SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000419-54.2021.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Roberto Vasconcelos
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Wed Oct 13 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 13 00:00:00 BRT 2021

Ementa

PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE DECLAROU A REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADO EQUÍVOCO NO CÁLCULO DA QUANTIDADE DE DIAS REMIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE “ARREDONDAMENTO” PARA MAIOR. RESTANTE DO CÁLCULO INFERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS 3 (TRÊS) DIAS UTILIZADOS COMO DIVISOR PARA SE PROCEDER À EQUIVALÊNCIA DOS DIAS TRABALHADOS PELOS DIAS PREVISTOS NO ART. 126, §1º, INC. I DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. EXPRESSA PREVISÃO DE QUE A CADA 3 (TRÊS) DIAS TRABALHADOS, TEM-SE A REMIÇÃO DE 1 (UM) DIA DE PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REMIÇÃO FICTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“1. Nos termos do entendimento desta Corte, a pretensão de se arredondar o saldo restante, 0,33, para conceder 1 dia de remição por 1 dia de trabalho, representaria premiação sem a necessária contrapartida do sentenciado, sendo que o saldo remanescente será somado a futuras horas de trabalho, inexistindo, pois, prejuízo ao apenado. 2. Agravo regimental improvido”. (AgRg no HC 618.959/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021).