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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0027806-57.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vania Maria da Silva Kramer
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Ibiporã
Data do Julgamento: Mon Oct 04 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 18 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO C/C. REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDO DE OFÍCIO PELO JUÍZO, EM DESFAVOR DOS REQUERIDOS. AGRAVANTE SECURITIZADOR QUE APENAS ADIANTOU VALORES DA NEGOCIAÇÃO ENTRE OS AGRAVADOS. RELAÇÃO COMERCIAL DA AGRAVANTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A RELAÇÃO CONSUMERISTA EXISTENTE ENTRE OS AGRAVADOS. AGRAVANTE QUE NÂO SE SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, § 1°, DO CPC. INAPLICABILIDADE IN CASU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.