SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0026733-50.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Augusto Gomes Aniceto
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Mon Jun 06 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 07 00:00:00 BRT 2022

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFINIÇÃO DO ÔNUS PELO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS DE CARTÓRIO. DECISÃO IMPUGNADA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DOS EXEQUENTES PELO PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS REFERENTES ÀS ANOTAÇÕES E LEVANTAMENTOS DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR AGENTE DELEGADA. REFORMA DA DECISÃO PROCEDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AGENTE DE OUTRO OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE EXECUTADA QUE DEIXOU DE INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. INDICAÇÃO DO IMÓVEL À PENHORA APENAS APÓS DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE. ÔNUS DO PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS QUE DEVE RECAIR SOBRE OS EXECUTADOS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO À IMPETRANTE. MESMA SITUAÇÃO DE FATO. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO.SEGURANÇA CONCEDIDA.