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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0027912-19.2021.8.16.0000, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, 04ª Vara Cível, em que é Agravante – MONTAGO CONSTRUTORA LTDA. (em recuperação judicial) e Agravado – CG POWER AND INDUSTRIAL SOLUTIONS LIMITED SWITCHGEAR COMPLEX.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Montago Construtora Ltda. (em recuperação judicial), nos autos de Ação de Indenização c/c compensação e inexigibilidade de débito nº 0019513-81.2020.8.16.0017, em face da decisão interlocutória de mov. 35.1 proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da região Metropolitana de Maringá, que assim decidiu: “ I. Sem razão a autora (mov. 33.1), nossa Constituição não permite tratamento desigual (não é justo) aos credores e prestadores de serviços (CF/88, art.5o. "caput"), menos ainda ao credor/prestador de serviços que sequer sujeita ao plano de recuperação ou falência (Lei n 11.101/05, art. 84, III e IV), indefiro o benefício. (...)” Montago Construtora Ltda. (em recuperação judicial), interpôs o presente agravo de instrumento (mov. 1.1 – 2º Grau), em síntese: A) não possui condições financeiras de arcar com as custas periciais; B) comprovou o direito em obter os benefícios da assistência judiciaria. Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos, buscou reforma da decisão com pedido liminar de efeito suspensivo, até julgamento final do presente recurso. A liminar deferida (mov. 8.1 – 2º Grau). Decisão revogando a liminar concedida (mov. L18.1 – 2º Grau). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que o magistrado somente decidirá questões sobre as quais, as partes, tiveram oportunidade de acostar suas manifestações. Quanto à admissibilidade recursal, o agravante pode expressar no momento da interposição do recurso e o agravado, quando apresentada suas contrarrazões. Desta forma, passo à análise do recurso. Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e, intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. A controvérsia recursal cinge em verificar caso a agravante possui direito aos benefícios da justiça gratuita. A decisão agravada indefere o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos: “(...) nossa Constituição não permite tratamento desigual (não é justo) aos credores e prestadores de serviços (CF/88, art.5o. "caput"), menos ainda ao credor/prestador de serviços que sequer sujeita ao plano de recuperação ou falência (Lei n 11.101/05, art. 84, III e IV) (...)” O direito à Assistência Judiciária Gratuita visa assegurar a efetivação do amplo acesso à Justiça por todos carentes de recursos financeiros, que tenham por objetivo viabilizar seus direitos, mesmo àqueles que se encontrem em situação de hipossuficiência momentânea, não podendo, em decorrência, arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de seus familiares. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. ” O benefício da gratuidade da justiça, para pessoa jurídica pode ser concedida caso comprovada a necessidade. Neste sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADES FILANTRÓPICAS OU DE CARÁTER BENEFICENTE. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. EXIGÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos. Precedente da Corte Especial. 2.Embargos de divergência rejeitados." (EREsp n.º 1.015.372/SP, Corte Especial, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 01/07/09)”. “PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. A pessoa jurídica, independentemente de seu objeto social, pode obter o benefício da justiça gratuita, se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo. Agravo regimental não provido." (AgRg nos EREsp n.º 949.511/MG, Corte Especial, Relator Ministro ARI PARGENDLER, DJe 09/02/09)”. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Consequentemente, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. A orientação está consolidada por meio da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.". Neste esteio, para que o interessado obtenha o acesso à Justiça Gratuita é necessário apenas seu requerimento, por intermédio de uma declaração que ateste de forma idônea a necessidade do auxílio. Todavia, por se tratar de mera presunção, não obriga o Magistrado a aceitá-la, tanto que existindo fundada dúvida, diante dos elementos dos autos, pode o Juiz determinar a comprovação da real necessidade do benefício. Os documentos (relatório de fluxo de caixa, relatório administradora – recuperação judicial, declaração de hipossuficiência), carreados aos autos não permitem demonstrar o cabimento do pleito de assistência judiciária (mov.1.4/1.6 – 2º Grau). Neste aspecto, assevera-se que a benesse da gratuidade da justiça deve ser voltada a beneficiar aquelas pessoas realmente carentes, e que não possuem a mínima condição de suportar os gastos com as custas processuais, sopesando que a prestação jurisdicional em si, demanda custos de elevada monta para ser realizada. Sendo assim, nos termos, do artigo 5º XXXV da CF e artigo 99, § 2º do CPC, ancorando-se nos Princípios do Pleno Acesso à Justiça e Assistência Judiciária Gratuita aos Necessitados, somando a ausência de comprovação de hipossuficiência da agravante, não merece acolhimento o pedido. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento.
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