SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0027712-12.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Nilson Mizuta
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Mar 15 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 15 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO PUBLICANO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. RECURSO NÃO INTERPOSTO EM FACE DE QUATRO DOS CINCO AGRAVANTES. TRÂNSITO EM JULGADO EM RELAÇÃO A ESTES. LEVANTAMENTO DE INDISPONIBILIDADE DETERMINADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVANTE ORLANDO. LEVANTAMENTO DO DECRETO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DESNECESSIDADE. UMA VEZ CESSADA A EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR, COM A EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, NÃO HÁ O PORQUÊ DA NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO PARA FINS DE LIBERAÇÃO DOS BENS TORNADOS INDISPONÍVEIS.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.