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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0040433-27.2016.8.16.0014 ED 1, da 3ª Câmara Criminal, em que é Embargante EDGAR HILL JUNIOR e Embargado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I - RELATÓRIO
Após afastada a sua pretensão no apelo interposto, o ora recorrente voltou à carga através dos presentes embargos de declaração, com o anelo de sanar omissões e contradições, porquanto deveria ser declarada a nulidade ante a ausência de citação para o acompanhamento do procedimento de restauração de autos. Outrossim, “... para rejeitar a impugnação efetuada pelo representante do Ministério Público que considerou exacerbada a aplicação da pena, que foi aumentada em mais de cincoenta por cento, registrou no acórdão lavrado, que os valores subtraídos da vítima, hoje, corrigidos, atingiriam mais de R$ 50.000,00 (cincoenta mil reais), prova também que indiscutivelmente, existe nos autos, pois até o Inquérito Policial, como se vê, não foi juntado aos autos restaurados porque não existia mais.”Por derradeiro, “... se no processo, não existem provas de qualquer natureza, além do depoimento do co-réu que veio a falecer, como poderia o nobre Relator, apegar-se ao depoimento da vítima, e mais, do que isso, mencionar que a vítima reconheceu os acusados, se tais peças não existem nos autos. Assim, de modo claro, para possibilitar o amplo exercício de defesa do Apelante, deve o mencionado Relator, indicar, precisamente, nos autos, com a referência ao evento, onde tais provas são ncontradas, sob pena de estar cerceando o direito constitucional de defesa do Apelante.”.A Douta Procuradoria apresentou suas contrarrazões, apontando a rejeição dos aclatórios. É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Tempestivos os embargos de declaração.A despeito dos combativos e judiciosos argumentos apresentados, data venia, a tese da nobre Defesa não merece guarida. Restou evidente no acórdão atacado que “... o embargante durante todo o trâmite processual esteve assistido e representado por advogado, tendo este apresentado Resposta à Acusação, acompanhado a instrução e juntado as Alegações Finais. Após o óbito do i. advogado que acompanhava o feito, o embargante passou a ser representado por causídico que elaborou o recurso e suas respectivas razões recursais. A restauração foi julgada no mov. 61.1, onde restou consignado que deve o ´… processo continuar nestes autos, que valerão pelos originais, nos termos do art. 547, do Código de Processo Penal’”.Logo, inexiste qualquer nulidade a ser declarada. No tocante ao cabedal probatório utilizado para a condenação do embargante, é ele suficiente para sustentar a imputação realizada em seu desfavor. Constou no acórdão atacado que conforme mencionado pelo nobre magistrado de primeiro grau, “... a materialidade restou comprovada por meio da Portaria, do auto de reconhecimento de pessoa, bem como pela prova oral produzida perante as autoridades judiciária e policia. A autoria delitiva, da mesma forma, está sobejamente demonstrada nos autos.”A vítima em juízo asseverou que “... era proprietária da Lotérica Samuara; que o recolhimento dos malotes de dinheiro não era realizado por empresa especializada; que costumava realizar a entrega dos malotes de dinheiro, pessoalmente, ao banco; que no dia do ocorrido transportava um malote de dinheiro; que não se recorda o valor que era transportado no dia; que foi abordado e agredido pela pessoa de Edgar Hill Júnior, o qual estava acompanhado de José Alexandre Sacchetto; que José Alexandre Sacchetto prestava apoio para Edgar Hill Júnior, com uma bicicleta; que estes subtraíram o malote de dinheiro; que este não foi recuperado; que reconhece José Alexandre Sacchetto e Edgar Hill Júnior como sendo as pessoas de seus algozes; que estes não esconderam seus rostos no momento do assalto.” (mov. 9.10 dos autos de origem).Logo, da leitura da decisão, vê-se que não foram apresentadas afirmações conflitantes e nem se deixou de resolver quaisquer das questões postas a julgamento.Analisando-se as colocações da embargante, verifica-se que tenta rediscutir o mérito da decisão sob o fundamento de existirem vícios na decisão, porém, todas as questões levantadas foram devidamente tratadas de modo claro, porém, contrário ao entendimento do nobre embargante.Assim, claro está que a decisão atacada não apresentou quaisquer dos vícios passíveis de serem aclarados mediante embargos de declaração, pois procedeu ao exame do fato e explicitou os fundamentos jurídicos do entendimento, o que afasta o recurso cuja finalidade é, tão somente, rediscutir a matéria e afastar a condenação devidamente imposta.Portanto, completamente inócua a pretensão do ora embargante, uma vez que resta cediço o entendimento de que os embargos de declaração não possuem aptidão a ensejar a revisão do julgado hostilizado ou fins meramente de prequestionamento, visto não ser esse o amparo delineado no artigo 619 do Código de Processo Penal.O Supremo Tribunal Federal pontua que: “Alegação de ausência de prestação jurisdicional. Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional” (ARE 740877 AgR, Relator:
Min. GILMAR MENDES, 2ªT., julgado em 21/05/2013, PUBLIC 04-06-2013).A hipótese, portanto, não seria de embargos de declaração uma vez que o v. acórdão não encerra qualquer ambiguidade, contradição, dúvida ou omissão. Busca a parte, isto sim, o efeito infringente.Não obstante, residual e excepcionalmente possa dar-lhe tal conotação quando em função de erro material se houver de alterar o resultado do julgamento, de modo algum pode o presente recurso ser utilizado para tal fim sob pena de agressão ao disposto no art. 619 do CPP:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO.INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DEVIDAMENTE OBSERVADO.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A SER SUPRIDA. EMBARGOS REJEITADOS.1. Não há ofensa ao artigo 619 do Código de Processo Penal se todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente. 2. Os embargos de declaração não servem para rediscussão de matéria já enfrentada. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não se coaduna com a via do recurso integrativo, sobretudo porque a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente, não se prestando, pois, para revisar a lide. 3. O prequestionamento é a menção, o debate e a decisão efetiva a respeito da matéria federal suscitada, sendo desnecessário o chamado prequestionamento explícito”. (TJPR - 4ª C.Criminal - EDC - 1543679-0/01 - Curitiba -
Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 29.09.2016). (grifo nosso).
Também não é o caso de acolhimento para fins de prequestionamento. Como ensina o Superior Tribunal de Justiça: “Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do art. 619 do Código de Processo Penal, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie” (EDcl no RHC 77.967/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 24/05/2017).Destarte, inexistindo qualquer erro material, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão que pudesse erigir alguma dúvida quanto ao conteúdo do v. acórdão em foco, nem sendo caso de admiti-lo para fins de prequestionamento, proponho a rejeição dos presentes embargos.

Conclusão.À luz do exposto, proponho sejam rejeitados os embargos de declaração interpostos. É como voto