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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por Luiz Carlos Perole contra a sentença proferida no seq. 46.1, dos autos n° 0063593-42.2020.8.16.0014, de ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito, ajuizada pelo ora apelante, em face de Banco Votorantim S/A, que declarou extinto o processo, com resolução do mérito, ante a prescrição da pretensão autoral (CPC, art. 487, II), haja vista o transcurso do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil (CC), condenando o autor a pagar as verbas de sucumbência. Em suas razões recursais (seq. 54.1), o autor alegou a inocorrência do decurso do prazo decenal, porquanto a última parcela do contrato venceu em 14/11/2014, enquanto a ação foi ajuizada em 27/10/2020; ou seja, antes do decurso do prazo fixado no art. 205 do CC. Em desfecho, requereu a reforma da sentença, mediante o provimento do recurso, com julgamento imediato pelo Tribunal de Justiça, com base no art. 1.013 do Código de Processo Civil (CPC).O apelado, conquanto intimado, não ofertou contrarrazões (seq. 57).

II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Pressupostos Recursais Estão presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento [CPC, art. 1.009 e 1.010], legitimação e interesse) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo para recorrer e preparo), razão pela qual o recurso deve ser conhecido, passando-se ao exame de seu mérito.2. Prescrição. Prazo Decenal. Contagem. Assinatura do ContratoO controvertido dos autos gira em torno de saber qual o marco inicial de contagem do prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do CC, para propositura de ação revisional de contratos bancários.A sentença recorrida tomou por base a data da celebração do contrato. O recorrente defende ser a “última parcela do contrato”, vencida em “em 14/11/2014”, daí por que ainda não se consumou o lapso temporal de dez anos. Com efeito, por certo, não há necessidade da quitação do contrato para o consumidor que se sentir lesado em seus direitos pleitear a revisão
judicial de supostas cláusulas abusivas. Logo, o termo inicial da prescrição deve ser a data de celebração do contrato, e não a última parcela paga, como afirma o recorrente. Nessa linha, o Superior Tribunal Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. 1. Ação revisional de contrato. 2. O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1897309/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021).No mesmo compasso, a orientação deste Tribunal:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO DECENAL. CONTAGEM DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.CÍVEL - 0000020-25.2021.8.16.0166 - TERRA BOA -
REL.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 02.03.2022).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINACNIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO.
AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. INÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0004287-71.2019.8.16.0049 - PONTA GROSSA – Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ -
J. 14.02.2022).Nestes termos, se o contrato, objeto da lide, foi firmado em 15/10/2009 (seq. 1.6), e a ação foi ajuizada somente em 27/10/2020 (seq. 1.0) – após o prazo de dez anos – correta a sentença ao reconhecer a prescrição da pretensão postulada pelo autor, com base no art. 205 do CC c/c art. 487, II, do CPC, razão pela qual deve ser mantida em grau recursal.
3. Majoração dos Honorários AdvocatíciosDiante do não provimento do recurso, os honorários advocatícios arbitrados na sentença, a serem pagos pelo autor aos procuradores do réu (seq. 48.1), ficam majorados nesta oportunidade em 2% (CPC, art. 85, § 11).Observe-se, todavia, a condição suspensiva, prevista no art. 98, § 3º, do CPC, ao autor, por se tratar de beneficiário da assistência judiciária gratuita (seq. 46.1).
III – VOTO E DECISÃODo exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso, nos termos da fundamentação.Submetido o voto à análise dos demais componentes do Colegiado, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, decidiu conhecer o recurso, e no mérito, negar-lhe provimento.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Tito Campos de Paula, com voto, com participação do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, José Ricardo Alvarez Vianna (Relator) e do Desembargador Mario Luiz Ramidoff.Curitiba, 29 de abril de 2022.