SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0027180-38.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Mon Dec 13 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 14 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO QUE NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO – RECURSO CABÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE – VALOR DA DUPLICATA E DA NOTA FISCAL QUE NÃO COINCIDEM - DUPLICATA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DA MERCADORIA OU DO SERVIÇO FATURADO – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA E EFETIVO RECEBIMENTO DA MERCADORIA COMERCIALIZADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.