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Acórdão
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Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão proferida pelo juízo da 14ª Vara Cível de Curitiba que, em autos de Execução de Título Extrajudicial nº 266-73.2017.8.16.0194, indeferiu o pedido de reconsideração apresentado pelos executados e manteve o deferimento do pedido de penhora online formulado pelos exequentes.Eis o teor da decisão agravada (mov. 263.1):CARLOS ALBERTO GROLLI e MARIA CRISTINA SOUSA GROLLI requerem a reconsideração da decisão que deferiu penhora online, arguindo que a diligência recairá sobre verbas impenhoráveis.Inobstante as razões lançadas, o pedido não merece prosperar.A uma porque o pedido de reconsideração não tem natureza jurídica de recurso, de modo que, nas hipóteses em que a parte não concorda com o teor da decisão, deve atacá-la pelo meio processual adequado.A duas porque não há como se declarar, de forma antecipada, a impenhorabilidade ampla e irrestrita de todas as contas bancárias e ativos financeiros dos devedores, devendo a matéria ser analisada caso a caso, após eventual constrição.A três porque, como a execução deve ser promovida no interesse do credor, não há impedir a realização de diligências para localização de dinheiro, títulos e/ou veículos apenas porque houve a penhora de imóvel no curso do feito.A quatro porque não se pode olvidar que os bens imóveis gozam da quinta colocação na ordem preferencial de penhora prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, enquanto a penhora em dinheiro é prioritária (§1º).Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado em #259.1.Anteriormente, o Juízo havia deferido a penhora online nos seguintes termos (movs. 251.1):DEFIRO o pedido de penhora online formulado pela Exequente.Apresentada a planilha atualizada de débito, proceda-se a indisponibilidade de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, até o valor indicado na execução.Existindo indisponibilidade excessiva, proceda-se o cancelamento/liberação no prazo de 24 horas do resultado obtido, ou da decisão que acolher as arguições de impenhorabilidade ou excessividade (CPC, art. 854, §§1º e 4º).Intime-se o executado na pessoa do respectivo advogado, ou pessoalmente caso não o tenha, para que se manifeste no prazo de 05 dias e, se for o caso, comprove: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §3º).Proceda-se a imediata transferência dos valores para uma conta judicial vinculada aos autos, a fim de evitarem-se maiores danos e/ou prejuízos ao credor e devedor, assegurando a devida correção até a solução das questões existentes, dispensando-se a lavratura de termo de penhora (CPC, art. 854, §5º).Caso resulte apenas o bloqueio de valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser imediatamente liberados.Após, intime-se a Exequente para que se manifeste.Inconformados, sustentam os executados, em resumo, que: (a) foi autorizada a penhora de 50% (cinquenta por cento) dos imóveis das matrículas nº 55.809 e 55.810, de propriedade de Marcos Aurélio Paterno, principal e único responsável pela obrigação objeto desta execução; (b) foi efetuado o registro da penhora na matrícula imobiliária; (c) o imóvel da matrícula 55.809 foi adquirido em 20.08.2009 por Marcos Aurélio Paterno pelo valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), sendo que até os dias atuais provavelmente ocorreu uma valorização, de modo que o valor exequendo está garantido e é plenamente suportado pela fração penhorada; (d) após pedido formulado pela agravada, o juízo a quo deferiu o pedido de constrição de valores depositados nas contas bancárias de todos os executados; (e) a agravada ainda não cogitou avaliar o imóvel para levar a leilão a fração penhorada, tornando a constrição de valores excesso de penhora, além de diligência indevida, por se tratarem de verbas oriundas de salário; (f) para demonstrar que os agravantes não possuem outras fontes de renda ou aplicações, foi acostado ao processo Declaração de Imposto de Renda 2021, ano base 2020, para provar que seus rendimentos são decorrentes apenas e tão somente de salário e honorários advocatícios; (g) ainda que demonstrado materialmente que os agravantes possuem suas rendas advindas tão somente de salário e honorários advocatícios, portanto, verbas impenhoráveis, há temeridade de, a qualquer