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Processo:

I – RELATÓRIOOtilia Scheweiger Gomes agrava das decisões de mov. 219.1 e 390.1 dos autos nº 0002173-81.1997.8.16.0001, de “Ação de Dissolução Parcial de Sociedade”, em fase de cumprimento de sentença, originariamente ajuizada por Sérgio Edgard Fenianos Gomes contra Sopaco – Sociedade Paraná Comercial Importadora Ltda. e outros.Ao mov. 219.1, a julgadora singular acolheu o cálculo pericial colacionado nos autos e julgou procedente a liquidação de sentença e, opostos embargos de declaração pelo autor/exequente, foram rejeitados ao mov. 239.1. A ora agravante, então, ao mov. 250.1, opôs embargos contra essa decisão, os quais foram acolhidos ao mov. 263.1 para determinar a intimação da executada para que se manifestasse sobre a cessão de crédito anunciada ao mov. 230.1.Sobreveio, então, a decisão de mov. 390.1, na qual, em razão do falecimento do autor/exequente e da comprovação pela cessionária quanto à anuência de cessão de crédito dos demais herdeiros em seu favor, determinou a substituição processual do exequente pela ora agravante, e quanto ao mais, concluiu que “não há o que falar em nova condenação de qualquer das partes, eis que os cálculos periciais restaram homologados em mov. 219, cabendo apenas o cumprimento da ordem judicial, para o efetivo início do cumprimento de sentença”.A agravante, após justificar a tempestividade, cabimento e preparo do recurso, relatou que a liquidação/cumprimento de sentença visa ao recebimento de valores referentes à apuração de haveres decorrentes da dissolução parcial e retirada do sócio Sérgio Edgard Fenianos Gomes dos quadros societários da empresa SOPACO – Sociedade Paraná Comercial e Importadora Ltda., estando consubstanciado o título judicial no acórdão de mov. 1.138, transitado em julgado (mov. 181.1), no qual foi estabelecido que “o sócio retirante deverá receber da empresa agravada o valor de sua participação societária (1,389950% do capital da empresa) sobre o patrimônio líquido da sociedade desde a data da efetiva manifestação de vontade de retirar-se da empresa (29/01/1997)”.Explicou que o perito designado para apuração do patrimônio líquido da empresa, promoveu verdadeira confusão processual em suas várias manifestações, primeiro apontando o valor devido em R$ 460.995,80 (mov. 1.183 – fl. 2193); depois consignou que ele já teria recebido valor superior ao direito de suas cotas na importância de R$ 11.812,07; ainda, em novas planilhas apurou o quantum de R$ 410.269,08.Concluiu que “o Sr. Perito não calculou os juros moratórios devidos desde a data de retirada do sócio da sociedade, bem como efetuou abatimentos por supostos dividendos que não foram discutidos na fase de conhecimento do processo dissolutório e não são objeto do título jurídico judicial e nem poderiam ser discutidos nesta fase processual”, tendo ultrapassado os limites de seu mister, alterando a decisão transitada em julgado.Ponderou que impugnou as manifestações periciais oportunamente, porém, houve sua homologação, com o que não se conforma.Asseverou que as decisões atacadas estão calcadas na ideia de que as manifestações periciais estão de acordo com a coisa julgada material, porém “estabelecido o percentual de direito da agravante e apurado o valor patrimonial líquido das empresas que antes integrava o sócio retirante, o cálculo passa a ser meramente aritmético, bastando, para concluir-se o valor devido, aplicar-se o percentual (1,389950%) sobre o valor patrimonial liquido obtido através das avaliações (R$ 66.401.230,68), procedendo-se a atualização a partir da efetiva manifestação de vontade do sócio em retirar-se da sociedade, acrescidos de juros na forma estabelecida pela sentença e acórdão transitado em julgado”, tendo o expert deduzido valores supostamente pagos a título de dividendos, o que não foi objeto de discussão ou decisão nos autos.Defendeu que nessa fase processual não cabe trazer à baila questões não suscitadas na fase de conhecimento, tendo o perito contrariado o disposto no §4º, do art. 509, além dos art. 466, caput, e 473, §2º, todos do CPC.Requereu que o recurso fosse recebido em seu efeito suspensivo e, ao final, provido para reformar a decisão agravada.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 180.1 – TJ).Petição dos agravados Sopaco Sociedade Paraná Comercial e Importadora Ltda. e outros no mov. 276.1 – TJ, noticiava a perda do objeto do presente recurso, diante de superveniente decisão, proferida nos autos de origem pelo Juiz de primeiro grau, decretando a nulidade de todos atos processuais realizados após a digitalização do processo, o que incluía os laudos contábeis do perito e as decisões judiciais impugnadas neste agravo de instrumento.Contrarrazões dos recorridos Sopaco Sociedade Paraná Comercial e Importadora Ltda. e outros, no mov. 351.1 – TJ, reiterando a perda do objeto do recurso; defenderam, ainda, a “prescrição temporal a impedir a discussão recursal pretendida pela