial pelo não provimento do recurso interposto pela parte autora e pelo conhecimento e provimento do recurso da Autarquia (Mov. 27.1 –TJ).
Processados os recursos, os autos foram remetidos para esta E. Corte.
É o breve relatório.

VOTO
2 – Da análise dos requisitos de admissibilidade, conhece-se integralmente do recurso da parte autora e deixo de conhecer do recurso da Autarquia ré.
Isso porque inexistiu honorários suportados pela Autarquia recorrente, tendo sido condenada a autora ao pagamento das custas e despesas processuais além dos honorários periciais. Assim, por carecer de interesse recursal nesses pontos, pois não houve qualquer prejuízo suportados pelo INSS, deve o recurso da parte ré não ser conhecido.
APELAÇÃO 01-
VALDOMIRO DUTRA DA SILVA.
3 – Com relação à alegada nulidade do julgamento, o recorrente defende que o indeferimento do pedido com relação ao complemento do laudo pericial foi causa de cerceamento de defesa, pois assim pretendia demonstrar sua alegada incapacidade.
Razão não lhe assiste, contudo.
Primeiro porque foi produzida prova pericial, segundo o procedimento legalmente previsto, com respeito ao contraditório e a ampla defesa, não havendo vício capaz de invalidar o trabalho técnico do auxiliar do juízo, cuja apreciação é ínsita ao exercício da atividade jurisdicional e ao livre convencimento motivado que decorre desse munus, na forma do art. 371 do CPC. Ademais, de se notar que a instrução probatória não apenas se desenvolveu de forma regular, como a parte autora também aquiesceu com o trabalho do perito, visto que após ser intimado para manifestação sobre o laudo apresentou petição sem contestar qualquer nulidade no trabalho pericial (Mov. 54.1).
Ademais, na linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do poder instrutório do juízo, tem-se que "(...) É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender". (STJ. AgRg no REsp 820.697/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA pertinentes ao julgamento da lide TURMA, julgado em 04.05.2006, DJ 29.05.2009).
No caso, tenho que a produção da prova pericial em juízo, de forma regular e indene de qualquer vício, aliada aos demais documentos que a própria parte autora trouxe ao processo no intuito de comprovar suas alegações, consubstanciados em atestados, exames e declarações médicas (seq. 1.6 – 1.9/origem), tudo isso torna dispensável a realização de nova prova pericial que em nada poderia acrescentar ou contribuir ao deslinde da controvérsia
3.1. Pleiteia a parte autora a concessão do benefício de auxílio-acidente, com DIB desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, ou seja, em 08.02.1999.
Aduz que sofreu acidente de trabalho em 21.09.1998, ocasionando esmagamento e fratura do 2º, 3º e 4º dedos da mão direita, razão pela qual, recebeu o benefício de auxílio-doença 110.933.093-3 de até 07.10.1998, cessado indevidamente em 08.02.1999.
Sustenta que apresenta desvio ulnar (nervo responsável por movimentar os dedos da mão), que reflete no dedo médio da mão direita, com capacidade funcional reduzida desta mão, o que lhe ocasionou grande sensibilidade e fraqueza em todo o membro.
Primeiramente, o auxílio-doença resta previsto no artigo 59[1] da referida lei, sendo tal benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, observado o período de carência exigido pela Lei.
Ademais, o auxílio-acidente encontra-se previsto no artigo 86[2] do mesmo diploma legal, o qual dispõe que o tal benefício será concedido ao segurado que apresenta sequelas que impliquem em redução da capacidade laborativa habitual, decorrentes de lesões sofridas por acidente de qualquer natureza.
Dito isso, observa-se que para concessão de qualquer um dos benefícios (auxílio-doença, auxílio-acidente) é imperiosa a verificação de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, total ou parcial, permanente ou temporária.
