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Acórdão
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RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial que, nos autos da Ação de Responsabilidade Civil nº 313-02.1998.8.16.0004, determinou que o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) cumpra o contido no acordo, depositando em conta vinculada aos autos os valores totais, atualizados, devidos a cada um dos credores quirografários que habilitaram seus créditos na massa liquidanda (exceto aqueles que comprovadamente receberam os créditos).Eis o teor da decisão recorrida (mov. 544.1):1. Anote-se (mov. 399.1, item 26). 2. No mov. 359 os credores do Banco Bamerindus e do Fundo Garantidor de Créditos – FGC peticionaram e alegaram a ausência de comprovação de terem sido regularmente intimados para o recebimento de seus créditos, e destacaram não haver comprovação de que o FGC tenha efetuado pagamentos diretos. Requereram a intimação do Fundo para que se manifestasse neste sentido e, caso não tenha efetuado o pagamento, que informe se pretende cumprir o acordo homologado nos autos. 3. O FGC peticionou no mov. 399, e disse que no acordo celebrado em 21 de maço de 2012 com o MP assumiu a responsabilidade pelo pagamento integral dos créditos quirografários existentes nas massas liquidandas do Banco Bamerindus. Disse que sua obrigação somente se concretiza mediante a sub-rogação do crédito, e há a necessidade de manifestação do credor neste sentido, além da apresentação da desistência de ações cujo objeto fosse o crédito. 4. Disse que 73 credores de Curitiba e região escolheram redirecionar para o HSBC as demandas originalmente ajuizadas contra o Bamerindus. Disse ter requerido que estes fossem notificados para manifestar sobre a existência de crédito contra o Bamerindus (a ser pago pelo FGC), e que em caso positivo deveriam apresentar a certidão de desistência de processo contra o HSBC e, assim, evitar que os credores recebessem em dobro. 5. Disse que embora este pedido tenha sido deferido em 04/04/2012, os credores só compareceram aos autos em julho/2020 (mov. 359), e sem apresentar a certidão de desistência do processo contra o HSBC. 6. Discorreu sobre a prescrição trienal para que reclamassem estes valores, nos termos do art. 206, § 3°, VIII, do CC. Alegou que o acordo é um título executivo judicial, e que poderia se argumentar que o prazo seria quinquenal (art. 206, § 5º, I, CC), já que os valores derivam de acordo, que novou por substituição do devedor as obrigações que lhe deram causa (art. 362, CC). 7. Destacou que o comparecimento apenas em 2020 revela que a pretensão está prescrita, e discorreu também sobre a ocorrência de supressio, eis que o lapso temporal decorrido foi suficiente para gerar a expectativa razoável de que a parte reclamante permaneceria inerte. Disse que no âmbito da boa-fé objetiva não é possível exigir do FGC interpretação diferente do que a ocorrência da supressio. Requereu a declaração da existência de prescrição e/ou supressio. 8. Quanto ao peticionante Germano, disse que o acordo obrigou a pagar apenas credores quirografários, e que este era credor preferencial. 9. Esclareceu também que Adilson Staviski, Gastão Luiz Soffiatti, Gerson Muzzillo Busnardo e João Carlos Arantes habilitaram seus créditos perante a massa liquidanda do Grupo Bamerindus, e que o pagamento destes ocorreu antes do acordo. 10. Por fim, requereu o reconhecimento de prescrição e/ou supressio hábeis a tornarem inexigíveis os valores reclamados por Adilson Luerdes, Antonio Pedro Pastore Coelho, Benedito Vitor Dos Santos, Diva Maria Schultz, Gelson Kopruszinski, Ingrid Jacobsohn, Johnny Gerhard Langlotz, Paulo Ricardo Turci, Per Hakan Kruger, Sady Elias Machado, Tarsis De Marques Gomes, Valdemir Rosa e Valmir Percegona.11. Intimados, os credores se manifestaram no mov. 486, e alegaram que além de não terem sido intimados, o FGC não depositou nos autos o montante total devido. Disse que não havia como manifestar a vontade de sub-rogar o crédito e apresentar a desistência das ações judiciais sem que tivessem sido intimados, e que pela leitura do item 2.12 do acordo verifica-se que o FGC deveria promover a notificação, e o depósito judicial dos valores devidos. Disse que no CPC foi extinta a autonomia da execução, e que mesmo que os prazos fossem admitidos, o prazo seria o da prescrição geral, de 10 anos (art. 205 CPC), mas que somente teria início a partir da notificação/intimação sobre o acordo, e não da homologação. Destacou que o processo não está extinto e jamais ficou suspenso, e que o FGC não cumpriu determinações de comprovar o regular cumprimento do acordo. 12. Destacou que somente poderia ser considerada a leniência ou desinteresse dos credores se tivesse ocorrido a notificação/intimação. 13. Requereu que seja determinado ao FGC que cumpra o item 2 de mov. 131.1, promovendo a notificação dos credores que ainda não receberam seus créditos, e cumpra na totalidade o acordo, depositando nos autos os valores totais atualizados devidos a cada um dos credores quirografários que habilitaram os créditos na massa liquidanda. 14. O Ministério Público apresentou parecer no mov. 539.1. Citou a Resolução do BACEN n° 2211/95, e disse que com a decretação da liquidação extrajudicial do Bamerindus, as indenizações garantidas pelo Fundo deveriam ser por ele entregues ao representante legal da instituição, dentro de prazo fixado pelo BACEN. Disse que a transação homologada obriga o FGC a localizar e pagar os credores garantidos. 15. Destacou que a parte não cumpriu integralmente o acordo, eis que não promoveu as diligências necessárias para localizar credores, não apresentou a relação de credores de Curitiba e região, não depositou os valores e não pode, agora, beneficiar-se da própria torpeza alegando a prescrição ou a supressio. Requereu a rejeição do pedido. 16. O Fundo se manifestou novamente no mov. 543, alegando que cumpriu a parte do acordo que lhe cabia, e que uma semana após a assinatura apresentou planilha com os endereços dos credores (mov. 63.2), e identificou credores que optaram por redirecionar as demandas ao Banco HSBC. Disse que para evitar bis in idem requereu a notificação destes para que se manifestassem quanto a eventual crédito contra o Bamerindus a ser pago pelo FGC, e que apresentassem certidão de desistência de processo. Disse que foi determinada a notificação destes, e que o endereço apresentado foi do advogado Germano Alberto Dresch Filho, justamente quem os representa na petição datada de 2020. Reiterou as alegações de prescrição. 17. Acolho a manifestação do Ministério Público, eis que das informações apresentadas constato que o FGC não eivou esforços para cumprir sua parte no acordo. Em que pese tenha informado que pediu a notificação dos credores, alegou ter requerido que a intimação se desse tão somente em nome do advogado, embora tenha constado especificamente da transação “...o FGC compromete-se a utilizar de todos os meios necessários para localizar tais credores, fazendo-se os pagamentos diretamente aos mesmos, inclusive se necessário, através de instituições bancárias existentes no domicílio desses credores”. Quanto aos credores de Curitiba e Região Metropolitana, constou especificamente “o FGC compromete-se a identificá-los no prazo de 10 (dez) dias, apresentando relação nesses autos e fazendo o depósito do montante total devido”.18. Ou seja, Alegou que identificou os credores, requereu a intimação destes tão somente pelo advogado, no endereço deste, e que não efetuou o depósito do montante total devido (ou seja, descumpriu o avençado) por entender que deveria ser esclarecida a questão daqueles que direcionaram a demanda ao HSBC. 19. Não há que se falar em prescrição, eis que para tanto seria necessária a inércia injustificada do credor, todavia, restou demonstrada justamente a inadequação da postura do FGC, diversa do que havia sido acordado, eis que sequer apresentou endereços pessoais dos credores. Ainda, conforme constou do parecer, o propósito da constituição do Fundo é justamente a indenização dos créditos garantidos, que decorre de obrigação legal. E não se verifica que tenham sido eivados esforços nesse sentido. 