Agravante”, o não cabimento do recurso e, por fim, o não provimento. Contrarrazões de F. V. de Araújo S/A. Madeiras, Agricultura, Indústria e Comércio, Mesof Participações Empresariais Ltda, MES Participações Empresariais Ltda., Olga S. Quadros Participações Societárias S/A e SRG Participações e Administração de Bens Ltda., todos representados pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial (mov. 382.1 – TJ), sustentando, em síntese, o não provimento do recurso interposto. Decisão de mov. 385.1 – TJ, determinou a suspensão do presente recurso até o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 0035606-39.2021.8.16.0000.Esta Corte, no julgamento do agravo de instrumento nº 0035606-39.2021.8.16.0000, em 04.10.2021, reformou a decisão que havia decretado a nulidade dos atos processuais realizados no feito de origem (mov. 464.1 daqueles autos).Recurso Especial interposto Sopaco Sociedade Paraná Comercial e Importadora Ltda. e outros (autos nº 0035606-39.2021.8.16.0000 – Pet 2) não foi admitido, conforme decisão de mov. 13.1 – TJ. Agravo em Recurso Especial e subsequente Agravo Interno, manejados por Sopaco Sociedade Paraná Comercial e Importadora Ltda. e outros (autos nº 0035606-39.2021.8.16.0000 – AResp 3) não foram providos pelo STJ (mov. 20.1 – TJ), com o transito em das decisões em 03.04.2023. Retornaram, então, os presentes autos para julgamento.

II – VOTOInconformismo voltado contra decisão que, em suma, homologou os cálculos do perito e julgou a liquidação de sentença.a) Do recurso cabívelEm contrarrazões (mov. 351.1 – TJ), Sopaco Sociedade Paraná Comercial e Importadora Ltda. e outros defendem o não cabimento do agravo de instrumento, argumentando que contra a decisão que julga a liquidação de sentença caberia recurso de apelação.Sem razão, contudo.Nos termos do art. 1015, parágrafo único, do CPC, as decisões proferidas em sede de liquidação de sentença são desafiadas por meio de agravo de instrumento, especialmente em se tratando de decisão que apenas coloca fim a esta fase processual, sem, todavia, extinguir o processo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA FASE. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. RECURSO INADMISSÍVEL. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] 2. É inadmissível a interposição de apelação em face da decisão interlocutória que encerra a fase de liquidação de sentença, sem pôr fim ao processo executivo, não se admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade à espécie. Precedentes. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.091.457/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 21/10/2022 – destaquei)APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS E ENCERRA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0000353-22.2018.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 21.06.2020)Portanto, fica rejeitada a preliminar.b) Da perda do objeto do recursoArgumentaram os agravados Sopaco Sociedade Paraná Comercial e Importadora Ltda. e outros, também, a perda do objeto do presente recurso, diante da decisão do juiz de origem que decretou a nulidade do processo de origem. A questão já se encontra resolvida.A decisão que havia decretado a nulidade processual foi reformada por este Órgão Julgador no julgamento do agravo de instrumento nº 0035606-39.2021.8.16.0000, cujo acórdão transitou em julgado em 03.04.2023. Assim, não há que se falar em perda do objeto do presente recurso.c) Da preclusão temporalSustentam, ainda, os recorridos, na resposta ao recurso, a “prescrição temporal a impedir a discussão recursal pretendida pela Agravante”.A agravante, em suas razões recursais, defendeu a tempestividade do recurso, argumentando que não teria sido intimada das decisões de mov. 263.1 e 266.1 e que “a primeira intimação expedida [...] após ser proferida a Decisão do mov. 219.1 foi aquela do mov. 395”.A tese dos recorridos merece acolhimento.Em primeiro lugar, não há que se falar em “prescrição” no caso. A hipótese é de preclusão temporal, que “consiste na perda de um poder processual em razão do seu não exercício no momento oportuno” (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil, vol. 1., 18ª ed., p. 429) e encontra tratamento no art. 223, do CPC.Prescrição constitui-se na extinção de uma pretensão, originada da violação a um direito subjetivo, em razão do decurso do tempo. Está regulada, em essência, nos arts. 189 e seguintes do CC. Estabelecidas, então, as balizas conceituais dos institutos jurídicos respectivos, verifica-se, na hipótese, a ocorrência de preclusão temporal. Veja-se que na decisão de mov. 219.1, a Juíza de origem julgou a liquidação de sentença, acolhendo os cálculos do perito judicial, voltando-se o recurso em tela contra tal decisão, buscando a recorrente sua reforma, para a realização de novos cálculos pelo perito.“15. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, para fins de ACOLHER o cálculo pericial colacionado aos autos e LIQUIDAR a sentença”.
