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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível, com remessa necessária, interposto em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de Mandado de Segurança impetrado por André Felipe Krebs da Silva em face de ato praticado pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná e pelo Estado do Paraná, que concedeu a segurança, para o fim de declarar a nulidade do ato administrativo que desclassificou o impetrante do Concurso Público, condenando a parte impetrada ao pagamento das custas processuais e deixando de arbitrar a verba honorária, a teor do disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, na Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e na Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal (STF). Do processo Por brevidade, adoto o relatório exarado pelo Juiz Singular (mov. 75): “Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por ANDRE FELIPE KREBS DA SILVA em face do COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ e ESTADO DO PARANÁ. Narrou o autor, em síntese, que prestou concurso público para preenchimento de vagas de soldado policial militar (QPM 1-0) da Polícia Militar do Paraná, sendo aprovado na primeira fase e convocado para realização da segunda fase (exame de capacidade física). Aduziu que a referida prova foi realizada por duas vezes e que foi considerado apto em ambas as provas realizadas. Contudo, quando da publicação do edital nº 129/2010, seu nome apareceu como inapto. Diante do exposto, requereu: a) a concessão da justiça gratuita; b) a concessão de medida liminar para afastar os efeitos da desclassificação do impetrante, a fim de mantê-lo no concurso para participação das demais fases do processo e consequente ingresso na Polícia Militar do Paraná; c) a concessão definitiva da segurança. Deu-se à causa o valor de R$300,00 (trezentos reais).A análise do pedido liminar do impetrante foi postergada e resta pendente até o presente momento.Devidamente intimada, a autoridade impetrada prestou informações (mov. 44.1), aduzindo que ocorreu um erro da administração pública ao publicar Edital com o resultado do impetrante como inapto, e, portanto, realizando as devidas correções, o candidato alcançou a pontuação acima do mínimo exigido (11 pontos), sendo considerado apto no exame de capacidade física.O representante do Ministério Público informou o desinteresse do órgão em intervir no feito (mov. 64.1). Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença.É o relatório”. Da sentença No decisum recorrido foi consignado que, ao prestar informações, a autoridade coatora reconheceu o erro cometido, de modo que a ilegalidade do ato restou incontroversa nos autos, não se fazendo necessário adentrar ao mérito. Com isso, concedeu a segurança, declarando a nulidade do ato administrativo que desclassificou o impetrante, assim como determinando a sua manutenção no concurso público, para o fim de realizar as demais fases do processo. No mais, condenou a parte impetrada ao pagamento das custas processuais, deixando, entretanto, de arbitrar honorários advocatícios. Das razões recursais Inconformado com a sentença que concedeu a segurança nos termos supramencionados, o impetrado interpôs o presente recurso de Apelação Cível. Em suas razões recursais, defendeu que não poderia ter sido proferida sentença de mérito no caso concreto, devido ao reconhecimento do erro pela autoridade coatora e ao fundamentado pelo douto magistrado singular, quanto à desnecessidade de se adentrar ao mérito da demanda. Com isso, requereu a reforma da sentença, para o fim de extinguir o feito, em razão da perda superveniente do objeto, pugnando também pela inversão da condenação ao pagamento das custas processuais. Nessa instância, o apelado apresentou contrarrazões (mov. 21), rogando pela manutenção da sentença, em seus exatos termos. Além disso, em atenção à remessa dos autos, foi apresentado parecer ministerial, em que se opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo, para manter a sentença atacada, em sede de remessa necessária (mov. 24). É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO O recurso foi tempestivamente ofertado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A remessa necessária também é de ser conhecida, ante à disposição expressa do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, in verbis: Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. Pois bem. A controvérsia recursal apresentada pelo ente público diz respeito à declaração de nulidade do ato administrativo que ensejou a impetração do mandamus, por força da sentença proferida pelo juízo a quo, que determinou a manutenção do impetrante no concurso público conduzido pela autoridade coatora, para o fim de participar das demais fases do processo seletivo. O apelante pugna, em suma, a reforma da sentença, com a extinção do feito, pela perda superveniente do objeto, assim como a inversão da condenação ao pagamento das custas processuais. Contudo, não lhe assiste razão, conforme passo a expor: Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado em face de ato praticado no Concurso Público para provimento de vagas de soldado da Polícia