20. Das alegações da FGC percebe-se que este busca respaldar tanto a alegação de prescrição quanto a supressio em situação que deu causa para que ocorresse, em virtude de sua inércia no cumprimento do acordo. Por fim, o mero decurso de prazo não é suficiente para a configuração de prescrição e, ainda que o fosse, tal prazo seria de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do CC, a contar a partir da intimação/notificação do credor. 21. Assim, deve ser dado seguimento ao processo. Intime-se o Fundo para que cumpra o contido no acordo: a. Apresente relatório pormenorizado dos credores das Massas Liquidantes por ele garantidos, indicando tanto os que já foram pagos quanto os que consta a pendência de pagamento; b. indique os endereços atualizados dos Credores que ainda não receberam seus valores e promover a notificação dos mesmos para se manifestem sobre o interesse em receber o crédito contra o Banco Bamerindus (a serem pagos pelo FGC, hipótese em que deverão comprovar a desistência do processo contra o Banco HSBC); c. Deposite em conta vinculada aos presentes autos os valores totais, atualizados, devidos a cada um dos credores quirografários que habilitaram seus créditos na Massa Liquidanda (exceto aqueles que comprovadamente receberam os créditos). O prazo é de 20 (vinte) dias. Em seguida, manifestem-se os credores e o MP, em 5 (cinco) dias. Intimem-se.Inconformado, o FGC recorre argumentando que: (a) a ação de origem foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em 1998 no contexto da liquidação extrajudicial do Banco Bamerindus; (b) tratava-se, em síntese, de pretensão de responsabilidade de ex-administradores e controladores do Grupo Bamerindus em função dos prejuízos causados a terceiros e que levaram à intervenção e à liquidação daquela instituição financeira; (c) em 21.03.2012, o Ministério Público, os requeridos da ação de origem, as massas liquidandas do Bamerindus e de entidades relacionadas e o FGC entabularam acordo naqueles autos para viabilizar o encerramento da referida liquidação extrajudicial; (d) o acordo formalizou uma novação, pela qual o FGC assumiu a responsabilidade pelo pagamento integral dos créditos quirografários existentes contra as massas liquidandas do Grupo Bamerindus, exonerando-as perante os respectivos credores, observadas certas condições especificadas na cláusula 2.5 do acordo; (e) obrigou-se a empregar seus melhores esforços para localizar os credores das massas liquidandas, espalhados por todo o país, e a efetuar o pagamento de seus créditos diretamente; (f) especificamente em relação aos credores de Curitiba e da Região Metropolitana, comprometeu-se a identificá-los em 10 (dez) dias e depositar em juízo o montante total de seus créditos, sendo que, posteriormente, esses credores deveriam comparecer aos autos para requerer a expedição de alvará e a liberação do valor depositado em juízo; (g) em 03.07.2020, alguns credores peticionaram nos autos da ação de origem pedindo a intimação do FGC para que informasse se havia efetuado o pagamento dos créditos deles, tendo respondido, então, que o decurso do tempo havia fulminado a pretensão de cobrança dos credores peticionantes, visto que operada a prescrição da pretensão deles de receber os créditos a que diziam fazer jus; (h) esclareceu também que os credores não haviam apresentado certidão de desistência do processo contra o Banco HSBC – sem o que não faziam jus a qualquer valor contra o FGC, sob pena de bis in idem (i.e., recebimento dos mesmos valores tanto do HSBC quanto do FGC) que importaria enriquecimento sem causa; (i) em 15.03.2021, após nova petição dos referidos credores e de parecer do Ministério Público do Estado do Paraná, o FGC reiterou as informações que havia prestado em novembro de 2020 e reiterou o pedido de pronúncia de prescrição; (j) na decisão ora agravada, proferida em 24.03.2021, o juízo a quo rejeitou o pedido de pronúncia de prescrição e ordenou ao FGC a tomada de providências, no prazo de 20 (vinte) dias; (k) insurge-se