SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0028148-68.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Horacio Ribas Teixeira
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 03 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 03 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. PENHORA ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA DELIBERAR SOBRE A PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.