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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Título c/c. Reparação de Danos com Pedido de Tutela de Urgência nº 0003699-04.2020.8.16.0090, oriundos da Vara Cível do Foro Regional de Ibiporã da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da decisão saneadora, a qual deferiu a inversão do ônus da prova em favor do autor com base nos artigos 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e 357, III e 373, §1º, do Código de Processo Civil (Movs. 67.1 e 83.1 – autos originários). Inconformado, a Agravante, BOREL SECURITIZADORA S/A., interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que a) os autos originários trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, pela qual a parte agravada alega, em síntese, a ilegitimidade de uma duplicata emitida em seu desfavor e posteriormente transferida, a título de endosso, em favor da empresa agravante; b) o título foi endossado em favor da agravante de forma perfeitamente legítima, sendo que essa tomou todos os cuidados para a confirmação do negócio originário, inclusive recebendo a confirmação expressa do agravado para a emissão do respectivo boleto; c) evidente distinção entre a relação havida entre a empresa agravante, que atua no ramo de securitização e antecipação de ativo, e o agravado, que adquiriu um produto de uma empresa terceira e para o devido pagamento emitiu uma duplicata; d) na presente hipótese a agravante boreal não possui qualquer relação de consumo junto aos agravados, nem mesmo possui qualquer vínculo de fornecimento junto a eles; e) a relação negocial havida entre o autor, ora agravado, e a empresa AGS, igualmente agravada, com relação ao negócio jurídico havido estritamente entre a agravante boreal e os agravados a natureza da relação negocial é evidentemente cambial; f) em relação à agravante e ao agravado Cesar, inexiste, no negócio havido, as figuras do consumidor e do fornecedor, conforme conceituam, respectivamente, os arts. 2º e 3º da lei nº 8.078/90, razão pela qual evidente a impossibilidade de se aplicar ao caso as garantias consumeristas consubstanciadas no referido diploma, em especial em relação à inversão do ônus probatório constante no inciso VIII, do art. 6º. Ao final, requereu o recebimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão vergastada para “que não incida na presente hipótese, em especial na instrução dos autos originários, a inversão do ônus probatório e a incidência do Código Consumerista, requerendo seja considerada a relação estritamente cambiária entre o Agravante e o Agravado” (Mov. 1.1). Intimado (Mov. 25), o Agravado AGS COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRICOLAS LTDA., deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões (Mov. 28). Por sua vez, o Agravado CARLOS JUNIOR PAULETI foi intimado (Mov. 26) e apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisum (Mov. 30.1). Na sequência a Agravante requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sob o fundamento de que a manutenção da decisão como proferida poderá causar danos irreversíveis e interferirá nos demais atos do processo (Mov. 31.1). É o relatório.
VOTO 2. Inicialmente, com o julgamento do presente Recurso, cumpre notar que resta prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo formulado pelo Agravante no Mov. 31.1. No mais, presente os requisitos extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso. 2.1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Agravante no qual se insurge quanto ao deferimento da inversão do ônus da prova e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, verifico que em 17/01/2020 o Agravado CARLOS JUNIOR PAULETI firmou com o também Agravado, AGS COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS, pedido de compra de um equipamento “Plataforma para Colheita de Milho Modelo PM Bocuda, Série 8, Marca Vence Tudo”, no valor de R$98.000,00 (noventa e oito mil reais), sendo acordado pagamento com uma entrada de R$ 14.775,00 (quatorze mil setecentos e setenta e cinco reais), na data da entrega do equipamento (30/04/2020) e o saldo de R$ 83.725,00 (oitenta e três mil setecentos e vinte e cinco reais), através de financiamento em 30/05/2020. A Agravante, na condição de securitizadora, adiantou o valor da entrada do negócio (14.774,00) para o Agravado AGS COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS e informou a realização da cessão do crédito ao também Agravado CARLOS JUNIOR PAULETI, conforme conta da conversa colacionada aos autos (Mov. 1.6 – autos originários). Pois bem. A controvérsia gira em torno da (im)possibilidade de inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, especificamente em relação a Agravante BOREL SECURITIZADORA S/A., que recebeu o título por endosso e levou a protesto após o vencimento. Com razão a Agravante. Conforme se extrai do Código de Defesa do Consumidor, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Não há qualquer dúvida que a relação existente entre os Agravados, CARLOS JUNIOR PAULETI e AGS COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS, é de consumo, que deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Contudo, inexiste relação de consumo entre a Agravante e o Agravado CARLOS JUNIOR PAULETI. O que se verifica é uma relação tipicamente negocial entre a Agravante e o Agravado AGS COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS, a qual, inclusive, foi anuída pelo Agravado CARLOS JUNIOR PAULETI, conforme se infere do documento acostado no Mov. 1.6 – autos originários. Desta forma, observa-se que a relação existente entre a Agravante BOREL SECURITIZADORA S/A. e o Agravado CARLOS JUNIOR PAULETI não é de consumo, motivo pelo qual afasta a possibilidade da inversão do ônus da prova pelo CDC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA – VICIO/DEFEITO DE FABRICAÇÃO DE FILTRO DE ÓLEO PRODUZIDO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELA AUTORA – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO – INAPLICABILIDADE DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INDEFERIMENTO – DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL – PROVA REQUERIDA SOMENTE PELA PARTE AUTORA - ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA A CARGO DA PROMOVENTE DA DEMANDA - ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0028034-32.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 09.08.2021) Ademais, cumpre notar que a alegação do Autor da Ação Declaratória originária (CARLOS JUNIOR PAULETI) é no sentido que requereu, muito antes do vencimento do título, o cancelamento e rescisão do contrato firmado com a AGS COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS (Mov. 1.1 – autos originários). Por sua vez, o Agravado AGS COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS, em sede de contestação, alega que inexiste qualquer solicitação de cancelamento por parte do Agravado CARLOS JUNIOR PAULETI (Mov. 30.1 – autos originários). Assim, da mesma forma, atribuir o ônus da prova a Agravante, nos termos do art. 373, §1°, do Código de Processo Civil, seria, in casu, obrigar a Agravada a produzir prova que não tem acesso (existência ou não de pedido de cancelamento da compra; entrega ou não do produto), ou seja, seria obrigá-la a produzir prova negativa, que não é admitida pelo ordenamento jurídico. Por tais motivos, voto por conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, a fim de reformar a decisão recorrida e afastar a inversão do ônus da prova em relação única e exclusivamente a Agravante.
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