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Acórdão
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Relatório.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos executados contra a decisão interlocutória que, em cumprimento de sentença, autos nº 0006645-17.2020.8.16.0035, indeferiu o pedido de liberação dos valores penhorados em conta bancária de pessoa jurídica (mov. 129.1).As agravantes afirmam que a decisão se equivocou por autorizar a penhora de valores destinados a pagamento de salário de empregados. Alegam que a legislação não faz distinção entre a conta em que deve ser depositado o numerário, sendo necessário resguardar a impenhorabilidade dos salários conforme art. 833, IV do CPC.Salientam que a impenhorabilidade salarial não pode ser afastada em função do trâmite da execução se dar de acordo com os interesses do exequente.Requerem a reforma da decisão.O pedido de antecipação da tutela foi indeferido no mov. 13.1.Os agravados apresentaram contrarrazões pela manutenção da decisão (mov. 28.1). É o relatório.
Voto e sua fundamentação.Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, ausência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e inexistência de fatos impeditivos do direito de recorrer), conheço do recurso.Da penhora de valores.No caso dos autos, a fase de cumprimento de sentença teve início em 27/04/2020 com a intenção de satisfazer o crédito derivado da condenação das executadas em honorários advocatícios nos autos de n° 0004407-98.2015.8.16.0035 (mov. 1.2).O bloqueio via Sisbajud, no valor de R$ 7.677,30 atingiu conta bancária de titularidade da executada Friuli Comércio de Refeições Ltda. junto aos Bancos Bradesco e Safra (mov. 111.1).O art. 833, IV do CPC reputa impenhoráveis os vencimentos, salários e toda espécie de remuneração recebida pelo devedor e destinada ao sustento deste e de sua família:Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;Contudo, a medida constritiva não atingiu a conta bancária dos empregados da empresa executada destinada ao recebimento do salário.O bloqueio recaiu sobre recursos financeiros da executada que estavam depositados em instituições financeiras.A alegação de que os valores são impenhoráveis por possuirem caráter alimentar, eis que destinados ao adimplemento da folha de pagamento de seus colaboradores, não restou suficientemente comprovada.A empresa agravante se limitou a juntar extratos bancários, mas não provou que os valores bloqueados se destinam ao pagamento exclusivo da folha salarial (mov. 122.2, 122.3 e 122.4).Sequer foi apresentada a lista de empregados com os respectivos vencimentos mensais.As agravantes também não comprovaram que o numerário bloqueado era o único disponível para o pagamento de seus funcionários.Assim, não comporta modificação a decisão agravada, visto que não comprovada a impenhorabilidade alegada. Assim vem julgando este Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO AFASTADA. 2. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE PENHORADO É DESTINADO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS E CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PROVA. INEXISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. 1. Não há falar-se em nulidade da decisão por falta de fundamentação se contém as razões que levaram o juiz a formar sua convicção, preenchendo todos os requisitos necessários à sua validade, tal como determinado pelo ordenamento jurídico.2. Nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do CPC, é ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade de seus créditos por se tratar de fato impeditivo do direito do credor. No caso, não há nos autos indicativo concreto de que o valor penhorado se encontra diretamente destinado ao pagamento dos funcionários ou é imprescindível para a continuidade das atividades da empresa.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0060088-85.2020.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 01.02.2021). Agravo de instrumento. Execução. Decisão agravada que rejeita impugnação à penhora. Bloqueio on-line de valores localizados em conta bancária do devedor principal. Alegação de que o montante bloqueado é necessário ao pagamento de salários de funcionários e despesas inerentes a atividade produtiva. Ausência de comprovação de que o numerário constrito se destina à manutenção da atividade rural e constitui a única receita disponível ao devedor para pagamento de obrigações. Impenhorabilidade dos valores não evidenciada. Ônus que incumbe ao executado. Art. 854, § 3º do CPC. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0044934-27.2020.8.16.0000 - Colorado - Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 20.10.2020).A constrição de valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica, ainda que eventualmente destinados à folha de pagamento de funcionários da empresa, por si só, não viola o disposto no art. 833, IV do CPC. Nos termos do art. 805, § único do Código Processual, a executada deveria indicar outros meios mais eficazes para a satisfação de seu débito, mas sequer chegou a apresentar uma proposta para pagamento.Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça:Quanto ao art. 833, IV do Código Fux, o Tribunal de origem, após exame do acervo probatório dos autos, deixou de acolher a alegada impenhorabilidade, sob o seguinte fundamento: a alegação de impenhorabilidade aventada pela Agravante não merece ser acolhida. Isso porque, não se pode confundir o valor em caixa, supostamente destinado ao pagamento de verbas de natureza trabalhista, portanto, alimentar, com o crédito trabalhista em si. No caso dos autos, a Agravante afirma que o valor penhorado fazia parte do montante que seria pago aos funcionários demitidos em fevereiro, o que justifica a sua impenhorabilidade. No entanto, a alegação não subsiste por duas razões, essencialmente. Primeiramente, pela impossibilidade de destacar do patrimônio da Agravante qual valor seria destinado a cada uma das obrigações por ela devida. Não sendo possível afirmar que a verba bloqueada se destinaria ao pagamento de verbas alimentares. Em segundo lugar, porque, enquanto tal quantia não é efetivamente destinada aos empregados, através do pagamento das verbas salariais devidas, ela não detém natureza alimentar, não se justificando a proteção dada pelo ordenamento a verbas de tal natureza (fls. 578/579). (AREsp 1421039, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Dje 06/08/2019).Quanto às medidas restritivas para enfrentamento da pandemia Covid-19, as executadas não demonstraram que sofreram redução de faturamento na época em que o bloqueio de valores foi realizado.Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.Dispositivo.
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