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Processo:

VISTOS.
I – RELATÓRIOInsurge-se o credor em face da decisão proferida nos autos de ação de recuperação judicial, sob nº 0003529-02.2019.8.16.0079, que deferiu a prorrogação do stay period até a efetiva votação do plano de recuperação judicial em Assembleia Geral de Credores (mov. 1668.1/orig.).Alega, em síntese, merecer reforma a decisão porque afronta o disposto no § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, eis que a prorrogação somente é admitida em casos excepcionais e apenas por uma única vez, de modo que já se extrapolou o prazo de suspensão, transcorrendo-se aproximadamente 630 dias. Pede, assim, o conhecimento do recurso, com antecipação da tutela recursal, e ao final seu provimento, para cassar a decisão de prorrogação do stay period ou, ao menos, para que seja estabelecido o prazo de no máximo 60 dias para a prorrogação (mov. 1.1/TJ).Denegado o pedido de antecipação da tutela recursal (mov. 21.1/TJ), foram apresentadas as contrarrazões pela parte agravada, pleiteando o não provimento do agravo (mov. 65.1/TJ).Intimado, o administrador judicial também opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 97.3/TJ). A Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer, pronunciando-se pelo desprovimento do recurso (mov.102.1/TJ).É o relatório.

II –
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.No mérito, a insurgência não prospera e a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.A decisão ora guerreada, de prorrogação do stay period, foi proferida nos seguintes termos (mov. 1668.1/orig.):(...)2. Seq. 1.160.1: Pleiteia a recuperanda a prorrogação do prazo de suspensão previsto no artigo 6º da Lei n. 1.101/2005, até a votação do Plano de Recuperação Judicial pela Assembleia Geral de Credores.O pedido de prorrogação da suspensão prevista no artigo 6º, §4º, da Lei 11.101/2005, deve ser deferido.O Superior Tribunal de Justiça já vinha se manifestando no sentido da possibilidade de prorrogação do stay period, conforme as peculiaridades de cada circunstância, desde que a sociedade comprove que diligentemente obedeceu aos comandos impostos pela legislação e que não está, direta ou indiretamente, contribuindo para a demora na aprovação do plano de recuperação.Não obstante, houve substancial alteração na norma em comento, possibilitando, expressamente, a prorrogação do stay period, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal:(...)A improrrogabilidade da suspensão das ações e execuções interpostas contra a devedora carece de uma flexibilização para adequá-la às finalidades da recuperação judicial, que é justamente a de “viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica” (artigo 47, da Lei n. 11.101/2005).Assim, o interesse individual dos credores para percepção de seu crédito cede espaço à proteção da função social da empresa no resguardo da coletividade, já que o cumprimento literal do §4º, do artigo 6º, da Lei n. 11.101/2005, desnaturaria os reais objetivos deste instituto em estudo.Sobre o tema, assim ensina a doutrina:(...)Isto posto, defiro o pedido de prorrogação do prazo de suspensão previsto no artigo 6º, §4º, da Lei n. 11.101/2005, até a efetiva votação do Plano de Recuperação Judicial em AGC.
Pois bem.Com relação a possibilidade ou não de prorrogação do stay period, cabe destacar que muito embora a Lei 11.101/05, em seu artigo 6º, §4º determine que o prazo de suspensão das ações e execuções em face da recuperanda não possa exceder o período de 180 dias, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de ser possível a prorrogação deste período nos casos que se mostre necessária e indispensável para não frustrar o plano de recuperação judicial.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.
PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEIS, DADOS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA, CONSIDERADOS, EM TESE, BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DOS RECUPERANDOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO CREDOR FIDUCIANTE EM RAZÃO DO ESCOAMENTO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS). ENTENDIMENTO QUE, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, CONTRARIA O POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMANDO NO ÂMBITO DAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO E DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. VERIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 3º, PARTE FINAL, DO ART. 49 DA LRF. OBSERVÂNCIA. PREMÊNCIA DA MEDIDA POSTULADA. RECONHECIMENTO. PEDIDO DEFERIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 49, § 3º da LRF, o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, de fato, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Em relação aos bens de capital, objeto de alienação fiduciária, que se afigurem essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial da Recuperandas, todavia, não será dado ao credor fiduciário, de imediato, vendê-los ou retirá-los do estabelecimento do devedor, enquanto vigente o prazo de suspensão, previsto no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005. 2. Em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, é de se reconhecer que a compreensão adotada pelo Tribunal de origem, em tese, desborda do posicionamento pacífico perfilhado por esta Corte de Justiça, segundo o qual "o mero decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da LFRE não é bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento nos arts. 47 e 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da Recuperandas" (REsp 1610860/PB, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). 3. No tocante à urgência da medida postulada, esta, de igual modo, mostrou-se devidamente evidenciada nos presentes autos, ante a designação do leilão extrajudicial de bens imóveis, considerados, em tese, bens de capital e essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial dos recuperandos. 4. Agravo interno improvido.” (AgInt no TP 3.137/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. PRAZO. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte entende que a suspensão das ações individuais movidas contra empresa em recuperação judicial pode extrapolar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias caso as instâncias ordinárias considerem que tal prorrogação é necessária para não frustrar o plano de recuperação. 3. A suspensão da execução pode ocorrer no caso de falência (artigo 6º da Lei nº 11.101/2005). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1717939/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 06/09/2018.
Tal entendimento jurisprudencial tem amparo doutrinário no Enunciado nº 42 da I Jornada de Direito Comercial, promovida pelo Conselho da Justiça Federal, o qual dispõe que “O prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 pode excepcionalmente ser prorrogado, se o retardamento do feito não puder ser imputado ao devedor”.Observa-se, ainda, que a demora no trâmite da recuperação não pode ser imposta à suposta desídia da sociedade em recuperação judicial, não havendo provas de que a necessidade de prorrogação da suspensão das ações e execuções, previstas no caput do art. 6º da Lei supracitada, ocorreu por culpa exclusiva da agravada. Corroborando ainda com o entendimento, o administrador judicial informou em sua manifestação que a demora pela realização da assembleia não decorre de culpa das Recuperandas, mas sim, do regular andamento do processo, em que s.m.j. vêm cumprindo com todas as determinações impostas pela Lei ou pelo Juízo recuperacional (mov. 97.3/TJ). Nesse mesmo sentido, recentes decisões deste Tribunal de Justiça, no sentido da possibilidade de prorrogação do stay period, notadamente quando necessária para não frustrar o plano de recuperação judicial e quando não se vislumbra desídia da recuperanda, como no caso concreto, sendo essa flexibilização pautada no princípio da preservação da empresa:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO (STAY PERIOD) – manutenção – HIPÓTESE POSITIVADA NO ARTIGO 6º, § 4º, DA LEI Nº 11.101/05, APÓS ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.112/20 – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INÉRCIA DAS RECUPERANDAS – complexidade do feito que impediu o fiel cumprimento do prazo – demora que não pode ser imputada às autoras – não constatada desídia ou prática de atos protelatórios – recurso DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0026160-12.2021.8.16.0000 - Chopinzinho -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 30.08.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANTO A DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE BENS PERTENCENTES AS RECUPERANDAS, OBSTANDO A APREENSÃO OU RETIRADA DE BENS DA POSSE. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE NÃO DEVE SUSPENDER OS PAGAMENTOS DO CONTRATO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA É ESSENCIAL À ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO DE SUSPENSÃO FIXADO ATÉ A VOTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. AUSÊNCIA DE GARANTIA QUE A ASSEMBLEIA DE CREDORES OCORRERÁ DENTRO DO PERIODO DE 180 DIAS. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O LIMITE DE MAIS 180 DIAS.
PRECEDENTE DO STJ. MERO DECURSO DO PRAZO NÃO AUTORIZA A RETOMADA DAS DEMANDAS MOVIDAS CONTRA O DEVEDOR. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0012231-09.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN -
J. 16.08.2021)
Por fim, necessário ressaltar ainda, o aventado pela d. Procuradoria Geral de Justiça, que, com seu costumeiro acerto, ponderou que “Ora, se não estivesse passando por situação de crise junto aos seus credores e se não existissem ações hábeis a comprometer o seu objetivo de soerguimento, a agravada sequer postularia pela concessão do benefício da recuperação judicial, máxime em se considerando que sempre há o risco de convolação em falência.Note-se, inclusive, que a prorrogação não ocorreu indefinidamente. Pelo contrário, o juízo estipulou expressamente que o período foi prorrogado até ulterior votação do plano de recuperação judicial, tempo plenamente razoável diante das peculiaridades da causa” (mov. 102.1/TJ).
3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por negar provimento ao recurso.