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Acórdão
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RELATÓRIO:Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 80.1) interposto em face da sentença[1] (mov. 57.1) que, em autos de Embargos de Terceiro opostos por Andrea Zeppelini Furlan e Felipe Zeppelini contra Luiz Roberto Romano, no âmbito da Execução de Título Extrajudicial nº 3004-90.2001.8.16.0001, julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte embargante. Ante a sucumbência, os embargantes restaram condenadas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Para tanto, assim entendeu o juízo singular: (a) não há se falar em via inadequada para o caso em tela, pelo simples fato de que, nos autos de execução em apenso, tal questão já foi trazida ao juízo, sendo que a decisão proferida no mov. 153.1 daquela demanda já esclareceu que, antes de analisar a alegação de fraude à execução ventilada pela parte exequente, seria necessária a intimação do terceiro adquirente para, querendo, opor embargos de terceiro; (b) considerando-se que a tese de fraude à execução se deu ao mesmo tempo em que a parte exequente informou o óbito do devedor original nos autos de execução, pertinente traçar um paralelo acerca do limite de responsabilização dos sucessores e a renúncia ao direito de herança, esta efetivada na ação de inventário da genitora do então executado; (c) com o falecimento da parte então executada, Cesar Augusto Zeppelini, a herança transmite-se aos herdeiros, a qual abrange, como se sabe, tanto créditos quanto dívidas; (d) desse modo, os herdeiros devem responder pelas dívidas contraídas pelo de cujus, até o limite da herança, nos termos do art. 276 e art. 1.792, do Código Civil; (e) por conseguinte, inexistindo inventário, os herdeiros são legítimos para figurar no polo passivo da demanda, na proporção e até o limite de seu quinhão hereditário, não havendo que se falar em nulidade da execução por inexistência de título em seu desfavor; (f) por essa razão, a decisão de mov. 153.1 determinou a retificação do polo passivo para substituir o de cujus por seus herdeiros, ora embargantes, a fim de dar prosseguimento à execução; (g) a sucessão legítima (por força de lei), torna os herdeiros, de pronto, donos da herança e dos direitos do de cujus, salvaguardada a possibilidade de renúncia; (h) a renúncia consiste em negócio jurídico unilateral pelo qual o herdeiro necessário declara formalmente não aceitar a herança, ensejando a ausência de transmissão; (i) isso posto, caso confirmado que a renúncia ao direito de herança realizada pelo de cujus se deu de forma legítima, os bens discutidos nos autos de inventário de sua genitora (nº 000244620.2008.8.26.0511) não poderiam responder pela dívida contraída pelo falecido nos autos de execução em apenso; (j) por outro lado, reconhecido que a renúncia ao direito de herança se deu em fraude à execução, os bens herdados pelo de cujus estariam, irrestritamente, desimpedidos e dentro dos limites estabelecidos nos artigos 276 e 1.792 do Código Civil; (k) a fraude à execução consiste na dilapidação do patrimônio por parte do executado a ponto de se tornar insolvente e não se ter como satisfazer a execução; (l) essa manobra praticada pelo executado constitui ato atentatório não só à execução, como também à dignidade da justiça, sendo fortemente repudiada pelo ordenamento jurídico brasileiro; (m) constatada a prática deste ato, a alienação ou disposição gratuita do bem será declarada ineficaz perante o exequente, ficando o patrimônio sujeito à execução; (n) para que reste configurada a fraude à execução é necessária a presença simultânea de alguns pressupostos, quais sejam: que a disposição do bem tenha ocorrido quando já corria contra o devedor ação capaz de torná-lo insolvente e que tenha havido o chamado consilium fraudis, ou seja, o terceiro adquire do bem de má-fé, sabendo da existência de demanda ajuizada contra o executado na intenção de livrá-lo das consequências da execução; (o) não há fraude à execução se houver apenas o risco de ser instaurado o processo, sendo exigido, necessariamente, que já tenha sido ajuizada a ação; (p) no caso em tela, em que pese a alegação dos embargantes de que o devedor jamais esteve insolvente, tal arguição pode ser facilmente afastada diante do simples fato de que os autos de execução de título extrajudicial tramitam desde 2001, isto é, há quase 20 (vinte) anos, sem que o débito tenha sido integralmente satisfeito até o momento, sem mencionar as inúmeras medidas expropriatórios já realizadas ao longo dos anos, não havendo se falar em excesso de execução; (q) quanto aos autos de inventário sob nº 2446-20.2008.8.26.0511, os quais tramitaram na Vara Distrital de Rio das Pedras da Comarca de Piracicaba/SP, distribuídos em 26.11.2008 por Cesar Augusto Zeppelini, tendo por objeto os bens deixados pela genitora do requerente, verifica-se que ao tempo de sua propositura a execução de título extrajudicial sob nº 3004-90.2001.8.16.0001 já estava em trâmite há anos, o que era de plena ciência do de cujus quando da renúncia do direito de herança; (r) com a renúncia, o devedor foi reduzido à insolvência, não havendo outros bens suficientes para adimplemento da obrigação; (s) as regras insculpidas nos artigos 1.813 e 158, do Código Civil, bem como o preenchimento dos requisitos do art. 792, inciso IV, do CPC/2015, permitem a declaração de ineficácia da renúncia perante o credor, não sendo necessário perquirir sobre a má-fé; (t) basta a comprovação da qualidade de credor, pois a renúncia compromete garantia geral dos credores, não cabendo aplicação do verbete da Súmula 375 do STJ; (u) logo, a solução ao caso não se dá com a efetiva invalidação da renúncia ao direito de herança, mas sim com a declaração de sua ineficácia perante o embargado, mormente porque ao tempo da renúncia já era credor do de cujus Cesar Augusto Zeppelini e não pode ser prejudicado pelo referido ato de disposição; (v) via de consequência, é o caso de reconhecer que houve fraude à execução. Inconformados, recorrem os embargantes alegando, em síntese, que: (a) para ser declarada a fraude à execução é exigido que ao tempo da alienação de bens corra contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo a insolvência; (b) por sua vez, a Súmula 375 do STJ dispõe que, para o reconhecimento da fraude à execução é necessário o registro da penhora do bem alienado, alternativamente, a prova de má-fé do terceiro adquirente; (c) como inclusive consignado na r. sentença, para que se configure a fraude à execução é necessária a presença simultânea de pressupostos objetivos, quais sejam, que a disposição do bem tenha ocorrido quando já corria contra o devedor ação capaz de torná-lo insolvente e que o terceiro adquira o bem de má-fé, sabendo da existência de demanda ajuizada contra o executado na intenção de livrá-lo das consequências; (d) no caso concreto, não havia sobre o rol de bens em questão qualquer registro de penhora ao tempo da alienação; (e) os apelantes receberam os bens de boa-fé, por sucessão hereditária, enquanto o devedor gozava de excelente condição financeira; (f) a má-fé não pode ser presumida, impondo a parte interessada a apresentação de provas contundentes da caracterização do dano processual que visa compensar, o que não fez; (g) o empresário na definição legal do termo, o Sr. Cesar Augusto Zeppelini, enquanto vivo, foi sócio fundador da empresa Ferramentas Precisa Ltda., com partição equivalente a 16% (dezesseis por cento) do capital social da empresa, mantidos até 20 de março de 2014, conforme 10ª Alteração Contratual; (h) conforme perícia judicial nos autos nº 6265.87.2006.8.16.0001, a empresa da qual o era sócio possuía um ativo equivalente a R$15.153.315,95 (quinze milhões, cento e cinquenta e três mil, trezentos e quinze reais e noventa e cinco centavos), gozando de saúde e estabilidade financeira que permitia aos sócios a retirada regular de dividendos; (i) impossível dizer, portanto, que o devedor não dispunha de condições financeiras para saldar seus credores, quando empresário bem-sucedido do ramo de insertos industriais; (j) a liquidação das cotas societárias serviriam a liquidação da execução, ou a penhora sobre os dividendos do executado satisfariam a pretensão do apelado, não havendo que se falar na sua insolvência, muito menos, em fraude à execução como requerido pelo apelado; (k) os honorários de sucumbência em execução nos autos principais, pertencentes ao apelado, poderia ser facilmente liquidados a partir do saldo remanescente de R$15.446.731,19 (quinze milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, setecentos e trinta e um reais e dezenove centavos) disponível nos autos nº 0006265.87.2006.8.16.0001; (l) ainda, ao tempo da alienação