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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por ROSANA MARIA VIDOLIN MARQUES, voltado contra decisão de mov. 182.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de Cumprimento de Sentença sob nº 0004319-17.2002.8.16.0035, declarou a nulidade da decisão que acolheu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, ante a ausência de intimação dos sócios da empresa devedora para ofertar defesa do incidente.Preliminarmente requer a parte agravante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Alega que a decisão merece reforma, na medida em que, a r. decisão anulada foi proferida no ano de 2012, sob a égide do CPC/73, legislação processual que era omissa quanto ao procedimento para desconsideração da personalidade inversa da pessoa jurídica, tratando-se de instituto criado pela jurisprudência. Afirma que não havia regramento processual expresso sobre o instituto, sendo que o requerimento não exigia formalidades específicas, podendo ser declinado nos próprios autos, não se exigindo prévia intimação ou citação.Aduz que, apenas com o atual Código de Processo Civil positivou-se um rito específico a ser observado e forma (incidental), preconizando a citação da empresa ou dos sócios, afirmando que anteriormente a legislação era omissa, nada dispondo quanto a imprescindibilidade de citação, sendo, dessa forma, impossível, com base na legislação atual, criar requisito indispensável e pior, se anular uma decisão proferida há anos, com base em tal critério.Outrossim, sustenta que da decisão que acolheu a desconsideração da personalidade jurídica, a empresa foi regularmente intimada (evento 1.26, fl. 219) e interpôs recurso agravo de instrumento (evento 1.26, f. 224), de modo que restou assegurado o contraditório e ampla defesa.Discorre ainda que a desconsideração da personalidade jurídica era o único meio hábil a assegurar a efetividade do provimento jurisdicional, eis que a empresa Betontech Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda, faz parte do grupo econômico pertencente à Moro Construções, sendo que há muitos anos é de conhecimento notório a paralisação das atividades, já que a empresa responde por inúmeros processos e incidentes, o que é confirmado pela própria executada (evento 88.1), encontrando-se baixada.Além disso, afirma que ainda que se entenda pela possibilidade de retroagir a nova lei para alcançar ato processual pretérito, praticado há mais de 10 anos, sem que a medida fira de morte a segurança jurídica, igualmente assegurada constitucionalmente, violando o devido processo legal, é de se observar que o atual Código de Processo Civil que o Juízo originário pretende aplicar para ato praticado há quase uma década, dispõe que o contraditório pode ser dar ao “sócio ou a pessoa jurídica”, conforme art. 135 do CPC/15.Por fim, pleiteia a concessão do efeito suspensivo, a qual foi concedida ao mov. 16.1.Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ao mov. 34.1.Após Despacho de mov. 54.1, foram intimados os agravados ADEMIR FRANCISCO FOLETTO MARQUES e ALCIR LUIZ MORO, contudo, decorreu o prazo de ambos sem qualquer manifestação, cf. se vê dos movs. 58 e 60.Em seguida, vieram os autos conclusos para elaboração de voto. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; dispensa de preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), razão pela qual conheço do recurso.Preliminarmente defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, apenas para fins de processamento do presente recurso, mesmo porque, no caso em tela, entendo que os documentos acostados aos movs. 14.2 a 14.14, demonstram que a agravante não têm condições de suportar os encargos do processo sem sacrifício de seu sustento.Pretende a agravante a reforma da decisão que declarou a nulidade da decisão que acolheu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, ante a ausência de intimação dos sócios da empresa devedora para ofertar defesa do incidente.Alega, para tanto, que a r. decisão anulada foi proferida no ano de 2012, sob a égide do CPC/73, legislação processual que era omissa quanto ao procedimento para desconsideração da personalidade inversa da pessoa jurídica, tratando-se de instituto criado pela jurisprudência.Pois bem, razão lhe assiste.Analisando os autos, verifica-se que, a decisão que determinou a desconsideração inversa da personalidade jurídica foi proferida no ano de 2012, quando ainda vigorava o Código de Processo Civil de 1973, que não continha regramento específico para o processamento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, embora