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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0026439-63.2019.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 04 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 07 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – sentença de IMProcedência – recurso DOS EMBARGANTES – PRELIMINARES – PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES – APLICAÇÃO DE MULTA AOS EMBARGANTES – NÃO CABIMENTO – PRETENSÃO NÃO DIRECIONADA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM MOMENTO OPORTUNO – INOVAÇÃO – VIA INADEQUADA DAS CONTRARRAZÕES – INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO CONTRADITÓRIO – FRAUDE À EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO FOI PROVOCADA PELOS EMBARGANTES, MAS POR ATO PERSONALÍSSIMO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO – EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO EM APELAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA QUE DEVE SER ARGUIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – APELANTES QUE JÁ EXPUSERAM SEUS ARGUMENTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO – APRECIAÇÃO POR ESTE COLEGIADO QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PRECEDENTES – MÉRITO – NÃO INSOLVÊNCIA DO EXECUTADO – TESE REJEITADA – EXECUÇÃO QUE JÁ SE ESTENDE POR MAIS DE 20 (VINTE) ANOS SEM QUE A DÍVIDA TENHA SIDO SATISFEITA – LIQUIDEZ DAS COTAS SOCIETÁRIAS PERTENCENTES AO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA – FEITO EXECUTÓRIO EXTINTO QUANTO AOS DEMAIS EXECUTADOS – PROSSEGUIMENTO SOMENTE EM RELAÇÃO AO GENITOR DOS ORA APELANTES – GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA OU POR OUTROS BENS – ALEGAÇÃO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A FRAUDE À EXECUÇÃO – RENÚNCIA À HERANÇA QUE TORNOU O EXECUTADO INSOLVENTE – DECLARAÇÃO EM CERTIDÃO DE ÓBITO DANDO CONTA DE QUE O DEVEDOR NÃO DEIXOU QUAISQUER BENS A INVENTARIAR – BOA-FÉ DOS BENEFICIADOS – DESNECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO, NO CASO – APELANTES QUE NÃO RECEBERAM OS BENS POR SUCESSÃO NATURAL, MAS POR ATO PRATICADO PELO SEU GENITOR EM MANIFESTO PREJUÍZO A CREDORES – RENÚNCIA À HERANÇA QUE OCORREU QUANDO A EXECUÇÃO JÁ TRAMITAVA HAVIA ANOS – INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO DEVEDOR QUANTO AO FATO QUE OS BENS RECEBIDOS POR HERANÇA DE SUA GENITORA PODERIAM SER ALCANÇADOS PELAS MEDIDAS CONSTRITIVAS DECORRENTES DO FEITO EXECUTÓRIO – FRAUDE À EXECUÇÃO QUE DEVE SER RECONHECIDA – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASO ANÁLOGO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO