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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 0006923-18.2010.8.16.0116, oriundos da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Matinhos, em que figura como apelante Município de Pontal do Paraná e apelado Consuelo Danusa Bucenko.
1. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Município de Pontal do Paraná em face da r. sentença proferida pela MM.ª Juíza de Direito Danielle Guimarães da Costa da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Matinhos, nos autos de ação de execução fiscal nº. 0006923-18.2010.8.16.0116, a qual julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (mov. 24.1):“É o relatório. Passo a decidir. A objeção de pré-executividade, por sua própria natureza, é exceção à regra de que a defesa do devedor em execução forçada só se faz por meio dos embargos, depois de seguro o juízo pela penhora. Vale para os casos em que, de tão clara determinada causa, apareça ela provada sem necessidade de maiores perquirições ou investigação, ou mesmo prova, de que submeter o apontado devedor ao processo e à restrição decorrente da penhora se constituiria em flagrante injustiça. Mostra-se cabível a exceção de pré-executividade sempre que se estiver diante de uma matéria de ordem pública, basicamente aquelas concernentes aos pressupostos processuais e às condições da ação. Verifico que a alegação de ilegitimidade passiva da demanda executiva fora fundamentada na condição de nú proprietário da executada, que recebeu a propriedade dos imóveis geradores das CDAs executadas em decorrência do imóvel com reserva de usufruto e face de seus pais, conforme se verifica na matricula do imóvel. Com efeito, consoante resulta da inteligência dos artigos 34 do Código Tributário Nacional e 1.403, II, do Código Civil, tratando-se de imóvel gravado com usufruto, como na hipótese, o sujeito passivo do Imposto Predial e Territorial Urbano é o usufrutuário, titular do direito real sobre o imóvel, não havendo falar sequer em responsabilidade solidária do nu-proprietário. Este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. USUFRUTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO USUFRUTUÁRIO. PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO. Segundo lição do saudoso mestre Pontes de Miranda, o direito de usufruto compreende o usar e fruir, ainda que não exerça, e a pretensão a que outrem, inclusive o dono, se o há, do bem, ou do patrimônio, se abstenha de intromissão tal que fira o uso e a fruição exclusivos. É direito, erga omnes, de exclusividade do usar e do fruir". O renomado jurista perlustra, ainda, acerca do dever do usufrutuário de suportar certos encargos, que os encargos públicos ordinários são os impostos e taxas, que supõem uso e fruto da propriedade, como o imposto territorial e o predial. Na mesma linha de raciocínio, este Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria, assentou que, em tese, o sujeito passivo do IPTU é o proprietário e não o possuidor, a qualquer título (...) Ocorre que, em certas circunstâncias, a posse tem configuração jurídica de título próprio, de investidura do seu titular como se proprietário fosse. É o caso do usufrutuário que, como todos sabemos, tem a obrigação de proteger a coisa como se detivesse o domínio (REsp 203.098/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 8.3.2000). Dessarte, nas hipóteses de usufruto de imóvel, não há falar em solidariedade passiva do proprietário e do usufrutuário no tocante ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana quando apenas o usufrutuário é quem detém o direito de usar e fruir exclusivamente do bem.Recurso especial improvido. (REsp 691.714/SC, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2005, DJ 27/06/2005, p. 336)Isso posto, acolho a exceção de pré-executividade oposta para reconhecer a ilegitimidade de Consuelo Danusa Bucenko. Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, VI do CPC; julgo extinta esse processo sem julgamento de mérito. Condeno o vencido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, levando em conta o grau de zelo e a complexidade da causa (art. 85, § 2º do CPC). Condeno o Município exequente nas custas processuais.”
Inconformado, o apelante em suas razões recursais (mov. 29.1) sustentou a necessidade de reforma da r. decisão, uma vez que a apelada é a titular da propriedade do bem imóvel objeto da demanda executiva, sendo desta a responsabilidade
pelos lançamentos tributários.Afirmou ser necessária a redução pela metade das custas processuais, nos termos do art. 23 da Lei Estadual nº 6.149/70,
bem como a exclusão da cobrança do FUNJUS, FUNREJUS e taxa judiciária.Asseverou, ainda, o descabimento da condenação em honorários, em sede de julgamento de exceção de pré-executividade.Por fim, requereu o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a sentença proferida em sede de primeiro grau.Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões ao mov. 42.1.Após, remetidos os autos a este E. Tribunal e distribuídos na modalidade “Distribuição Automática” (mov. 3.1), determinei a abertura de vista à d. Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 7.1).A d. Procuradoria-Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça Chede Mamedio Bark, exarou parecer pelo parcial provimento do recurso (mov. 10.1).Vieram-me conclusos. É o relatório.

2. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto.Inexistindo questões de ordem processual a ser analisadas, passo à análise do mérito.Compulsando os autos de origem, verifica-se que o Município de Pontal do Paraná ajuizou ação de execução fiscal em desfavor de Consuelo Danusa Bucenko, em 12.08.2010, para cobrança de créditos tributários decorrentes de IPTU vencidos nos anos de 2008 a 2009 (mov. 1.1).À vista da apresentação de exceção de pré-executividade pela parte executada, donde esta alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, por figurar como nu-proprietária do imóvel (mov. 18.1), a Juíza Singular entendeu por bem extinguir o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, com a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.E, é em face da r. decisão que o apelante se volta apresentando o presente recurso.Pois bem.Com efeito, analisando-se detidamente os autos, verifica-se que a cobrança pretendida pelo exequente é referente ao IPTU dos exercícios 2008 a 2009, sendo certo ainda que o usufruto do imóvel foi transmitido em favor de Reinaldo Bucenko e Natalia Calazã Teixeira Bucenko, e a nua-propriedade do mesmo imóvel em favor de Consuelo Danusa Bucenko, ora agravada, em 26/12/2002, conforme se verifica pela matrícula do imóvel junto ao Registro de Imóveis de Matinhos-PR
(mov. 18.4)Nesses termos, extrai-se do artigo 1.394 do Código Civil, que o usufrutuário faz jus à posse, ao uso, à administração do bem e à percepção de seus frutos. Ainda, o artigo 1.403, II, CC, dispõe que o tributo gerado pela posse do imóvel cabe ao usufrutuário.Logo, incabível exigir-se o IPTU de 2008 a 2009 ao nu-proprietário, se o usufruto vitalício restou pactuado no ano 2002.Confira-se, sobre o tema, julgado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. USUFRUTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO USUFRUTUÁRIO. PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO. Segundo lição do saudoso mestre Pontes de Miranda, 'o direito de usufruto compreende o usar e fruir, ainda que não exerça, e a pretensão a que outrem, inclusive o dono, se o há, do bem, ou do patrimônio, se abstenha de intromissão tal que fira o uso e a fruição exclusivos. É direito, 'erga omnes', de exclusividade do usar e do fruir'. O renomado jurista perlustra, ainda, acerca do dever do usufrutuário de suportar certos encargos, que 'os encargos públicos ordinários são os impostos e taxas, que supõem uso e fruto da propriedade, como o imposto territorial e o predial'. Na mesma linha de raciocínio, este Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria, assentou que, 'em tese, o sujeito passivo do IPTU é o proprietário e não o possuidor, a qualquer título (...). Ocorre que, em certas circunstâncias, a posse tem configuração jurídica de título próprio, de investidura do seu titular como se proprietário fosse. É o caso do usufrutuário que, como todos sabemos, tem a obrigação de proteger a coisa como se detivesse o domínio' (REsp 203.098/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 8.3.2000). Dessarte, nas hipóteses de usufruto de imóvel, não há falar em solidariedade passiva do proprietário e do usufrutuário no tocante ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana quando apenas o usufrutuário é quem detém o direito de usar e fruir exclusivamente do bem. Recurso especial improvido.” (recurso especial 691.714/SC, relator Ministro Franciulli Netto). Grifei
E, deste e. Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL. IMÓVEL OBJETO DE USUFRUTO VITALÍCIO. EXECUTADO QUE É NU PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. DEVEDOR QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA HIPÓTESE DE CONTRIBUINTE PREVISTA NO ART. 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ART. 189 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. VÍCIO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO. SÚMULA Nº 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO CONFERIDA AO MUNICÍPIO PELO ART. 3º, “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. RECURSO PROVIDO.a) O agravante, nu proprietário do imóvel objeto de usufruto vitalício, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, porquanto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de contribuinte do IPTU previstas no art. 34 do Código Tributário Nacional e do art. 189 do Código Tributário Municipal. b) Mencionado vício não é passível de correção ante o contido na Súmula n° 392 do Superior Tribunal de Justiça: “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”.c) Reconhecida a ilegitimidade passiva, deve ser extinta a execução fiscal, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.d) Em atenção ao princípio da causalidade, deve a Fazenda Pública arcar com o pagamento dos honorários advocatícios ao procurador do executado e das custas processuais, excetuada a taxa judiciária, nos termos do art. 3º, “i”, do Decreto Estadual nº 962/1932. (TJPR - 2ª C.Cível - 0010311-97.2021.8.16.0000 - Porecatu -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA -
J. 30.06.2021)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE NU-PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. PARTE ILEGÍTIMA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE CONTRIBUINTE DO ART. 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.043, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL (ART. 85, § 11 DO CPC/2015). RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 2ª C.Cível - 0007255-55.1999.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 10.10.2018).
TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM FACE DA NU-PROPRIETÁRIA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL QUE ESTABELECE QUE O LANÇAMENTO DO IMÓVEL DEVE SER REALIZADO EM NOME DO TITULAR DO DOMÍNIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE EVENTUAIS BENS PENHORADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO” (TJPR - 1ª C.Cível - 0005110-61.2020.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 26.10.2020).
Ressalta-se, também, que tal vício não é passível de correção, conforme teor contido na Súmula n° 392 do Superior Tribunal de Justiça:
“a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”.
Portanto, hígida se mantém a decisão proferida pelo Juízo Singular que reconheceu a ilegitimidade passiva da executada.No mais, resta afastado o pleito do apelante no sentido de ser reduzida as custas processuais em 50%, nos termos do artigo 23 da Lei Estadual nº 6.149/1970[1], eis que este e. Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que tal redução aplica-se tão somente em demanda repetitivas, as quais são capazes de onerar excessiva os cofres públicos. A respeito:APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALVARÁ DE LICENCIAMENTO E TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO APÓS À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INCIDÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN EM SUA REDAÇÃO ATUAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N° 1.340.553/RS. PEDIDO DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS NÃO PROMOVIDAS POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE QUANTO ÀS DECISÕES QUE DETERMINARAM A APRESENTAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. TRANSCURSO DO PRAZO ÂNUO DE SUSPENSÃO SEGUIDO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL SEM QUE HOUVESSE QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEF. HIPÓTESES QUE CONFIGURAM ISENÇÃO HETERÔNOMA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 151, III DA CF). EXCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, POR FORÇA DO ART. 3º, "I" DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. INCONGRUÊNCIA. VERBA JÁ AFASTADA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PELA METADE (ARTIGO 23 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/70). DESCABIMENTO. APLICABILIDADE SOMENTE QUANDO SE TRATAR DE DEMANDA REPETITIVA, CAPAZ DE ONERAR EM DEMASIA OS COFRES PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0002543-34.2009.8.16.0100 - Jaguariaíva -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA -
J. 10.09.2021)
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL –– PROCESSO EXTINTO AO FUNDAMENTO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO – CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NÃO ACOLHIDA – EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA (ARTIGO 3º, ALÍNEA “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932) – ISENÇÃO JÁ CONCEDIDA –PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PELA METADE (ARTIGO 23 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/70) – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0002815-28.2009.8.16.0100 - Jaguariaíva -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS -
J. 02.08.2021) Grifei
Também resta afastada a irresignação do apelante quanto ao FUNJUS.Isso porque, já é assente nesta Corte de Justiça que o simples fato de a serventia ser ou não estatizada não implica na impossibilidade de pagamento de custas pela Fazenda Pública, uma vez que tais verbas são destinadas ao Fundo da Justiça. Criado pela Lei Estadual nº. 15.942/2008 - o FUNJUS, conforme disposto em seu artigo 2º, “tem por objetivo prover os recursos orçamentários e financeiros necessários à execução das despesas decorrentes do processo de estatização, neste compreendida a recomposição dos servidores do Quadro de Pessoal das unidades estatais do 1º. Grau de Jurisdição do Estado do Paraná”. Vale observar que o FUNJUS, administrado pelo Poder Judiciário, detém personalidade jurídica própria e autonomia contábil, não se confundindo em nenhum momento com o Poder Executivo, de modo que é descabido o pleito de isenção do pagamento de custas pelo apelante.Eis a ementa: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL QUANDO A SERVENTIA FOR ESTATIZADA. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. FUNJUS QUE É DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICO CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ISENTE A FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCIDENTE PROCEDENTE. (TJPR - Seção Cível - IUJ - 1329914-8/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Silvio Dias - Unânime - - J. 20.11.2015)
Noutra via, em razão do feito ter tramitado perante serventia