momento, sofrerem o bloqueio dos valores em conta corrente; (h) ainda que se cogite a ordem de preferência insculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil, a agravada optou por promover a constrição de bem imóvel, preterindo as demais alternativas; (i) com a penhora dos imóveis do devedor, o pagamento da dívida está garantido, tornando-se excesso perscrutar as demais formas de penhora; (j) os nomes dos agravantes ainda se encontram inscritos nos órgãos controladores de crédito e, agora, ainda que a dívida esteja garantida pela penhora de imóveis, em valores suficientes, poderão vir a sofrer a constrição online de seus salários, isto é, uma segunda penhora; (k) o primeiro agravante possui como fonte de renda, na qualidade de advogado autônomo, apenas honorários decorrentes de contratações de serviços profissionais ou por arbitramento judicial, no que se equipara a verba salarial de caráter alimentar; (l) a segunda agravante é assalariada; (m) mesmo que as verbas venham a ser desbloqueadas, o tempo que ficarão indisponíveis acarretará aos agravantes prejuízos no sustento familiar; (n) a urgência reside na iminente supressão das verbas alimentares provocada pela autorização do sequestro de salários e verbas equivalentes; (o) ao final, requer-se a reforma da decisão agravada para afastar a penhora online de valores.O recurso foi distribuído a esta Relatora por prevenção (mov. 5.1 – AI).O pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi deferido (mov. 14.1 – AI).Intimados, a agravada e os interessados não apresentaram contrarrazões (movs. 29.1, 31.1 e 52.1 – AI).É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Verifica-se dos autos originários que a agravada propôs a presente Execução de Título de Obrigação Certa, Líquida e Exigível em face dos agravantes, ocasião em que alegou que a locatária entregou as chaves do imóvel em novembro de 2014, mas deixou de efetuar o pagamento de aluguéis vencidos, bem como de IPTU e seguro incêndio, além de contas de luz e água, totalizando o a importância de R$ 76.711,20 (setenta e seis mil setecentos e onze reais e vinte centavos).No curso do processo, os agravantes apresentaram Exceção de Pré-Executividade (mov. 150.1) sustentando, em síntese, a ocorrência de prescrição da pretensão, a impossibilidade de execução em seu desfavor, por terem se exonerado do compromisso de fiança com a entrega das chaves e do imóvel, a existência de excesso de execução, em razão da consideração de índice diverso do ajustado no contrato e a necessidade de exclusão de seus nomes dos cadastros de restrição de crédito.O juízo de origem, no entanto, ao apreciar a argumentação tecida (mov. 150.1), entendeu que a via utilizada comportaria apenas a discussão relativa à prescrição, por tratar-se matéria de ordem pública, enquanto os demais temas seriam pontos controversos e demandariam maior dilação probatória, os quais deveriam ter sido suscitados em sede de Embargos à Execução. No mérito, concluiu que a demora na citação dos executados não decorreu de inércia da parte exequente, de modo que não deveria ser afastada a retroatividade dos efeitos materiais da citação, rejeitando, portanto, a tese de prescrição.Os Embargos de Declaração opostos (mov. 156.1) foram rejeitados (mov. 169.1), ensejando, assim, a interposição do Agravo de Instrumento nº 16094-07.2020.8.16.0000, o qual também foi desprovido, em prejuízo dos mesmos agravantes.Transcorreu-se o processo com o deferimento da penhora de 50% (cinquenta) por cento dos imóveis dos executados, objeto das matrículas nº 55.809 e 55.810, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Curitiba (mov. 186.1).A exequente apresentou Embargos de Declaração contra a decisão de deferimento da penhora (mov. 207.1), os quais, a princípio, não foram analisados até o presente momento, conquanto tenha o processo prosseguido com impulsos processuais e a realização de diligências.A exequente, então, informou nos autos a efetivação do registro da penhora na matrícula do imóvel e apresentou atualização do débito (mov. 237).Após, a exequente foi intimada para dar andamento ao processo, ocasião em que requereu a realização de penhora online através do SISBAJUD em contas dos executados (mov. 249.1), o que foi deferido pelo Juízo (mov. 251.1).Os executados Sr. Carlos Alberto Grolli e a Sra. Maria Cristina Sousa Grolli apresentaram pedido de