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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0043841-06.2019.8.16.0019, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa, em que é Apelante – BANCO VOTORANTIM S/A e Apelado – MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA.
I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença (mov. 63.1 – 1º Grau) por Banco Votorantim S/A, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com Pedido de Antecipação de Tutela, sob o nº 0043841-06.2019.8.16.0019, proferida pelo Juízo singular da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa, que julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Condenou a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da ré que, atento ao zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, ao trabalho realizado, à natureza e complexidade da causa, estes arbitrados em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º e § 3º, inciso II, do CPC. Resumo do andamento processual, no 1º grau: “Banco Votorantim S/A, ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com Pedido de Antecipação de Tutela em face do Município de Ponta Grossa (mov. 1.1 – 1º Grau), em síntese: A) relatou que foi notificada da decisão proferida no auto de infração nº 7355/2015, instaurado a partir das reclamações nº 043/2011, 281/2011, 2076/2011, 2707/2011 e 1046/2012; B) na decisão administrativa foi condenada no pagamento de multa administrativa fixada em R$ 431.266,68 (quatrocentos e trinta e um mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos) pela prática de infração ao Código de Defesa do Consumidor e ao Decreto nº 2.181/1997; C) aduziu que a decisão administrativa julgou um fato jurídico específico e não uma conduta da autora; D) inexistência de fundamentação de direito ou de fato para a condenação, bem como inexiste prova que sustentasse a condenação, em violação ao disposto § 1º e caput do artigo 46 da Lei 2.181/97; E) alegou que nas reclamações propostas pelos consumidores foi requerida a declaração de nulidade das tarifas bancárias relativas aos contratos de financiamento firmados com o banco; F) no contrato nº 1046/2012 foi alegada a ilegalidade da tarifa de cadastro, registro de contrato, tarifa de avaliação do bem e cobrança de IOF, no contrato nº 2707/2011, ilegalidade na tarifa de cadastro e registo de cadastro, no contrato nº 2076/2011, ilegalidade na tarifa de cadastro, no contrato nº 281/2011, ilegalidade na tarifa de cadastro e no contrato nº 43/2011, ilegalidade na tarifa de cadastro; G) apresentou defesa administrativa alegando que os consumidores tiveram ciência acerca das tarifas, o que afastaria a incidência do artigo 51, IV, §1º e artigo 52 ambos do CDC; H) asseverou que a decisão administrativa impôs multa com base em questão de direito por suposta violação dos artigos 6º, IV e VI, 39, V, 42, parágrafo único, 51, IV, §1 do CDC; I) sustentou que a multa não foi proporcional a nenhuma das reclamações, sendo desmedida e levaria ao enriquecimento ilícito da administração pública, além de não atender aos critérios previstos no CPC, sendo ilegal; J) que os critérios estabelecidos não foram analisados; K) destacou que não caberia ao Procon analisar matéria exclusiva do Poder Judiciário; L) afirmou que os contratantes aceitaram a taxa cobrada, inexistindo afronta ao CDC e do Decreto nº 2187/1997; M) aduziu que a decisão administrativa deveria ser respaldada no conjunto probatório e não na subjetividade do órgão julgador; N) que a decisão violou os ditames do artigo 46 do Decreto nº 2.181/1997 e do artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, pois não responderia a nenhuma das questões arguidas pela autora no processo administrativo; O) frisou também que a decisão administrativa foi prolatada por funcionária pública municipal e não por funcionários do Estado ou da União, únicos capazes de nomear pessoas ao exercício da Magistratura, o que violaria o disposto no artigo 5º, LIII da Constituição Federal; P) alegou que existiria parcialidade da ré, pois a decisão foi proferida por órgão municipal que tem por princípio a defesa dos interesses dos consumidores; Q) que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo Resp 1.251.331/RS, 1.578.553/SP e 1.639.259/SP consolidou o entendimento pela legalidade da cobrança das Tarifas de Abertura de Crédito, tarifa de emissão de carnê, tarifa de cadastro e tarifa de avaliação do bem; R) a cobrança de tarifas administrativas seria pratica de mercado autorizada pelo Banco Central do Brasil pela Resolução n 3.919/200 e Lei nº 4595/64; S) que a tarifa de cadastro estaria expressamente prevista nos contratos e seria permitida pela Res. CMN 3.919/10 e pela Súmula 566/STJ; T) afirmou que a tarifa de registro de contrato decorreu da exigência de registro pelo artigo 1361 do CC; U) a tarifa de avaliação de bens estaria expressamente prevista no contrato e autorizada pela Resolução 3.919/10 e REsp. nº 1. 1.578.553- SP, com expressa concordância do contratante; V) frisou que o sujeito passivo do IOF seria o consumidor, sendo que o valor integra o total da transação financeira. Por fim, requereu a parte autora a declaração de nulidade do ato administrativo. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.15 – 1º Grau). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (mov. 23.1 – 1º Grau). O Município de Ponta Grossa apresentou contestação (mov. 37.1 – 1º Grau) sustentando, em resumo, que: a) as instituições financeiras estariam enquadradas no parágrafo 2º do artigo 3º do CDC; b) o processo administrativo originou-se de reclamação consumerista com a aplicação de multa após serem esgotadas as oportunidades de defesa; c) multas administrativas seriam de competência do PROCON; d) independente de a multa ter sido resultado de cinco reclamações, a presença de cláusula abusiva no contrato seria contrária à ordem econômica e às relações de consumo; e) houve infração às normas consumeristas ao aplicar uma taxa abusiva e com valores diluídos em todas as prestações; f) frisou que a multa estaria pautada na razoabilidade, racionalidade e proporcionalidade; g) que a decisão proferida pelo PROCON foi fundamentada e o valor da multa tem finalidade intimidativo e punitivo pelos abusos cometidos pelas empresas de grande porte; h) o autor não tentou formalizar um acordo; i) o cálculo da multa aplicada pelo PROCON consta da decisão administrativa, inexistindo fundamento para a anulação do ato administrativo; i) a multa está amparada no CDC e no Decreto nº 2181/1997 e o processo administrativo respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa; j) a sanção administrativa fundamentou-se no poder de polícia do Procon, com o valor da sanção decorrente de critérios objetivos e aritméticos e previamente definidos. A parte autora impugnou a contestação (mov. 41.1 – 1º Grau). As partes informaram que não pretendiam a produção de outras provas (mov. 47.1 e 49.1 – 1º Grau). O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no presente processo (mov. 52.1 – 1º Grau). Adveio a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Condenou a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da ré que, atento ao zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, ao trabalho realizado, à natureza e complexidade da causa, estes arbitrados em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º e § 3º, inciso II, do CPC (mov. 63.1 – 1º Grau).” Inconformada, Banco Votorantim S/A, interpôs recurso de apelação (mov. 145.1 – 1º Grau), em síntese: A) aduziu que os consumidores, postularam a declaração de nulidade das tarifas bancárias referentes aos contratos de financiamento firmados com o agravante, pedidos estes que foram analisados pela financeira e, agindo dentro de suas prerrogativas legais, não autorizou o abatimento das mesmas, legalmente previstas nos contratos entabulados e assinado pelas partes; B) relatou que em virtude da negativa da agravante, quanto ao abatimento das tarifas, os consumidores apresentaram reclamação, pugnando a exclusão das tarifas em tela dos contratos de financiamento, bem como a repetição dos referidos valores; C) que em decorrência das reclamações administrativas foi expedida decisão administrativa, a qual determinou o pagamento de multa no importe de R$ 431.266,68 (quatrocentos e trinta e um mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos), por suposta violação aos artigos 6, IV e VI; 39, V; 42, § único, 51, IV §1, III do V do CDC; D) alegou que os consumidores tiveram inteira ciência dos termos pactuados nos contratos de financiamento entabulados com a agravante no momento de sua assinatura, o que afastaria a incidência do art. 51 IV, § 1º e artigo 52 do CDC; E) sustentou que o contrato encontrar-se-ia balizado em todas as Resoluções expedidas pelo BACEN, bem como pelo CMN, principalmente no tocante à disponibilização do CET (custo efetivo total); F) asseverou que de acordo com a jurisprudência traçada no recurso repetitivo REsp nº 1.251.331-RS e 1.255.573/RS, inexistiria ilegalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro em contratos formalizados posteriormente a data de 30/04/2008, caso dos contratos objetos da demanda; G) multa fixada em valor excessivo (R$ 431.266,68 – quatrocentos e trinta e um mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos), não guardaria proporcionalidade alguma com o objeto das reclamações propostas pelos consumidores junto ao Procon; H) sustentou que não caberia ao PROCON se imiscuir em matéria exclusiva do Poder Judiciário, considerando que toda e qualquer decisão que fosse proferida em processo administrativo deveria estar respaldada na análise direta do conjunto probatório, e nunca em “clarividência”, e especial quando esta perspicácia recaísse sobre a subjetividade do órgão julgador; I) que a decisão violou direito líquido e certo da apelante, positivado no caput do artigo 46 e no seus § 1º e § 2º do Decreto nº 2.181-97, que lhe confere o benefício de ter contra si uma decisão devidamente