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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Eletrotrafo Produtos Elétricos Ltda. contra decisão proferida nos autos da Ação de Revisão Contratual nº 9613-49.2021.8.16.0014 (mov. 28.1), proposta em face de Fábio Amorese Rotunno e outros, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência.A parte agravante requereu o efeito ativo e, no mérito do recurso, a concessão da tutela provisória de urgência para fins de alteração do índice de reajuste previsto no contrato, substituindo-se o IGP-M para o IPCA, bem como fixando o marco inicial para janeiro de 2021 e suspendendo qualquer medida de caráter moratório ou rescisório em seu desfavor (mov. 1.1).O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (mov. 11.1).Em seguida, os agravados apresentaram contrarrazões (mov. 32.1), pugnando pela manutenção da decisão recorrida.É o relatório.
II. Insurge-se a agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, referente à alteração do índice de reajuste. Para tanto, sustenta que, embora o contrato firmado entre as partes estabeleça que a correção anual do valor do aluguel se dará por meio do IGP-M, devido à pandemia da COVID-19, houve o superveniente desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, de modo que se faz necessária a substituição do respectivo índice pelo IPCA, de acordo com os arts. 478 e 480 do Código de Processo Civil.Pois bem.A concessão da tutela provisória de urgência, consoante as diretrizes estabelecidas pelo art. 300 do Código de Processo Civil, depende da demonstração, além da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aferíveis mediante um juízo de verossimilhança das alegações trazidas pela parte requerente.Sem a demonstração - simultânea - do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como da probabilidade do direito (fumus boni iuris), não se faz possível a concessão da tutela de urgência, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Inicialmente deve ser indeferido o pedido de efeito suspensivo, diante da ausência dos requisitos. Para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido efeito suspensivo a recurso especial, bem como ao agravo em recurso especial, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, o que não é o caso dos autos (art. 300, caput, do CPC/2015)”. (STJ, AgInt no REsp 1869637/SE, Rel. Min. Francisco Falcão, J. 14/09/2020 – grifou-se). In casu, argumenta a agravante que a probabilidade do direito se pauta no superveniente desiquilíbrio econômico-financeiro do contrato, causado pela pandemia da COVID-19, que lhe acarretou onerosidade excessiva, uma vez que o índice de correção previamente pactuado, isto é, o IGP-M, atingiu 23,14% de inflação acumulada, percentual três vezes maior que o acumulado em novembro de 2019. Contudo, apesar da notoriedade dos efeitos causados pela pandemia da COVID-19, considerando que as partes expressamente pactuaram o índice IGP-M como forma de reajuste dos aluguéis (Cláusula 6ª – mov. 1.6), a análise acerca da ocorrência de onerosidade excessiva demanda dilação probatória e juízo de cognição exauriente, em homenagem aos princípios da boa-fé objetiva e da autonomia e liberdade contratual. Ademais, no que diz respeito ao perigo de dano, embora a agravante alegue que não conseguirá cumprir com as suas obrigações contratuais, em virtude da inviabilidade de sua atividade comercial durante o período pandêmico, fato é que o seu ramo de atuação, relacionado com a prestação de serviços e comércio de bens voltados à construção civil, foi menos afetado pelas medidas de distanciamento social, comparando-se com outros setores do mercado, notadamente porque incluído no rol das atividades essenciais pelos governos federal e estadual.Logo, a alegação de impossibilidade de pagamento dos encargos locatícios, até o presente momento, constitui-se mera conjectura, sem apoio em elementos de convicção contundentes, motivo pelo qual não se mostra viável a concessão da medida. Neste sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO JUDICIAL QUE REJEITOU A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL (...) DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA (COVID-19). ALEGAÇÃO GENÉRICA. IMPACTO DIRETO NÃO EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. (...) 1. De acordo com o art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a concessão de tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.2. No caso vertente, entende-se que, nessa inicial fase procedimental, não se encontram presentes os requisitos legalmente exigidos para a concessão da tutela de urgência então deduzida. (...) 5. Ainda, tem-se que, por ora, não constam nos Autos quaisquer meios de prova que indiquem a absoluta impossibilidade da continuidade da atividade empresarial da Agravante, que lhe impeçam de arcar com o valor determinado no contrato de locação, não havendo o que se falar em abstenção de inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. (...) 7. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido (TJPR - 17ª C.Cível - 0076545-95.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 19.07.2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO – NÃO CABIMENTO – MERAS ALEGAÇÕES DE QUE AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA PANDEMIA GERARAM QUEDA NO FATURAMENTO QUE não SÃO SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E REALIZAÇÃO DA DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.”(TJPR - 18ª C.Cível - 0013357-94.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 26.07.2021 – grifou-se) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO POR OCASIÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. AGRAVANTE QUE ALEGA QUE SOFREU QUEDA EM SEU FATURAMENTO, PREJUDICANDO ASSIM A SAÚDE FINANCEIRA DA EMPRESA. FATOS CONTESTADOS PELAS PROVAS JUNTADAS NOS AUTOS. LOCATÁRIA QUE É UMA GRANDE EMPRESA DO RAMO DE ESTACIONAMENTOS. QUEDA NO FATURAMENTO QUE NÃO REPRESENTA SIGNIFICATIVO DESFALQUE FINANCEIRO, CONSIDERANDO O PORTE DA EMPRESA E O RÁPIDO REESTABELECIMENTO DO FATURAMENTO. ALUGUEL QUE NÃO É REAJUSTADO HÁ MAIS DE 10 ANOS. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 68, INCISO ii, ALÍNEA b DA LEI 8.245/91. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO EM VALOR INFERIOR AO LEGALMENTE PERMITIDO. DECISÃO REVOGADA. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE conhecida, provido.1. Embora não se desconheça os nefastos efeitos econômicos enfrentados, deve ser analisada a situação econômica das partes e as peculiaridades do caso concreto, de modo a não banalizar e conceder indistintamente tutelas de urgência fundadas na crise ocasionada pelo Coronavírus.2. A agravada se trata de uma empresa de grande porte, com expressiva atuação no mercado. Além disso, o contrato de locação vige há mais de 10 anos, período no qual não se teve notícia de reajuste (...).”(TJPR - 18ª C.Cível - 0022781-97.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 09.06.2021 – grifou-se) Voto por negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão recorrida, no sentido de indeferir a tutela provisória de urgência pretendia, referente à substituição do índice de correção dos alugueres fixado no contrato.
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