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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0027153-55.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcelo wallbach silva
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Tue Feb 25 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 27 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE COMBUSTÍVEIS. 1. A Lei Federal n. º 14.230/2021 consignou a necessidade do periculum in mora para a decretação da indisponibilidade; 2. A indisponibilidade de bens realizada por meio de tutela de urgência trata-se de medida de natureza processual. Desse modo, A Lei Federal n. º 14.230/2021 tem vigência, nesse tema, aos atos praticados após a sua promulgação (art. 14 do CPC); 3. Assim, considerando que a nova normativa requer a “demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo”, não é possível a concessão da liminar (art. 16 § 3 da lei 14.230/2021); 4. No mais, conforme a aplicação analógica do direito penal no direito administrativo sancionador, deve prevalecer a norma mais benéfica à parte ré, ora agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.