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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão[2] proferida nos autos de execução de astreintes, a qual rejeitou o pedido de levantamento da penhora incidente nas unidades autônomas de ns. 162 e 168, nos seguintes termos:“Em despacho de mov. 173 determinou-se a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Pinhais/PR a fim de que promovesse o levantamento da penhora que recaia sobre o imóvel descrito em mov. 137.1 - matrícula nº 23.758, bem como para que, em cumprimento ao V. Acórdão do TJPR, que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento (mov. 172.2), efetuasse a averbação do cancelamento da penhora R-510 e da averbação Av. 511 da referida matrícula. Demais disso, por decisão transitada em julgado do recurso de agravo de instrumento, foi dado provimento parcial ao agravo de instrumento interposto por Casaalta Construções Ltda para que ‘se proceda ao registro da penhora das unidades nº 162 e nº 168 do imóvel de matrícula nº 23.758, ainda não comercializadas, bem como para que se efetue a averbação do cancelamento da penhora R-510 e da averbação Av. 511 da referida matrícula, com a liberação das demais unidades imobiliárias. (...)’ Sob esta ótica, não há que se falar em levantamento das restrições nas matrículas das unidades autônomas de números 162 e 168, como pretende o executado, sob pena de ofensa à coisa julgada e de descumprimento de ordem da Corte ad quem. Ademais, já efetuada a anotação pelo competente CRI (mov. 188.4) em cumprimento ao V. Acórdão do TJPR (mov. 172.2 destes e mov. 62.1 dos autos 0015874-43.2019.8.16.0000), ‘se proceda ao registro da penhora das unidades nº 162 e nº 168 do imóvel de matrícula nº 23.758, ainda não comercializadas, bem como para que se efetue a averbação do cancelamento da penhora R-510 e da averbação Av. 511 da referida matrícula, com a liberação das demais unidades imobiliárias. (...)’. Assim sendo, indefiro o requerimento da parte devedora.”.Razões recursais (Executada): Alega a Agravante, em suma, o seguinte: (a) da recuperação judicial da Executada: “a penhora de bens da recuperanda é ato privativo do Juízo Recuperacional e as constrições devem ser levantadas imediatamente, pois a manutenção das mesmas implica em redução patrimonial que pode afetar o próprio escopo da recuperação judicial, qual seja o pagamento dos encargos da massa e do plano de recuperação, merecendo reforma, portanto, a decisão agravada”; (b) da ausência de coisa julgada: “ao contrário do que consta da decisão agravada, o acórdão proferido no agravo nº 0015874-43.2019.8.16.0000 não é óbice à apreciação do pedido de levantamento da penhora das unidades nº 162 e nº 168 do imóvel de matrícula nº 23.758, neste momento processual, visto que a matéria ora discutida, o deferimento do processamento da recuperação judicial, é diversa e não foi abordada naquele recurso. Explica-se: Pela simples observância de datas (decisão anteriormente agravada com recurso interposto em 09/04/2019 e pedido de recuperação judicial realizado em 17/05/2019), verifica-se que a recuperação judicial foi deferida em momento posterior à penhora realizada e às próprias razões daquele recurso, as quais versavam exclusivamente sobre os efeitos do gravame de patrimônio de afetação e incorporação imobiliária dos imóveis objeto da constrição. A leitura, tanto das razões de recurso como do próprio acórdão que a decisão ora agravada menciona, indica claramente que jamais foi abordado o assunto da recuperação judicial superveniente da agravante. E tratando-se de fato novo, superveniente, não há que se falar em preclusão e tampouco em coisa julgada, sob pena de violação do princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário. E mais, como explicado no tópico anterior, o processamento da recuperação judicial cria o chamado Juízo Universal que passa a ter o controle absoluto do patrimônio da recuperanda”; (c) da novação: “a recuperação judicial se constitui novação legal e suspende a exigibilidade da dívida, que deverá se sujeitar ao plano de recuperação”; (d) dos pedidos: Diante do exposto, requer seja o presente recurso conhecido e provido, examinando-se e concedendo-se o efeito ativo/tutela antecipatória pretendida para que seja levantada imediatamente a penhora das unidades nº 162 e nº 168 do imóvel de matrícula nº 23.758, expedindo-se competente ofício ao Cartório de Registo de Imóveis de Pinhais/PR e, ao final, seja reformada a decisão, declarando-se ilegal a penhora de bens da recuperanda pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Curitiba, confirmando-se a determinação de levantamento da penhora. Sucessivamente, por amor ao princípio da fungibilidade recursal, que o presente seja acolhido como procedimento de conflito de competência entre o Juízo da 8ª Vara Cível (autos nº 0019701-64.2016.8.16.0001) e 1ª Vara de Falências e Recuperação Judiciais Foro Central (autos nº 0004549-98.2019.8.16.0185), ambos da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, para efeitos de determinar o levantamento a penhora das unidades nº 162 e nº 168 do imóvel de matrícula nº 23.758, do Cartório de Registo de Imóveis de Pinhais/PR, mantidas por Juízo incompetente para realizar atos de constrição de patrimônio da empresa em recuperação judicial. Ainda sucessivamente, requer-se a reforma da decisão para que as unidades nº 162 e nº 168 do imóvel de matrícula nº 23.758 fiquem à disposição do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judiciais Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, autos nº 0004549-98.2019.8.16.0185, expedindo-se competente ofício ao Cartório de Registo de Imóveis de Pinhais/PR para retificação da averbação da penhora, propiciando à agravante realizar o pedido de levantamento da penhora perante o Juízo Recuperacional”. Foi indeferida a antecipação de tutela