SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0027757-16.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Wed Apr 20 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 20 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DA DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INCONFORMISMO DA IMPUGNADA – PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO, VISTO QUE A DECISÃO ANULADA FOI PROFERIDA NO ANO DE 2012, SOB A ÉGIDE DO CPC/73 – POSSIBILIDADE – CPC/73 NÃO CONTINHA REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA O PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO, A FIM DE VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 50 DO CC – QUESTÃO PRECLUSA – PARTE QUE AO IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO ATACOU O MÉRITO DA DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DA CREDORA - PRECLUSÃO RECONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.