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Processo:

1. RelatórioTrata-se de mandado de segurança impetrado pela servidora ROSÂNGELA DEFENDI, por meio de advogada, em face do ato que deferiu licença médica à impetrante por período inferior ao solicitado e sem promover a sua readaptação de funções.Sustentou a requerente, em síntese (mov. 1.1), que: a) exerce a função de professora e atualmente está lotada no Colégio Estadual Pedro II, em Umuarama; b) “sofre de transtorno depressivo, fibromialgia e hérnias discais” (p. 2);c) os médicos que acompanham a impetrante atestaram, diversas vezes, a necessidade de afastamento para realização e eficácia dos tratamentos;d) os pedidos de licença médica vêm sendo deferidos por prazos inferiores ao solicitados; ee) o perito oficial Jorge Nabhan, em dois laudos, indicou a necessidade de readaptação da demandante – o que não foi acatado pelo impetrado. Requereu, em sede liminar, seja realizada a sua readaptação ou, até que esta seja efetuada, possa permanecer afastada em licença médica. Alternativamente, seja concedida licença para tratamento de saúde por, no mínimo, sessenta dias.Foi deferida, liminarmente, a concessão de licença médica à impetrante até 18/06/2021 e, após, sua realocação em função administrativa (decisão de seq. 16.1).O Secretário de Estado da Educação e do Esporte prestou informações (evento 36), as quais foram reiteradas pelo Estado do Paraná quando de seu pedido de ingresso na demanda (seq. 27.1).A d. Procuradoria-Geral da Justiça ressaltou a ilegitimidade passiva da autoridade coatora inicialmente indicada, sustentando a inaplicabilidade da teoria da encampação (mov. 30.1).A impetrante emendou a inicial, regularizando o polo passivo para que passasse a constar o Secretário de Estado da Administração e da Previdência – autoridade que, notificada (seq. 45.1), deixou de prestar informações (evento 46).Ao final, em nova vista, a Procuradoria-Geral da Justiça manifestou-se pela concessão da segurança (seq. 49.1).É o relatório.

2. FundamentaçãoO mandado de segurança trata-se de garantia constitucional, de natureza mandamental, voltada a afastar ou reparar ameaça de lesão a direito, derivada de ato ilegal ou abusivo de uma autoridade pública. É ação constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, regulada pela Lei nº 12.016/2009, a amparar direito líquido e certo. Acerca do pressuposto de direito líquido e certo, leciona a doutrina especializada, in verbis:(…) Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a “direito líquido e certo”, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido, nem certo, para fins de segurança. (...) (MEIRELES, Hely Lopes. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 36ª edição. São Paulo: Editora Malheiros, 2014, pp. 36/37).
Os documentos de seq. 1.4 a 1.10 indicam que a impetrante foi diagnosticada com F32.1 (Episódio depressivo moderado), F41.1 (Ansiedade generalizada), F32.2 (Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos), M54.1 (Radiculopatia), M51 (Outros transtornos de discos intervertebrais) e M54.2 (Cervicalgia).Apesar de os médicos particulares terem emitido atestados de afastamento por períodos de 30 a 90 dias, o tempo máximo deferido pela SEED foi, de apenas, 30 (trinta) dias (seq. 1.11 a 1.18). Vejamos:Data do AtestadoIndicação de afastamentoAfastamento concedido04 e 18/02/2021 (movs. 1.3 e 1.4)90 dias30 dias (mov. 1.12)05/03/2021 (seq. 1.5)90 dias9 dias (seq. 1.13)15/03/2021 (seq. 1.6)90 dias2 dias (seq. 1.14)17/03/2021 (seq. 1.7)30 dias20 dias (seq. 1.15)06/04/2021 (seq. 1.8)60 dias9 dias + 5 dias (seq. 1.16 e 1.17)19/04/2021 (seq. 1.9)60 dias11 dias (seq. 1.29)E assim ocorrendo, verifico a violação de direito líquido e certo alegado, resultando na confirmação da liminar que determinou “a concessão de licença médica à impetrante até 18/06/2021 (termo do afastamento recomendado no atestado de mov. 1.9)” (seq. 16.1).Contudo, em relação ao pleito de readaptação da servidora, o resultado é diferente. Senão vejamos.O § 13, do artigo 37 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 103/2019, prevê que “o servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.”Por sua vez, a Lei Estadual nº 6.174/1970 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná) dispõe, em seus artigos 119 a 122 e 212, que:Art. 119. Readaptação é o provimento do funcionário em cargo mais compatível com a sua capacidade física ou intelectual e vocação, podendo ser realizada ex-offício ou a pedido do interessado.
Art. 120. A readaptação verificar-se-á:
I - quando ficar comprovada a modificação do estado físico ou das condições de saúde do funcionário, que lhe diminua a eficiência para a função;
II - quando o nível de desenvolvimento mental do funcionário não mais corresponder às exigências da função;
III - quando a função atribuída ao funcionário não corresponder aos seus pendores vocacionais;
IV - quando se apurar que o funcionário não possui a habilitação profissional exigida em lei para o cargo que ocupa;
V - ... vetado ... .
Art. 121. O processo de readaptação baseado nos incisos I e II, do artigo anterior, será iniciado mediante laudo firmado por junta médica oficial do órgão competente.
Art. 122. A readaptação não acarretará redução de vencimento e vantagens legais efetivamente percebidos, assegurando-se sempre a diferença a que o servidor fizer jus, quando fôr o caso de readaptação em cargo de nível inferior.
§ 1º. O cargo indicado sendo do mesmo nível de vencimentos, a readaptação far-se-á mediante o instituto da transferência.
§ 2º. A readaptação por transferência não dependerá da satisfação de condições de habilitação prevista no art. 96, e será feita mediante proposta do Secretário de Estado ou do Diretor do Departamento Autônomo.
Art. 212. Verificando-se, como resultado da inspeção médica feita pelo órgão competente, redução da capacidade física do funcionário ou estado de saúde que impossibilite ou desaconselhe o exercício das funções inerentes a seu cargo, e desde que não se configure a necessidade de aposentadoria nem de licença para tratamento de saúde, poderá o funcionário ser readaptado em funções diferentes das que lhe cabem, na forma do disposto nos arts. 119, 120, 121, e 122, sem que essa readaptação lhe acarrete qualquer prejuízo.
Pois bem. Na hipótese, verifico que deixou a impetrante de formular pedido administrativo de readaptação, na forma do art. 119 do Estatuto dos Servidores. Logo, não há eventual indeferimento e, por consequência, inexiste ato coator a ensejar a concessão da segurança pleiteada nesse tópico.Destaco que apesar das observações realizadas pelo médico perito Dr. Jorge Nabhan nos laudos juntados aos autos, com sugestão de mudança de função (seq. 1.19 e 1.20), a realização da readaptação de ofício é possibilidade concedida à Administração (a teor do art. 119 da Lei nº 6.174/1970), e que exige “laudo firmado por junta médica oficial do órgão competente” (art. 121 da mesma lei).No caso dos autos, inexiste obrigatoriedade de o Estado realizar a readaptação sem prévio requerimento administrativo, bem como não há prova pré-constituída que demonstre que o ente público, representado pela suposta autoridade coatora, tenha se recusado a realizar a mencionada readaptação.Assim, tendo em vista que a impetrante deixou de instruir os autos com a documentação essencial para comprovar seu direito, resta evidente a ausência de violação a direito líquido e certo, devendo ser denegada a segurança neste aspecto.Para corroborar com a referida conclusão, cito o seguinte julgado deste Tribunal de Justiça, assim ementado:MANDADO DE SEGURANÇA – servidor públicO – ATESTADOS MÉDICOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE – CONFIRMAÇÃO EM PARTE DA LIMINAR - PEDIDO DE REALOCAÇÃO / READAPTAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU ABUSIVIDADE que POSSIBILITE AO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO - segurança PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPR - 1ª C.Cível - 0039529-44.2019.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 30.03.2020).Na mesma toada, destaco a seguinte ementa jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça – STJ, in verbis:PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA DE TODO O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. (...) 3. O Mandado de Segurança visa proteger direito líquido e certo, ou seja, é pressuposto que o impetrante traga aos autos prova pré-constituída e irrefutável da certeza do direito a ser tutelado, capaz de ser comprovado, de plano, por documento inequívoco. Logo, somente aqueles direitos plenamente verificáveis, sem a necessidade de qualquer dilação probatória é que ensejam a impetração do Mandado de Segurança, não se admitindo, para tanto, os direitos de existência duvidosa ou decorrentes de fatos ainda não determinados. 4. Recurso Ordinário desprovido. (RMS 53.850/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 20/06/2017).
Concluo, portanto, pela denegação da ordem mandamental no que diz respeito à readaptação da servidora.Do exposto, VOTO no sentido de conceder em parte a segurança, confirmando parcialmente a liminar de seq. 16.1, especificamente quanto à concessão de licença médica à impetrante até 18/06/2021. No mais, fica revogada a parte em que foi determinada a realocação da impetrante em função administrativa.Por conseguinte, condeno ambos os litigantes no pagamento das custas processuais, de forma pro rata, na razão de 50% (cinquenta por cento) para cada.Honorários advocatícios indevidos, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512, do Supremo Tribunal Federal, e 105 do Superior Tribunal de Justiça.