SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0027912-19.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Aug 15 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C COMPENSAÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE QUANDO EXISTENTE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ARTIGO 98 CÓDIGO PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.