tal instituto, em seu aspecto material estivesse disciplinado no art. 50 do CC, sendo que à época prevalecia o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada sem a prévia citação dos sócios atingidos.Com efeito, como bem esclarece o eminente Desembargador Gilson Delgado Miranda, sob a égide do CPC/73, “a prévia citação dos sócios não constitui requisito da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que sua ausência não acarreta violação ao princípio do devido processo legal, pois, uma vez deferida, abre-se o contraditório diferido, oportunidade em que os sócios poderão exercer ampla defesa com a apresentação de impugnação e opor-se pelas vias legais à medida” (TJSP; Agravo de Instrumento 2101627-57.2016.8.26.0000; Relator Des. Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2016; Data de Registro: 25/11/2016).Além disso, constata-se que da decisão que acolheu a desconsideração da personalidade jurídica, a empresa foi regularmente intimada (evento 1.26, fl. 219) e interpôs recurso agravo de instrumento (evento 1.26, f. 224), de modo que restou assegurado o contraditório e ampla defesa.Esse é o entendimento que vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO BANCO, DETERMINADA A INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. A alegada negativa de prestação jurisdicional não se vislumbra, uma vez rebatido, pela Corte estadual, o argumento de que omisso o acórdão quanto à necessidade de apresentação de quadro societário atualizado do executado e de prévia oitiva das pessoas chamadas a responder pelo débito. 2. No que diz respeito à aventada ilegitimidade passiva ad causam do ora agravante (sob o argumento de não ser mais sócio do banco executado, tendo se retirado e renunciado ao cargo de diretor em maio de 1999), constata-se que o óbice da Súmula 7/STJ inviabiliza o exame da controvérsia. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ: (i) "sob a égide do CPC/73, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada sem a prévia citação dos sócios atingidos, aos quais se garante o exercício postergado ou diferido do contraditório e da ampla defesa"; e (ii) "de acordo com a Teoria Menor, a incidência da desconsideração se justifica: a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (art. 28, caput, do CDC); ou b) pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do art. 28 do CDC" (REsp 1.735.004/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26.06.2018, DJe 29.06.2018). 4. A Corte estadual atestou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, razão pela qual considerou incidente a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica à espécie, o que encontra amparo na jurisprudência desta Corte. 5. Agravo interno não provido. (Destaquei) (STJ - AgInt no AREsp: 1575588 RJ 2019/0260882-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/03/2020)Neste sentido também já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DETERMINADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 – DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE E DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS PARA APRESENTAR DEFESA – NULIDADE NÃO VERIFICADA – NECESSIDADE, TODAVIA, DE GARANTIA DO CONTRADITÓRIO DIFERIDO, POR MEIO DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELO SÓCIO PREJUDICADO – PRECLUSÃO TEMPORAL NÃO VERIFICADA – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E MANTEVE O SÓCIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – PRETENSÃO À REFORMA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE INDIQUEM ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL – REQUISITOS LEGAIS DO ART. 50 NÃO DEMONSTRADOS NA HIPÓTESE – DECISÃO REFORMADA. - Recurso provido. (Destaquei) (TJ-SP 22207363120178260000 SP 2220736-31.2017.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 20/02/2018, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2018)Em virtude do reconhecimento da higidez da decisão que, não obstante não tenha sido precedida da intimação dos sócios da empresa cuja personalidade jurídica restou desconsiderada, isso decorrendo da ausência de previsão legal para tanto à época em que foi proferido tal julgamento, necessário agora, aferir os efeitos de tal conclusão no caso concreto, com vistas a análise meritória da decisão, e, neste sentido forçoso reconhecer-se que cabe razão à agravante, também quando pugna pela confirmação da decisão que incluiu os sócios como responsáveis pelo débito constituído nos autos de embargos de terceiros opostos contra a empresa Betontech, cf. adiante se expõe.Embora este relator tenha num primeiro momento entendido pela necessidade de retorno da análise da questão em seu mérito pelo juízo agravado, uma vez colocado o recurso em julgamento, o D. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, pediu vistas dos autos e apresentou voto vista, divergindo parcialmente do entendimento por mim exposto, formulando considerações no sentido de dar provimento ao recurso, pois a questão de mérito estaria preclusa, e, realizada a reanálise dos fatos dos autos, sob as luzes da manifestação do ilustre integrante do quórum, a conclusão é no sentido de ser acolhida sua posição acerca da controvérsia, cf. os excertos do voto-vista, que com a necessária licença do ilustre vogal, seguem adiante colacionados:“Preliminarmente, cumpre fazer uma breve retrospectiva, a fim de esclarecer da melhor forma os fatos necessários ao deslinde do feito.Conforme consta dos autos eletrônicos, após serem julgados procedentes os embargos de terceiro originários e tendo sido a pessoa jurídica ora agravada condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais) (mov. 1.19 – autos originários), em junho/2006 foi requerido o cumprimento de sentença tão somente em relação à verba honorária (mov. 1.21 – autos originários).Após a ausência de cumprimento espontâneo da obrigação e depois de realizadas diversas tentativas frustradas para a satisfação do débito, em maio/2012 foi determinada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora e a citação dos seus sócios (mov. 1.25 – autos originários). Inconformada, em face da referida decisão a pessoa jurídica ora agravada interpôs o agravo de instrumento nº 921.582-5, tendo posteriormente peticionado para requerer a desistência do recurso (cf. decisão homologatória da desistência, de mov. 1.26 – autos originários).Posteriormente, sobrevindo a penhora de bens em nome da sócia Neusa Teresinha Moro, esta opôs exceção de pré-executividade em fevereiro/2014, arguindo a nulidade da penhora, sob o argumento de que não havia sido citada no processo cognitivo (mov. 1.28 – autos originários), incidente que restou parcialmente acolhido, nos seguintes termos (mov. 1.31 – autos originários): “A não inclusão no polo passivo da ora excipiente no processo de Embargos Terceiro (processo de conhecimento) não foi necessária na medida em que o processo teve início e fim contra a empresa BETONTECH IND. COM. EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA.Somente na fase de cumprimento de sentença que foi desconsiderada a personalidade jurídica da empresa antes mencionada através da decisão de fls. 215/216, de cuja decisão não foi interposto recurso, que a o nome da excipiente foi incluída no polo passivo na condição de devedora.A partir dessa decisão antes ventilada é que a devedora deveria ter sido CITADA para pagar o valor ou ofertar sua defesa, fato que não ocorreu no caso em exame, ao menos em análise perfunctória nos autos.Diante da ausência da citação da excipiente para que pudesse pagar ou ofertar sua defesa, é que reconheço a nulidade da penhora e demais atos subsequentes da execução contra ela, nos termos do art. 652 e art. 618, II, ambos do Código de Processo Civil” (negritei). Não houve recurso contra a referida decisão, dando-se prosseguimento ao cumprimento de sentença com a intimação da sócia Neusa Teresinha Moro para que promovesse o pagamento, sob pena de penhora, advertindo-se quanto aos prazos legais (mov. 83.23 – processo originário).Devidamente intimadas as partes, em junho/2017 os executados (pessoa jurídica e pessoas físicas) apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, defendendo a “(...) nulidade absoluta da desconsideração da personalidade jurídica ante a falta de contraditório e ampla defesa, pois a empresa Executada não foi intimada para se manifestar do pedido de desconsideração de personalidade jurídica ou da decisão que deferiu a referida desconsideração” (mov. 73.1 – autos originários).Ato contínuo, a impugnação ao cumprimento de sentença restou acolhida, para “declarar a nulidade da decisão proferida no mov. 1.25 – fls. 215/216, e, declarar a nulidade dos atos subsequentes, determinando a liberação de toda penhora que tenha sido efetivada nos autos”, condenando-se a parte impugnada ao pagamento das custas processuais do incidente e de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (mov. 182.1 – autos originários).E é contra esta decisão que se insurge a ora agravante.Pois bem.De início, consigno novamente concordância com a proposta de voto em relação a inexistência de nulidade da decisão de mov. 1.25 (autos originários), que desconsiderou a personalidade jurídica da pessoa jurídica ré/agravada, residindo a divergência tão somente quanto ao entendimento exarado no dispositivo do acórdão do e. relator, quanto a declaração de nulidade da decisão ora agravada, com a baixa dos autos para que o juízo a quo proceda à reanalise da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50, do CC.Isso porque, em meu entendimento, a discussão acerca do preenchimento, ou não, dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, está preclusa.Sobre o assunto, dispõem os arts. 505 e 507, do CPC/2015: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;II - nos demais casos prescritos em lei”. “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Ainda a respeito da preclusão, assim leciona Marcus Vinicius Rios Gonçalves: “O processo é uma sequência coerente e regular de atos que, encadeados, buscam chegar a uma determinada finalidade. Para que isso ocorra, é preciso que que as fases e situações processuais ultrapassadas tornem-se estáveis, sem perigo de retrocessos”.(GONÇALVES, M. V. R. Novo Curso de Direito Processual Civil, vol I. São Paulo: Editora Saraiva, 2017, p. 284.). Logo, conclui-se que, pela lógica da preclusão, o processo deve sempre caminhar para frente, sendo vedada a discussão sobre temas já analisados em oportunidades anteriores. Assim, se a questão já foi decidida pelo juízo, restando incontroversa pela ausência de manifestação da parte ou esgotamento de todos os meios processuais cabíveis para modificação do decisum, opera-se a preclusão.É o que ocorre no caso dos autos, visto que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora foi determinada pela decisão de mov. 1.25 (autos originários), proferida em 09/02/2012, sendo que em nenhuma das oportunidades posteriores em que os ora agravados compareceram aos autos para se manifestar – notadamente quando da oposição da exceção de pré-executividade em fevereiro/2014 ou mesmo na impugnação ao cumprimento de sentença em junho/2017 –, estes se insurgiram especificamente quanto à eventual ausência de preenchimento dos requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, estabelecidos pelo art. 50, do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial).Veja-se que, conforme acima narrado, na exceção de pré- executividade apresentada pela agravada Neusa Terezinha Moro, esta arguiu tão somente a nulidade da penhora realizada nos autos, sob o argumento de que não havia sido citada no processo cognitivo (mov. 1.28 – autos originários), enquanto que na impugnação ao cumprimento de sentença os executados apenas defenderam a nulidade da desconsideração da personalidade jurídica, em razão da alegada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (mov. 73.1 – autos originários), inexistindo pedido para que fosse reanalisado o preenchimento, ou não, dos requisitos do art. 50, do CC.Frise-se, outrossim, que após ser proferida a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica, a empresa ora agravada foi sim intimada para se manifestar, tendo inclusive interposto o agravo de instrumento nº 921.582-5, em julho/2012. Não obstante, posteriormente a própria pessoa jurídica desistiu do recurso, conforme consta da decisão homologatória de desistência proferida pelo e. Juiz Substituto em Segundo Grau Magnus Venicius Rox, de mov. 1.26 – autos originários).Logo, tenho para mim que diante da inércia/desídia dos executados, ora agravados, em impugnar a parte meritória da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa devedora – preenchimento, ou não, dos requisitos do art. 50, do CC –, o reconhecimento da preclusão quanto ao tema é medida que se impõe.Acerca da preclusão, assim já se manifestou este egrégio Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA POR QUEM APARENTEMENTE POSSUIA PODERES – APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA – BOA-FÉ CONTRATUAL DO TERCEIRO ENVOLVIDO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA – IMPOSSIBILIDADE – QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE E NÃO IMPUGNADA – PRECLUSÃO OPERADA – NÃO CONHECIMENTO DESTA PARTE DO RECURSO – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES PELA APELADA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO OCORRÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE PARA EXCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO COM PRETENSA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MINORITÁRIO SEM PODERES DE GERÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – DESCONSIDERAÇÃO ATINGE TODOS OS SÓCIOS SEM QUALQUER DISTINÇÃO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.