a dívida encontrava-se garantida por outros bens, inclusive sendo recusado bens imóveis pelo apelado; (m) existindo bens disponíveis no momento da renúncia formulada pelo devedor nos autos de inventário de sua genitora, não há que se falar em fraude à execução, que não pode ser presumida; (n) foi determinada a penhora sobre 10% (dez por cento) do faturamento mensal das empresas executadas até o limite do valor executado, na forma do despacho de fls. 197 dos autos principais, proferido em 28 de março de 2003; (o) denota-se que a penhora permaneceu até a compensação dos valores com aqueles devidos nos autos nº 6265.87.2006.8.16.0001, ou seja, os valores estavam garantidos até a sua quitação, afastada a narrativa de fraude à execução perpetrada pelo apelado; (p) conforme precedentes da Corte Superior, a garantia da dívida afasta a presunção de fraude à execução e, demonstrada a solvência do executado, seja a partir de suas cotas societárias ou dos dividendos da sociedade, deve ser reformada a sentença para afastar a fraude a execução reconhecida; (q) registra-se que os bens em questão foram sucedidos por direito hereditário dos apelantes, na forma do artigo 1.811 do Código Civil, sendo recebidos de boa-fé, figurando na relação tão somente por determinação legal; (r) não se pode presumir a má-fé daqueles que figuraram na relação por força de lei, pelo contrário, deve-se presumir a boa-fé dos adquirentes, ora apelantes, que apenas cumpriram com suas obrigações legais; (s) assentado no Recurso Especial Repetitivo nº 956943/PR, Tema 243 do STJ, ainda, na Súmula 375 do STJ, requer-se seja reformada a decisão recorrida, respeitando a boa-fé dos apelantes e a disponibilidade de bens do executado no momento da alienação, a fim de afastar a fraude à execução reconhecida por sentença; (t) pretende o apelado valores indevidos, promovendo nos autos verdadeiro excesso de execução em busca do enriquecimento às custas de terceiros; (u) o despacho inicial fixou os honorários de sucumbência na importância de 05% (meio por cento) sobre o valor do débito; (v) a partir do despacho de movimento 56.1 dos autos principais, verifica-se que o Juiz, ao reconhecer a compensação dos débitos principais, consignou expressamente a limitação dos honorários de sucumbência aqueles já arbitrados no feito; (w) o próprio exequente, ora apelado, ao atualizar os débitos (mov. 1.13), consignou em seu cálculo percentual de 05% a título de honorários; (x) apelado, por sua vez, ao apresentar memória de cálculo atualizado (mov. 201.3), atribuiu de forma arbitraria o percentual de 10% (dez por cento) a título de honorários, gerando um crédito de R$149.176,90 (cento e quarenta e nove mil, cento e setenta e seis reais e noventa centavos), aplicado sobre o valor de R$1.491.768,99; (y) assim, na hipótese de ser reconhecida a fraude à execução, requer seja respeitado os limites determinados no despacho de fls. 26 e 544, reconhecendo o excesso e determinando-se ao apelado a adequação dos valores; (z) requer-se, desde logo, a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, na forma do artigo 1.012 do Código de Processo Civil; (a2) assenta-se, na forma do art. 678 do CPC, que será determinada a suspensão das medidas constritivas quando suficientemente provado o domínio ou posse do bem em litígio, o que é inegável nos autos; (b2) o art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que será concedida a tutela de urgência quando evidente a probabilidade do direito e o perigo de dano do processo; (c2) no caso concreto, há relevância na fundamentação, assim como o risco de lesão grave e de difícil reparação para a sua concessão, de modo a paralisar qualquer ato expropriatório na demanda, uma vez que os apelantes demonstraram de forma cristalina a propriedade sobre os bens em litígio, o recebimento de boa-fé, a disponibilidade de bens em nome do executado no momento da alienação e o excesso de execução; (d2) registra-se o pedido formulado no dia 15.01.2021 nos autos principais, pedindo pela penhora sobre os bens dos apelantes, ficando demonstrada a emergência em pauta; (e2) constatado a presença da verossimilhança das alegações e do risco de grave lesão e difícil reparação, requer-se desde logo a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação.Contrarrazões ao recurso no mov. 85.1, por meio das quais a parte apelada pugna pelo desprovimento ao apelo. Requer, ainda, sejam os apelantes condenados ao pagamento de multa em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 774 do Código de Processo Civil (CPC).Remetidos a este e. Tribunal de Justiça, os autos foram distribuídos à 18ª Câmara Cível por sorteio, tendo como critério a especialização para “ações decorrentes de dissolução e liquidação de sociedade” (mov. 3.1 – AC), vindo conclusos a esta Relatora na sequência.Por meio da decisão de mov. 11.1 – AC, o recurso foi recebido sem a atribuição de efeito suspensivo, mesma ocasião em que se determinou a intimação dos recorrentes para se manifestarem sobre a possível impertinência da alegação de excesso de execução nos presentes Embargos de Terceiro. Nesta oportunidade, determinou-se também a intimação do apelado para que dissesse sobre eventual inadequação do requerimento para aplicação de multa aos embargantes, o qual restou formulado somente em sede de contrarrazões.O recorrido apresentou manifestação em mov. 16.1 – AC, enquanto os apelantes renunciaram ao respectivo prazo (movs. 19 e 20 – AC).É a breve exposição.
FUNDAMENTAÇÃO:1. Preliminares1.1. Pedido formulado em contrarrazões – aplicação da penalidade prevista no art. 774 do CPCEm sede de contrarrazões, pleiteia o embargado/apelado pela condenação da parte embargante/apelante nas penalidades previstas no art. 774, parágrafo único, do CPC, tendo em vista que a fraude à execução é considerada ato atentatório à dignidade da justiça.O pleito, contudo, não deve ser acolhido.E assim porque, primeiramente, a via das contrarrazões se afigura inadequada para veicular pretensão de condenação da parte contrária, haja vista que tal peça se destina à apresentação de resposta ao apelo interposto, devendo estar relacionada aos aspectos do recurso ao qual se vincula.Para requerer o reconhecimento da alegada infração e, por conseguinte, da aplicação da mencionada penalidade, deveria a parte ter se valido de peça adequada, que oportunizasse aos embargantes/apelantes o devido contraditório, o que não ocorre nas contrarrazões.Não obstante, tal questão se trata de manifesta inovação, porquanto não submetida ao conhecimento do juízo de primeiro grau em momento oportuno.Intimado a se manifestar sobre tal questão, o recorrido apresentou manifestação em mov. 16.1 – AC, ocasião em que se limitou a reiterar os argumentos desenvolvidos nas contrarrazões.Ademais, entendo que não cabe aos embargantes/apelantes suportar a penalidade apontada, haja vista que a renúncia aos bens não foi por estes praticada, mas sim pelo executado originário e, considerando que a renúncia é ato personalíssimo (art. 1.812 do Código Civil), mostra-se inviável a sua condenação no âmbito destes Embargos de Terceiro, os quais opuseram objetivando somente a defesa de um direito que entendem possuir sobre os imóveis que lhes foram transmitidos.Por tais motivos, rejeita-se o pleito formulado nas contrarrazões.1.2. Excesso de execução alegado em Embargos de Terceiro Sustentam os recorrentes que o apelado busca o recebimento de valores indevidos, promovendo nos autos verdadeiro excesso de execução.Argumentam que o despacho inicial teria fixado honorários de sucumbência em 0,5% (meio por cento) sobre o valor do débito e que, a partir do despacho de movimento 56.1 dos autos principais, o juízo consignou expressamente a limitação dos honorários de sucumbência àqueles já arbitrados no feito.Alegam que o apelado, ao apresentar memória de cálculo atualizado (mov. 201.3), atribuiu de forma arbitraria o percentual de 10% (dez por cento) a título de honorários, gerando um crédito de R$149.176,90 (cento e quarenta e nove mil, cento e setenta e seis reais e noventa centavos), aplicado sobre o valor de R$1.491.768,99.Entendem que, na hipótese de ser reconhecida a fraude à execução, requer seja respeitado os limites determinados no despacho de fls. 26 e 544, reconhecendo o excesso e determinando-se ao apelado a adequação dos valores.O pleito, contudo, não deve ser conhecido.Veja-se: a teor do art. 674 do Código de Processo Civil[2], tem-se que as matéria alegáveis em Embargos de Terceiros ficam limitadas à comprovação da qualidade de terceiro, bem como da posse/propriedade sobre o bem objeto de constrição, de modo que, em se tratando de matérias específicas do devedor, o terceiro não detém, em tese, legitimidade para argui-las, pois, devem estas ser objeto de Embargos à Execução.No mesmo sentido, extrai-se do art. 917, inciso III, do CPC[3], que o excesso de execução é matéria que deve ser alegada nos próprios Embargos de Devedor. No caso, colhe-se dos autos originários de Execução (nº 3004-90.2001.8.16.0001), por meio da decisão de mov. 93.1 daquele feito, que a pretensão executória ainda persiste em desfavor do executado Sr. Cesar Augusto Zeppelini, genitor dos ora apelantes, seja pelo valor do débito inicial, cujo exequente é o Sr. Geraldo Vieira, ou pelo valor dos honorários sucumbenciais, em que o credor é o ora apelado Sr. Luiz Roberto Romano.No que tange ao débito originário, tem-se que já houve a apresentação de Embargos à Execução, os quais foram julgados improcedentes por meio da sentença de mov. 1.13, fls. 23/27, datada de 29.01.2010, contra a qual não se tem notícia de que houve interposição de recurso.Com relação aos honorários sucumbenciais, verifica-se que os ora apelantes foram devidamente intimados nos autos de execução como sucessores do devedor originário, tendo apresentado impugnação no mov. 238.1 daquele feito, nas quais apresentaram os mesmos argumentos desenvolvidos no presente apelo, para fins de ver reconhecido excesso no cálculo apresentado pelo exequente, ora apelado.Assim, tendo a questão sido devidamente submetida ao conhecimento do juízo de primeiro grau nos autos de execução, ainda se encontrando pendente de julgamento, eventual acolhimento do pleito formulado pelos apelantes neste momento importaria em supressão de instância.Dessa maneira, são dois os fundamentos pelos quais se deixa de conhecer do recurso quanto ao ponto. O primeiro consiste na inadequação da discussão em sede de Embargos de Terceiro, por se tratar de matéria a ser alegada pelo próprio devedor em Embargos à Execução; e o segundo, reside na impossibilidade de supressão de instância, visto que os argumentos ora trazidos pelos recorrentes já foram direcionados ao juízo de primeiro grau nos autos executórios, consoante se infere da impugnação ao cálculo apresentado pelo exequente.Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CONJUNTA. 1. POSSIBILIDADE PENHORA DO VALOR INTEGRAL. PRECEDENTES DO STJ. CONTUDO, A ANÁLISE DO CASO CONCRETO COMPROVA QUE PARTE DOS VALORES BLOQUEADOS PERTENCE AO COTITULAR NÃO EXECUTADO. NECESSIDADE DE DESBLOQUEIO DE PARTE DOS VALORES. 2. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE À CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. BLOQUEIO JUDICIAL MANTIDO. 3. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE PENDE DE ANÁLISE NA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. “A ausência de exclusividade na disponibilidade do saldo que autoriza a conclusão de que tais valores também podem ser, em sua integralidade, objeto de penhora para fins de execução por dívida contraída somente por um dos titulares da conta conjunta” REsp 1734930/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 12/02/2019. Contudo, no caso em análise, restou comprovado que parte do valor constrito pertence ao cotitular da conta conjunta, por se tratar de provento de aposentadoria, cabendo, portanto, seu imediato desbloqueio, sendo mantida a penhora apenas sobre os valores remanescentes. 2. É cediço que o art. 833, inc. X, CPC/2015 considera impenhorável o valor até o limite de 40 salários-mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança. Contudo, a penhora sobre tais valores pode ser autorizada quando a finalidade da conta não é apenas a de acumular valores para garantir a subsistência da parte e de sua família.3. Não há que se falar em excesso na execução quando a matéria ainda está pendente de análise em ação própria de embargos executivos.Agravo de Instrumento parcialmente provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0066241-37.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.02.2021) (grifou-se)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO. DESCABIMENTO.1. Rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa, quando todas as provas necessárias ao esclarecimento da controvérsia foram produzidas nos autos. 2. Os embargos de terceiro não são a via adequada para discussão de excesso de execução. 3. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002960-96.2017.