SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0017268-49.2010.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Braga Bettega
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Nov 29 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 03 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ – INAPTIDÃO FÍSICA – ERRO NA PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA AO CANDIDATO NO EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA - RECONHECIMENTO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA PARTE IMPETRADA – SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA – ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – NÃO VERIFICAÇÃO – INTERESSE PROCESSUAL PELO IMPETRANTE – CONDENAÇÃO DO IMPETRADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – PARTE VENCIDA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.