não estatizada, tem-se que o apelante é isento do pagamento de taxa judiciária e do FUNREJUS, nos termos do artigo 3º, alínea “i”, do Decreto Estadual nº 962/1932[2] e do item 21 da Instrução Normativa nº 01/1999[3].Neste sentido, tem se pronunciado esta Corte no julgamento de casos análogos: EMENTA APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EM- BARGOS A EXECUÇÃO APRESENTADOS PELA CO- PEL. IMÓVEL DESAPROPRIADO ANTE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. IMUNIDADE TRIBU- TÁRIA RECÍPROCA APLICÁVEL AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. EX VI DO ARTIGO 150, VI, 'A' DA CF. RE- MUNERAÇÃO PELO SERVIÇO QUE NÃO RETIRA A UTILIDADE PÚBLICA DA DISTRIBUIÇÃO DA ENER- GIA ELÉTRICA. CITA PRECEDENTES. SENTENÇA SINGULAR MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. CAUSA NÃO COMPLEXA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SERVENTIA ESTATIZADA. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONICIAL. FUNJUS QUE É DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICO CONTÁBIL. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO QUE ISENTE A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE TEM ISENÇÃO PREVISTA NO DECRETO 962/1932. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NO MÉRITO NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1520891-8 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - Unânime - J. 26.07.2016)
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO FEITO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. VARA ESTATIZADA. CUSTAS DEVIDAS. ISENÇÃO INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI Nº 6.830/1980. CONFIGURADA ISENÇÃO HETERÔNOMA. VEDAÇÃO PELO SISTEMA CONSTITUCIONAL. EXCLUSÃO APENAS DA TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO RELATIVAMENTE ÀS AÇÕES PROPOSTAS PELOS MUNICÍPIOS. DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932, ARTIGO 3º, ALÍNEA "I". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2ª Câmara Cível - TJPR 2 (a) "As custas, a taxa judiciária e os emolumentos constituem espécie tributária, são taxas, segundo a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal." (ADI 1145 - Relator Min.Carlos Velloso - Tribunal Pleno - DJ 8-11- 2002).(b) O art. 151, inciso III, da Constituição Federal, veda que a União conceda isenção de tributos de competência dos Estados. RELATÓRIO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1335670-8 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - Unânime - J. 24.03.2015)
APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E CONDENOU O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - PRESCRIÇÃO MATERIAL EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR OU OUTRA CAUSA INTERRUPTIVA DA AÇÃO. (ART. 174, CTN, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LC Nº 118/2005) - PROCESSO INICIADO HÁ MAIS DE 15 ANOS - DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA CONFIGURADA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ - SERVENTIA ESTATIZADA - FAZENDA PÚBLICA OBRIGADA A ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - VEDAÇÃO À ISENÇÃO HETERÔNOMA - EXIGIBILIDADE DO FUNJUS E DAS CUSTAS DO DISTRIBUIDOR - INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO, EXCETO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA - COM RELAÇÃO ÀS CUSTAS DEVIDAS À SERVENTIA PRIVADA, ISENÇÃO DA TAXA DO FUNREJUS - RECURSO - PARCIAL PROVIMENTO. sob nº 1683516-2, de Curitiba -1° Vara de Execuções Fiscais Municipais, em que é apelante Município de Curitiba e apelado Priscila C B Benedicto Ottoni.I - (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1683516-2 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - Unânime -
J. 17.10.2017) Grifei
Outrossim, tenho como correta a fixação dos honorários advocatícios no caso de procedência da exceção de pré-executividade, conforme consolidado entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.185.036/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. A propósito:PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. 2. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e ao art. 8º da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1185036/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 01/10/2010) Grifei
Por fim, não é o caso de majoração dos honorários advocatícios fixados (art. 85, §11 do NCPC), pois o STJ, no bojo do Agravo Interno nos Embargos de Divergência opostos no Recurso Especial nº 1.539.725/DF, estabeleceu as seguintes condições para o cabimento da majoração em sede de recurso: (i) se a decisão recorrida tiver sido prolatada a partir de 18/03/2016 e (ii) já tiver, na origem, determinado tal condenação, além de (iii) não ter sido conhecido o recurso ou desprovido pelo órgão jurisdicional competente.
3. Conclusão:Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao presente recurso de apelação, para o fim tão somente de isentar o Município apelante do pagamento da Taxa Judiciária e do FUNREJUS.
É como voto.
[1] Artigo 23. Nos feitos de valor reduzido, contestados ou não, e nos processos sem valor determinado, inclusive preparatórios, preventivos ou incidentes, poderá o Juiz, em despacho fundamentado, reduzir até a metade as custas respectivas, menos as de diligências, mediante pedido do interessado e uma vez convencido da boa fé do autor ou requerente e do resultado certamente negativo ou de que apenas será alcançado em parte o objetivo do procedimento judicial.[2] Art. 3º. Ficam isentos da taxa judiciária: (...) i) as ações intentadas por quaisquer municípios;[3] 21. Os órgãos públicos federais, estaduais e municipais estão dispensados dos encargos previstos na Lei nº 12.216/98 (desapropriações, executivos fiscais, ações rescisórias, entre outras).