SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0026980-31.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): fernando antonio prazeres 2 vice
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Oct 04 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 04 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – DECISÃO QUE REJEITA ARGUIÇÃO DE PROVA ILÍCITA E INVERTE O ÔNUS DA PROVA – IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. DA PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – ARGUIÇÃO DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO – DISCUSSÃO DE ILICITUDE DE PROVA QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC – TESE QUE MERECE SER CONHECIDA – URGÊNCIA NA ANÁLISE – RECEPÇÃO DA PROVA IMPUGNADA QUE AFETA DIRETAMENTE NA ANÁLISE A RESPEITO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA – TAXATIVIDADE MITIGADA NO CASO – OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ NO RE 1704520/MT; 2. DA ALEGADA PROVA ILÍCITA – TESE REJEITADA – GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES SEM O CONHECIMENTO DO OUTRO QUE SE REVELA LÍCITA – GRAVAÇÃO CLANDESTINA QUE NÃO SE CONFUNDE COM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – MATÉRIA CONSOLIDADA PELO STF – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 5º, X DA CF – ARGUIÇÕES DE MANIPULAÇÃO QUE DEVERÃO SER COMPROVADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – ANÁLISE QUE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, LIMITA-SE A REGULARIDADE DA GRAVAÇÃO SEM A CIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA – DECISÃO MANTIDA; 3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS PROBATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 373, §1º DO CPC – DEVE SER OBSERVADA A REGRA DO ART. 3º DA MP 2.172-32/2001 SE RESTAR EVIDENCIADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES A RESPEITO DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM – CASO EM CONCRETO NO QUAL HÁ INDÍCIOS DE QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA SE DEU DE FORMA SIMULADA À MASCARAR AGIOTAGEM – ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER IMPUTADO AO CREDOR – INVERSÃO QUE SE MANTÉM – PRECEDENTES DESTE E. TJPR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.