Quanto à qualidade de segurado do apelante, esta resta comprovada tendo em vista a percepção do benefício de auxílio doença em momento anterior (Mov. 1.9 – autos de origem), o qual atesta o recebimento de auxílio-doença por acidente de trabalho (NB 110.933.093-3) pelo mesmo fato gerador, de 07/10/1998 até 08/02/1999.
Já quanto ao acidente de trabalho e o nexo causal com as moléstias alegadas, tenho que tais requisitos restaram preenchidos pela juntada de Comunicado de Acidente de Trabalho – CAT (Mov. 1.6).
Em seguida, quanto à capacidade laborativa do agente, realizada perícia médica no apelante em fevereiro 2021, foi juntado o Laudo Pericial no Mov. 46.1, onde, de forma objetiva e assertiva, as conclusões do expert foram no sentido de que está a parte apta para o trabalho, “com limitação de flexão do dedo em perda de 50% de amplitude dos movimentos”.
Em ocasião da perícia médica, o perito judicial concluiu pela inexistência de incapacidade, afirmando que a parte apresenta “sequela do trauma descrita, com perda parcial de movimentos do 3º dedo da mão direita.”. Nesse sentido, ainda, relatou o Expert: “que a artrose pós-traumática é evolutiva. Há pelo menos 10 anos. ” Assim, destaco trecho do laudo pericial:
Histórico: Autor de 45 anos, refere trauma em mão direito, ocorrido em 18 de fevereiro de 1999, com lesão em 3º dedo da mão. Atualmente com aumento de volume em articulação interfalangeana proximal característico de artrose pós-traumática. Ao exame apresenta limitação de flexão do dedo em perda de 50% de amplitude dos movimentos do dedo. Entretanto a mão tem movimento de pinça preservado bem como força muscular efetiva. Atualmente trabalho como auxiliar de serviços gerais e sacaria.a -O(a)autor(a) é portador(a) de alguma doença, deficiência, síndrome ou sequela? Qual?Resposta –Apresenta a sequela do trauma descrita com perda parcial de movimentos do 3º dedo da mão direita. Refere dor no referido dedo após esforços.b -Qual a atual ou última atividade laboral do(a) autor(a)? Descrever sucintamente as tarefas.Resposta –Ainda labora da função descrita.c -A patologia verificada gera alguma espécie de incapacidade laboral que determine seu afastamento do trabalho? Ou apenas há a necessidade de tratamento médico sendo possível a permanência na atividade laboral? Resposta -Não há indicação de afastamento das suas funções laborais.d -Havendo incapacidade, esclareça, de forma fundamentada, sua graduação, ou seja, se o autor(a) está impossibilitado(a) de exercer sua atividade laboral ou se está incapaz para o exercício de todo e qualquer trabalho (multifuncional)Resposta -Não se aplicae- A incapacidade apresentada (seja para o exercício de sua atividade ou multifuncional) é temporária (caráter reversível), podendo o (a) examinado (a) retornar à sua profissão ou outra atividade após o tratamento? Ou é permanente (caráter irreversível)? E não haverá possibilidade de retornar a qualquer atividade laboral? Por que? Quais os motivos e tarefas da atividade afetadas pela patologia?Resposta: A deformidade descrita já está consolidada. Não há tratamento para o quadro atual.m – Sendo caso de acidente de qualquer natureza o (a) autor (a) apresenta sequela que tenha reduzido sua capacidade de trabalho? Em caso positivo, a sequela está consolidada ou é passível de reversão?Resposta: A mão apresenta boa função, bem como movimento de pinça e boa força muscular. Ocorreu perda mínima de função na mão.O – A doença ou moléstia guarda relação com aquela que originou o requerimento do benefício indeferido pelo INSS?Resposta: Sim, é decorrente da lesão descrita.P – A doença ou moléstia guarda relação com o acidente de trabalho alegado ou tem causa diversa?Resposta: Foi devido o acidente..................................................................................................................