Esta decisão foi feita pública (inserida no Sistema Projudi) em 10.10.2019, sendo expedida a intimação ao autor (mov. 220.0). O exequente, Sergio Edgard Fenianos Gomes, opôs embargos de declaração em 28.10.2019 (mov. 224.1). Logo na sequência, em 26.11.2019, a ora recorrente, Otilia Scheweiger Gomes, compareceu nos autos, requerendo a sucessão processual, com sua inclusão no polo ativo e exclusão de Sergio (mov. 230.1). Para tanto, argumentou que teria pactuado com o exequente a cessão do crédito executado, juntando o respectivo instrumento.Sobreveio, então, a decisão de mov. 239.1, feita pública em 06.03.2020, rejeitando os embargos de declaração opostos pelo exequente originário (mov. 224.1) contra a decisão que julgou a liquidação de sentença (mov. 219.1). Foi expedida intimação ao exequente (mov. 241.0).Em face dessa decisão de mov. 239.1, ciente de seu conteúdo e de que ela se referia à decisão anterior, do mov. 219.1, embora não tenha sido formalmente intimada dela, a cessionária, ora recorrente, Otilia opôs novos embargos de declaração (mov. 250.1), alegando que haveria omissão em relação ao seu pedido de sucessão processual.No mov. 263.1, a Juíza de primeiro grau acolheu os aclaratórios da agravante, determinando a intimação dela e do cedente para que, em 05 dias, comprovassem a “notificação ou ciência dos devedores nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 778 do Código de Processo Civil”.A intimação das partes acerca dessa última decisão, de fato, não se perfez.Seguiu-se novo despacho, de mov. 266.1, em que foi determinada a intimação dos executados para que se manifestassem sobre o pedido da recorrente de sucessão processual. Foi, então, providenciada a intimação dos devedores (mov. 267.0/308.0). Responderam Sopaco Sociedade Paraná Comercial e Importadora Ltda. e outros (mov. 329.1), alegando a impossibilidade de acolhimento do pedido de sucessão processual. Despacho de mov. 386.1 determinou a intimação da cessionária/agravante, para que se dissesse sobre a discordância dos executados quanto à cessão de crédito. A intimação da agravante não foi promovida, certificando-se nos autos que “conforme determinação, despacho retro, para que a senhora Otilia se manifeste, porém o sistema Projudi, não permite a intimação de partes se não estiverem inclusos no sistema, diante do exposto encaminho os autos conclusos, para as providencias necessárias” (mov. 387.1).Não obstante isso, peticionou a recorrente (mov. 388.1), atendendo ao despacho de mov. 386.1 e se manifestando sobre a petição dos executados, oportunidade em que defendeu a regularidade da cessão de crédito e reiterou seu pedido de ingresso no processo. Nada disse, todavia, quanto à ausência de intimação da decisão de mov. 263.1.Sobreveio, então, a decisão de mov. 390.1, em que a Magistrada de origem deferiu a sucessão processual, com inclusão da recorrente no polo ativo da execução, em substituição ao antigo exequente, Sérgio. No mais, esclareceu a Juíza de origem que o laudo pericial já havia sido homologado, na decisão de mov. 219.1, cabendo apenas o cumprimento de sentença. “8. O laudo, então, foi homologado em mov. 219, pelas razões ali fundamentadas.9. A decisão foi objeto de embargos de declaração, ante a omissão no que concerne a comunicação de cessão de crédito havida, tendo os embargos sido acolhidos, mov. 263.1, para o fim de determinar que as partes envolvidas comprovassem a notificação ou ciência dos devedores quanto a cessão havida.10. A sociedade executada (na qual se pretende liquidar as cotas de participação do autor exequente) manifestou pela discordância da cessão, mov. 329.1.11. Este juízo, então, determinou a suspensão do curso do feito, ante a morte do exequente, mov. 386.1, determinando a intimação da cessionária.12. Pois bem, a cessionária (e meeira) trouxe aos autos escritura pública de inventário e partilha do espólio de Sérgio Edgard Fenianos Gomes e termo de anuência de cessão de crédito dos demais herdeiros em seu favor. 13. Assim, não há o que se falar em discordância dos executados quanto a cessão, posto que lícita, havendo necessidade apenas de comunicação, o que se deu nos próprios autos quando da primeira manifestação da cessionária nesse sentido, mov. 263.1.14. Assim, promova-se a substituição processual do exequente junto a capa dos autos e do Cartório Distribuidor, passando a constar no polo ativo OTÍLIA SCHWEIGER GOMES.15. No mais, não há o que falar em nova condenação de qualquer das partes, eis que os cálculos periciais restaram homologados em mov. 219, cabendo apenas o cumprimento da ordem judicial, para o efetivo início do cumprimento de sentença.16. Estando o débito liquidado, deverá o exequente formular requerimento adequado para ver seu crédito satisfeito, nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil.17. Ressalto que cabe a exequente tão somente a atualização dos cálculos.18. Intimem-se. Diligências necessárias” (destaquei)
