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Acórdão
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I. Trata-se de apelação cível interposta da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, excetuada a taxa judiciária (mov. 15.1).O Município de Curitiba, em suas razões recursais, aduz que:a-) Preliminarmente, deve ser aplicado o entendimento firmado no REsp 1.340.553/RS, sendo necessária a intimação quanto a “não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido” para o início da contagem do prazo prescricional; b-) não ocorreu a prescrição, uma vez que a culpa é do Judiciário pela inércia no processo, não podendo a demora ser imputada ao Fisco; c-) a Fazenda Pública não foi intimada pessoalmente, nos termos dos artigos 25 e 40, §§1º e 4º da Lei nº 6.830/80; d-) aplicável ao caso o disposto no artigo 219, §1º, do Código de Processo Civil e na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça; e-) deve ser afastada a sua condenação ao pagamento das custas processuais, por força do princípio da causalidade.Requer, por fim, o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença recorrida.Sem contrarrazões.Nesta instância, foi determinada a intimação do Município de Curitiba para se manifestar acerca da prescrição material (mov. 7.1), cuja resposta foi pelo seu afastamento (mov. 10.1). É o relatório.
II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Pretende o Município apelante a reforma da sentença que decretou a prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal, e o condenou ao pagamento das custas processuais.A execução fiscal foi ajuizada em 26/10/2005, para cobrança de créditos tributários de IPTU, taxas de limpeza e iluminação dos exercícios de 1993 a 2000, 2001, 2002 e 2004 (CDA de mov. 1.1 – p. 4-5).De antemão, constata-se que os créditos de IPTU, taxas de limpeza e iluminação vencidos de 1993 a 2000 já se encontravam prescritos quando do ajuizamento da execução fiscal (artigo 174 do Código Tributário Nacional). Vale lembrar que, em se tratando de IPTU, a constituição definitiva do crédito se dá com a notificação do contribuinte, mediante o envio do carnê de pagamento, consoante a Súmula 397 do STJ: “O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço”.No caso dos autos, tendo em vista a ausência de prova da entrega da notificação ao contribuinte, e como não consta da CDA que embasou a ação a data de vencimento do tributo, considera-se como início do prazo prescricional o mês de fevereiro do respectivo exercício financeiro, pois, ocorrido o fato imponível no dia 1º de janeiro de cada ano, e notificado o contribuinte, este tem o prazo legal de 30 dias para efetuar o pagamento.Nesse sentido, o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.641.011/PA, representativo da controvérsia: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte), não dispondo o Fisco, até o vencimento estipulado, de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ). Hipótese similar ao julgamento por este STJ do REsp. 1.320.825/RJ (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.8.2016), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 903), no qual restou fixada a tese de que a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.2. O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.3. O contribuinte não pode ser despido da autonomia de sua vontade, em decorrência de uma opção unilateral do Estado, que resolve lhe conceder a possibilidade de efetuar o pagamento em cotas parceladas. Se a Fazenda Pública Municipal entende que é mais conveniente oferecer opções parceladas para pagamento do IPTU, o faz dentro de sua política fiscal, por mera liberalidade, o que não induz a conclusão de que houve moratória ou parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, I e VI do CTN, apto a suspender o prazo prescricional para a cobrança de referido crédito. Necessária manifestação de vontade do contribuinte a fim de configurar moratória ou parcelamento apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário.4. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24 de 28.9.2016), cadastrados sob o Tema 980/STJ, fixando-se a seguinte tese: (i) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.”(STJ, REsp 1641011/PA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 21/11/2018) (g/n) Assim sendo, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o primeiro dia do exercício seguinte ao do vencimento do tributo, que no caso de IPTU e das taxas, considera-se 1º de fevereiro.Destarte, de ofício, impõe-se o reconhecimento da prescrição material dos créditos exequendos dos exercícios de 1993 a 2000, antes do ajuizamento da ação.Quanto ao demais créditos tributários, cumpre ressaltar que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou o artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário, visando o recebimento de créditos tributários referentes ao IPTU e as taxas constantes na CDA nº 11.871/2005 (mov. 1.1).Nesse sentido, com relação aos créditos dos exercícios de 2001, 2002 e 2004, a prescrição material foi interrompida em 07/12/2005 (mov. 1.1 - p. 06), com o despacho que ordenou a citação do executado.Quanto a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1340553/RS, fixou as seguintes teses: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).