apenas contra o item (iii) da referida decisão — i.e., contra a ordem de depositar a um só tempo os valores “totais, atualizados, devidos a cada um dos credores quirografários que habilitaram seus créditos na Massa Liquidanda”, que compreende os créditos não apenas dos credores peticionantes, mas também de credores que jamais manifestaram sua intenção de receber esses créditos; (l) deve ser desobrigado de depositar em juízo os créditos de credores que ainda não tenham manifestado interesse em recebê-los e comprovado terem desistido de eventual pretensão deduzida contra o HSBC, a fim de evitar inadmissível bis in idem; (m) pretende que esses depósitos sejam exigíveis apenas à medida que os respectivos credores adotem essas providências (e não ex ante e independentemente delas, como determinou a r. decisão agravada); (n) jamais recusou a obrigação de pagamento desses créditos e irá honrá-la em sua inteireza; (o) a decisão agravada, no entanto, inverteu as etapas: exigiu que o FGC depositasse em juízo imediatamente valores relativos aos créditos de credores antes que pudesse identificá-los e notificá-los, razão pela qual não lhe restou outra opção senão interpor este recurso; (p) a pretensão recursal está amparada em três teses principais: necessidade de provocação por parte do credor beneficiário, sob pena inclusive de risco de enriquecimento sem causa (Código Civil, art. 884), impossibilidade de operar-se sub-rogação de crédito sem manifestação dos credores e relevante distinção entre os credores de Curitiba e de outras localidades; (q) estão presentes os requisitos autorizadores da atribuição de efeito suspensivo ao recurso; (r) deve ser reformada a decisão agravada.O recurso foi distribuído por sorteio (mov. 77.1 – AI).O pedido liminar foi deferido (mov. 125.1 – AI).O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 383.1 – AI).A douta Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer no sentido de negar provimento ao recurso (mov. 389.1 – AI).É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Pois bem.Infere-se dos autos que se trata de Ação de Responsabilidade Civil ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, com o objetivo de responsabilizar ex-administradores e controladores do Grupo Bamerindus em função dos prejuízos causados a terceiros e que levaram à intervenção e à liquidação daquela instituição financeira.Conforme relatado, em 2012, o Ministério Público, os requeridos da ação de origem, as massas liquidandas do Bamerindus e de entidades relacionadas e o FGC entabularam acordo naqueles autos para viabilizar o encerramento da referida liquidação extrajudicial, por meio do qual se formalizou uma novação, pela qual o FGC assumiu a responsabilidade pelo pagamento integral dos créditos quirografários existentes contra as massas liquidandas do Grupo Bamerindus, exonerando-as perante os respectivos credores, observadas certas condições nele especificadas.Na decisão ora agravada (mov. 544.1), o juízo de origem acolheu a manifestação do Ministério Público, constatando das informações apresentadas que “o FGC não eivou esforços para cumprir sua parte no acordo”.Destacou que, “em que pese tenha informado que pediu a notificação dos credores, alegou ter requerido que a intimação se desse tão somente em nome do advogado, embora tenha constado especificamente da transação ‘...o FGC compromete-se a utilizar de todos os meios necessários para localizar tais credores, fazendo-se os pagamentos diretamente aos mesmos, inclusive se necessário, através de instituições bancárias existentes no domicílio desses credores’” Quanto aos credores de Curitiba e Região Metropolitana, salientou que “constou especificamente ‘o FGC compromete-se a identificá-los no prazo de 10 (dez) dias, apresentando relação nesses autos e fazendo o depósito do montante total devido’”.Nesse contexto, apontou que o FGC “alegou que identificou os credores, requereu a intimação destes tão somente pelo advogado, no endereço deste, e que não efetuou o depósito do montante total devido (ou seja, descumpriu o avençado) por entender