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Processo:

I.


























RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MAINHOUSE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., em face da decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que nos autos de Embargos à Execução em fase de Cumprimento de Sentença nº 0006615-07.2008.8.16.0001, aplicou multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos moldes do parágrafo único do artigo 774 do CPC, por caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (mov. 99.1 – Autos originários), nos seguintes termos:1. Tendo em vista que o Executado se limitou a alegar sobre a não aplicação da multa referente ao art.774, V do CPC, e não se manifestou no que diz respeito aos bens passíveis de penhora, há a aplicação do artigo ora mencionado, pois houve o claro descumprimento do dispositivo, visto que a parte não colaborou com o prosseguimento do cumprimento de sentença, e nem mesmo tentou demonstrar os motivos pelos quais não apresentou os bens. Portanto, indefiro o pedido de mov. 94.2. Assim, defiro a aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 774 do Código de Processo Civil, em desfavor da parte executada, no montante de 20% (vinte por cento) sob o valor atualizado do débito, considerando que devidamente intimada, a parte deixou de prestar as informações solicitadas.3. Intime-se o exequente para que apresente cálculo atualizado do débito, incluindo a sanção acima imposta, bem como se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.




Irresignada, sustenta a Agravante, em síntese:a) A decisão agravada entendeu pela aplicação de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, sob justificativa de que a ora Agravante negou o dever de cooperação e manteve-se inerte a determinação de indicação de bens passíveis de penhora, entretanto, jamais teve a intenção de obstar o andamento processual de forma célere e efetiva, mas, sim, vinha envidando todos os esforços a encontrar maneiras de cumprir com as suas obrigações;b) Ainda que se admitisse que não atendeu à ordem judicial, sua única consequência seria a perda da oportunidade de escolher o bem a ser penhorado, sendo que o interesse na constrição é, em verdade, do Exequente, a ele cabe diligenciar para buscar a satisfação de seu crédito;c) Somente poder-se-ia admitir a prática de ato atentatório à dignidade da justiça se o devedor, intimado a indicar bens, propositalmente não o fizesse, o que a toda evidência não é o caso dos autos;d) Portanto, do simples fato de o devedor não indicar bens a serem penhorados, não se pode inferir, por si só, que tenha ocorrido infração à lei e oposição maliciosa à execução.Ao final, postula o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, e afastar a condenação ao pagamento de multa de 20% sobre o valor atualizado da dívida; ou, caso não seja o entendimento, a minoração da multa para o percentual de 1% (um por cento).Em razão da ausência de pedido liminar, esta Relatoria, por meio da decisão de mov. 11.1, determinou o processamento do feito, para que o Juízo singular fosse comunicado da decisão, e a parte agravada intimada para apresentar contrarrazões.Intimados, os Agravados apresentaram contrarrazões recursais, refutando os argumentos expendidos pela Agravante (mov. 22.1). Após, vieram-me conclusos os autos para julgamento.É, em síntese, o relatório.


O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os requisitos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos, como os extrínsecos.Pretende a Agravante o provimento do recurso para afastar a condenação ao pagamento de multa de 20% sobre o valor atualizado da dívida, por caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça; ou, caso não seja o entendimento, a minoração da multa para o percentual de 1% (um por cento).
Sustenta que jamais teve a intenção de obstar o andamento processual de forma célere e efetiva, mas, sim, vinha envidando todos os esforços a encontrar maneiras de cumprir com as suas obrigações; e