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 23.10.2019) (grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU A FASE PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO PARA SEU COMBATE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE ERRO DE AVALIAÇÃO. MATÉRIAS NÃO PASSÍVEIS DE DEDUÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. EXTINÇÃO PARCIAL MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0005060-69.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 02.05.2019) (grifou-se)Quanto às demais questões, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), é de se conhecer do recurso.2. MéritoQuanto ao mérito, insurgem-se os embargantes/apelantes contra a sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro, reconhecendo a fraude à execução perpetrada pelo executado Sr. Cesar Augusto Zeppelini, seu genitor e já falecido, ao renunciar aos bens deixados por sua genitora quando arrolados em respectivo procedimento de inventário.2.1. Da insolvência do executadoArgumentam os apelantes que o executado foi sócio fundador da empresa Ferramentas Precisa Ltda., também executada, com partição equivalente a 16% (dezesseis por cento) do capital social, mantidos até 20.03.2014, e que a empresa possuía um ativo equivalente a R$ 15.153.315,95 (quinze milhões, cento e cinquenta e três mil, trezentos e quinze reais e noventa e cinco centavos), gozando de saúde e estabilidade financeira que permitia aos sócios a retirada regular de dividendos.Entendem, assim, ser impossível que o devedor não dispusesse de condições financeiras para saldar seus credores, pois a liquidação das cotas societárias serviria para quitar o débito exequendo, ou mesmo a penhora sobre os dividendos do executado satisfariam a pretensão do apelado, não havendo que se falar na sua insolvência ou em fraude à execução. Alegam que, demonstrada a solvência do executado, seja a partir de suas cotas societárias ou dos dividendos da sociedade, deve ser reformada a sentença para afastar a fraude à execução.O pleito não comporta provimento.Não prospera o argumento trazido pelos embargantes/apelantes de que o executado não se encontrava em situação de insolvência, pois, conforme consignado na sentença e já ressaltado por esta Relatora na decisão monocrática de mov. 11.1 – AC, os autos executórios já tramitam desde 2001, tendo havido inúmeras medidas expropriatórias já realizadas ao longo dos anos, todas sem êxito, uma vez que o débito em questão ainda não foi satisfeito.Tal fato se confirma pelo teor da decisão de mov. 93.1 dos autos de Execução nº 3004-90.2001.8.16.0001, por meio da qual o juízo acolheu Embargos de Declaração opostos pelo exequente Sr. Geraldo Vieira, com o fim dar continuidade ao feito no que tange ao executado Sr. Cesar Augusto Zeppelini, visto que este não havia satisfeito o crédito perante o credor, diferentemente dos demais executados Ferramentas Precisa Ltda., Petroleum Formação de Inserto Ltda. e Yasuo Koda. Outrossim, em sede de contrarrazões, o apelado informa que o valor indicado de R$ 15.446.731,19 (quinze milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, setecentos e trinta e um reais e dezenove centavos), não possuía liquidez, conforme se observa dos autos de Dissolução de Sociedade nº 6265.87.2006.8.16.0001, movidos pelo sócio Sr. Yasuo Koda em face do Sr. Geraldo Vieira, nos quais houve apenas a penhora no rosto dos autos em montante aproximado.Ressalte-se que, como já consignado, nos autos de Execução nº 3004-90.2001.8.16.0001, o feito foi extinto em relação aos executados Ferramentas Precisa Ltda., Petroleum Formação de Inserto Ltda. e Yasuo Koda, prosseguindo somente em relação ao Sr. Cesar Augusto Zeppelini no que tange ao débito originário.Logo, os argumentos expostos pelo apelado que os valores declarados na ordem dos R$ 15.153.315,95 (quinze milhões, cento e cinquenta e três mil, trezentos e quinze reais e noventa e cinco centavos) não possuíam liquidez prevalecem, haja vista que a dívida contraída pelo executado permanece até o presente momento sem pagamento.Caso fossem verossimilhantes as alegações dos apelantes no sentido de que as cotas societárias pertencentes ao executado seriam capazes de fazer frente ao quantum exequendo, é de se imaginar que este já teria sido saldado, o que não ocorreu.Sendo assim, os argumentos dos recorrentes devem ser rejeitados.2.2. Da garantia da execução por penhora e outros bensSustentam os apelantes que foi determinada a penhora sobre 10% (dez por cento) do faturamento mensal das empresas executadas até o limite