SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0027532-93.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Dec 06 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 09 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE (IGP-M) PARA O IPCA. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. SUPERVENIENTE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO CAUSADO PELA PANDEMIA DA COVID-19. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS NÃO DEMONSTRADA. AUTORA QUE ATUA NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ATIVIDADE CONSIDERADA ESSENCIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO DO FATURAMENTO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO.