Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RelatórioTrata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ em face da decisão de mov. 6.1 dos autos de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 0003316-72.2021.8.16.0031, que rejeitou o pedido liminar para decretação de indisponibilidade de bens da parte agravada em decorrência da ausência de probabilidade do direito. O juízo a quo compreendeu pela necessidade de produção probatória para que pudesse formar um juízo de convencimento sobre o custeio do abastecimento de veículos não oficiais pela Câmara Municipal.Em face disso, a parte agravante aduz que há provas robustas de que a quilometragem rodada pelo veículo oficial é significativamente desproporcional ao valor de combustível que foi despendido (mov. 1.1 – TJ).As partes foram intimadas para se manifestar a respeito da Lei n° 14.230/21 (mov. 62.1 – TJ).Em face disso, a parte agravante se manifestou para fins de (i) delimitar o dolo de cada um dos integrantes da parte agravada, nas condições de Presidente da Câmara de Foz do Jordão e 1º Secretário; (ii) informar que o novo regime prescricional é irretroativo segundo o STF; (iii) suscitar que as demais normas materiais são irretroativas; (iv) mesmo na nova disposição legal a conduta se enquadra como improbidade; (v) abdicar do pedido de impossibilidade de decretação da indisponibilidade de bens para garantia da multa civil (mov. 71.1 – TJ).Após diversas tentativas de intimação das partes, Ivan Pinheiro da Silva e Cleberson Senhorin foram intimados por meio eletrônico, mas não apresentaram contrarrazões (mov. 102.2 e mov. 104.2 - TJ). Já Valdir da Costa não foi encontrado e foi proferido despacho dispensando sua intimação, pois não foi citado em primeiro grau (mov. 133.1 – TJ).A parte agravada não se opôs ao despacho (mov. 138.1 – TJ).A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso ante a inexistência de periculum in mora (mov. 148.1 – TJ).É o relatório.
2. Voto e sua fundamentação 2.1 Pressupostos de admissibilidade Verifico presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimação e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo, na forma do artigo 1.015, I do Código de Processo Civil. 2.2 Mérito A controvérsia recursal cinge-se em verificar a presença dos requisitos da tutela de urgência para fins de decretação da indisponibilidade de bens.Em primeiro, é necessário consignar que a indisponibilidade de bens realizada por meio de tutela de urgência se trata de matéria de ordem processual. Sendo assim, aplica-se o art. 14 do CPC:Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. - GrifeiExplicando melhor tal instituto, Marinoni, Arenhart e Mitidiero consignam que:“A legislação processual civil superveniente impacta de maneira imediata os processos pendentes, desde que respeitados eventuais direitos adquiridos processuais e os atos processuais perfeitos (...) Alguns atos já foram realizados – considera-se já praticados e imunes à eficácia da lei nova, sob pena de retroatividade e ofensa ao ato processual perfeito. Outros já foram praticados e há relativa independência com os demais atos que devem seguir a cadeia procedimental. Nesse caso, a lei nova vincula a partir desse momento”[1]. – Grifei.Com base nisso, cabe destacar que após a interposição do agravo sobreveio alteração legislativa (Lei Federal n. º 14.230/2021), que consignou que:Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. § 3º O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias. Desse modo, passou a ser necessária a demonstração do periculum in mora para fins de decretação da medida. No mesmo sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO PUBLICANO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PLEITO DE LEVANTAMENTO DA MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PREVIAMENTE DECRETADA. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ART. 1º, §4º, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTE DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MÉRITO. ART. 16, DA LIA. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DE BENS OU PATRIMÔNIO NÃO VERIFICADOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante tese fixada pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.199, “A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente”. 2. Nos termos do §3º do art. 16 da Lei nº 8.429/92, com redação conferida pela Lei nº 14.230/21: “O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias”.3. A indisponibilidade de bens em Ação de Improbidade “[...] está condicionada à probabilidade da ocorrência do ato ímprobo narrado, bem como da demonstração, no caso concreto, de dilapidação patrimonial que implique perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, não se admitindo apenas riscos genéricos que possam embasar qualquer decisão” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0012018-32.2023.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA -J. 07.08.2023). (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004288-33.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 24.06.2024) - GrifeiNa análise do caso, no entanto, não se verifica o preenchimento desse requisito. Após a alteração legislativa, a parte agravante cingiu-se em alegar que a nova normativa não seria aplicável e que o requisito deveria ser presumido. Em que pese o esforço argumentativo da parte agravante, razão não lhe assiste. Com efeito, a partir do advento da Lei nº 14.230/2021, para a decretação da indisponibilidade dos bens dos réus investigados em atos de improbidade administrativa, além da aparência do direito, isto é, da presença de elementos que apontem a prática efetiva da conduta, inclusive de maneira dolosa, passou a ser necessária a demonstração efetiva de que a parte ré está agindo com intuito claro de dilapidar seu patrimônio, a ponto de justificar a adoção da medida constritiva.No caso em questão, da análise dos autos não se retira nenhum indício de dilapidação patrimonial que justifique a medida. E esse requisito é necessário pois, segundo Marçal Justen Filho, a medida de indisponibilidade de bens se dá como: “providência destinada a assegurar a eficácia de futuro provimento jurisdicional que imponha ao réu condenação consistente em pagar quantia em dinheiro”[2]. Não havendo elemento que indique que a imposição da obrigação de pagar em sentença possa a via a ser desrespeitada, não há motivo para se impor medida tão gravosa quanto a constrição patrimonial. Em especial, porque essa decisão está em consonância com a tese fixada no Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal “a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior”.Ademais, não se pode desconsiderar que tendo natureza de direito administrativo sancionador (art. 1º, §4, da Lei Federal n. º 14.230/2021), aplicam-se os princípios do processo penal, devendo prevalecer à norma mais benéfica a parte ré, ora agravada. Oportuno colacionar entendimento semelhante deste Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná:AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO DOS BENS – POSSIBILIDADE – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/2021 – RETROATIVIDADE DAS NORMAS MAIS BENÉFICAS AO RÉU – CABIMENTO – PREVISÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XL, DA CF QUE, APESAR DE FAZER ALUSÃO EXPRESSA AO DIREITO PENAL, SE MOSTRA EM SINTONIA COM O ESPÍRITO DO DIREITO SANCIONADOR – EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERICULUM IN MORA – INEXISTÊNCIA NO CASO DE INDÍCIOS DE POSSÍVEL DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO, POR MAIORIA. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0068749-53.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 06.03.2023) – Grifos nossos. Desse modo, pela ausência de periculum in mora, é incabível a concessão da medida pleiteada. 3. VotoAnte o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.
|