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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou a ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Márcio de Albuquerque Lima e Outros, referente aos desdobramentos cíveis das investigações efetuadas no âmbito da Operação Publicano, “RAMO CAFEEIRO”, relacionadas à prática de crimes contra Administração Pública e organização criminosa no âmbito da Receita Estadual. Após o regular trâmite do feito, o MM. Juiz a quo Dr. Emil Thomas Gonçalves, ao sanear o feito, julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, pela ausência de justa causa para a ação de improbidade em relação a alguns réus. Ato contínuo determinou verbis: “III.1.4- Se mantida esta decisão em sede recursal – quanto aos réus em face dos quais se reconheceu a ausência de justa causa para a ação –, precluso o acórdão ou decisão monocrática de segundo grau, no prazo do art. 228, II, do CPC providencie-se o cancelamento da medida de indisponibilidade de bens em relação aos réus excluídos da lide, sem prejuízo da manutenção da medida determinada em outros processos” (mov. 2243.1). Contra esta decisão foi interposto o presente Agravo de Instrumento. Sustentam os agravantes que, uma vez julgado extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de justa causa para a ação, ocorreu a perda da eficácia da medida cautelar de indisponibilidade de bens, motivo pelo qual o levantamento da indisponibilidade dos bens não pode se condicionar ao trânsito em julgado da decisão. Ressaltam ser de 19 de novembro de 2015 a decisão que determinou o bloqueio de bens, ou seja, já se passaram mais de cinco anos, de modo que eventual manutenção da indisponibilidade até o trânsito em julgado acarretará ainda mais prejuízos aos agravantes. Colacionam doutrina e julgados favoráveis à sua pretensão. Requerem: “a) a concessão, inaudita altera pars, da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL ao presente agravo de instrumento, determinando-se a imediata liberação dos bens dos agravantes nos autos nº. 0072999- 63.2015.8.16.0014, em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Londrina-PR, até o julgamento final do presente recurso;”. No mérito, almejam o provimento do recurso para reformar a r. decisão agravada. Não foi concedido o pedido de tutela recursal (mov. 18.1). Foram apresentadas contrarrazões (mov. 38.1 e 49.1). A douta Procuradoria-Geral de Justiça através de parecer da lavara dA eminente Procuradora de Justiça, Dr.ª MARÍLIA VIEIRA FREDERICO ABDO, manifestou pelo: “NÃO CONHECIMENTO do agravo de instrumento dos agravantes ANTÔNIO, MILTON, LAÉRCIO e JOSÉ FAVORETO e pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO em relação ao agravante ORLANDO.” (mov. .1).
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão proferida pelo r. juízo a quo que autorizou o levantamento do decreto de indisponibilidade de bens dos réus, condicionar a manutenção da decisão em Segunda Instância, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra Márcio de Albuquerque Lima e Outros. Defendem os agravantes a imediata liberação dos bens, porque diante da extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de justa causa, cessa os efeitos das medidas cautelares outrora deferidas. O recurso comporta conhecimento em parte e, na parte conhecida, provimento. Explica-se. O MM. juiz a quo fixou na r. decisão agravada que a liberação dos bens pertencentes aos réus cujos pedidos foram extintos por ausência de justa causa somente ocorreria após o trânsito em julgado daquela decisão. Na sequência, em r. decisões de mov. 2392.1 e 2467.1 (autos originários) deixou claro que havia determinado o levantamento dos ônus quando tivesse ocorrido o trânsito em julgado no que diz respeito a cada réu individualmente, nos termos das decisões verbis: “3.1-Se decorrido o prazo para o litisconsorte ativo, sem que tenha interposto agravo de instrumento contra a decisão proferida no mov. 2243.1 (integrada pela decisão no mov. 2359.1), e considerando que o autor não agravou da decisão quanto à extinção do processo em face dos réus que indicou no segundo parágrafo, do item 5 de sua petição no mov. 2387.1, no prazo de 15 dias cumpra-se o previsto nos itens “III.1.4” a “III.1.4.2” da decisão proferida no mov. 2243.1 (inclusive baixas na autuação e no Ofício Distribuidor), quanto a: HÉLIO HISASHI OBARA, ANA PAULA PELIZARI MARQUES LIMA, MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA, CLÓVIS AGENOR ROGGÊ, LÍDIO FRANCO SAMWAYS JÚNIOR, GILBERTO DELLA COLETTA, JOSÉ APARECIDO VALÊNCIO DA SILVA, ANTÔNIO CARLOS LOVATO, LAÉRCIO ROSSI, MILTON ANTÔNIO OLIVEIRA DIGIÁCOMO, JOSÉ LUIZ FAVORETO PEREIRA, JOSÉ HENRIQUE HOFFMANN, MARCOS LUÍS FERREIRA ARRABAÇA, GILBERTO FAVATO e LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA. Diligências necessárias.” “2.2.1 - Houve a preclusão, contudo, quanto aos réus em face dos quais o autor não recorreu (agravo de instrumento 0037789-80.2021.8.16.0000): HÉLIO HISASHI OBARA, ANA PAULA PELIZARI MARQUES LIMA, MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA, CLÓVIS AGENOR ROGGÊ, LÍDIO FRANCO SAMWAYS JÚNIOR, GILBERTO DELLA COLETTA, JOSÉ APARECIDO