Desse modo, em que pese a conclusão do médico perito no sentido de que inexiste incapacidade, o mesmo também reconheceu que o segurado, após o acidente, necessita de maior esforço para realizar os movimentos da mão direita, situação que implica negativamente no desempenho da profissão. No mais, em se tratando de trabalhador braçal, é evidente que a perda da força no dedo do meio da mão repercute negativamente em sua atividade laborativa.
Nesse sentido, imperioso frisar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede do julgamento do Tema Repetitivo nº 416[3], já decidiu acerca da possibilidade de concessão do auxílio-acidente independente do grau da lesão, sendo tal benefício devido ainda que a incapacidade se dê em grau mínimo, mas desde que comprovada a efetiva redução (mínima) da capacidade laborativa do segurado.
A meu ver, tais conclusões vão de encontro ao decidido pela Corte Superior, na medida em que, no laudo pericial juntado, o médico responsável constatou impotência funcional definitiva, parcial referente à mão direita, ainda que não se encontre integralmente incapaz.
Nas palavras do eminente Ministro CELSO LIMONGI, relator do REsp nº 1109591/SC, recurso paradigma do Tema Repetitivo nº 416, “o fato da redução ser mínima ou máxima, reafirmo, é irrelevante, pois a lei não faz referência ao grau de lesão, não figurando essa circunstância entre os pressupostos do direito, de modo que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário verificar, apenas, se existe lesão decorrente da atividade laboral e que acarrete, no fim das contas, incapacidade para o trabalho regularmente exercido.”
Em igual sentido, esta é a posição linear desta C. 7ª Câmara Cível, como se vê dos arestos de relatoria do eminente Desembargador D’ARTAGNAN SERPA SÁ e do Juiz SÉRGIO LUIZ PATITUCCI, respectivamente:
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUTOR QUE PUGNA PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE PERMANENTE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO. IRRELEVÂNCIA DA GRADAÇÃO. TEMA REPETITIVO Nº 416 DO STJ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO. TEMA REPETITIVO N. 862 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0003779-92.2018.8.16.0039 - Andirá -
Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA -
J. 30.04.2021) (grifei).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA– SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO – REFORMA DA SENTENÇA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO APELADO – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO. IRRELEVÂNCIA DA GRADAÇÃO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO – SENTENÇA MODIFICADA – APLICAÇÃO DE OFÍCIO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPCA-E –
RECURSO – APELAÇÃO – PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0074906-68.2018.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI -
J. 22.06.2020) (grifei).......................................................................................................................
Insta observar que a natureza do benefício acidentário é a de indenizar o trabalhador por qualquer perda que suas sequelas acarretem, seja na sua produtividade que possa o tornar mais lento, seja na entrega da qualidade do serviço ou de qualquer contexto que possa ser piorado em detrimento de quem possui todas as funções regularmente hábeis. Tanto é assim que é um benefício que não substitui o salário e pode ser recebido concomitantemente com este mediante vínculo empregatício e demais atividades remuneradas. Diferentemente, é notório, dos benefícios previdenciários por incapacidade de saúde propriamente ditos.
Ou seja, não é necessário que as sequelas incapacitem definitiva e integralmente o autor, e sim que, ainda que mínimas, interfiram diretamente na sua capacidade plena de produção de bens e serviços prestados à sociedade. Isto é, que não o faça perder capacidade econômica porque sua condição de saúde está afetada permanentemente.
Neste passo, muito embora o julgador a quo não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, há que se ressaltar que o mesmo foi fundamentado e elaborado por profissional de confiança do Juízo, submetido ao crivo do contraditório e ampla defesa da parte adversa, justamente por terem sido respondidos todos os quesitos formulados por ambas as partes, de forma isenta e meramente informativa.
Necessário ressaltar, igualmente, que não há nos autos qualquer indício de mudança do quadro fático analisado pelo Médico Perito Judicial, ou eventual contraprova de que o autor desenvolveu recuperação posterior ao exame, uma vez que não foi juntado qualquer documento subsequente à elaboração da citada perícia médica que pudesse refutar as conclusões lá expressadas.