Militar do Paraná, regido pelo Edital nº 061/2009, que considerou o impetrante inapto. Colhe-se dos autos que o apelado prestou o certame supracitado, sendo aprovado na primeira fase, relativa à prova escrita, de sorte que passou para a etapa seguinte, em que foi realizado Exame de Capacidade Física, por duas vezes. Publicado o resultado da referida fase, foi surpreendido por constar na lista de candidatos inaptos (mov. 1.1, p. 23), ou seja, que não alcançaram o mínimo de pontos previstos no edital e, consequentemente, foram eliminados do concurso. À vista disso, sustentou que havia sido aprovado no primeiro exame, que restou anulado (mov. 1.1, p. 19), sendo novamente considerado apto na avaliação subsequente, razão pela qual requereu a concessão de liminar, afastando os efeitos da sua desclassificação e possibilitando a participação na fase seguinte. Ao final, pugnou pela concessão definitiva da segurança impetrada. Com o deslinde do feito, realizou-se a digitalização dos autos e, em seguida, a citação da autoridade coatora, que prestou informações (mov. 44), nos seguintes termos: Em atenção a Notificação referente aos autos de Mandado de Segurança do Processo 0017268-49.2010.8.16.0017, em trâmite perante esse Juízo, em que é impetrante André Felipe Krebs da Silva e impetrado o Exmo. Sr. Comandante-Geral da PMPR, com fulcro no art. 7º, inciso I, da Lei Federal nº 12.016/2006 c/c o art. 4º da Lei Estadual nº 16.575/2010, vem, respeitosamente, o Comandante-Geral da PMPR, expor que, conforme Informação nº 016/19 do Centro de Recrutamento e Seleção (fls. 43-51), ocorreu um erro na administração pública e o requerente constou equivocadamente como INAPTO no Edital nº 129/2010 (ECAFI). No que diz respeito à mencionada Informação nº 016/19 do Centro de Recrutamento e Seleção (mov. 44, p. 2-4), relevante destacar os seguintes excertos: (...) Diante da demanda judicial, este Centro de Recrutamento e Seleção da PMPR, ao analisar a base de dados existentes em nome do autor, verificando editais e termos de resultados expedidos à época pelo presidente do concurso e membros da subcomissão do exame de Capacidade Física, constatou a ocorrência de erro material na pontuação final atribuída ao candidato. Expressamente no teste de “CORRIDA 2.400m” o demandante concluiu a prova em 11min e 34 segundos, portanto sua pontuação deveria ser 3 (três) pontos, conforme prevê o anexo IV do edital regulador do concurso (tabela em anexo), entretanto o avaliador atribuiu 0 (zero) pontos ao candidato, fazendo com que não atingisse a pontuação mínima de 11 (onze) pontos para que fosse considerado APTO na referida fase. (...) Assim, realizando as devidas correções na pontuação obtida na corrida, somado aos demais índices obtidos nos outros dois testes; 5 (cinco) pontos no “Shutlle Run” e 4 (quatro) pontos na Barra Fixa, obtém-se o total de 12 (doze) pontos no exame de Capacidade Física, logo, o candidato alcançou a pontuação acima do mínimo exigido para a aptidão na referida na referida fase. Assim, foi proferida a respeitável sentença, que concedeu a segurança requerida, declarando a nulidade do ato administrativo que desclassificou o impetrante e, consequentemente, determinou à autoridade coatora a manutenção do candidato no concurso público, para a realização das demais fases do processo. No seu recurso, o apelante sustenta que o feito não poderia ser julgado extinto com resolução do mérito, por entender que se concretizou a perda superveniente do objeto da ação mandamental. Diante disso, importante destacar que o Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 493, caput, que: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Logo, uma vez constatado fato posterior que interfira na apreciação do mérito, incumbe ao juiz considerá-lo no momento da prolação da sentença, extinguindo o feito, sem julgamento do mérito, se verificar a ausência de legitimidade ou interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso IV e VI, do referido código. No presente caso, não restou verificado esvaziamento do interesse processual pelo impetrante, apto a ensejar a extinção do feito pela perda do objeto. Isso porque, no Mandado de Segurança impetrado, o candidato rogou que fossem afastados os efeitos da sua desclassificação, para mantê-lo no certame, com a participação das fases seguintes do processo seletivo. O fato superveniente apontado pelo apelante diz respeito ao reconhecimento administrativo de que houve equívoco na pontuação atribuída ao candidato e que, conforme correções realizadas, este alcançou nota acima do mínimo exigido para a aptidão no Exame de Capacidade Física (mov. 44). Da leitura da referida manifestação, verifica-se que foi apenas reconhecido o equívoco que ensejou a ação, não sendo informado se, após tal verificação, o candidato passou pelas demais fases do certame, conforme requerido na exordial. Logo, evidente que não houve perda superveniente do objeto, vez que remanesce o interesse processual do impetrante, quanto à participação nas próximas fases do concurso. Outrossim, imperioso destacar que a aludida informação foi prestada em maio de 2019, ou seja, aproximadamente 9 (nove) anos após a publicação do Edital nº 129/2010, referente