Dado tal panorama, revela-se evidente que a recorrente, ao peticionar nos autos nos mov. 230.1, 250.1 e 388.1, já tinha plena ciência da decisão de mov. 219.1, que homologou o laudo pericial e julgou extinta a liquidação de sentença, bem como do pronunciamento judicial posterior, de mov. 239.1, que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo exequente e cedente.Tanto que, contra a decisão de mov. 239.1, também opôs embargos de declaração, no mov. 250.1.Tal conclusão também se obtém do fato de a agravante, mesmo não sendo regularmente intimada da decisão de mov. 386.1 – conforme certidão de mov. 387.1 – ter atendido à determinação judicial nela contida, apresentando petição no mov. 388.1. Ressalte-se, aliás, que ao responder ao despacho de mov. 386.1, a agravante evidenciou seu inequívoco conhecimento acerca das decisões anteriores, seja aquela que extinguiu o procedimento de liquidação (mov. 219.1), seja aquela que acolheu os embargos de declaração por ela opostos (mov. 263.1 e 266.1). Isto porque, ao opor os aclaratórios contra a decisão de mov. 239.1 – que já tratava da extinção da fase de liquidação, decidida no mov. 219.1 – esperava ver suprida a omissão quanto ao pedido de ingresso nos autos. E, ao responder ao despacho de mov. 386.1, que dizia respeito à resposta dos executados ao seu pedido, sabia que seu recurso havia sido acolhido; caso contrário, não faria sentido ter sido intimada para tratar da questão relativa à sucessão processual, ponto omisso na decisão de mov. 239.1.Diante disso, é de se concluir que, pelo menos, desde 22.02.2021 – data em que protocolada a petição de mov. 388.1 – possuía a agravante plenas condições de interpor o agravo de instrumento contra a decisão de mov. 219.1, cujo prazo recursal havia sido interrompido com os embargos de declaração de mov. 224.1 [pelo exequente Sérgio] e 250.1 [pela própria agravante] e que voltou a fluir após o julgamento do último recurso, pela decisão de mov. 263.1.A insurgência recursal, no entanto, somente foi manejada em 07.05.2021, após a decisão de mov. 390.1, que nada tratou da homologação do laudo pericial, decidindo apenas sobre a sucessão processual e inclusão da recorrente no polo ativo do feito.A ausência de intimação regular da parte interessada sobre as decisões de mov. 219.1, 239.1 e 263.1 restou suprida com sua manifestação posterior, que faz presumir a ciência do conteúdo daqueles pronunciamentos judiciais e permite reconhecer que, desde 22.002.2021, poderia a agravante ter interposto seu recurso, o que não fez. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONTEÚDO DO ATO DECISÓRIO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ADITAMENTO DAS RAZÕES DO RECURSO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de pagar quantia. 2. Segundo a teoria da ciência inequívoca, em observância do princípio da instrumentalidade das formas, considera-se comunicado o ato processual, independentemente da sua publicação, quando a parte ou seu representante tenha, por outro meio, tomado conhecimento do processado no feito. 3. A ciência inequívoca é verificada de acordo com o conteúdo da manifestação que revele a indispensável ciência de todo o conteúdo da decisão, isto é, o inequívoco conhecimento da parte de que deve tomar alguma atitude processual. 4. O princípio da instrumentalidade das formas estatui que a decretação da nulidade dos atos processuais pressupõe, além do desrespeito à norma procedimental prevista em lei, a ocorrência de efetivo prejuízo à parte, o que não se verificou no caso dos autos. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.130.733/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022 – destaquei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEIS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. DIREITO DE TERCEIRO. NÃO CONHECIMENTO. RETIFICAÇÃO DO TERMO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PETIÇÃO POSTERIOR QUE DEMONSTRA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. 