SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0027643-77.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Mar 09 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 11 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL – DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU QUE O FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO (FGC) CUMPRA O CONTIDO NO ACORDO FIRMADO, DEPOSITANDO EM JUÍZO OS VALORES TOTAIS, ATUALIZADOS, DEVIDOS A CADA UM DOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS QUE HABILITARAM SEUS CRÉDITOS NA MASSA LIQUIDANDA E AINDA NÃO FORAM PAGOS – MANUTENÇÃO – RECORRENTE QUE ALEGA QUE PRIMEIRO DEVEM SER LOCALIZADOS E NOTIFICADOS OS CREDORES, PARA SOMENTE DEPOIS, QUANDO ESTES MANIFESTAREM INTERESSE E COMPROVAREM A DESISTÊNCIA DE EVENTUAL AÇÃO CONTRA O HSBC, DEPOSITAR O VALOR DEVIDO – NÃO ACOLHIMENTO – AVENÇA FIRMADA HÁ QUASE DEZ ANOS – RECORRENTE QUE SE MANTEVE INERTE EM TOMAR AS PROVIDÊNCIAS QUE LHE CABIAM PARA FINS DE PAGAMENTO – POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE IMEDIATO DEPÓSITO DO MONTANTE TOTAL DEVIDO – PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO – MEDIDA QUE ASSEGURA A CELERIDADE E EFETIVIDADE DO FEITO, COMPELINDO O FGC A LOCALIZAR E A NOTIFICAR OS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS, PARA QUE ESTES POSSAM BUSCAR A SATISFAÇÃO DO SEU DIREITO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVANTE – DEPÓSITOS QUE SOMENTE SERÃO LEVANTADOS PELO CREDORES QUE CUMPRIREM OS REQUISITOS – RECURSO DESPROVIDO