ao Resultado do Exame de Capacidade Física (ECAFI), em que o impetrante foi considerado inapto (vide mov. 21, p. 21-23). Frise-se, ainda, que o reconhecimento do equívoco pela Administração Pública decorreu do pedido de informações pelo juízo de primeiro grau, conforme expressamente reconhecido na Informação nº 019/2019 (mov. 44, p. 3), veja-se: (...) Diante da demanda judicial, este Centro de Recrutamento e Seleção da PMPR, ao analisar a base de dados existentes em nome do autor, verificando editais e termos de resultados expedidos à época pelo presidente do concurso e membros da subcomissão do exame de Capacidade Física, constatou a ocorrência de erro material na pontuação final atribuída ao candidato. (Destaquei). Portanto, não se trata de reconhecimento voluntário, mas sim de consequência da impetração do Mandado de Segurança, o que corrobora a necessidade da demanda, com o objetivo de proteger o direito líquido e certo do candidato. A esse respeito, oportuna a alusão ao destacado no respeitável parecer ministerial (mov. 24): Assim, imperioso afastar a assertiva recursal de falta superveniente de interesse processual. Isso porque, nada obstante a autoridade coatora tenha admitido nas informações o equívoco na pontuação atribuída ao apelado durante o Exame de Capacidade Física (ECAFI), especificamente quanto aos exercícios de Shutlle Run, verifica-se que tal conduta coaduna-se com o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação (art. 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil), o que leva à extinção do processo com julgamento de mérito. Diversamente do que alega o ente estatal, o candidato precisou socorrer-se ao Poder Judiciário para que seu direito líquido e certo a continuar nas fases subsequentes do certame fosse respeitado e concretizado (art. 5º incisos XXXV e LXIX, da Constituição Federal). Ademais, inexiste nos autos qualquer comprovação de que a Administração Pública tenha voluntária e espontaneamente corrigido o erro verificado e reintegrado o recorrido no concurso público, seja antes ou posteriormente ao ajuizamento do writ, o que justifica a imprescindibilidade do presente remédio constitucional e da sentença de concessão da segurança. (Destaquei). Isso posto, uma vez não constatada a perda do objeto, acertada a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, que dispensa reparos nesse ponto. Quanto às custas processuais, também não merecem prosperar os argumentos expostos no recurso em apreço, visto que, de acordo com o artigo 82, §2º, do Código de Processo Civil: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Destarte, considerando que a sentença reconheceu o direito líquido e certo do impetrante, declarando a nulidade do ato administrativo objeto da ação, cabe ao ente público o pagamento das despesas do processo, por configurar parte vencida. Tal encargo é reforçado por aplicação do princípio da causalidade e da sucumbência, como bem salientado no parecer ministerial (mov. 24): In casu, inegável que a autoridade coatora deu causa à impetração da demanda, uma vez que o ato administrativo perfectibilizado na indevida inaptidão do apelado na segunda fase do concurso público para ingresso nas fileiras da Corporação Militar (mov. 1.1; fls. 24/25 – Projudi 1º grau) gerou a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Em suma, o recorrido viu-se compelido a manejar o mandado de segurança e, através do provimento jurisdicional adequado, afastar a considerada ilegal e arbitrária deliberação administrativa.(...) Destarte, pelos princípios da sucumbência e da causalidade, cumpre ao Estado do Paraná, enquanto pessoa jurídica diretamente interessada, arcar com o pagamento das custas processuais do writ. (Destaquei). Neste sentido, é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE NULIDADE DE QUESTÕES POR AUSENCIA DE PREVISÃO EM EDITAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO EM RAZÃO DE LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0001675-72.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 18.09.2018). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL AFASTADA. MÉRITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSIÇÃO À PARTE IMPETRADA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0003621-73.2016.8.16.0179 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 01.06.2020). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – DIREITO À LICENÇA ESPECIAL – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS – NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO FUNDAMENTADA APENAS NA AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA NO ANO DE 2019 – MOTIVAÇÃO INIDÔNEA - LIMINAR CONCEDIDA – BENEFÍCIO USUFRUÍDO – CONCESSÃO DE APOSENTADORIA À IMPETRANTE - PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - SENTENÇA CORRETA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0034199-66.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 31.05.2021).
Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pelo Estado do Paraná, não havendo que se falar em reforma da sentença recorrida, que, em sede de remessa necessária, deve ser mantida nos seus exatos termos.
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