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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Relatório Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por RENATA DA COSTA LUZ PACHECO MOUTINHO em face do ato emanado pela Juíza de Direito Flávia Molfi de Lima, da 2ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco, nos autos nº 0001972-38.2007.8.16.0131 – mov. 312, decisão que vedou à Impetrante o recebimento dos emolumentos a que faz jus, revelando-se ilegal e abusiva. Aduz a impetrante que o art. 28 da Lei 8.935 de 1994 é claro quanto ao direito a percepção de emolumentos pelo agente delegado, e que os Serviços Registrais, embora por delegação do Poder Público, são exercidos em caráter privado, nos estritos termos do art. 236, §2º. Alega que, uma vez comprovado que o serviço fora devidamente prestado pelo Impetrante, resta claro que devidos são os emolumentos. Defende que, no caso em questão, a decisão aqui discutida não enfrentou de maneira adequada a causalidade da demanda. Relata que houve nos autos: 1) intimação dos executados para pagamento; 2) tentativa infrutífera de penhora de ativos financeiros via BACENJUD; 3) intimação dos executados acerca da penhora por termo nos autos e restrições RENAJUD, com inércia destes em apresentar os veículos para avaliação ou indicar sua localização, bem como decisão indeferindo o leilão por conta das inúmeras penhoras que recaíam sobre o mesmo bem; 4)pesquisas INFOJUD infrutíferas, inclusive com informação de não existirem declarações para o período. Sustenta que foi só diante desse cenário de absoluta inércia do executado, embora ciente dos atos constritivos e da obrigação de pagamento, que a parte exequente requereu a indisponibilidade de bens via CNIB, devidamente deferida pelo Juízo. Defende, deste modo, que foi precisamente o deferimento do convênio CNIB que fez com que os executados saíssem da inércia – pois limitavam-se a requerer suspensão do feito – para então parar de indevidamente utilizar o tempo do processo a seu favor e garantir a execução. Aduz que, ao se manterem inertes, os executados assumiram os riscos de sofrer constrição patrimonial, devendo estes, pelo princípio da causalidade, arcar com os emolumentos respectivos, cujo recebimento constitui direito líquido e certo do registrador. Postula pela concessão de medida liminar para suspender os efeitos da decisão e, no mérito, pela concessão da segurança. A medida liminar foi concedida na decisão de mov. 19.1. Manifestação pela parte contrária no mov. 35.1, requerendo a revogação da liminar. Pedido indeferido na decisão de mov. 45.1. Réplica pela impetrante no mov. 72.1. Manifestação da PGJ no sentido de sua não intervenção no feito ante a ausência de interesse público (mov. 75.1). Determinada a redistribuição do feito a este Relator dada a prevenção operada pela distribuição do Agravo de Instrumento nº 0031740-23.2021.8.16.0000. Proferida a decisão de mov. 96.1, na qual reconheci a perda de objeto do presente Mandado de Segurança, dado o julgamento do referido agravo com a reforma da decisão objurgada na forma pretendida pela impetrante. Interposto Agravo Interno pela ora impetrante, no qual foi exercido o juízo de retratação por este relator, determinando a anulação da decisão de mov. 96.1 com o retorno deste Mandado de Segurança para julgamento. É o relatório.
2. Voto
Conforme relatado, a impetrante pretende, por meio do presente “mandamus”, a concessão da segurança para determinar o pagamento de emolumentos (relativos à averbação e ao cancelamento de indisponibilidade de bens) pela parte executada nos autos 0001972-38.2007.8.16.0131, pois os devedores é que teriam dado causa ao deferimento da medida pelo juízo. Em apertada síntese, argumenta que o recebimento de emolumentos pelo serviço devidamente prestado é direito líquido e certo da agente delegada. Pois bem. Cabe traçar um breve resumo dos fatos ocorridos nos autos que deram origem ao presente mandamus. Trata-se de cumprimento de sentença no qual foram realizadas diligências infrutíferas junto ao Bacenjud, Renajud e Infojud para obtenção de bens passíveis de penhora dos executados, sendo então requerida pelos exequentes a indisponibilidade de bens junto às Serventias de Registro de Imóveis de Pato Branco (mov. 202.1). O pedido foi deferido pela Magistrada a quo no mov. 206.1 dos autos 0001972-38.2007.8.16.0131. Ato contínuo, a parte executada ofertou bem à penhora nos autos, requerendo a exclusão da indisponibilidade e o levantamento da penhora sobre os veículos (mov. 228.1). Intimados, os exequentes manifestaram-se pelo desinteresse da averbação da indisponibilidade dos bens e a realização hasta pública do imóvel indicado à penhora pelos executados (mov. 241.1). O Juízo singular aceitou a penhora do bem ofertado, determinando o cancelamento da indisponibilidade dos bens dos executados (249.1). Na sequência, entendeu a Magistrada que deveria ser realizado o cancelamento da prenotação de indisponibilidade pela ausência de pagamento dos emolumentos e Funrejus, sem qualquer ônus às partes (mov.261.1). Apresentado pedido de reconsideração (mov. 301.1) pela Oficial Titular do 1º Registro de Imóveis de Pato Branco, ora impetrante, e Embargos de Declaração (mov. 309.1) pelo Agente Delegado do 2º Registro de Imóveis de Pato Branco, a Magistrada de primeiro grau proferiu a decisão (mov. 312.1) que foi objeto deste Mandado de Segurança, e que também deu origem ao agravo de instrumento nº 0031740-23.2021.8.16.0000, proposto pelo Agente Delegado do 2º Registro de Imóveis de Pato Branco. Na referida decisão, o juízo a quo reconheceu que a parte exequente requereu a indisponibilidade dos bens e, posteriormente, manifestou desinteresse na averbação, devendo o ônus pela indisponibilidade indevida e por seu levantamento ser