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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação manejado MUNICÍPIO DE PINHAIS contra os termos da decisão de mov. 102.1, proferida nos autos de Execução Fiscal, que julgou extinta a Execução Fiscal ajuizada em face de ESPÓLIO DE CLAUDINEZ REGINALDO, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente.Alega o apelante, em síntese, que: não se aplica a prescrição intercorrente ao caso dos autos; em se tratando de dever de ressarcir ao erário público por ato de improbidade, é imprescritível, como reconhecido no RESp 1340.553; não houve nenhum lapso temporal que desse causa a prescrição suscitada; o executado é ex-vereador falecido que recebeu valores indevidamente durante seu mandato.Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Insurge-se o Município de Pinhais contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal por ele ajuizada em face do Espólio de Claudinez Reginaldo, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente ao caso dos autos, alegando a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário e ausência de lapso temporal que dê causa à prescrição.A argumentação de imprescritibilidade não prospera.Isso porque, a pretensão de ressarcimento de danos provocados ao erário será imprescritível se este dano buscado ressarcir decorrer da ato de improbidade administrativa qualificado pelo dolo, tal como assentado na Repercussão Geral do RE 852.475/SP: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”. No caso dos autos o título exequendo provém de decisão do TCE, não havendo que se falar em improbidade administrativa, menos ainda qualificada pelo dolo. Por tal razão descabe a pretensão de imprescritibilidade do crédito exequendo. Quanto à fluência do prazo prescricional, conforme se verifica dos presents autos, era mesmo hipótese de aplicabilidade da prescrição intercorrente, nos termos do entendimento fixado pelo STJ no REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS. Como constou da sentença de primeiro grau, a primeira tentativa de citação do Executado foi frustrada, e a intimação do exequente acerca de tal fato se deu em 09/05/2009.Após tal intimação não sobreveio quaisquer das hipóteses de suspensão da contagem do prazo prescricional, tal como assentado no REsp Repetitivo nº 1340553/RS, que deve ser aplicado.“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).Pelo entendimento acima transcrito, após a intimação do insucesso da citação ou penhora passará automaticamente a ser contado 1 ano da suspensão do art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 e, findo este ano, e também de modo automático, se inicia a contagem do prazo prescricional.No presente caso, como mencionado, o Município foi intimado da primeira tentativa frustrada de citação em 09/05/2009, data na qual começou a fluir, automaticamente, o prazo de suspensão de um ano, que se encerrou em 08/05/2010, iniciando-se, por consequência, o transcurso do prazo prescricional, que se encerrou em 07/05/2015.Considerando que o executado foi citado somente em 12/06/2015, restou consumada a prescrição intercorrente.Ressalte-se que o Município, em suas razões de apelação, não contesta qualquer desses marcos temporais, tendo se limitado a alegar, genericamente, que não houve nenhum lapso temporal que desse causa à prescrição suscitada.As razões acima expostas, contudo, denotam o contrário, como acertadamente decidido em primeiro grau.Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo-se a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos.