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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação em face de sentença[2] proferida nos autos de ação declaratória de nulidade de atos jurídicos, a qual julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “III – DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO, no que tange aos réus IVETE MARILDA DEGANI, PEDRO DEGANI e VANDERLEI APARECIDO DE OLIVEIRA, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar a nulidade da decisão de mov. 1.99 (fls. 428) dos autos n. 0001621-14.2000.8.16.0001, que declarou ineficaz a alienação realizada aos autores em 24/10/2002 (R-04/M-46.492), e para declarar a nulidade da penhora e da arrematação do imóvel de matrícula n. 46.492 do Cartório do 2º Registro de Imóveis de Curitiba (apartamento n. 04 do Conjunto Residencial Nova Primavera II) nos autos n. 0001621-14.2000.8.16.0001, determinando-se a manutenção dos autores na posse e domínio do imóvel. Com relação à ré MASSA FALIDA DE ECORA S/A – EMPRESA DE CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS, com base no art. 487, III, “a”, do CPC, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na petição inicial da ação.Em razão da sucumbência dos réus, inclusive da MASSA FALIDA DE ECORA S/A (CPC, art. 90, caput), condeno-os ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios do patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, consoante regra do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, a importância e a simplicidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório do 2º Registro de Imóveis de Curitiba comunicando o teor desta decisão e determinando o cancelamento dos registros e averbações que lhe forem contrárias (AV-07 e R-08 da matrícula n. 46.492). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”Colhe-se da fundamentação lançada na r. sentença, em seus pontos principais, o seguinte:De acordo com o art. 593 do CPC/73 (diploma legal vigente à época dos fatos), considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens: I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real; II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; III - nos demais casos expressos em lei. Segundo a súmula n. 375 do STJ, “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. No caso em tela, o imóvel objeto da lide foi prometido à venda aos autores pela empresa Plano Leve S/A em 22/05/2002, por meio de instrumento particular (mov. 1.2, fls. 108/121), tendo a escritura pública de compra e venda sido lavrada em 15/10/2002 e registrada perante o Cartório do 2º Registro de Imóveis de Curitiba em 24/10/2002 (mov. 1.2, fls. 123/134; mov. 1.3, fls. 200/201-vº). É incontroverso que o preço foi integralmente quitado pelos autores (mov. 1.2, fls. 136/139). Analisando a matrícula n. 46.492 juntada ao mov. 1.3, fls. 200/201-vº, verifica-se que ao tempo da alienação do imóvel aos autores não havia qualquer registro da existência de penhora ou de garantia dada na ação n. 0001621-14.2000.8.16.0001 (autos n. 115/2000) ou em qualquer outra. Ademais, não comprovaram os réus a existência de má-fé dos autores, ônus que lhes incumbia, na medida em que, nos casos em que se alega a fraude à execução, há a presunção relativa da boa-fé do terceiro adquirente (TJPR - 15ª C.Cível - 0021374-56.2020.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 20.07.2020). Ressalte-se que no item 3 do acordo firmado entre CIDADELA S/A, CIDADELA TRUST INTERNACIONAL S/A e os réus Pedro e Ivete, protocolado em 20/11/2000 e homologado em 21/11/2000 (mov. 1.21 e 1.22 dos autos em apenso), constou que foi dado em garantia do pagamento da dívida “o crédito da Primeira Ré decorrente da venda do imóvel”, e não a propriedade do imóvel em si. Ainda, no item 6 do acordo foi consignado que “Na eventualidade de ocorrer a venda do referido imóvel antes do vencimento da obrigação ora pactuada, a Primeira Ré, deverá imediatamente quitar o seu débito” e, no item 7, ficou estabelecido que caso o imóvel não tivesse sido vendido 30 dias antes do vencimento da obrigação, a Cidadela S/A informaria Pedro e Ivete de tal acontecimento para que eles pudessem manifestar a intenção de adquirir o bem, com o abatimento do valor do seu crédito. Não havendo interesse na aquisição por Pedro e Ivete, a Cidadela S/A ficaria obrigada a efetuar o pagamento imediato da dívida (item 9). Em outras palavras, não havia qualquer óbice à venda do imóvel pela CIDADELA S/A a terceiros. Muito pelo contrário, uma vez que o valor obtido com a alienação estaria vinculado ao pagamento do débito contraído com os réus Pedro e Ivete. Também é de se destacar que a penhora do imóvel apenas ocorreu no dia 19/11/2002 (mov. 1.41 dos autos em apenso), ou seja, quando a aquisição pelos autores já estava perfeita e acabada, inclusive registrada na matrícula do bem. Saliente-se que, diferentemente do alegado pelo réu Vanderlei, não havia a necessidade de os autores diligenciarem junto aos cartórios distribuidores a respeito da existência de ações ajuizadas em face da vendedora, na medida em que a pendência de ações, por si só, não gera a presunção de insolvência, circunstância que deveria ter sido devidamente comprovada pela parte que alega a fraude à execução. Nesse ponto, como bem asseverado pelos autores, em petição protocolada em 28/06/2002, a Cidadela S/A ofereceu à penhora bem imóvel avaliado em montante suficiente para a quitação do débito com os réus Pedro e Ivete (mov. 1.27 dos autos em apenso) – tendo estes recusado a indicação por considerar que o fato de o bem pertencer à circunscrição de outra comarca tornava difícil sua alienação (mov. 1.29 dos autos em apenso) – o que indica que não havia insolvência à época da alienação do imóvel aos autores, ao contrário do que entendeu o Juízo na decisão de mov. 1.99 dos autos em apenso, a qual deve ser declarada nula. Com efeito, apesar de os autores não terem sido parte nos autos n. 0001621-14.2000.8.16.0001 e de não existir no CPC/73 disposição análoga àquela trazida pelo artigo 792, § 4º, do CPC/2015, como ao tempo da penhora já havia no imóvel o registro da aquisição pelos autores, adquirentes de boa-fé, depreende-se que o ato constritivo sequer deveria ter sido realizado e, consequentemente, não deveria ter havido o praceamento e arrematação do bem. Portanto, a declaração de nulidade da penhora e da arrematação também é medida que se impõe.Razões recursais (Réu Vanderlei A. de Oliveira): Requer, em suma, o seguinte: (a) primeiro pedido – exclusão da condenação de sucumbência: a r. sentença “condenou indevidamente a terceira parte ao pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais, sendo que a terceira parte nem estava mais participando da presente ação, haja vista a homologação em 2014 da desistência da arrematação que havia ocorrido em 2009 nos autos principais”; pugna, portanto, “para que o Apelante seja excluído da lide, e consequentemente seja excluído da condenação de sucumbência”;
(b) pedido subsidiário – validade da arrematação: “alternativamente caso não seja o terceiro arrematante excluído da lide e da condenação ocorrida indevidamente no processo, sendo ressuscitada a análise do ato jurídico do leilão, requer-se seja analisado o mérito do ato jurídico da arrematação ab inicio, deferindo-se a sua validade”. Assim requer-se como pedido alternativo requer-se seja modificada a sentença para ser julgada improcedente a ação anulatória em razão do autor ser evicto e a arrematação ser irretratável, sendo declarado a validade do leilão para que seja oportunizada novo depósito do preço da arrematação devidamente atualizado, com a mesma correção das contas judiciais, que são atualizadas pelo índice da poupança, sendo expedido ao mesmo tempo ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para manter válida a arrematação que havia sido realizada e registrada na matrícula do imóvel e expedição do mandado de imissão de posse sobre o imóvel”.
Contrarrazões apresentadas pela parte Apelada[3].
É, em resumo, o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade e recebimento dos recursos: Quanto às demais matérias de Apelação, encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade recursal, os quais, segundo a conhecida classificação de Barbosa Moreira, são divididos em dois grupos: (a) intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e (b) extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal)[4]. Sendo assim, conheço e recebo os recursos, no duplo efeito.
Sobre a cumulação eventual de pedidos: Ensina a doutrina autorizada que “a cumulação de pedidos pode ser simples ou eventual. Essa última pode ser ainda sucessiva ou alternativa. Na cumulação simples os pedidos cumulados são absolutamente autônomos entre si e cada um deles poderia ter sido formulado de maneira independente. Na cumulação eventual o demandante formula um segundo pedido para a eventualidade de ser julgado procedente (cumulação sucessiva) ou improcedente o primeiro pedido (cumulação alternativa). O juiz só examinará o pedido sucessivo se julgar procedente o primeiro pedido; só examinará o pedido subsidiário se julgar improcedente o primeiro pedido (art. 326, CPC)”[5].
