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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alpes Distribuidora de Petróleo Ltda. contra decisão proferida na Execução de Título Extrajudicial (autos nº 0008788-50.2020.8.16.0173), ajuizada em face de T da Silva Millani e Silva Ltda, por meio da qual o juízo a quo acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, reconhecendo a inexigibilidade dos títulos extrajudiciais (mov. 44.1).Inconformada, sustenta a parte Agravante, em síntese, que a divergência entre os valores constantes das duplicatas e das notas fiscais decorre do acréscimo de juros e correção monetária, tendo em vista que a compra foi efetuada a prazo, não havendo que se falar em inexigibilidade dos títulos. Com base em tais alegações, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Foi indeferida a antecipação da tutela recursal, conforme decisão de mov. 8.1.A parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 18.1.Em seguida, vieram-me conclusos os autos.É o Relatório.
VOTO Estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, conhece-se do presente recurso. Em sede de contrarrazões, alega a parte Agravada que a via recursal eleita pelo Recorrente não é adequada para atacar decisão que acolhe exceção de pré-executividade, uma vez que esta tem natureza terminativa.Razão não lhe assiste.Isto porque, em que pese a decisão de mov. 44.1, tenha acolhido a exceção de pré-executividade e reconhecido a inexigibilidade dos títulos executivos objeto dos autos, a extinção do processo foi postergada, vide: “5. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, para o fim de reconhecer a inexigibilidade dos títulos executivos extrajudiciais. 6. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias ao executado, para que ele comprove que efetuou o pagamento das notas fiscais emitidas. 7. Após, voltem os autos conclusos para extinção” (Grifou-se).Nota-se que a decisão claramente não extinguiu o feito, sendo inviável compreendê-la como um “pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 do CPC, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução” (art. 203, §1º do CPC).Dessa forma, o pronunciamento judicial recorrido tem natureza de decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º do CPC, que dispõe: “Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1”º, sendo, portanto, recorrível através de agravo de instrumento, consoante art. 1.015, §único, do CPC.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1.DECISÃO QUE ACOLHE EXCEÇÃO SEM EXTINGUIR A EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. INTRUMENTO PROCURATORIO QUE CONFERE PODERES ESPECIFICOS PARA A PRATICA DE ATOS EM OUTRAS AÇÕES. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA RECONHECIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE DECLARADA INEXISTENTE COM RELAÇÃO A UM DOS EXCIPIENTES. 3. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA.EMITENTE PESSOA FÍSICA. TERCEIRO GARANTIDOR (AVAL E HIPOTECA). PESSOA FÍSICA. NULIDADE DAS GARANTIAS. ARTIGO 60, § 3º, DECRETO-LEI Nº 167/67. 4.CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADMISSIBILIDADE.1. "É dominante na jurisprudência que o recurso cabível contra decisão que resolve incidente trazido em sede de exceção de pré-executividade, não extinguindo a demanda principal, é o de agravo, sendo que a interposição de apelação (com prazo inclusive superior) caracteriza erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade pretendido pelo embargante, e também rechaçada pela decisão ora embargada." (TJPR - 17ª C. Cível - EDC - 496113-1/01 - Santa Mariana - Rel.: Fabian Schweitzer - Unânime - J. 29.07.2009) 2. Se o instrumento procuratório juntado aos autos não confere poderes ao advogado para a prática de atos em face do exequente, imperioso reconhecer a ausência de capacidade postulatória do excipiente e, por consequência, a declaração de inexistência da exceção de pré-executividade apresentada.3. De acordo com a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça ao artigo 60, § 3º, do Decreto-Lei nº 167/67, são nulas quaisquer garantias, reais ou pessoais, prestadas nas cédulas rurais, salvo quando oferecidas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jurídicas. 4. "A doutrina e a jurisprudência são assentes no sentido de que se acolhida a objeção de pré-executividade é cabível a condenação em honorários advocatícios." (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1119406-4 - Londrina - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 29.01.2014)Agravo de instrumento provido em parte.(TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1354475-5 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - Unânime - J. 03.06.2015) Assim sendo, tendo em vista que a via recursal eleita pelo Recorrente é adequada, rejeita-se a preliminar arguida, passando-se à análise do mérito.Pretende a parte Exequente, através da presente execução de título extrajudicial, satisfazer a dívida extraída das duplicatas/notas fiscais de nº 103102 e nº 94373. A Executada opôs exceção de pré-executividade (mov. 38.1), alegando que as duplicatas objeto da execução não foram emitidas no mesmo momento que as notas fiscais, bem como havia divergência entre os valores. A magistrada a quo (mov. 44.1) acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a inexigibilidade dos títulos executivos, por considerar que “Muito embora seja desnecessário que as duplicatas sejam emitidas no mesmo momento em que as notas fiscais que as originaram, é incontroverso que os valores correspondentes às duplicatas devem ser os mesmos que constam nas notas”.Com efeito, a duplicata é título de crédito causal e, inexistindo aceite do sacado, como ocorrera na casuística, sua validade e exigibilidade depende da prova de efetiva operação de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços, bem como da entrega do produto ou dos serviços e do protesto do título, conforme disposto no do art. 15, inc. II da Lei nº 5.474/68, in verbis: Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar:[...] II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. Contudo, no presente caso, em que pese tenha havido a apresentação das notas fiscais e dos protestos dos títulos (mov. 1.7 e 35.4), observa-se que há divergência entre os valores constantes das notas fiscais e das duplicatas.Veja-se que a nota fiscal de n° 103102 possui o valor de R$13.388,00 e a duplicata correspondente, o valor de R$ 14.950,00 (mov. 1.7). Já na nota fiscal de nº 94373 consta o valor de R$ 12.234,50, da qual decorreu quatro duplicatas, cada uma no valor de R$3.971,90, as quais somam o valor de R$ 15.887,60 (mov. 35.4).E, muito embora a parte Agravante alegue que a diferença de valores decorreria do acréscimo de juros e correção monetária, tendo em vista que a compra foi efetuada a prazo, fato é que a duplicata deve corresponder ao valor da fatura que lhe deu origem, conforme disposto nos arts. 2º e 3º, da Lei 5.474/1968, vide: Art. 2º No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.(...)Art . 3º A duplicata indicará sempre o valor total da fatura, ainda que o comprador tenha direito a qualquer rebate, mencionando o vendedor o valor líquido que o comprador deverá reconhecer como obrigação de pagar. Dessa forma, não é possível que sejam incluídos no valor da duplicata encargos outros, tais como juros e correção monetária, uma vez que a duplicata deve refletir, com precisão, o valor da mercadoria ou do serviço indicado na respectiva nota fiscal/fatura ou no contrato.Nesse sentido são as decisões deste r. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. DEMONSTRAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIO, PORÉM AUSENTE COMPROVAÇÃO QUANTO AO PERÍODO. ENTREGA DOS GUIAS QUE NÃO EVIDENCIA A DATA DA PUBLICAÇÃO DA PROPAGANDA. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DOS GUIAS PUBLICITÁRIOS EM AUTOS ELETRÔNICOS NÃO SUSCITADA QUANDO OPORTUNO. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 435, DO CPC. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO, AINDA QUE O PROTESTO TENHA SE DADO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 15, INCISO II, DA LEI Nº 5474/68. DOCUMENTO HÁBIL COMPROBATÓRIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMISSÃO DE DUPLICATA E NOTA FISCAL COM VALORES ATUALIZADOS. NECESSÁRIA CORRELAÇÃO COM OS VALORES CONTRATADOS. SENTENÇA MANTIDA. Apelação desprovida.(TJPR - 16ª C.Cível - 0017829-67.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 09.03.2020) AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA, ORIGINADA DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS, E INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA JUNTOS AOS REGISTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA O FIM DE SUSPENDER OS EFEITOS DO PROTESTO E DA INSCRIÇÃO JUNTO À SERASA, INDEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. VALOR DA DUPLICATA QUE DISCREPA DAQUELE INDICADO NA NOTA FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. O VALOR DA DUPLICATA DEVE CORRESPONDER AO VALOR COBRADO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS OU PELAS MERCADORIAS OBJETO DA COMPRA E VENDA. ART. 3º DA LEI Nº 5.474/1968. PRECEDENTES DESTA CORTE. PONTO SUFICIENTE AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PERIGO DE DEMORA QUE SOBRESSAI DOS EFEITOS DELETÉRIOS SUPORTADOS PELA EMPRESA AGRAVANTE EM RAZÃO DO PROTESTO DO TÍTULO E DA INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS REGISTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - AI - 623487-7 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - Unânime - J. 28.07.2010) Dessa forma, considerando-se que a nota fiscal e a duplicata devem vincular-se à causa subjacente autorizadora da sua extração, havendo discrepância entre os seus valores, não se constata o preenchimento dos requisitos de “certeza, liquidez e exigibilidade”, dispostos no art. 783 do CPC, devendo-se manter a decisão de primeiro grau que reconheceu a inexigibilidade dos títulos. Não fosse somente por isso, não se infere da inicial da execução ou mesmo da respectiva petição de emenda a juntada de comprovante, firmado pelo devedor, da entrega e recebimento efetivo do produto comercializado.Por conseguinte, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão.
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