ainda que se admitisse que não atendeu à ordem judicial, sua única consequência seria a perda da oportunidade de escolher o bem a ser penhorado, sendo que o interesse na constrição é, em verdade, do Exequente, a ele cabe diligenciar para buscar a satisfação de seu crédito.Defende que somente poder-se-ia admitir a prática de ato atentatório à dignidade da justiça se o devedor, intimado a indicar bens, propositalmente não o fizesse, o que a toda evidência não é o caso dos autos. Portanto, do simples fato de o devedor não indicar bens a serem penhorados, não se pode inferir, por si só, que tenha ocorrido infração à lei e oposição maliciosa à execução.Pois bem.O parágrafo único do art. 774 do CPC, prevê a fixação de multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente. Vejamos:Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:I - frauda a execução;II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;III - dificulta ou embaraça a realização da penhora;IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais;V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.Do exame detido da presente demanda, observa-se que o agravado GORGON NOBREGA busca o adimplemento de seu crédito quanto a honorários de sucumbência, desde 22.02.2013, quando requereu o cumprimento da sentença proferida nos embargos à execução (mov. 1.8). Desde então, já foram procedidas 02 tentativas de penhora online via BACENJUD/SISBAJUD, restando todas infrutíferas (mov. 26.2 e mov. 83.1); bem como requerida, por duas oportunidades, a suspensão do cumprimento de sentença, em razão da não localização de bens capazes de satisfazer a dívida, já que as diligências também estavam sendo realizadas na execução em apenso (mov. 33.1 e mov. 51.1).Assim, após solicitação do Exequente (mov. 89.1), a Magistrada singular determinou a intimação da executada para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos a constrição e seus respectivos valores, sob pena de considerar-se ato atentatório a dignidade da justiça, com a consequente aplicação de multa de até 20% sobre o valor atualizado do débito, a qual reverterá em favor do credor, exigível na própria execução (art. 774 do Código de Processo Civil). (mov. 91.1).A Executada, por sua vez, apresentou manifestação ao mov. 94.1, que restou rejeitada pelo Juízo a quo, com aplicação da multa, nos seguintes termos: 1. Tendo em vista que o Executado se limitou a alegar sobre a não aplicação da multa referente ao art.774, V do CPC, e não se manifestou no que diz respeito aos bens passíveis de penhora, há a aplicação do artigo ora mencionado, pois houve o claro descumprimento do dispositivo, visto que a parte não colaborou com o prosseguimento do cumprimento de sentença, e nem mesmo tentou demonstrar os motivos pelos quais não apresentou os bens. Portanto, indefiro o pedido de mov. 94.2. Assim, defiro a aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 774 do Código de Processo Civil, em desfavor da parte executada, no montante de 20% (vinte por cento) sob o valor atualizado do débito, considerando que devidamente intimada, a parte deixou de prestar as informações solicitadas.3. Intime-se o exequente para que apresente cálculo atualizado do débito, incluindo a sanção acima imposta, bem como se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.Com efeito, correta a decisão agravada, pois da leitura da manifestação apresentada, verifica-se que a Executada se limitou a alegar, de forma genérica, que a ausência de indicação de bem à penhora não representa ato atentatório à dignidade da justiça, mas mera impossibilidade momentânea de cumprir a determinação judicial, e, a partir desta premissa, defendeu a inaplicabilidade da multa prevista no parágrafo único do artigo 774 do Código de Processo Civil, não tecendo qualquer consideração ou justificativa concreta quanto à impossibilidade de apresentar bens passíveis de penhora.Desta forma, resta claro que houve o desatendimento da determinação judicial, em razão da omissão em apresentar qualquer resposta concreta, mesmo que pela impossibilidade de nomear bens à penhora. Ainda, pode-se afirmar, que a Executada infringiu o dever de colaboração que é exigido às partes na relação processual, na medida em que pretendeu transferir ao exequente a responsabilidade pelas diligências na localização dos bens, aduzindo que O interesse na constrição é, em verdade, do Exequente. A ele cabe diligenciar para buscar a satisfação de seu crédito, bem como, quando sustenta que a indicação de bens à penhora é ônus e não dever da Executada.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDTIO BANCÁRIO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA AOS EXECUTADOS A INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA, SOB PENA DE APLICAÇÃ DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS – PLEITO DE EXCLUSÃO DA MULTA – DEVER PROCESSUAL DO DEVEDOR DE INDICAR BENS E VALORES PASSÍVEIS DE PENHORA – TRANSPARÊNCIA PATRIMONIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 774, INCISO V, DO CPC - PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CASO DE OMISSÃO – MULTA COERCITIVA QUE SERÁ APLICADO TÃO SOMENTE SE A PARTE DEIXAR DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0062701-78.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES -
J. 03.05.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 774, V, DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, INFORMANDO ACERCA DA INCIDÊNCIA DA MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO QUE REMANESCE AINDA QUE INEXISTAM BENS A INDICAR. DEVER DE COOPERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0030677-94.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 15.12.2020) (Destaque meu)Em relação ao percentual da multa aplicada, postula a Agravante pela minoração para o importe de 1%, todavia, entendo que não merece reparo.Isto porque, a multa arbitrada em decorrência de ato atentatório à dignidade da justiça possui caráter punitivo/pedagógico, de modo que o valor estipulado serve para desestimular a reiteração, pela Agravante, de atuar irresponsavelmente em situações similares.Deste modo, sopesando o contexto processual, entendo razoável o valor fixado pela Magistrada singular a título de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no que deve ser mantida.Dito isso, diante da fundamentação supra, nego provimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MAINHOUSE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.