atribuído à parte exequente, beneficiária da justiça gratuita. Assim, determinou a expedição de ofícios aos Cartórios para que cumprissem a ordem de levantamento da indisponibilidade de bens, sob pena de tipificação do crime de desobediência (mov. 312.1). Ficou estabelecida então a controvérsia posta tanto neste Mandado de Segurança, proposto pela Agente Delegada responsável pelo 1º Serviço de Registro de Imóveis de Pato Branco, quanto no Agravo de Instrumento interposto por LEONARDO LUIZ SELBACH, Agente Delegado do 2º Registro de Imóveis de Pato Branco, ambos com o mesmo objetivo: que fosse reconhecido que o ônus pelo pagamento dos emolumentos seria da parte executada/devedora. Julgado o Agravo de Instrumento pelo colegiado desta 6ª Câmara Cível, com o reconhecimento de que “a parte executada deu causa à indisponibilidade promovida pelo Juízo, ante a prática de conduta omissiva, uma vez que injustificadamente protelou a indicação do bem passível de penhora, o que ensejou no posterior pedido de cancelamento da indisponibilidade. Desse modo, os emolumentos devem ser pagos por quem deu causa à determinação de indisponibilidade, no caso, os executados/agravados. ” Este relator reconheceu então a perda de objeto do Mandado de Segurança, posto que o entendimento desta Corte já havia se firmado no sentido pretendido pela impetrante, em sede de agravo. Equivocou-se, entretanto, pois a medida mais adequada seria o julgamento do mandamus com a confirmação do posicionamento já exarado no outro recurso, de modo a estender os efeitos da decisão colegiada ali proferida à agente delegada do 1º Serviço de Registro de Imóveis. Não há dúvidas de que a situação da agente delegada ora impetrante é a mesma do agente delegado do 2º Registro de Imóveis de Pato Branco, Leonardo Luiz Selbach, e de que, especialmente ante o provimento do agravo de instrumento por ele interposto, deve ser reconhecido o direito líquido e certo da Agente Delegada do 1º Registro de Imóveis de Pato Branco, Renata da Costa Luz Pacheco Moutinho, ao recebimento dos emolumentos. Necessário, portanto, o reconhecimento do direito da impetrante à concessão da segurança, pelos mesmos fundamentos já adotados no Agravo de Instrumento 0031740-23.2021.8.16.0000. Cumpre colacionar aqui trecho da fundamentação do referido acórdão, que se aplica em sua totalidade à impetrante: Importa relatar que o presente cumprimento de sentença teve início em 09/2019 (mov. 119.1), tendo a parte exequente diligenciado a todo tempo para satisfação do crédito exequendo, inclusive através dos Sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud. Cumpre destacar que os executados, devidamente intimados, deixaram de indicar bens passíveis de penhora no decorrer do cumprimento de sentença, visto que somente foram ofertar imóvel à penhora após a determinação judicial de indisponibilidade dos bens junto aos Cartórios de Registro de Imóveis. Em observância ao princípio da causalidade, tem-se, portanto, que a parte executada deu causa a indisponibilidade promovida pelo Juízo, ante a prática de conduta omissiva, uma vez que injustificadamente protelou a indicação do bem passível de penhora, o que ensejou no posterior pedido de cancelamento da indisponibilidade. Desse modo, os emolumentos devem ser pagos por quem deu causa a determinação de indisponibilidade, no caso, os executados/agravados. A esse respeito é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. CONDENAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM EXCEÇÃO DAQUELAS DECORRENTES DO SISTEMA DE CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DA INDISPONIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS. INSURGÊNCIA DO AGENTE DELEGADO. ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE NO SISTEMA CNIB EFETUADA ANTES DO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA E DO PEDIDO DE EXTINÇÃO. EMPRESA CITADA QUE NÃO PAGOU O DÉBITO NEM OFERECEU BENS À PENHORA, ASSUMINDO O RISCO DE SOFRER CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE AS DECORRENTES DO SISTEMA CNIB. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO(TJPR - 3ª C.Cível - 0003926-31.2016.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 09.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ORDEM EMITIDA PELO PODER JUDICIÁRIO. CANCELAMENTO DE INDISPONIBILIDADE. EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. ÔNUS DA DEVEDORA. I – Evidenciado nos autos que a devedora, com sua conduta omissiva em indicar os bens sobre os quais recairia a penhora e protelatória em satisfazer a obrigação, motivou a indisponibilidade dos imóveis pelo sistema CNIB, a ela cabe realizar o pagamento dos emolumentos relativos às averbações e cancelamentos de indisponibilidade. II – Agravo de Instrumento desprovido (TJDF – 0746635-31.2020.8.07.0000, Relator: Vera Andrighi, Data de julgamento: 10/02/2021, 6ª Turma Cível, DJe 09/03/2021) Desta feita, deve o ônus do pagamento dos emolumentos para a averbação e o levantamento da indisponibilidade dos bens recair sobre os executados, os quais motivaram a determinação de indisponibilidade. Há que se determinar, portanto, a extensão à impetrante dos efeitos do AI 0031740-23.2021.8.16.0000, para reconhecer que o ônus do pagamento dos emolumentos para a averbação e o levantamento da indisponibilidade dos bens deve recair sobre os executados, os quais motivaram a determinação de indisponibilidade. Com tais considerações, voto pela concessão da segurança, para estender à impetrante os efeitos do acórdão proferido no AI 0031740-23.2021.8.16.0000, reconhecendo que o ônus do pagamento dos emolumentos para a averbação e o levantamento da indisponibilidade dos bens deve recair sobre os executados no cumprimento de sentença 0001972-38.2007.8.16.0131.
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