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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003159-57.2020.8.16.0024
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Augusto Gomes Aniceto
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Almirante Tamandaré
Data do Julgamento: Wed Sep 29 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 01 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – NEGATIVA DE EMISSÃO DE DIPLOMA – PARTE AUTORA QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO QUE FOI DESCREDENCIADA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO – ADMISSÃO EM CURSO DE GRADUAÇÃO - REGULARIZAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO QUE SE DEU APÓS O INGRESSO NO CURSO SUPERIOR –– AUTOR QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O EQUÍVOCO - BOA-FÉ EVIDENCIADA – EMISSÃO E REGISTRO DO DIPLOMA DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO