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Processo:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento intentado em face da sentença proferida no curso da primeira fase de ação de prestação de contas, por meio da qual foram indeferidas as preliminares aventadas pela recorrente, condenando a recorrente ao dever de prestação de contas.
Em síntese, a ação de prestação de contas foi intentada pela ora recorrida, em razão do fato de ter sido patrocinada pela recorrente em demanda judicial, da qual 02 (dois) alvarás foram levantados sem que nenhum valor fosse repassado pela parte.
Inconformada com a decisão a requerida apresentou o presente recurso de agravo de instrumento, por meio do qual argui novamente as preliminares.
Em primeiro lugar, assevera a incompetência territorial da Vara Cível de Colorado, eis que seria domiciliada em Maringá. A seguir, aduz a ocorrência de prescrição da pretensão de direito, pelo que o processo deveria ser extinto sem resolução do mérito.
Ainda em sede de preliminar, aduz a ausência de interesse de agir, posto que a pretensão diria respeito a restituição de valores que não teriam sido repassados.
Alega que a autora não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, eis que a mera apresentação da Carteira de Trabalho não seria suficiente para justificar a alegada hipossuficiência.
Por fim, no mérito, aduz a ausência da necessidade de apresentar contas, eis que teria advogado pela recorrente em diversos procedimentos administrativos e processuais, sem que qualquer valor lhe tivesse sido efetivamente pago.
Requer, liminarmente, o deferimento do efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento.
Conclusos os autos ao relator originário, o Exmo. Des. Sigurd Roberto Bengtsson indeferiu o efeito suspensivo requerido, deferindo, no entanto, o processamento do recurso.
Regularmente intimada, a requerida deixou de apresentar contrarrazões no prazo devido.
Após, o feito foi incluído no regime de exceção da 11ª e 12ª Câmara Cível, motivo pelo qual o feito foi redistribuído à esta relatora.
É o que importa relatar.

FUNDAMENTAÇÃO
Consigne-se, de início, que o processamento do recurso já fora deferido pela decisão anterior, da lavra do Exmo. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, por meio da qual foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado em grau recursal.
No mérito, entendo que o recurso deve ser conhecido e desprovido.
Porém, considerando a pluralidade de temas tratados, passo a análise individualizada de cada um deles.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Primeiramente, cabe analisar o pedido para a revogação da gratuidade da justiça formulado pela recorrente em desfavor da recorrida.
Aqui, sustenta a parte que o benefício teria sido deferido à autora de maneira indevida, posto que, ainda que não haja registro na Carteira de Trabalho, a autora seria autora de uma farmácia no centro da cidade de Itaguajé, o que lhe conferiria altos lucros.
Com o devido respeito, entendo que a tese não se sustenta.
Isso porque o teor do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil coloca a presunção de veracidade da declaração apresentada pela parte postulante. Neste sentido:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.[...]§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Com efeito, a mera alegação de que a parte deteria condições de arcar com as despesas processuais, por ser sócia de uma farmácia no centro da cidade de Itaguajé é absolutamente insuficiente para justificar a revogação da benesse.
Nesse sentido, é relevante destacar que a afirmação – em que pese crível – se encontra absolutamente desencontrada com os demais documentos dos autos. Dito de outra forma, não existe qualquer comprovação, ainda que mínima, acerca de eventual capacidade financeira da recorrida.
Em vistas do exposto, entendo que a impugnação é indevida, de modo que deve ser mantido o benefício.

DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL
O segundo tópico que merece atenção diz respeito à alegada incompetência territorial do foro de Colorado para dirimir a questão posta em análise. Com o devido respeito à recorrente, entendo que a tese não se sustenta, por pelo menos dois motivos.
O primeiro e mais flagrante diz respeito ao fato de que que eventual incompetência jamais teria como efeito a extinção do feito, como pugna a recorrente. Quando muito, esta seria hipótese para remissão do feito à Vara competente, nos termos do art. 64, §3º, do Código de Processo Civil:
Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.[...]§ 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.
O segundo motivo é o fato de que, a rigor, não persiste qualquer incompetência a ser observada no caso dos autos.
Ainda que diga respeito à ação pessoal, a ação de prestação de contas aqui retratada diz respeito a contrato de prestação de serviços advocatícios, de modo que se encontra sujeito não à regra do art. 46, mas sim do art. 53, IV, b, do Código de Processo Civil:
Art. 53. É competente o foro:[...]IV - do lugar do ato ou fato para a ação:[...]b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;
É preciso mencionar que a prestação de serviços de advogados diz respeito a gestão de negócios alheios, sobretudo quando diz respeito ao levantamento de valores em autos judiciais.
Assim, entendo que a competência de fato está cometida ao juízo da Vara Cível da Comarca de Colorado, pelo que julgo improcedente o recurso no ponto.

DA PRESCRIÇÃO
Neste ponto, a recorrente sustenta que a demanda estaria sujeita ao prazo prescricional do art. 203, §3º, V, do Código de Processo Civil, referente ao prazo de 03 (três) anos, em razão de reparação civil.
Com efeito, não se pode confundir a reparação civil, que diz respeito ao cometimento de fato ilícito, com a prestação de contas, que é afeta à gestão de negócios da parte.
Neste sentido, o entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem aplicando o prazo decenal, do art. 205, o qual se encontra assim redigido:
Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
Neste sentido, observe-se o seguinte julgado, colhido da jurisprudência desta Corte:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE TARIFAS ABUSIVAS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO (1). REQUERIDA. PRELIMINARES. DECADÊNCIA. SÚMULA 477 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DO ARTIGO 26 DO CDC PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ENCARGOS BANCÁRIOS. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL ENTENDIMENTO DESTA CORTE. NO MÉRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA DE TARIFAS. TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM - TAB - TAXA DE REGISTRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REsp nº 1.578.553/SP – TEMA 958. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. REsp 1.639.259/SP – TEMA 972. CONTRATO JÁ FINALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. APELAÇÃO (2). REQUERENTE. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. DEVIDA RESTITUIÇÃO APENAS NO QUE CONCERNE A TAXA DE REGISTRO E TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 5ª Câmara Cível. AC 0027761-30.2020.8.16.0019. Rel. Juiz Marcelo Wallbach Silva. Julgado em 06 de dezembro de 2021).
Dito isto, é de se ponderar que o primeiro alvará, no valor de R$17.138,58 (dezessete mil cento e trinta e oito reais e cinquenta e oito centavos) foi levantado em 2015 e que o segundo alvará de R$ 3.551,23 (três mil quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e três centavos) foi levantado em 2017.
Considerando que a demanda de prestação de contas foi apresentada em janeiro de 2020, não se pode considerar como prescrita a pretensão a ser exercida, motivo pelo qual rejeito o recurso também nessa parte.

DA CARÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR
Ato contínuo, a recorrente assevera a ausência de interesse de agir, o que faz por dois motivos: primeiramente pela ausência do direito de pleitear contas; em segundo lugar, pela ausência de adequação do procedimento.
A rigor, em que pese sustentar tratar-se de matéria preliminar de mérito, as questões debatidas se imiscuem ao próprio tema de fundo, dizendo respeito ao próprio mérito recursal.
O procedimento especial para a prestação de contas vem prescrito no art. 550, do Código de Processo Civil, que preceitua que:
Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.
Conforme ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, em seu Curso:
O dever de prestar contas pode ter origem em relação contratual ou legal e, praticamente, pode-se afirmar que ela está presente sempre que a administração de bens ou interesses envolva o trato com gastos e receitas.(MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Direito Processual Civil, v. 5, 2009. P. 81).
No caso dos autos, essa obrigação de prestar contas tem origem em sede legal, eis que o Código Civil Brasileiro preceitua esse dever, em seus art. 668 e 670:
Art. 668. O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja.[...]Art. 670. Pelas somas que devia entregar ao mandante ou recebeu para despesa, mas empregou em proveito seu, pagará o mandatário juros, desde o momento em que abusou.
Ademais, o próprio Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil coloca as questões relativas ao dever de o advogado prestar contas, em seu art. 34, XXI, sob pena de infração disciplinar. Bem assim:
Art. 34. Constitui infração disciplinar:[...]XXI - recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele;
É pouco mais do que evidente que o advogado tem um dever em prestar contas sobre as quantias recebidas e levantadas por ele, havendo, portanto, o direito de exigi-las.
E, com o devido respeito à recorrente, o procedimento adequado para solicitar contas é o procedimento de exigir contas, previsto no Código de Processo Civil dentre os procedimentos especiais.
Caso entenda que possui direito a perceber valores em razão dos serviços prestados, e supostamente inadimplidos, é pouco mais do que evidente que tal não cabe na primeira parte da demanda de exigir contas.
É sabido que este procedimento se desdobra em duas diferentes fases, sendo a primeira destinada apenas a apurar o dever de prestar contas, e a segunda destinada a julgar as contas prestadas.
No caso dos autos, a presente discussão diz respeito apenas à primeira fase, sendo que as contas ainda não foram apresentadas, sem qualquer decisão sobre os valores efetivamente devidos.
Destarte, entendo que este não é o momento para discutir sobre quem deve a quem. É o momento para verificar se existe ou não o dever de prestar contas, o que parece bastante evidente no caso dos autos.
Em vistas do exposto, voto no sentido de conhecer e desprover o recurso apresentado.
É como voto.