Sobre o primeiro pedido – afastamento da condenação ao ônus sucumbencial: Alega o Requerente que a r. sentença é equivocada ao condená-lo ao pagamento da verba sucumbencial, eis que “nem estava mais participando da presente ação, haja vista a homologação em 2014 da desistência da arrematação que havia ocorrido em 2009 nos autos principais (...) Não devendo fazer mais parte desse processo desde então. Assim como o arrematante não deve ser condenado em sucumbência em favor do autor”.
Do fundamento da decisão recorrida: A douta sentença consignou que “em razão da sucumbência dos réus, inclusive da MASSA FALIDA DE ECORA S/A (CPC, art. 90, caput), condeno-os ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios do patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, consoante regra do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, a importância e a simplicidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”.
Para resolver esta controvérsia, a seguir, serão fixadas as premissas normativas e factuais para que se alcance um resultado dedutivamente válido, isto é, uma conclusão que esteja completamente contida nas premissas previamente estabelecidas, cumprindo o órgão julgador, assim, o seu mister de explicitar de maneira racional e sistemática aquilo que entende derivar da ordem jurídica para densificar no caso sob julgamento.
Da premissa maior (premissa normativa): Aplicável ao caso dos autos a seguinte regra de direito:Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (destaquei)Comentários doutrinários sobre o art.85, CPC: “À luz do art.85 do CPC/2015, poder-se-ia afirmar que o princípio da sucumbência é aquele que informa a responsabilidade processual pelas despesas e honorários advocatícios. Não é o que ocorre, contudo. O que sucede é que a sucumbência é o sinal aparente que permite identificar, com razoável grau de certeza, quem deu causa, injustificavelmente, à instauração do processo. Por isso, a lei processual erige-a (a sucumbência) como critério para a definição de tal responsabilidade processual. Mas, rigorosamente, o fundamento da responsabilidade processual é a causalidade, justificativa esta que se encontra subjacente à sucumbência. [...] Diante disso, não parece conveniente tratar os critérios de sucumbência e da causalidade como antagônicos, ou como um fosse exceção do outro. Mais apropriado considerar que a causalidade compreende a sucumbência. De todo modo, é correto afirmar-se, na doutrina, que, sempre que se colocarem em comparação esses dois critérios, aquele (princípio da causalidade) prepondera sobre este (princípio da sucumbência). Nesse sentido, decidiu-se que o princípio da sucumbência deve ser tomado ‘apenas como um primeiro parâmetro para a distribuição das despesas do processo, sendo necessária a sua articulação com o princípio da causalidade’ (STJ, REsp 684.169/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª T., j. 24.03.2009)”[6].
Jurisprudência - STJ: Consoante julgado do STJ, em v. acórdão de relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, “no processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes”[7].Da premissa menor (premissa fática): Analisando-se os fatos que a prova colhida e as versões das partes trouxeram para o feito, não se pode dizer que o Autor deu mais causa à instauração do processo do que o Arrematante, haja vista que o Autor sequer foi intimado da praça.Já o Arrematante, por seu turno, assumiu o risco ao fazer o lance no leilão, eis que deveria ter a cautela de analisar toda a situação envolvendo o imóvel, desde a existência da posse do Autor, a falta de intimação deste para a praça etc. Ademais, como bem demonstrado em contrarrazões, “a partir do momento em que apresentou contestação e recurso de agravo de instrumento, o apelante verdadeiramente opôs resistência à pretensão autoral, não podendo se esquivar agora dos ônus sucumbenciais sob o pretexto de anos depois, ter desistido da arrematação”.Da conclusão - silogismo: Com base nas premissas acima estabelecidas, é autorizado afirmar que a hipótese prevista abstratamente na lei de regência (art.85, CPC) - premissa maior - quando densificada no plano dos fatos que são objeto da presente lide - premissa menor -, autoriza a implementação da consequência prevista na regra legal, qual seja, a responsabilização do Arrematante pela verba de sucumbência, não só porque ele é sucumbente, mas também porque, de certa forma, deu causa à instauração do processo.Sobre o pedido subsidiário (cumulação eventual alternativa): Rejeita-se. Alternativamente, requer o Apelante seja reconhecida a validade da arrematação “em razão do autor ser evicto e a arrematação ser irretratável, sendo declarado a validade do leilão para que seja oportunizada novo depósito do preço da arrematação devidamente atualizado, com a mesma correção das contas judiciais, que são atualizadas pelo índice da poupança, sendo expedido ao mesmo tempo ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para manter válida a arrematação que havia sido realizada e registrada na matrícula do imóvel e expedição do mandado de imissão de posse sobre o imóvel”.
