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Acórdão
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Relatório não disponibilizado.
II. Fundamentos de fato e de direito admissibilidadePresentes os pressupostos legais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, o recurso comporta conhecimento.DO MÉRITONo presente processo se executa a pena imposta ao reeducando JOSÉ ROBERTO FERREIRA pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana/PR, na Ação Penal nº 0022632-71.2017.8.16.0044, pela prática do delito previsto no art. 213, caput, c/c art. 226, inc. II, do Código Penal, em concurso material com o art. 65, caput, da Lei nº 3.688/41, à pena total de 9 (nove) anos de reclusão e 15 (quinze) dias de prisão simples, em regime inicialmente fechado, com trânsito em julgado em 15/04/2019 (cf. Atestado de Pena).Atualmente o sentenciado cumpre pena no regime semiaberto, com previsão para progressão ao regime aberto em dezembro de 2022. Possui cerca de 4 (quatro) anos e 5 (cinco) meses de pena a cumprir.Insurge-se o reeducando em face da decisão que declarou a remição de 47 (quarenta e sete) dias de pena em razão do trabalho, da qual se extraem os seguintes fundamentos (mov. 24.1):“Vistos. JOSÉ ROBERTO FERREIRA requer a concessão de remição da pena pelo trabalho, nos termos do art. 126 da LEP. O Ministério Público se manifestou favorável à concessão do pedido. Os autos vieram conclusos.É o relatório.Decido. A Remição da Pena pelo trabalho é regulamentada pela LEP em seu artigo 126, §1º, III, que possibilita a remição na proporção de 01 (um) dia de pena a cada 03 (três) dias trabalhados. Ressalta-se que o sentenciado não foi punido com falta disciplinar de natureza grave, o que obstaria a concessão do benefício. Diante do exposto, acolho o atestado de seq. 18, para declarar remidos 47 (quarenta e sete) dias pelo trabalho, no período de 03.06.2020 a 18.11.2020, correspondente a 142 dias de trabalho, nos termos do art. 126, §1º, II, da LEP. (...)”. – Destaquei.A remição é instituto que visa beneficiar os apenados que desempenham atividades laborativas ou educativas no curso da execução da pena.A matéria é regulada pelo art. 126 da Lei de Execução Penal, que assim dispõe:“Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. § 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. § 2º As atividades de estudo a que se refere o § 1o deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. § 3º Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem. § 4º O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição. § 5º O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. § 6º O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1º deste artigo. §7º O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar. §8º A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa”.No presente caso, a insurgência repousa sobre os dias remidos em razão do trabalho, em que se deve considerar, para cada três dias de atividade laborativa, um dia de pena remido (art. 126, §1º, inc. II, LEP).Consta que o apenado laborou de 03/06/2020 a 18/11/2020, perfazendo 142 (cento e quarenta e dois) dias (cf. Informação de mov. 18.1).Seguindo os parâmetros legais, o sentenciado teria direito à remição de 47,333... dias de pena. Diante da inexatidão dos dias, o magistrado singular declarou a remição de 47 (quarenta e sete) dias de pena.Ao contrário do que pretende a defesa, não se pode “arredondar” os dias remidos para maior porque, não havendo o efetivo exercício atividade laborativa pelos 3 (três) dias exigidos pelo dispositivo, o reeducando não faz jus à remição de mais 1 (um) dia de penaAdemais, o 0,333... de dia que restou do cálculo da divisão é inferior a 50% (cinquenta por cento) dos 3 (três) dias utilizados como divisor, para que se procedesse à equivalência prevista no art. 126, §1º, II, da Lei n° 7.210/84, motivo pelo qual não se mostra razoável o “arrendondamento para mais”.Ainda que assim não fosse, a conclusão obtida pelo julgador singular, agora confirmada por este colegiado, decorre da expressa disposição legal, que somente permite a remição de 1 (um) dia de pena quando completados 3 (três) dias de trabalho, o que obsta o “arredondamento” pretendido.A propósito, em recente caso análogo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. SALDO REMANESCENTE DE 0,33. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE 1 DIA DE REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento desta Corte, a pretensão de se arredondar o saldo restante, 0,33, para conceder 1 dia de remição por 1 dia de trabalho, representaria premiação sem a necessária contrapartida do sentenciado, sendo que o saldo remanescente será somado a futuras horas de trabalho, inexistindo, pois, prejuízo ao apenado. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 618.959/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021) – Destaquei.Esta Corte Estadual segue o mesmo posicionamento:RECURSO DE AGRAVO – execução penal – DECISÃO QUE FeZ OS CÁLCULOS PARA REMIÇÃO PELO TRABALHO – OCORRÊNCIA DE DÍZIMA PERIÓDICA – PLEITO PELO ARREDONDAMENTO PARA CIMA – INVIABILIDADE IN CASU – DECISÃO QUE VIOLARIA A LEI – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO EM POSTERIOR REMIÇÃO – DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0062305-04.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 08.02.2021) – Destaquei.PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO. 313 HORAS DE TRABALHO. REMIÇÃO DE 104 DIAS DE PENA. PEDIDO DE ARREDONDAMENTO DA OPERAÇÃO DE MANEIRA MAIS BENÉFICA AO APENADO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 126, § 1º, LEP. CÁLCULO QUE RESULTA EM DÍZIMA PERIÓDICA INFERIOR A 0,5. ARREDONDAMENTO QUE ACARRETARIA REMIÇÃO FICTA. “A expressa determinação legal (art. 126, § 1º, II, da Lei de Execução Penal), ao autorizar a remição de 01 (um) dia de pena quando completados 3 (três) dias de trabalho, impede arredondamento do “quantum” de dias remidos. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0005872-74.2018.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 14.02.2019)” VALOR REMANESCENTE QUE SERÁ UTILIZADO PARA COMPUTAR REMIÇÃO FUTURA. CÁLCULO EMPREGADO PELO DR. JUIZ QUE NÃO MERECE REPAROS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002350-08.2021.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 20.03.2021) – Destaquei.Frise-se, a fração de dia excedente pleiteado pelo reeducando para fins de remição, em verdade, decorre de período de trabalho inexistente. Sua consideração, portanto, acarretaria em reconhecimento de remição ficta, qual não encontra absolutamente nenhum respaldo legal.A Corte Suprema, inclusive, já se manifestou sobre o tema:“(...) 1. O direito à remição pressupõe o efetivo exercício de atividades laborais ou estudantis por parte do preso, o qual deve comprovar, de modo inequívoco, seu real envolvimento no processo ressocializador, razão por que não existe a denominada remição ficta ou virtual. (...). 5. Recurso não provido. (RHC 124775, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 11/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 18-12-2014 PUBLIC 19-12-2014) – Destaquei.Não há, desta forma, qualquer ilegalidade na decisão combatida, pois devidamente fundamentada, pautada em parâmetros legais e proferida de acordo com as peculiaridades do caso concreto.Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a decisão que declarou a remição de 47 (quarenta e sete) dias de pena, relativos à 142 (cento e quarenta e dois) dias de trabalho, nos termos do art. 126, §1º, inc. II da Lei de Execução Penal.
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