1. O recurso não comporta conhecimento no que tange à impenhorabilidade arguida, visto se tratar de direito alheio, porquanto os imóveis foram alienados fiduciariamente e não compõem a esfera patrimonial dos agravantes. 2. Na hipótese dos autos, o patrono dos executados não foi intimado da decisão que retificou o termo de penhora. Contudo, ao se manifestar nos autos logo em seguida, mesmo que somente para fins de cumprimento de regra atinente à recuperação judicial, a parte executada demonstrou ciência inequívoca do andamento do feito, visto que a manifestação viabilizou o acesso à íntegra do processo, de modo que não se cogita de nulidade, mesmo porque ausente qualquer prejuízo efetivo à parte. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002291-54.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 20.04.2020)E, ainda que a questão seja examinada sob a ótica da nulidade processual por ausência de intimação, trata-se de nulidade relativa, sujeita à preclusão, porquanto compete à parte alegá-la na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos, conforme art. 278, do CPC, o que a recorrente não fez na petição de mov. 388.1, tornando preclusa eventual tese nesse sentido. A propósito: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL – PRECLUSÃO (ARTS. 223 E 507 DO CPC) – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DOS EXECUTADOS SOBRE A NECESSIDADE DE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS SUPERADA PELA EXPRESSA MANIFESTAÇÃO POSTERIOR NOS AUTOS, SEM QUALQUER INVOCAÇÃO DO OCORRIDO (ART. 278 DO CPC) – NULIDADE DE ALGIBEIRA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VOLTADA À SUPOSTA IMPRESTABILIDADE DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL – DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0043183-34.2022.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 09.02.2023 – destaquei)APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. IRREGULARIDADE PROCESSUAL (AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO). NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO STJ. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP N.º 1.604.412/SC. APLICABILIDADE. FEITO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ATRIBUIÇÃO À PARTE EXECUTADA. 1. Fica suprida eventual irregularidade de intimação da decisão pela qual deferida a suspensão do processo e determinado o seu arquivamento, quando o exequente apresentar manifestação posterior, sem indicar o vício. 2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uniformizado por meio de IAC (Incidente de Assunção de Competência) no REsp n.º 1604412/SC, resulta caracterizada a prescrição intercorrente na hipótese de paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, independentemente da intimação do exequente para dar andamento ao feito.3. Ainda que consumada a prescrição intercorrente, especialmente nas causas regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios deve ser imputado à parte executada, ante o princípio da causalidade. 4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0034015-25.2006.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 23.11.2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DPVAT. TESE DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO PRATICADO NOS AUTOS QUE IMPOSSIBILITA O RECONHECIMENTO DA TESE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SUPRIDA PELA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. ARTIGO 278, CAPUT, DO CPC. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0034340-51.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 21.09.2020)
Por fim, o fato de a recorrente apenas ser admitida no processo na decisão de mov. 390.1 em nada altera as conclusões acima, uma vez que antes disso, além de já ter amplo acesso aos autos eletrônicos, também já possuía interesse e legitimidade para interpor o agravo de instrumento na condição de terceira interessada, conforme é autorizado pelo art. 966, do CPC.Destarte, revela-se intempestivo o recurso interposto, o que impede seu conhecimento.À luz do exposto, não conheço do recurso, nos termos da fundamentação supra.III – DECISÃO:ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.