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Acórdão
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I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por MGG ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. em face de MEGER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA., com o intuito de reformar a decisão de mov. 143.1, proferida nos autos de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Tutela de Urgência de nº 0029134-73.2018.8.16.0017, que rejeitou sua arguição de ilicitude das gravações acostadas aos mov. 19.4/19.5, bem como deferiu o pedido de inversão do ônus probatório. Irresignado, a Agravante aduz, em síntese:A gravação juntada aos autos foi feita de forma unilateral por parte do representante legal da Agravada;Não há nos autos prova de que a pessoa que consta na gravação é efetivamente o Sr. Anderson Sanches Toro, o qual, por sua vez, somente representa um dos sócios da Agravante e sequer possui poderes de administrador;A gravação foi obtida e produzida sem o devido conhecimento e autorização do referido Sr. Anderson, bem como não há qualquer autorização judicial, o que ofende o inciso X, do artigo 5º da CF;Além de tratar-se de prova ilícita, a gravação foi realizada para conduzir a conversa realizada e instruir o feito;O pedido de realização de Ata Notarial de degravação do áudio somente se deu três dias após a gravação, tendo a Agravada tempo para editar e manipular a suposta prova;A gravação contém cortes, edições e não serve como prova, uma vez que foi realizada com o único intuito de ser absolutamente favorável para a Agravada;As atitudes da Agravada, em revogar a procuração outorgada após o recebimento da última parcela, demonstra a inequívoca má-fé da parte;As operações que a Agravada alega terem sido efetuadas (mov. 1.21), foram realizadas com outras empresas e trata-se de operação de factoring, na qual a compensação de cheques quita as obrigações;Inexistem quaisquer outras provas a serem apresentadas pela Agravante que não estejam juntadas nos autos;O ônus da prova acerca das alegações de que o contrato trata de mútuo verbal é da parte autora, nos termos do art. 373, I do CPC;Deve ser revogada a inversão do ônus da prova. Preparo no mov. 1.2. O pedido liminar foi indeferido por meio da decisão de mov. 7.1. Intimado, o Agravado apresentou contrarrazões no mov. 20.1, arguindo que:Preliminarmente, o recurso não se revela cabível com relação a arguição de ilicitude da prova apresentada, ante a ausência de previsão do art. 1.015 do CPC;No mérito, pugnou pela manutenção do decisium. É, em suma, o relatório.
II – VOTO Da Preliminar em Contrarrazões Preliminarmente, alega o Agravado que o recurso interposto não se revela cabível para rediscussão acerca da legalidade ou ilegalidade de prova, por não tratar de hipótese prevista no art. 1.015 do CPC. Pois bem. O Art. 1015 do CPC dispõe que o recurso de Agravo de Instrumento somente pode ser interposto em face de decisão interlocutória que versar sobre: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do ;XII - (VETADO);XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Repetitivo de nº 1704520/MT, firmou a seguinte tese: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” Ou seja, somente serão conhecidos recursos em face de decisões que se adequem ao rol do art. 1.015 do CPC e, em caráter excepcionalíssimo, em casos que restar evidenciada a urgência na análise de questão que pode gerar situação jurídica de grave ou impossível reparação futura. Significa dizer que o recorrente que pretende mitigar a taxatividade do rol do supracitado artigo deve demonstrar não só o seu direito, mas também o efetivo perigo de dano na demora da sua análise. No caso em análise, o pleito de reforma da decisão que rejeitou a arguição de ilicitude de prova não é, a priori, hipótese agravável de acordo com o rol do art. 1.015 do CPC. Contudo, a análise do pedido de inversão do ônus da prova baseou-se nos áudios degravados, in verbis: “(...) Analisando as conversas havidas entre as partes, denota-se que a compra e venda do imóvel não era o objetivo principal do contrato, deduzindo a incidência de provável simulação. Assim, entendo seja caso de deferir a inversão do ônus da prova, como requerido pela autora.” Assim, considerando que a admissibilidade da gravação unilateralmente realizada infere diretamente na discussão a respeito da inversão/redistribuição do ônus da prova, conheço do recurso neste aspecto. Assim, a preliminar de contrarrazões deve ser rejeitada. Logo, estão presentes os pressupostos de admissibilidade e regularidade formal, razão pela qual conheço do recurso interposto. Da Prova Ilícita O Agravante insurge-se em face do áudio juntado ao mov. 21.2 e suas respectivas degravações (mov. 19), afirmando que foram feitas de forma unilateral e sem autorização da parte contrária e/ou judicial. Dentre seus argumentos, afirma inexistir prova de que a pessoa que consta na gravação é efetivamente o Sr. Anderson Sanches Toro. Afirma, ainda, que a gravação claramente foi realizada para conduzir a narrativa e produzir provas a seu favor no processo por ele ajuizado. Pois bem. Neste momento processual, o que deve ser analisado é se a gravação da conversa realizada por um dos interlocutores, sem expresso conhecimento da outra parte, é tida como lícita ou não. O tema já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, estando sedimentado que a gravação ambiental por um dos interlocutores é lícita e não ofende aos princípios constitucionais. AÇÃO PENAL. Prova. Gravação ambiental. Realização por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Validade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário provido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. (STF - RE 583937 QO-RG, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 19/11/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-10 PP-01741 RTJ VOL-00220-01 PP-00589 RJSP v. 58, n. 393, 2010, p. 181-194). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRAVAÇÃO AMBIENTAL FEITA POR UM INTERLOCUTOR SEM CONHECIMENTO DOS OUTROS: CONSTITUCIONALIDADE. AUSENTE CAUSA LEGAL DE SIGILO DO CONTEÚDO DO DIÁLOGO. PRECEDENTES. 1. A gravação ambiental meramente clandestina, realizada por um dos interlocutores, não se confunde com a interceptação, objeto cláusula constitucional de reserva de jurisdição. 