que deveria ser esclarecida a questão daqueles que direcionaram a demanda ao HSBC”.Com base nisso, entendeu que “não há que se falar em prescrição, eis que para tanto seria necessária a inércia injustificada do credor, todavia, restou demonstrada justamente a inadequação da postura do FGC, diversa do que havia sido acordado, eis que sequer apresentou endereços pessoais dos credores”. Ressaltou ainda que, “conforme constou do parecer, o propósito da constituição do Fundo é justamente a indenização dos créditos garantidos, que decorre de obrigação legal”, sendo que “não se verifica que tenham sido eivados esforços nesse sentido”. Desse modo, ressaltou que “das alegações da FGC percebe-se que este busca respaldar tanto a alegação de prescrição quanto a supressio em situação que deu causa para que ocorresse, em virtude de sua inércia no cumprimento do acordo”, bem como acrescentou que “o mero decurso de prazo não é suficiente para a configuração de prescrição e, ainda que o fosse, tal prazo seria de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do CC, a contar a partir da intimação/notificação do credor”. Assim, compreendendo que deveria ser dado seguimento ao processo, determinou a intimação do FGC para que cumpra o contido no acordo, sendo objeto da presente insurgência a seguinte ordem específica: “Deposite em conta vinculada aos presentes autos os valores totais, atualizados, devidos a cada um dos credores quirografários que habilitaram seus créditos na Massa Liquidanda (exceto aqueles que comprovadamente receberam os créditos)”.Aduziu o FGC em suas razões recursais que obrigou-se a empregar seus melhores esforços para localizar os credores das massas liquidandas, espalhados por todo o país, e a efetuar o pagamento de seus créditos diretamente, e que, especificamente em relação aos credores de Curitiba e da Região Metropolitana, comprometeu-se a identificá-los em 10 (dez) dias e depositar em juízo o montante total de seus créditos, sendo que, posteriormente, esses credores deveriam comparecer aos autos para requerer a expedição de alvará e a liberação do valor depositado em juízo.Sustentou que, posteriormente, em 2020, alguns credores peticionaram nos autos da ação de origem pedindo a intimação do FGC para que informasse se havia efetuado o pagamento dos créditos deles, tendo respondido, então, que o decurso do tempo havia fulminado a pretensão de cobrança dos credores peticionantes, visto que operada a prescrição da pretensão deles de receber os créditos a que diziam fazer jus e também porque não haviam apresentado certidão de desistência do processo contra o Banco HSBC – sem o que não faziam jus a qualquer valor contra o FGC, sob pena de bis in idem (i.e., recebimento dos mesmos valores tanto do HSBC quanto do FGC) que importaria enriquecimento sem causa.Apontou que o juízo de primeira instância, no entanto, rejeitou o pedido de pronúncia de prescrição e ordenou ao FGC a tomada de providências, no prazo de 20 (vinte) dias.Nesse aspecto, ressaltou que a presente insurgência se dá somente contra a ordem de depositar a um só tempo os valores “totais, atualizados, devidos a cada um dos credores quirografários que habilitaram seus créditos na Massa Liquidanda”, que compreende os créditos não apenas dos credores peticionantes, mas também de credores que jamais manifestaram sua intenção de receber esses créditos.Alegou que deve ser desobrigado de depositar em juízo os créditos de credores que ainda não tenham manifestado interesse em recebê-los e comprovado terem desistido de eventual pretensão deduzida contra o HSBC, a fim de evitar inadmissível bis in idem, pretendendo ainda que esses depósitos sejam exigíveis apenas à medida que os respectivos credores adotem essas providências (e não ex ante e independentemente delas, como determinou a r. decisão agravada).Informou que jamais recusou a obrigação de pagamento desses créditos e irá honrá-la em sua inteireza, só que a decisão agravada inverteu as etapas, pois exigiu que o FGC depositasse em juízo imediatamente valores relativos aos créditos de credores