reconsideração contra esta decisão (mov. 259.1), trouxeram argumentos novos e documentos relevantes, pleiteando a reforma da decisão que autorizou o bloqueio de valores.O Juízo, então, indeferiu o pedido dos executados (mov. 263.1), ensejando, assim, a interposição do presente Agravo de Instrumento, por meio do qual os executados Sr. Carlos Alberto Grolli e Sra. Maria Cristina Sousa Grolli argumentam, em resumo, a ocorrência de excesso de penhora e que os valores a serem bloqueados são impenhoráveis.Possuem razão.E assim porque, aparentemente, a presente execução já se encontra integralmente garantida pelos bens imóveis penhorados preteritamente, os quais superam o valor perquirido pela agravada.Com efeito, um dos imóveis penhorados foi adquirido pelo executado Sr. Marcos Aurélio Paterno, em agosto de 2009, pelo valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) – mov. 181.3.Não se olvidando da penhora sobre outro imóvel já deferida pelo juízo a quo, o qual também foi adquirido por R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) – mov. 181.4 –, não se pode desconsiderar a certa valorização dos bens, a qual se incorpora ao valor já pago pelos imóveis e dá indícios de sua avaliação nos dias atuais.Deste modo, ainda que a penhora recaia sobre a metade (50% – cinquenta por cento) dos imóveis, mostra-se, a priori, suficiente para o pagamento do débito atualizado no mês de dezembro de 2020 em R$ 175.957,04 (cento e setenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos).Conquanto o artigo 835 do Código de Processo Civil[1] disponha sobre a preferência da ordem de penhora, estando os bens imóveis dispostos em quinto lugar, tem-se que não é absoluta, sobremodo porque, na forma do artigo 805 do Código de Processo Civil, “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”.Desta forma, já existindo penhora sobre outros bens dos executados, que garantem a totalidade da execução, mostra-se, a princípio, despicienda a realização de nova penhora online sobre valores mantidos em conta pelos executados.Nesse sentido, confira-se julgados de Tribunais pátrios:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO JÁ GARANTIDA POR BEM IMÓVEL - DETERMINAÇÃO DE NOVA PENHORA ON LINE - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE PENHORA CONFIGURADO. Estando a execução já garantida por penhora de bem imóvel em valor muito superior ao crédito perquirido, caracteriza excesso de penhora a expedição de nova ordem para bloqueio de valores depositados nas contas bancárias de titularidade dos executados. (TJMG – Agravo de Instrumento 1.0702.02.006614-9/001 – Relatora Desª Aparecida Grossi – 16ª Câmara Cível – Julgado em 06.04.2016)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. FIADOR. POSSIBILIDADE DE PENHORA. JUÍZO JÁ GARANTIDO. NECESSÁRIA DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. PERIGO DE DANO REVERSO. 1- A impenhorabilidade de bem de família não tem natureza absoluta, tanto que a Lei Federal n. 8.009/90 permite a penhora de bem de família quando a obrigação decorre de fiança concedida em contrato de locação (art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/90 e Súmula 549 do STJ). 2- Entretanto, uma vez constatado que o juízo está garantido por outra penhora realizada nos autos, torna-se prescindível a penhora de bem de família. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO – AI 04384616420208090000 – Goiânia – Rel. Des. Jairo Ferreira Júnior – 6ª Câmara Cível – Julgado em 01.02.2021)Processual civil – Embargos à execução por título extrajudicial – Recebimento – Atribuição de efeito suspensivo – Admissibilidade – Requisitos do art 739-A, § Iº, do CPC, que estão configurados no caso vertente – Relevância da fundamento dos embargos evidenciada – Execução já garantida com a penhora de bens – Assertiva de insuficiência das constrições não demonstrada – Recurso do embargado improvido. (TJSP – AG 991090411057 – Rel. Des. Thiago de Siqueira – 14ª Câmara Cível – Julgado em 12.05.2010)Ademais, não se verifica qualquer justificativa promovida pela exequente acerca do alegado necessário reforço da penhora já efetivada nos autos.Feitas tais considerações, conclui-se que a reforma da decisão interlocutória agravada é medida que se impõe, a fim de afastar a realização da penhora online.Assim, o voto é pelo provimento do recurso.
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