Dito isso, concluída a existência de redução da capacidade laboral, restam preenchidos os requisitos legais à concessão de auxílio-acidente, devendo ser reformado o entendimento adotado pelo Magistrado singular na casuística, reconhecendo que existem sequelas permanentes e irreversíveis (independentes de serem leves), que exigem maior esforço para o exercício da atividade laborativa do segurado, a reforma da sentença é a medida que se impõe, a fim de conceder o benefício acidentário pretendido, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do seu salário-de-benefício, na forma do artigo 86, caput e § 1º da Lei nº 8.213/91.
APELAÇÃO 02-
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.
4 – Diante da reforma da sentença de primeiro grau e a consequente concessão do benefício de auxílio acidente, ao apelante Valdomiro Dutra da Silva, o recurso de apelação interposto pela Autarquia Instituto De Seguridade Social – INSS, restou prejudicado.
5 – No tocante ao termo inicial do benefício, para fins percebimento retroativo, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese, quando do julgamento do Tema 862 – Resp 1.729.555/SP, no sentido de que o benefício auxílio-acidente deve ser implantado pela Autarquia Previdenciária um dia após o encerramento do auxílio-doença anteriormente percebido pelo segurado, em consonância com enunciado 19 deste Tribunal de Justiça[4] e observada a prescrição quinquenal.
6 - Já quanto aos consectários legais, essa análise (sobre os juros de mora e correção monetária) foi objeto de amplo debate no Supremo Tribunal Federal (RE 870.947 – Tema 810) e no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146, REsp 1.492.221 e REsp 1.495.144 – Tema 905), de modo que, também aqui, incumbe a esta Corte Estadual dar o devido tratamento à matéria em observância às teses fixadas pelas Cortes Superiores.
Vê-se, assim, que muito embora convergente quanto aos juros moratórios, distinguiu-se o precedente da Corte Federal ao fazer incidir para as condenações de natureza previdenciária a correção monetária pelo INPC – e não pelo IPCA-E conforme aplicado pelo STF no RE 870.947-SE –, levando em consideração para isso o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.
Em consonância, confira-se julgado desta C. 7ª Câmara Cível, desta vez de relatoria do eminente Desembargador FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR:
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – SUBMISSÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROLATADO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 – TEMA 905, DO STJ E TEMA 810, DO STF - CONDENAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS DE MORA – CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 – ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA – CORREÇÃO MONETÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 – APLICAÇÃO DO INPC – PRECEDENTE DO STJ FIRMADO NO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA Nº 1.495.146/MG; 1.492.221/PR E 1.495.144/RS – MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – MODIFICAÇÃO DOS JUROS DE MORA NO PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.906/09 – REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0001049-23.2007.8.16.0095 - Irati -
Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior -
J. 18.12.2020) (grifei).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Portanto, há de ser observado quanto à correção monetária o índice INPC até a data do pagamento e acrescidas de juros moratórios previstos na Lei nº 11.960/09 a partir da citação.
7 – Por fim, considerando o resultado do presente julgamento, há de ser inverter a sucumbência arbitrada pelo Juízo singular, a fim de condenar o INSS ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do segurado, o qual deverá ter seu percentual fixado em sede de liquidação de sentença, por força do disposto no artigo 85, §§3º e 4º do CPC[5].
[1] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão.[2] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.


[3] Tema 416 – STJ. Tese firmada: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. REsp nº 1109591/SC – Trânsito em julgado em 11.10.2020.[4] “Os benefícios previdenciários iniciam-se na data do término da concessão da benesse anterior ou da data do protocolo do requerimento formulado na via administrativa, caso se constate que a parte não tenha usufruído de nenhum outro benefício anteriormente. Não estando a hipótese concreta abrangida pelas já elencadas (recebimento de benefício anterior ou requerimento administrativo), considera-se marco inicial a data da citação válida”.[5] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º :I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;