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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0003159-57.2020.8.16.0024 da 2ª Vara Cível de Almirante Tamandaré, em que é apelante JHONNY HENRIQUE SOUZA e apelada SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA - SET. 1.
Relatório: Trata a espécie de recurso de Apelação manejado por JHONNY HENRIQUE SOUZA, contra a sentença preferida na ação de Obrigação de fazer, na qual o MM. Juiz a quo julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida na obrigação de fazer consistente na disponibilização ao requerente, sem qualquer custo, da possibilidade de curas novamente as disciplinas ministradas no período que se iniciou na data da matricula, até a certificação de conclusão do ensino médio (04.09.2018), assim como concluída com aproveitamento a repetição, determinar que a ré expeça o respectivo diploma. Diante da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento pro rata (50%-50%) das custas e despesas processuais, bem como, na mesma proporção, dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais fixou o valor global em R$1.800,00. Por fim, consignou a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência devidas pela parte autora em razão do disposto no art. 98, §3º do CPC. Como razões de sua irresignação (mov.42.1), alega o apelante, que cursou Tecnologia em Logística pelo período de 2 (dois) anos, sendo aprovado em todas as matérias e que ao fim de 2018 e alguns meses antes da conclusão do curso, apresentou a documentação para a emissão do diploma. Afirma que a Instituição de Ensino constatou divergência entre a data de conclusão do ensino médio que é posterior a data de ingresso ao curso superior; tendo concluído o ensino médio em 27 de fevereiro de 2015, enquanto o ingresso no curso superior se deu em fevereiro de 2017. Sustenta que foi verificada a irregularidade posteriormente, tendo concluído a matéria faltante para a conclusão do ensino médio em 04/09/2018, razão pela qual deve ser expedido o diploma de conclusão do curso. Pugna pelo provimento do recurso com a procedência da ação.
Contrarrazões encartadas na mov. 46.1.
2.
Voto: Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso. Trata-se de ação de obrigação de fazer através da qual pretende o autor a expedição do diploma de conclusão de curso superior de Tecnologia em Logística. A instituição de ensino ré, SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA deixou de emitir o diploma sob alegação de que o autor não teria cumprido o requisito do art.44, II da lei 9394/96, já que teria concluído o ensino médio após a admissão do curso de graduação, razão pela qual o autor ajuizou a presente ação para que a instituição de ensino fosse compelida a emitir o certificado de conclusão de curso. Contudo, ao contrário do entendimento esposado pela e. Relatora originária, entendo que assiste razão ao autor na sua pretensão. A presente controvérsia possui algumas peculiaridades. Primeiramente, é de se destacar que o autor concluiu o ensino médio em 2015, conforme histórico escolar fornecido pelo Instituto Brasileiro de Ensino à Distância – IBED. Porém, tal instituição de ensino teve seus contratos com a Secretaria de Educação do Paraná revistos e foram anulados todos os atos por ela praticados, conforme decisão proferida em 19/07/2017. Situação essa alheia a vontade do autor, mas que acabou lhe atingindo. O autor foi aprovado no teste seletivo e ingressou no curso superior de Tecnologia em logística em 16/11/2016, oportunidade em que apresentou para a instituição de ensino todos os seus documentos, sendo efetivada a sua matrícula, então frequentou os dois anos do citado curso, o qual concluiu após esse período. Entretanto, quando da solicitação da emissão do seu diploma a ré o comunicou da necessidade de apresentação de novo certificado de conclusão do ensino médio, já que aquele havia sido invalidado pela Secretaria de Educação do Estado. Oportunidade em que o autor foi regularizar a situação e foi cientificado de que deveria regularizar uma matéria para poder colar grau, matriculou-se então no CEAD POLOPOTTY LAZAROTTO para concluir a disciplina de matemática que segundo a mantenedora faltava para a conclusão do ensino médio. A matéria foi concluída, sendo emitido novamente histórico escolar com a data de conclusão em 04 de setembro de 2018. Porém, quando o autor presentou o histórico novamente para a ré essa o informou da impossibilidade de emissão do diploma, em razão do disposto no art. 44, II da lei 9394/4996. Ao analisar o presente caso, é possível evidenciar que o autor está sendo penalizado por situações alheias a sua vontade e para as quais não contribuiu. O apelante se matriculou em instituição de ensino devidamente cadastrada e autorizada pela Secretaria de Educação do Estado o Paraná, cursou o ensino médio e foi aprovado em todas as disciplinas. Dois anos após a conclusão do seu curso, a administração pública reanalisou o contrato e anulou todos os atos praticados por aquela instituição de ensino, anulando por consequência o certificado de conclusão do ensino médio do requerente. Ressalto que não há dúvidas de que o artigo 44, II da Lei nº 9.394/1996 foi infringindo, mas é evidente que o autor concluiu o ensino médio, tendo regularizado o seu histórico escolar antes da efetiva conclusão do seu curso, razão pela qual não verifico óbice para a emissão do diploma. Não havendo indícios de má-fé do estudante, é admissível a convalidação do seu ingresso em instituição de ensino superior, já que ainda que durante o curso, o autor regularizou o seu certificado de conclusão do ensino médio. Eventual irregularidade relacionada ao certificado de conclusão do ensino médio restou sanada. Há de se prestigiar a presunção de boa-fé da impetrante, conferindo-se efeitos jurídicos ao seu aproveitamento acadêmico. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. IRREGULARIDADE NO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO COMPROVADA EM MOMENTO POSTERIOR. EXPEDIÇÃO E REGISTRO DO DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal de Goiás UFG em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, determinando à autoridade coatora que promova o registro e homologação do diploma de graduação no curso de Pedagogia da impetrante. 2. A impetrante foi devidamente aprovada em regular processo seletivo e ingressou junto à instituição de ensino superior com certificado de conclusão de ensino médio, sem que tenha havido qualquer questionamento, por parte da instituição de ensino, sobre a legitimidade e validade do documento. 3. Tendo havido questionamento em relação ao certificado de ensino médio para a expedição do diploma de graduação, a impetrante acabou por voltar a frequentar aulas, concluindo o ensino médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA). O fato de ter concluído o ensino médio em momento posterior ao ingresso na IES não pode ser utilizado como recurso retórico para lhe negar a conclusão do ensino superior e a emissão do respectivo diploma da graduação. Eventual irregularidade relacionada ao certificado de conclusão do ensino médio restou sanada. Há de se prestigiar a presunção de boa-fé da impetrante, conferindo-se efeitos jurídicos ao seu aproveitamento acadêmico. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF-1 - AMS: 10236500620194013500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DA QUINTA TURMA, Data de Julgamento: 27/01/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/02/2021 PAG PJe 11/02/2021 PAG) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. ENSINO SUPERIOR. IRREGULARIDADE NO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CONSTATAÇÃO OCORRIDA APÓS A CONCLUSÃO REGULAR DO CURSO DE GRADUÇÃO. OMISSÃO DA IES. GARANTIDO O DIREITO À EMISSÃO E REGISTRO DO DIPLOMA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que não se afigura razoável que o aluno deixe de receber seu diploma em decorrência da constatação de irregularidades referentes a documentos do ensino médio, apresentadas pela instituição de ensino somente após a conclusão do curso, tendo o aluno cumprido os demais requisitos exigidos. (...) (AMS 1002280-39.2017.4.01.3500, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 19/08/2020). 2. Nos termos do inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.394/96, somente será permitido o acesso ao ensino superior para os estudantes que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido aprovados em processo seletivo, sendo que a comprovação relativa à conclusão do ensino médio poderá ocorrer até o início do período letivo do curso superior para o qual o aluno tenha se habilitado. 3. Hipótese em que a autora, após ter sido aprovada em regular processo seletivo, apresentou à Faculdade Alfredo Nasser UNIFAN certificado de conclusão de ensino médio, porém, após a conclusão do curso de Biomedicina, no ano de 2015, o registro do diploma foi indeferido pela Universidade Federal de Goiás, a quem compete, por força do art. 48 da Lei nº 9.394/96, o registro dos diplomas de graduação e pós-graduação emitidos pelas IES não universitárias, sob a alegação de existência de irregularidades no certificado de conclusão do ensino médio. 4. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios fixados na sentença majorados de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), nos termos do parágrafo 11 do artigo 85 do CPC. (TRF-1 - AC: 10035578520204013500, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 28/07/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 02/08/2021 PAG PJe 02/08/2021 PAG) Entendo que o estudante não pode ser prejudicado no seu direito em razão de eventual irregularidade na documentação referente à conclusão do ensino médio, por fato alheio a sua vontade. Sendo compelido a cursar novamente o mesmo curso superior para então ter o seu diploma emitido, me parece uma solução desproporcional e que acabará penalizando o próprio estudante, razão pela qual voto pelo provimento do recurso para que seja autorizada a emissão do respectivo certificado de conclusão do curso superior de tecnologia em logística. Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação, julgando procedente a ação para determinar que ré emita o diploma de conclusão do curso superior de tecnologia em logística. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$2.000,00, nos termos do art. 85, §8º do CPC, já levando em conta o trabalho desenvolvido em sede recursal.
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