Da conclusão da decisão recorrida: A douta sentença, como já visto acima, julgou procedentes os pedidos da inicial decretando “a nulidade da decisão de mov. 1.99 (fls. 428) dos autos n. 0001621-14.2000.8.16.0001, que declarou ineficaz a alienação realizada aos autores em 24/10/2002 (R-04/M-46.492), e para declarar a nulidade da penhora e da arrematação do imóvel de matrícula n. 46.492 do Cartório do 2º Registro de Imóveis de Curitiba (apartamento n. 04 do Conjunto Residencial Nova Primavera II) nos autos n. 0001621-14.2000.8.16.0001, determinando-se a manutenção dos autores na posse e domínio do imóvel”.
Da rejeição da tese do Autor: A r. decisão recorrida basta por si só, não tendo os argumentos recursais empuxo suficiente para debelar a consistência da argumentação deduzida pela douta Julgadora monocrática, que bem explicitou, racional e sistematicamente, as razões do seu decidir.
Indicativo da força do direito dos Autores, é o fato de o próprio Apelante ter desistido da arrematação em 2014.
Ademais, em tendo havido a desistência, não há mais possibilidade jurídica de se “ressuscitar” o ato da arrematação, ainda que se fosse o caso de se reconhecer a validade da penhora.
Entretanto, para fins de argumentação, tem-se que foi indevida a declaração de ineficácia da compra do imóvel pelo Autor por fraude à execução, na medida em que não se encontravam, à época, preenchidos os requisitos do art.593 do CPC/73. Inclusive, sequer havia a penhora do bem e, por consequência, o seu registro no RI, como o exigia a Súmula 375 do STJ como pressuposto para o reconhecimento da fraude à execução.
Outro ponto importante assentado na douta sentença, é o de que “não havia a necessidade de os autores diligenciarem junto aos cartórios distribuidores a respeito da existência de ações ajuizadas em face da vendedora, na medida em que a pendência de ações, por si só, não gera a presunção de insolvência, circunstância que deveria ter sido devidamente comprovada pela parte que alega a fraude à execução”.
Não se pode ignorar, ainda, a observação constante da r. sentença segundo a qual, “em petição protocolada em 28/06/2002, a Cidadela S/A ofereceu à penhora bem imóvel avaliado em montante suficiente para a quitação do débito com os réus Pedro e Ivete (mov. 1.27 dos autos em apenso) – tendo estes recusado a indicação por considerar que o fato de o bem pertencer à circunscrição de outra comarca tornava difícil sua alienação (mov. 1.29 dos autos em apenso) – o que indica que não havia insolvência à época da alienação do imóvel aos autores, ao contrário do que entendeu o Juízo na decisão de mov. 1.99 dos autos em apenso, a qual deve ser declarada nula”.
Por fim, destaque-se que não se poderia julgar ineficaz a compra e venda feita pelo Autor, penhorar o bem e realizar a sua venda em praça pública sem a intimação do proprietário.
Foram muitas, portanto, as nulidades, de modo que irreprochável se mostra a douta sentença, da lavra da culta e operosa magistrada Dra. Anne Regina Mendes.
Conclusão: Voto pelo desprovimento do recurso.
Honorários recursais: Com fulcro no art. 85, §11 do CPC/2015, majoro os honorários fixados na sentença de 10% para 13% do valor atualizado da causa, tendo em vista a natureza da demanda, o local de prestação do serviço, o grau de zelo do advogado e o tempo decorrido.