do valor executado, na forma do despacho de fls. 197 dos autos principais, proferido em 28.03.2003.Apontam que a penhora permaneceu até a compensação dos valores com aqueles devidos nos autos nº 6265.87.2006.8.16.0001, ou seja, os valores estavam garantidos até a sua quitação, afastada a narrativa de fraude à execução perpetrada pelo apelado.Afirma ainda que, ao tempo da renúncia manifestada pelo executado, a dívida encontrava-se garantida por outros bens, os quais teriam sido recusados pelo apelado.Entende que, existindo bens disponíveis no momento da renúncia nos autos de inventário de sua genitora, não há que se falar em fraude à execução.Sem razão. Mais uma vez os argumentos expostos pelos apelantes não encontram suporte nos elementos fáticos, bem como nos acontecimentos processuais ocorridos nos autos executórios.Veja-se: ainda que tenha havido penhora naquele feito, esta não foi suficiente para saldar a dívida em nome do executado Sr. Cesar Augusto Zeppelini, sendo inconteste que a execução prossegue em relação a este, tanto quanto ao valor principal, quanto em relação aos honorários sucumbenciais.Ao contrário do alegado pelos apelantes, a existência de outros bens que garantam a execução só é relevante se estes demonstrarem que o devedor não é insolvente. Ou seja, para que a garantia da execução, seja por penhora ou por outros bens, mostre-se suficiente para afastar a hipótese de fraude ante a alienação de bens pelo devedor, é necessário que este não entre em estado de insolvência, o que não ocorre na hipótese em tela.Neste sentido, o entendimento jurisprudencial:Agravo de Instrumento. Fraude à execução. Decisão que indeferiu o pedido, tendo em vista a ausência de comprovação da insolvência dos executados. Admissibilidade. Comprovação de que os executados possuem outros bens. Decisão mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0001658-11.2013.8.26.0000; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/04/2013; Data de Registro: 12/04/2013)As provas apresentadas nos presentes autos, contudo, laboram em desfavor dos recorrentes, sobretudo porque, da certidão de óbito do executado Sr. Cesar Augusto Zeppelini (mov. 1.15, fl. 10), constou que este “não deixou bens e nem testamento”. Isto é, muito embora aleguem a existência de outros bens que possam fazer frente à dívida, não comprovaram suficientemente as suas afirmações, existindo, ainda, prova documental em sentido oposto.Portanto, o recurso também deve ser rejeitado neste ponto.2.3. Boa-fé dos recorrentes – recebimento dos imóveis por direito de herançaAduzem os recorrentes que os bens em questão foram recebidos por direito hereditário, na forma do art. 1.811 do Código Civil, sendo recebidos de boa-fé, figurando na relação tão somente por determinação legal.Alegam que não se pode presumir a má-fé daqueles que figuraram na relação por força de lei, pelo contrário, deve-se presumir a boa-fé dos adquirentes, ora apelantes, que apenas cumpriram com suas obrigações legais.Não prosperam tais argumentos, contudo.Isto porque, os referidos bens somente foram recebidos pelos apelantes em virtude da renúncia manifestada pelo seu genitor, então executado nos autos nº 3004-90.2001.8.16.0001, com manifesto intuito de afastar a herança que receberia de sua genitora, Sra. Joaninha dos Santos Zeppelini, do alcance da execução.A despeito do que alegam os recorrentes, a má-fé do devedor restou evidente, visto que a renúncia se deu em 08.11.2011, realizada nos autos de Inventário nº 2446-20.2008.8.16.0511 da Vara Única do Foro Distrital de Rio das Pedras na Comarca de Piracicaba/SP (mov. 1.15, fl. 14).No mencionado documento (Termo de Renúncia) constou expressamente que o devedor, na condição de inventariante, renunciou à herança em favor de seus filhos Sr. Felipe Zeppelini e Sra. Andréa Zeppelini, ora apelantes.Por óbvio que o devedor tinha pleno conhecimento da execução em curso desde o ano de 2001, sabendo também que, retirando tais bens de sua esfera patrimonial, haveria possibilidade de que estes não fossem objeto de constrição decorrente do feito em que figurava como executado.Neste contexto, deve ser rejeitada a tese dos recorrentes, haja vista que, ao contrário do que pretendem fazer crer, não receberam os bens integrantes da herança de sua progenitora por sucessão natural, mas sim por ato praticado pelo seu genitor em manifesto prejuízo à execução que corria em seu desfavor. Ademais, em caso análogo ao dos presentes autos, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que, para constatação da fraude à execução, não há necessidade de demonstração da má-fé do beneficiado. Confira-se:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FRAUDE DE EXECUÇÃO. DEVEDOR CITADO EM AÇÃO QUE PROCEDE À RENÚNCIA DA HERANÇA, TORNANDO-SE INSOLVENTE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, CARACTERIZANDO FRAUDE À EXECUÇÃO. INEFICÁCIA PERANTE O EXEQUENTE. PRONUNCIAMENTO INCIDENTAL RECONHECENDO A FRAUDE, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DO EXEQUENTE PREJUDICADO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO OU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. RENÚNCIA TRANSLATIVA. ATO GRATUITO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO BENEFICIADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA FRAUDE, QUE PREJUDICA A ATIVIDADE JURISDICIONAL E A EFETIVIDADE DO PROCESSO. CABIMENTO.1. Os bens presentes e futuros - à exceção daqueles impenhoráveis -, respondem pelo inadimplemento da obrigação, conforme disposto nos arts. 591 do Código de Processo Civil e 391 do Código Civil. Com efeito, como é o patrimônio do devedor que garante suas dívidas, caracteriza fraude à execução a disponibilidade de bens pelo demandado, após a citação, que resulte em sua insolvência, frustrando a atuação da Justiça, podendo ser pronunciada incidentalmente nos autos da execução, de ofício ou a requerimento do credor prejudicado, sem necessidade de ajuizamento de ação própria.2. O art. 592, V, do Código de Processo Civil prevê a ineficácia (relativa) da alienação de bens em fraude de execução, nos limites do débito do devedor para com o autor da ação. Nesse passo, não se trata de invalidação da renúncia da herança, mas sim na sua ineficácia perante o credor - o que não implica deficiência do negócio jurídico -, atingindo apenas as consequência jurídicas exsurgidas do ato; por isso não há cogitar das alegadas supressão de competência do Juízo do inventário, anulação da sentença daquele Juízo, tampouco em violação à coisa julgada.3. Assim, mesmo em se tratando de renúncia translativa da herança, e não propriamente abdicação, se extrai do conteúdo do art. 1.813, do Código Civil/02, combinado com o art. 593, III, do CPC que, se o herdeiro prejudicar seus credores, renunciando à herança, o ato será ineficaz perante aqueles que com quem litiga. Dessarte, muito embora não se possa presumir a má-fé do beneficiado pela renúncia, não há como permitir o enriquecimento daquele que recebeu gratuitamente os bens do quinhão hereditário do executado, em detrimento do lídimo interesse do credor e da atividade jurisdicional da execução.4. "É o próprio sistema de direito civil que revela sua intolerância com o enriquecimento de terceiros, beneficiados por atos gratuitos do devedor, em detrimento de credores, e isso independentemente de suposições acerca da má-fé dos donatários (v.g. arts. 1.997, 1.813, 158 e 552 do Código Civil de 2002). (REsp 1163114/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 01/08/2011) 5. Recurso especial não provido.(REsp 1252353/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 21/06/2013) (grifou-se)No mesmo sentido, confira-se também o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:Agravo de instrumento. Ação de cobrança ora em fase de cumprimento de sentença. Não obstante sentença condenatória, a executada procede à renúncia da herança, tornando-se insolvente. Configurada a fraude à execução. Pronunciamento incidental. Ineficácia perante o exequente. Renúncia abdicativa. Ato gratuito. Desnecessidade de demonstração da má-fé do beneficiado. Precedentes desta Corte e do C. STJ. Decisão mantida. Negado seguimento ao recurso, com fulcro no art. 557, caput do CPC. (0031354-53.2014.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des (a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 10/07/2014 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)Diante do exposto, o voto é para conhecer parcialmente e, nesta extensão, negar provimento à Apelação Cível, mantendo-se incólume a sentença recorrida. Com fulcro no artigo 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios fixados em favor dos advogados do apelado para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.
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