VALÊNCIO DA SILVA, ANTÔNIO CARLOS LOVATO, LAÉRCIO ROSSI, MILTON ANTÔNIO OLIVEIRA DIGIÁCOMO, JOSÉ LUIZ FAVORETO PEREIRA, JOSÉ HENRIQUE HOFFMANN, MARCOS LUIS FERREIRA ARRABAÇA, GILBERTO FAVATO, LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA. Diligências necessárias.” Em sendo assim, como a única insurgência dos agravantes é justamente com relação à revogação da indisponibilidade de seus bens e que, como já relatado, os agravantes ANTÔNIO, MILTON, LAÉRCIO e JOSÉ FAVORETO já requereram os cancelamentos das medidas de indisponibilidade nos autos originários, houve o esvaziamento da pretensão recursal, com a perda superveniente do objeto. Desta forma, o presente recurso, em relação aos agravantes ANTÔNIO, MILTON, LAÉRCIO e JOSÉ FAVORETO, não comporta conhecimento, motivo pelo qual deve ser extinto em razão da perda de objeto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Entretanto, o referido entendimento não se aplica ao agravante Orlando Coelho Aranda diante da interposição de recurso nº 0037789-80.2021.8.16.0000 pelo Ministério Público, já incluído em pauta para sessão virtual de 22/11/2021 00:00 até 26/11/2021 23:59 (mov. 176). O presente recurso interposto pelo agravante Orlando Coelho Aranda comporta conhecimento e provimento. Nesta fase recursal é possível identificar a probabilidade do direito do agravante fundada no fato que, uma vez cessada a eficácia da medida cautelar, com a extinção parcial do processo, não há o porquê da necessidade do trânsito em julgado da sentença extintiva do processo para fins de liberação dos bens tornados indisponíveis. Entendimento contrário importaria, na prática, impedir os réus de dispor dos seus bens, embora tendo a seu favor provimento na demanda principal, conforme expressamente já decidi em outros feitos envolvendo a Operação Publicano (AI nº 0056381-46.2019.8.16.0000). Nesse sentido verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO PUBLICANO. RAMO ALIMENTÍCIO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE PARTICIPAÇÃO NO EVENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DA INICIAL EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. LEVANTAMENTO DO DECRETO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DESNECESSIDADE. UMA VEZ CESSADA A EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR, COM A EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, NÃO HÁ O PORQUÊ DA NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO PARA FINS DE LIBERAÇÃO DOS BENS TORNADOS INDISPONÍVEIS. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO IMPORTARIA, NA PRÁTICA, IMPEDIR OS RÉUS DE DISPOR DOS SEUS BENS, EMBORA TENDO A SEU FAVOR PROVIMENTO NA DEMANDA PRINCIPAL. DECISÃO AGRAVADA (EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO) QUE SE ENCONTRA RESPALDADA POR DECISÃO DO STJ, DETERMINANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL Nº 0038210-38.2015.8.16.0014, EM RELAÇÃO AOS AGRAVANTES QUE APURAVA O MESMO FATO DESCRITO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE. AO OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUESTIONANDO A MESMA DECISÃO DESTE RECURSO, JÁ FOI NEGADO PROVIMENTO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA.RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0045357-84.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 29.03.2021) Por sua vez, o perigo de dano também se faz presente, porque o agravante está impedido de dispor dos seus bens. Ressalte-se, por necessário, que ao Agravo de Instrumento nº 0037789—80.2021.8.16.0000 interposto pelo Ministério Público que postulava a suspensão dos efeitos do r. despacho saneador que julgou parcialmente extinto o feito em relação ao agravante, não foi concedido o efeito suspensivo almejada, estando pendente de julgamento já incluído em pauta para sessão virtual de 22/11/2021 00:00 até 26/11/2021 23:59 (mov. 176). Desta forma, inexiste óbice à pretensão do agravante de levantamento da indisponibilidade sem a condição do trânsito em julgado a ocorre no processo originário. Sobre o tema, merece transcrição também os os fundamentos apresentados pela douta Procuradoria-Geral de Justiça verbis: “Primeiramente, a eficácia da medida cautelar de indisponibilidade cessou com a extinção parcial do processo, de forma que não há motivo para justificar a exigência do trânsito em julgado (mesmo que parcial) da sentença extintiva do processo para fins de liberação dos bens tornados indisponíveis.Ademais, no presente caso, não cabe analisar se há ou não o fumus boni iuris para a manutenção da medida de indisponibilidade de bens. Apesar de estar pendente de julgamento recurso do Ministério Público, a única decisão judicial já proferida é no sentido do reconhecimento da inexistência de justa causa para o prosseguimento da ação em relação ao agravante ORLANDO, ou seja, indicando a ausência de indícios da prática de ato ímprobo.Do exposto, tendo cessado os efeitos da medida cautelar com a extinção parcial do processo, a reforma da decisão agravada, com a determinação imediata de desbloqueio dos bens de propriedade do agravante ORLANDO é medida que se impõe.” (mov. 54.1).
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