2. É lícita a prova consistente em gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, se não há causa legal específica de sigilo nem de reserva da conversação. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (STF - AI 560223 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 12/04/2011, DJe-079 DIVULG 28-04-2011 PUBLIC 29-04-2011 EMENT VOL-02511-01 PP-00097 LEXSTF v. 33, n. 388, 2011, p. 35-40). Tal entendimento já foi empregado por esta 18ª C. Câmara Cível: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA C.C INDENIZAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. ESCUTA TELEFÔNICA. PROVA LÍCITA.IRREGULARIDADE NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO.DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE PREJUDICADA.CONTROVÉRSIA SOBRE CONTINUAÇÃO DAS ATIVIDADES DE TERCEIRA EMPRESA, CRIADA, EM TESE, SOB A TUTELA DE UM DOS SÓCIOS EM CONFLITO. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART.273, §2º, DO CPC. PREJUÍZO EM SE AGUARDAR A DECISÃO DE MÉRITO NÃO VISLUMBRADO. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. DEVER DE INFORMAR AO JUÍZO SOBRE AS ATIVIDADES. RESTITUIÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS.NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EXIBIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."A gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, quando ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação não é considerada prova ilícita. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido."(TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1025491-8 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - Unânime - J. 26.02.2014) A gravação clandestina por um dos interlocutores, portanto, não se confunde com interceptação telefônica e não ofende ao disposto no art. 5º, X da CF. Importante delimitar que as demais impugnações realizadas pelo recorrente tratam, em verdade, de fatos que demandam a dilação probatória. Ora, não há como analisar, neste momento processual, se a conversa foi conduzida ou adulterada. Ou, ainda, se os interlocutores são pessoas diversas das informadas pelo Agravado. Tais irresignações deverão passar pela instrução processual e analisadas em juízo de cognição exauriente, uma vez que inexistem provas contundentes que dispensem a dilação probatória necessária. Em sendo assim, constatada a admissibilidade da gravação realizada por um dos interlocutores, afasta-se tal argumento. Logo, o recurso não merece ser provido neste aspecto. Da Inversão do Ônus da Prova Pugna o recorrente, em suma síntese, a reforma da decisão que inverteu o ônus da prova, uma vez que as provas necessárias já foram acostadas aos autos. Sem razão, contudo. Com efeito, nos termos do que prevê o art. 3º da Medida Provisória 2.172-32/2001, nas demandas que visem à declaração de nulidade de estipulações usurárias, o ônus da prova deverá ser invertido se demonstrada a verossimilhanças das alegações. MP 2.172-32/2001.Art. 3o Nas ações que visem à declaração de nulidade de estipulações com amparo no disposto nesta Medida Provisória, incumbirá ao credor ou beneficiário do negócio o ônus de provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações, sempre que demonstrada pelo prejudicado, ou pelas circunstâncias do caso, a verossimilhança da alegação. O STJ consolidou o entendimento de que “havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória n. 2.172-32, é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, assim, ao credor, a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança". (REsp 1132741/MG, Rel. MinistroMassami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 6/9/2011). Neste sentido, inclusive, confira-se o precedente deste E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO ART. 3º DA MP Nº 2.172-32/2001. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. NÃO ACOLHIMENTO. VERIFICADA A VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DE AGIOTAGEM. TESE AMPARADA EM PLANILHAS QUE INDICAM A COBRANÇA DE JUROS ACIMA DO PATAMAR LEGAL. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(TJPR - 14ª C.Cível - 0047897-08.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 16.11.2020) TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS DA ALEGADA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA IMPUTAR AO CREDOR A RESPONSABILIDADE PELA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE JURÍDICA DA COBRANÇA, COM FULCRO NO ARTIGO 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.172-32/2001. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0047077-86.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 04.11.2020) No caso dos autos, constata-se que o requerente informou ter efetuado um empréstimo no valor de R$ 250.000,00, por meio de recebimento de quatro depósitos junto a sua conta corrente (de agosto a novembro/2018 - extratos mov. 1.4) e comprometeu-se a pagar o montante de R$ 525.000,00 em 20/05/2019. Além do mais, para a formalização do contrato, a requerida teria supostamente exigido uma garantia real, razão pela qual as partes simularam a compra e venda de imóvel pelo valor da dívida (R$ 525.000,00). No entanto, o imóvel em questão foi avaliado em R$ 1.515.000,00 (laudo de mov. 1.9/1.10). A pactuação realizada em tais valores corrobora a arguição do autor acerca da possibilidade ocorrência de agiotagem. Não obstante os documentos juntados pelo réu no mov. 46.2/46.3, há indícios nos autos de que o contrato de compra e venda de imóvel pode, de fato, ter sido simulado, na medida em que as degravações juntadas ao mov. 19.1/19.2 assim evidenciam. [1] Conforme bem ponderado pelo Juízo de origem, da análise sumária da conversa realizada entre as partes, apura-se que, a priori, a compra e venda do imóvel não era o objetivo do contrato. Em sendo assim, evidenciada a possibilidade de simulação contratual para mascarar eventual prática de agiotagem, as verossimilhanças das alegações do Agravado restam preenchidas. Consigne-se, por oportuno, que não se exige da parte a produção de prova negativa, mas havendo indícios de agiotagem, incumbe ao réu demonstram a regularidade jurídica da cobrança. Trata-se de exceção legalmente prevista no art. 373, §1º do CPC c/c art. 3º da MP nº 2.172-32/2001. Assim sendo, diante da objetividade e clareza das alegações do Agravado, corroboradas pela gravação juntadas aos autos, deve ser mantida a decisão que inverteu o ônus da prova.
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