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Processo:
0043841-06.2019.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Tue Mar 15 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 17 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com Pedido de Antecipação de Tutela. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO BANCÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. REVISÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM OS FATOS NARRADOS NA RECLAMAÇÃO DOS CONSUMIDORES. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA FAZER A ANÁLISE ADMINISTRATIVA DA LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONTRATOS DE CONSUMO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATIVIDADE JURISDICIONAL TÍPICA DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MULTA ADMINISTRATIVA. REDUÇÃO. CABIMENTO. VALOR DESPROPORCIONAL. MINORAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.