fundamentada; J) alegou imparcialidade do Procon ao julgar o processo administrativo; K) inexistência de infração as normas consumeristas; L) ausência de demonstração de obtenção de vantagem excessiva pelo apelante; M) violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando o valor excessivo da multa arbitrada; N) sentença que fixou os honorários sucumbenciais em 8% (oito por cento) com fulcro no artigo 85, § 8º do CPC, porém alegou que a mesma deveria ser reformada diante ao manifesto descabimento da fixação da verba honorária sobre aludida variável, demonstrando inclusive a flagrante exorbitância do valor fixado a título de honorários advocatícios a ser suportado pelo apelante, sendo necessária a sua minoração com a fixação de pôr apreciação equitativa; O) requereu a reforma da sentença no sentido de declarar nulo o ato administrativo, tornando sem efeito a multa arbitrada; P) alternativamente, fosse reduzida a multa arbitrada, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; Q) que fosse atribuído integralmente os ônus da sucumbência ao apelado; R) alternativamente, caso não fosse este o entendimento, ao menos, fosse minorado o quantum da condenação sucumbencial imposta, pois fixados em termos manifestamente descabidos. O apelado, Município de Ponta Grossa, devidamente intimado, apresentou contrarrazões requerendo o não provimento do recurso interposto e consequentemente a manutenção integral da sentença com a fixação de honorários recursais (mov. 73.1 – 1º Grau). A Procuradoria Geral de Justiça, manifestou-se no sentido de ser desnecessária sua intervenção no feito (mov. 11.1 - 2º Grau). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que o magistrado somente decidirá questão sobre a qual as partes tiveram oportunidade de apresentar suas manifestações. Quanto à admissibilidade recursal, o apelante pode expressar-se no momento da interposição do recurso e o apelado, quando apresentada suas contrarrazões. Desta forma, passo à análise do recurso. Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e, intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso de apelação ser conhecido. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. O Banco Votorantim S/A sustenta que a decisão administrativa que imputa penalidade em face da apelante é nula, sob o fundamento de que os consumidores tinham ciência das taxas e tarifas quando da contratação, bem como sustenta que não caberia ao PROCON se imiscuir em matéria exclusiva do Poder Judiciário, considerando que toda e qualquer decisão proferida em processo administrativo deve estar respaldada na análise direta do conjunto probatório, e nunca em “clarividência”, e especial quando esta perspicácia recaísse sobre a subjetividade do órgão julgador. Verifica-se que o Procedimento instaurado junto ao Procon/Ponta Grossa tem por escopo a apuração de irregularidades praticadas por conta de Banco Votorantim S/A no bojo de contrato de financiamento firmado com diversos consumidores. Conforme protocolos 043/2011, 281/2011, 2707/2011 e 1046/2012, correspondentes à reclamações individuais dos consumidores Anderson Padilha da Silva (mov. 33.2 – 2º Grau), Celso Fracaro Adão Erian Ribeiro (mov. 33.3 – 2º Grau), José Darlam Lesiko (mov. 33.4 – 2º Grau), Adão Erian Ribeiro (mov. 33.5 – 2º Grau), Jair Ubirajara Marques Batista (mov. 33.6 – 2º Grau), os quais possuem em comum o fato do fornecedor ter infringido dispositivos legais quanto a cobrança indevida de tarifa de abertura de crédito incorrendo na infração prevista nos artigos 6º, incisos IV e VI, 39, inciso V, 42, parágrafo único, 51, inciso IV, parágrafo 1º, inciso III, todos do Código de Defesa do Consumidor. O Procon de Ponta Grossa apresentou reclamação postulando a condenação da apelante na devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente (fls. 01/11 – mov. 33.7 – 2º Grau). A BV Financeira S/A apresentou impugnação, sustentando a legitimidade das tarifas contratadas, requerendo a improcedência da reclamação e o consequente arquivamento do procedimento (fls. 14/21 – mov. 33.7 – 2º Grau). Elaborado Parecer Jurídico, Protocolo nº 7355/2015 (fls. 44/59 – mov. 33.7 – 1º Grau), analisou cada reclamação acostada no processo administrava opinando quanto à subsistência da reclamação, em virtude da cobrança indevida da tarifa de abertura de crédito, imputando à apelante penalidade por violação aos artigos 6º, inciso IV e VI, 39, incisos V, 42, parágrafo único, 51, inciso IV, § 1º, inciso III todos do CDC, o qual foi acolhido sendo proferida decisão administrativa (fls. 60/77-v – mov. 33.8 – 2º Grau) condenando a apelante ao pagamento de multa no importe de R$ 431.266,68 (quatrocentos e trinta e um mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos). A apelante apresentou recurso administrativo (fls. 88/95 – mov. 33.8 – 2º Grau), sendo negado provimento (fls. 112/120 – mov. 33.8 – 2º Grau). Denota-se que a análise da matéria fática que determina a instauração do procedimento administrativo, e consequentemente