(TJPR - 16ª C.Cível - 0062813-78.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 28.03.2022 – negritei). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA E DECIDIDA NO AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1. Ultrapassado o momento próprio para a prática do ato processual, ocorre a incidência do fenômeno da preclusão temporal, por não ter sido exercido o direito no tempo devido; daí a impossibilidade de serem conhecidas as alegações apresentadas pelo agravante. 2. O processo é um caminhar para frente, daí existindo o sistema da preclusão (lógica, consumativa e temporal), às vezes até mesmo dirigida ao magistrado (pro judicato), a fim de que a marcha processual não reste tumultuada. (...)” (STJ - SEGUNDA TURMA - REsp 802416/SP). Agravo de instrumento não conhecido”.(TJPR - 15ª C.Cível - 0048918-82.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.11.2021 - negritei) Por fim, rememore-se que na impugnação ao cumprimento de sentença sequer há pedido de reanálise do preenchimento, ou não, dos requisitos do art. 50, do CC, mas tão somente de nulidade da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (mov. 73.1 – autos originários), motivo pelo qual revisitar tal tema, neste momento processual, acabaria por extrapolar o pedido das partes impugnantes.Não por outro motivo, inclusive, é que no agravo de instrumento ora em julgamento consta expressamente o pedido para “reformar a decisão de 01º grau que nulificou a desconstituição da personalidade jurídica, rejeitando-se a impugnação ao cumprimento de sentença, propiciando o prosseguimento do cumprimento de sentença em face dos sócios, dando-se sequência aos atos expropriatórios” e não de anulação da decisão, com novo julgamento pelo juízo de piso.Desta feita, se na decisão proferida pelo e. relator se está reconhecendo a validade da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa devedora, porque ausente a nulidade arguida pelos executados – repita-se, único tema aventado na impugnação –, mister é, desde logo, rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença dos devedores.Portanto, o voto que proponho é pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento interposto por Rosana Maria Vidolin Marques, a fim de reconhecer a inexistência de nulidade da decisão de mov. 1.25 (autos originários), que desconsiderou a personalidade jurídica da pessoa jurídica ré/agravada – nos termos e fundamentos adotados pelo e. relator –, reformando integralmente a decisão ora agravada para rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelos agravados e determinar o regular prosseguimento do feito.”Da confrontação das razões acima expostas, com os elementos dos autos, concluo em idêntico sentido, ou seja, de que no caso concreto ocorreu preclusão em relação a matéria de mérito, pois, de fato a ora agravada, Neusa Terezinha Moro, ao apresentar sua impugnação ao cumprimento da sentença, na petição juntada no mov. 73.1 dos autos originários, invocou em seu favor apenas e tão somente a pretensa nulidade da decisão que acolheu o pedido de desconsideração, sem, no entanto, abordar o mérito da questão, ou seja, a eventual ausência dos requisitos do art. 50 do CC/02, para tanto, ocorrendo, efetivamente a preclusão para pretender a análise da regularidade da decisão, neste momento processual, cf. exposto no voto vista acima transcrito.Para melhor ilustrar a conclusão acima, oportuno colacionar a imagem da parte postulatória da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela sócia/devedora Neusa Terezinha Moro, na qual restam bem delimitados os pedidos ali formulados, cf. se pode conferir no mov. 73.1, p. 5: Dessa forma, se afigura desnecessário ou mesmo inviável que o juízo de origem reanalise a impugnação ao cumprimento da sentença, uma vez que claramente a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora originária, deferindo a inclusão dos respectivos sócios no polo passivo da fase de cumprimento de sentença. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao presente recurso, para o fim de rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença oposto pela parte devedora no mov. 73.1, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença em face dos agravados, no caso, os sócios da devedora originária, até final satisfação do crédito da agravante.Com o provimento do recurso, resta prejudicada a análise do pleito sucessivo de afastamento da sucumbência imposta no juízo de origem.
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