antes que pudesse identificá-los e notificá-los, razão pela qual não lhe restou outra opção senão interpor este recurso.Assim, asseverou que a pretensão recursal está amparada em três teses principais: necessidade de provocação por parte do credor beneficiário, sob pena inclusive de risco de enriquecimento sem causa (CC, art. 884), impossibilidade de operar-se sub-rogação de crédito sem manifestação dos credores e relevante distinção entre os credores de Curitiba e de outras localidades.Adianta-se que, contudo, razão não lhe assiste.Isso porque, conforme exposto no pronunciamento judicial recorrido, o FGC se comprometeu a localizar e a pagar os credores em todo o território nacional, sendo que, em relação aos credores de Curitiba e Região Metropolitana, comprometeu-se a identificá-los em 10 (dez) dias, a apresentar a respectiva relação nos autos e a depositar o montante total devido de forma atualizada, para que cada credor possa comparecer nos autos e requerer a expedição de alvará para liberação do valor que lhe é de direito, veja-se (mov. 1.9 – AI):No entanto, observa-se que até o presente momento, quase dez anos depois da avença, o FGC não foi cumpriu com as suas obrigações, o que não foi impugnado por este e, portanto, revela-se incontroverso. Remanesce a debate, então, quanto ao modo que deve se dar o atendimento à disposição acima referida. Enquanto o juízo de origem entendeu por determinar o imediato depósito dos valores na sua integralidade, defende o agravante que primeiro deve ser localizado e notificado o credor, para que este venha aos autos requerer o pagamento, se for do seu interesse, comprovando a desistência de eventual processo contra o Banco HSBC, para que então seja efetuado o depósito pelo FGC.Em que pese o alegado, entende-se que deve ser mantida a determinação proferida em primeiro grau, tendo em vista que se trata de medida que melhor atende à finalidade buscada nos presentes autos, especialmente em virtude da incontroversa inércia da parte recorrente em dar cumprimento, por conta própria, à sua obrigação.Veja-se que, de acordo com a tese aqui trazida, dependeria do FGC efetuar as diligências antes de proceder ao depósito dos valores, o que, pelo que se apurou, acabou permitindo que tal obrigação se estendesse no tempo sem qualquer efetivo cumprimento. E é por isso que a douta Magistrada, utilizando-se do seu poder de cautela, determinou o pronto depósito da integralidade dos valores que deverão ser pagos aos credores quirografários, para que, assim, o recorrente seja compelido a localizá-los e a notificá-los, dando celeridade e efetividade ao processo em tela.Note-se, a propósito, que tal medida não representa qualquer prejuízo ao FGC, na medida em que se trata de valores cujo pagamento se obrigou por meio da já citada avença, razão pela qual, a princípio, devem ser integralmente destinados à consecução do seu objetivo. Ademais, pelo que se extrai da decisão agravada, nenhum depósito será levantado sem que o credor cumpra os requisitos mencionados pelo recorrente, isto é, sem que manifeste expresso interesse no crédito e comprove a desistência do processo contra o HSBC. Inclusive, assim opinou a douta Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer (mov. 389.1 – AI):Assim, nada há de ilegal na decisão agravada, uma vez que busca tão somente conferir exequibilidade à presente demanda, sob pena de esvaziá-la. Ainda, estimula o juízo a adoção, pelo FGC, da adoção de diligências que o próprio Fundo se comprometeu a realizar quando da assinatura de acordo juntamente com o Ministério Público. Ressalta-se que tal expediente foi assinado já no longínquo ano de 2012, sem que haja, até o presente momento, o cumprimento de suas disposições pela parte recorrente. A sua inércia, neste sentido, é manifestamente inadmissível, razão pela qual tem-se como de todo acertada a decisão agravada, que deve ser mantida por essa Egrégia Corte.O voto, portanto, é para negar provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a decisão agravada.
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