aplicação de multa, implica em análise judicial dos critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública, vedado ao Poder Judiciário. Na lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: "O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade". (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 25ª ed., São Paulo: Atlas, 2012, p. 811). Portanto, é uma consequência do Princípio da Separação dos Poderes, não podendo o Judiciário adentrar na análise dos motivos que levaram à imposição da multa pela autoridade administrativa, pois estes constituem o mérito do ato administrativo. Nesse sentido: “APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE CONSTATAÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO PROCON MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ARGUMENTO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. ATENDIMENTO DOS CAIXAS NO TEMPO MÁXIMO ESTABELECIDO. QUESTÃO QUE NÃO É OBJETO DE DISCUSSÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MÉRITO. INSURGÊNCIA QUANTO À LEGALIDADE DO ATO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO. ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 13.400/2001. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL COM SENHA NUMÉRICA. AUTO DE CONSTATAÇÃO E DE INFRAÇÃO QUE POSSUEM PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS E AO MENOS INDÍCIOS DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE SENHAS NUMÉRICAS NA AGÊNCIA. MOTIVAÇÃO PRESENTE. SANÇÃO DE MULTA IMPOSTA EM AMPLA JUSTIFICATIVA, AMPARO LEGAL E FÁTICO. PARÂMETROS OBSERVADOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0010506-29.2017.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - J. 03.03.2020)”. “APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. 1. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL, SALVO EM CASO DE ILEGALIDADE, ILEGITIMIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. 2. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. LEGALIDADE. SUBSUNÇÃO DO FATO CONCRETO À NORMA CONSUMERISTA. 3. MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RESPEITADOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0015665-49.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 10.08.2020)” Destarte, com relação ao procedimento administrativo, cabe ao Poder Judiciário apenas analisar caso as formalidades essenciais foram adotadas, se restou comprovada a materialidade dos fatos, eis que estes requisitos são de caráter vinculado e não discricionário, seguindo a estrita legalidade. No caso dos autos, é certo que as tarifas administrativas encontram respaldo normativo e jurisprudencial, em especial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ocasião dos Recursos Especiais Repetitivos, de observância obrigatória tanto pelo Poder Judiciário como pela Administração Pública. Nesse sentido, o controle das práticas abusivas no âmbito das relações de consumo, afasta-se de uma prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, cabendo ao respectivo PROCON o exercício do poder de polícia administrativa, procedendo a fiscalização e à punição nos casos de comportamentos que vão de encontro à boa-fé contratual. Observado todo o trâmite do Processo Administrativo (mov. 1.11/1.15 – 1º Grau), inexiste qualquer ilegalidade na instauração e consecução do referido procedimento e, consequentemente, na sanção imposta. Destarte, a mencionada decisão administrativa, lastreada em parecer jurídico, satisfaz o disposto tanto no Decreto 2.181/1997 como no artigo 50 da Lei nº 9784/99, restando evidente que a motivação levada a efeito mostra-se clara e congruente. Lei 9784/99Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...)§ 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. O processo administrativo tramitou de forma hígida, sendo que as respectivas decisões se encontram fundamentadas, conforme sustentando nas razões recursais. Na mesma linha do pensamento interpretativo da jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE ATENTE AOS REQUISITOS DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO CARACTERIZADA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 9.873/1999. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1.115.078. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRAMITOU DE FORMA REGULAR, COM OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. MULTA FIXADA COM BASE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS. MAJORANTES DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVID. (TJPR - 4ª C. Cível - 0001185-74.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Cristiane Santos Leite - J. 30.04.2019).” “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON - AUSÊNCIA DE PROVAS – NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DESCONSTITUÍREM O ATO ADMINISTRATIVO - APELANTE QUE NÃO APRESENTOU DEFESA – REVELIA - CULPA DE TERCEIRO – INAPLICABILIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO AFASTADOS – RESTITUIÇÃO DO VALOR À CONSUMIDORA – PAGAMENTO EFETUADO POSTERIORMENTE À IMPOSIÇÃO DA MULTA – NÃO ATENDIMENTO DA RECLAMAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – NÃO VERIFICADO – MULTA E PENALIDADES AGRAVANTES ADEQUADAMENTE APLICADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0003194-77.2015.