(...)4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;(...)”(STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (grifo nosso) Através da mencionada decisão, foi disciplinado que, após a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, inicia-se, imperativa e automaticamente, o prazo de suspensão previsto no artigo 40 da LEF, pelo período máximo de 1 (um) ano. No caso em análise, tem-se que, em 26/01/2009, o Oficial de Justiça deixou de citar o executado, procedendo ao arresto do imóvel e à avaliação do bem (mov. 1.1 – p. 14-15). A Fazenda Pública foi cientificada deste fato em 28/12/2009, pleiteando o registro do arresto (mov. 1.1 – p. 18).O requerimento foi deferido pelo juiz a quo (mov. 1.1 – p. 20) e efetuado pelo Registro de Imóveis em 08/11/2011 (mov. 1.1 – p. 24-29).Em 18/10/2011, o executado compareceu espontaneamente aos autos, a fim de requerer a prescrição material referente aos créditos tributários dos exercícios de 1993 a 1999 (mov. 1.1 – p. 32).Sequencialmente, na data de 26/05/2017, os autos foram digitalizados (mov. 1.2 – p. 44), e em 10/10/2018 o Município de Curitiba foi intimado a se manifestar acerca da incidência da Lei Complementar Municipal nº 110/2018, bem como sobre eventual prescrição (mov. 6.1 – p. 50).O ente público requereu o prosseguimento do feito por entender não ser aplicável a LCM nº 110/2018 (mov. 9.1 – p. 54). Em seguida, foi proferida a sentença recorrida (mov. 15.1 – p. 63 – 70).Ocorre que, da ciência do exequente acerca da impossibilidade de localização do devedor, em 07/12/2005, até a data da prolação da sentença, em 10/09/2020, decorreu prazo superior a 06 (seis) anos, sem a realização de ato eficaz à satisfação dos créditos exequendos. Não se pode admitir que a execução seja eterna e imprescritível, sob pena de violação do princípio constitucional da razoável duração do processo.Da mesma forma, deve ser respeitado o princípio da segurança jurídica, de modo a impedir que o devedor fique eternamente sujeito à ação da Fazenda Pública.
Assim, resta inequívoca a ocorrência da prescrição intercorrente. Sobre o tema, julgado desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. MANDADO DE CITAÇÃO COM RETORNO ACERCA DA EFETIVA CITAÇÃO E DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM 09/02/2012. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM 30/04/2012. SENTENÇA PROLATADA EM 13/05/2019, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL PRESCRICIONAL, MAIS 01 (UM) ANO DE SUSPENSÃO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO NÃO IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CUSTAS DEVIDAS PELO EXEQUENTE. VEDAÇÃO À ISENÇÃO HETERÔNOMA. SENTENÇA QUE JÁ AFASTOU EXPRESSAMENTE A TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR - 2ª C.Cível - 0007619-90.2000.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 17.07.2020) Quanto à necessidade da aplicação da Súmula 106 do STJ, sem razão o apelante. A demora eventual na realização dos atos processuais não pode ser imputada exclusivamente aos mecanismos da justiça, pois restou evidente que o exequente não agiu com o necessário zelo em busca da satisfação de seu crédito, pelo que, afasta-se a incidência da Súmula 106 do STJ, no presente caso.Veja-se, a propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS 2003 A 2006. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DE MAIS DE 07 ANOS SEM A CITAÇÃO DO DEVEDOR. FAZENDA PÚBLICA QUE FOI INTIMADA PESSOALMENTE, MEDIANTE CARGA DOS AUTOS, APÓS A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTE DO STJ NO RESP N.º 1.340.553. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DILIGENCIA EFETIVA DO MUNICÍPIO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. FAZENDA PÚBLICA QUE DEVE SER DILIGENTE E EFETIVA NA BUSCA DO CRÉDITO. DEVER DE VIGILÂNCIA NA DEFESA DOS SEUS INTERESSES. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO. SERVENTIA ESTATIZADA. PLEITO PELA ISENÇÃO TOTAL DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. TAXA JUDICIÁRIA QUE JÁ FOI EXCLUÍDA EM SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR - 2ª C.Cível - 0032883-94.2009.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 10.09.2019) Cabe destacar que a Fazenda Pública é responsável por zelar pelo regular andamento do feito, evitando a ocorrência da prescrição, haja vista que o princípio do impulso oficial não é absoluto, devendo ser sopesado com os princípios da inércia e do dispositivo.Outrossim, a regra contida no artigo 219, § 1º do CPC de 1973, atual artigo 240 do CPC de 2015, só é aplicada quando eventual demora ocorreu por falha exclusiva da máquina Judiciária, o que não é o caso.Sobre o tema, entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTE: RESP 1.102.431/RJ, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973.1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a interrupção da prescrição só retroage à data do ajuizamento da ação, na hipótese em que a demora da citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ.2. O acolhimento da pretensão recursal depende da verificação da aplicação ou não da Súmula 106/STJ, o que, consoante orientação dada pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, é tarefa vedada nesta instância recursal, em razão do óbice da Súmula 7/STJ (REsp 1.102.431/SP, Rel, Min. Luiz Fux, DJe de 1º.2.2010).3. Recurso Especial de que não se conhece.”(STJ, REsp 1696904/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017) Em relação ao emprego do artigo 25 da Lei nº 6.830/80, melhor sorte não assiste ao apelante.Isto porque o fato de o Município possuir a benesse da intimação pessoal, prevista no referido dispositivo legal, não lhe retira o dever de promover as medidas necessárias para o andamento do processo, independentemente de intimação.Nesse sentido, julgado desta Câmara: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE COMEÇA A CORRER UM ANO APÓS A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA FRUSTRAÇÃO DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE SEUS BENS, CONFORME TESE APROVADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553. NÃO EFETIVADAS NOS AUTOS QUAISQUER MEDIDAS EFETIVAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE SEUS BENS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL NOS TERMOS DO ART. 25 DA LEI Nº 6.830/90. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO, INDEPENDENTEMENTE DE O FEITO TER TRAMITADO EM VARA ESTATIZADA (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1329914-8/01). SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR - 2ª C.Cível - 0009740-47.2007.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 15.03.2019) Por último, com relação ao pedido de afastamento da condenação do Município ao pagamento das custas processuais, este não merece provimento. O caso é de aplicação do princípio da causalidade, ou seja, como o ora apelante deu causa à extinção da execução, deve arcar com o pagamento das custas processuais[1].Aliás, o STJ já se pronunciou no sentido de que “Os ônus sucumbenciais subordinam-se ao princípio da causalidade: devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo” (STJ, REsp 664.475/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2005, DJ 16/05/2005, p. 253), ou, no caso, quem deu causa a sua extinção.Além disso, o fato de o processamento ter se dado em serventia estatizada não afasta a obrigação do ente público pelo pagamento das custas processuais.Sobre o tema, confira-se a Súmula nº 72 da Seção Cível deste Tribunal, cuja aplicação se estende aos Municípios no ponto em que define serem devidas custas pelo ente público nos casos em que a serventia é estatizada: “É cabível a condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento das custas processuais nos casos em que a serventia for estatizada, não havendo que se falar em confusão patrimonial.” Nos termos do artigo 2º, alíneas “a” a “o”, da Lei nº 6.149/70 as custas dos atos judiciais são, entre outras, as taxas previstas nas tabelas de custas (anexas à lei – entre as quais: atos do tribunal, atos dos escrivães, tabeliães, oficiais de registro, distribuidor, contador, oficiais de justiça etc.), a taxa judiciária e despesas. E, segundo dispõe o artigo 3º da Lei nº 15.942/2008, que criou o Fundo da Justiça (FUNJUS), constituem suas receitas, exemplificativamente, o produto da arrecadação das custas dos atos judiciais praticados pelos serviços estatizados, conforme as leis de processo, da Lei nº 6.149/70 e o produto da arrecadação da taxa judiciária.Como se vê, ao FUNJUS são devidas todas as custas processuais decorrentes de atos praticados pelos serviços estatizados, ressalvada a isenção, neste caso, por se tratar de ação intentada pelo Município, relativa à taxa judiciária, por força do disposto no artigo 3º, alínea “i”, do Decreto Estadual nº 962/32.Os demais atos judiciais, quando praticados pelos agentes delegados e “ad hoc” (escrivães, tabeliães, distribuidor, contador), bem como despesas postais e de publicações, são igualmente devidos, para a manutenção dessa estrutura privada, pois não remunerada pelos cofres públicos. Referido entendimento está amparado em precedentes do Superior Tribunal de Justiça: - REsp 1219744/PR, Rel. Min. Campbell Marques, 2ª T, DJe 14/02/2011; - AgRg no REsp 1180324/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T, DJe 03/08/2010.Desta forma, deve ser mantida a condenação do Município ao pagamento das custas processuais, com a exclusão da taxa judiciária.Por todo o exposto, voto no sentido de decretar, de ofício, a prescrição material dos créditos tributários relativos aos exercícios de 1993 a 2000, e quanto ao demais créditos (2001, 2002 e 2004), negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, com a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais, exceto a taxa judiciária.[1] TJPR - 1ª C.Cível - AC – 1465803-8 - Colombo - Rel.: Guilherme Luiz Gomes - DJe 10.12.2015.
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