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Regina Afonso Portes - J. 16.04.2019).” Portanto, presente à higidez do processo administrativo, o qual goza de presunção de legalidade até prova em contrário, restando demonstrada a observância ao dever de motivação, pois as questões fáticas referentes ao caso concreto foram apreciadas, devendo a sentença ser mantida neste ponto. DO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA. Quanto à multa aplicada em face do apelante, Banco Votorantim S/A, no valor de R$ 431.266,68 – quatrocentos e trinta e um mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos), constata-se que aludida quantia apresenta flagrante desproporcionalidade à sanção cominada. Os artigos 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe: “Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:I - multa; ” “Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. A condição econômica do fornecedor é um dos fatores preponderantes na graduação da multa, sendo que a apelante é instituição financeira amplamente conhecida e estabelecida no mercado brasileiro. Contudo, analisando todos os contratos acostados no processo administrativo, verifica-se que a vantagem auferida total foi de valor de R$ 3.092,00 (três mil e noventa e dois reais), referente à tarifa de cadastro, ou seja, menos de 1% (um por cento) da multa aplicada, sendo que a infração tramita entre os graus leve e moderada. Cumpre pontuar que, em casos semelhantes ao que ora se discute, este Tribunal de Justiça tem defendido a possibilidade de redução do montante da multa, sem retorno à autoridade administrativa, principalmente em casos nos quais o valor fixado viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – circunstância que também está presente no processo em análise. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. CONTROLE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO RESTRITO À LEGITIMIDADE/LEGALIDADE. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO VEDADA. DOSIMETRIA DA SANÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DEMONSTRAÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS. MULTA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0004573-82.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 07.04.2020)” “APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL- MULTA DO PROCON – COBRANÇA INDEVIDA - INTEMPESTIVIDADE DA EMPRESA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A NOTIFICAÇÃO DO PROCON – INFRINGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, III, IV E VI, ART. 35, I, ART. 39, XII E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) E ART. 44 DO DECRETO MUNICIPAL 449/08 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO QUE REMETE A PARECER E INDICA A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA - VALOR DA MULTA FIXADA PELO PROCON – DESPROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE DE REDUÇÃO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0003426-84.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Juiz Francisco Cardozo Oliveira - J. 25.03.2020)” As sanções administrativas carregam fins pedagógicos e não apenas punitivos, neste sentido, a condenação imposta deve estar em harmonia e coerência para que a penalidade não venha punir demasiadamente o infrator, mais do que as peculiaridades do caso recomendam. A partir de simples análise do ocorrido, é possível se constatar a desproporcionalidade entre o dano causado e a multa fixada pelo órgão consumerista, sendo, portanto, necessário ao Poder Judiciário intervir na decisão administrativa para resguardar a legalidade e zelar pelo respeito aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Nesta esteira, considerando a jurisprudência sedimentada nesta Câmara Cível, aliado ao caráter pedagógico da sanção, imperiosa a redução do montante arbitrado, ao novo patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor esse que se mostra razoável e condizente com a natureza da infração. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA Considerando que o parcial provimento do recurso, apenas para o fim de reduzir a multa arbitrada originalmente de R$ 431.266,68 (quatrocentos e trinta e um mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos) para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mas mantendo a condenação da apelante, desnecessária a readequação do ônus de sucumbência, devendo ser mantido os parâmetros fixados na sentença. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, tão somente para reduzir o valor da multa imposta em face do apelante apelada, ao novo patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo a sentença nos demais pontos.
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