recursal[3]. Contrarrazoes apresentadas pela parte Exequente. É, em resumo, o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Pressupostos de admissibilidade do recurso – satisfeitos: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade recursal, os quais, segundo a conhecida classificação de Barbosa Moreira, são divididos em dois grupos: (a) intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e (b) extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal)[4]. Isto posto, conheço do recurso. Da competência universal do juízo recuperacional – atos de execução: Consoante se observa dos precedentes abaixo transcritos, o Superior Tribunal de Justiça já definiu ser o juízo recuperacional o “juízo universal” para prosseguimentos dos atos de execução, a exemplo da constrição patrimonial da empresa recuperanda. Veja-se: Precedente do STJ : “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS E/OU VALORES POR PARTE DE OUTRO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL AFASTADA. MITIGAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOTÓRIO. 3. AGRAVO IMPROVIDO (...) 1.2. Em atenção ao art. 47 da Lei n. 11.101/2005, as Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça têm declarado a competência do Juízo Recuperacional para deliberar sobre atos de constrição ou alienação de bens e/ou valores da sociedade em recuperação, não em virtude da natureza do crédito, mas em razão de questão prática insuperável - higidez do fluxo de caixa da empresa, que não comporta duplo controle (...)” (STJ – Terceira Turma – AgInt no REsp 1814187/RS – Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze – J. 14/10/2019 – Dje 22/10/2019) (Sublinhei) Da penhora ocorrida antes do pedido de recuperação judicial – competência – juízo universal: Outrossim, o fato de haver penhora anterior ao pedido de recuperação judicial não obsta a competência universal do juízo recuperacional para deliberar acerca do patrimônio da empresa e dos atos constritivos e expropriatórios, consoante entendimento consolidado da Corte Superior. Veja-se: Precedente do STJ: “AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DE CANAS-DE-AÇÚCAR PLANTADAS NAS TERRAS DAS EMPRESAS RECUPERANDAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL, AINDA QUE HAJA PENHORA ANTERIOR PELO JUÍZO TRABALHISTA. PRECEDENTE. DEMAIS QUESTÕES QUE DEVEM SER SUSCITADAS NO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Compete ao Juízo da Recuperação Judicial promover o controle sobre todos os atos constritivos no patrimônio da sociedade em recuperação, garantindo, assim, a ausência de expropriação de bens essenciais à atividade empresarial, em conformidade com o princípio da preservação da empresa (...)” (STJ – Segunda Seção – AgInt no CC 159.972/RJ – Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze – J. 17/03/2020 – DJe 20/03/2020) (Sublinhei) Precedente do STJ: “AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
UNIVERSAL
PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. PENHORA ANTERIOR. PRECEDENTES. 1. Respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais. 2. O fato de haver penhora anterior ao pedido de recuperação judicial, em nada afeta a competência do Juízo Universal para deliberar acerca da destinação do patrimônio da empresa suscitante, em obediência ao princípio da preservação da empresa. 3. Agravo interno no conflito de competência não provido.” (STJ – Segunda Seção – AgInt no CC 152153 / MG – Rel.: Min. Nancy Andrighi – J. 13/12/2017 – DJe 15/12/2017) (Sublinhei) Precedente do STJ: “RECURSO
ESPECIAL.
EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PENHORA DETERMINADA EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AO PLANO DE SOERGUIMENTO. PRECEDENTES. 1- Execução distribuída em 27/8/2013. Recurso especial interposto em 26/10/2015 e concluso à Relatora em 5/9/2016. 2- Controvérsia que se cinge em definir se créditos penhorados anteriormente à data do pedido de recuperação judicial devem ou não sujeitar-se ao juízo universal. 3- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4- A penhora determinada em processo executivo anteriormente ao deferimento do pedido de recuperação judicial não obsta a inclusão do
crédito respectivo no plano de reerguimento da sociedade empresária devedora. 5- Recurso especial provido.” (STJ – Terceira Turma – REsp 1635559 / SP – Rel.: Min. Nancy Andrighi – J. 10/11/2016 – DJe 14/11/2016) (Sublinhei) Da particularização do caso concreto: No caso em debruço, é incontroverso que a penhora ocorreu antes do pedido de recuperação judicial da empresa executada. Assim, na linha da jurisprudência do STJ acima colacionada, é autorizado concluir que a decisão recorrida invadiu a competência do juízo da recuperação judicial, razão pela qual deve ser anulada. Neste sentido já decidiu a Corte Superior e este Tribunal de Justiça, consoante se pode verificar das ementas abaixo colacionadas. Veja-se: Precedente do STJ: “AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA DETERMINADAS POR JUÍZO FALIMENTAR - COMPETÊNCIA - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRECEDENTES - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO CONFLITO E DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. (...) 2.1. A deliberação proferida pelo r. juízo suscitado invadiu a competência do r. juízo da recuperação judicial, na medida em que autorizou o levantamento de valores em face das agravadas sem franquear ao r. juízo da recuperação, o exame se tal medida judicial - caso deferida - poderia dificultar a execução do plano de soerguimento. 3. Ainda que a penhora de valores seja anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial, tais constrições também se sujeitam à atratividade do juízo universal. (...)” (STJ – Segunda Seção - AgInt no CC 155.535/BA – Rel.: Min. Marco Buzzi – J. 11/09/2019 – Dje 16/09/2019) (Sublinhei) Jurisprudência do TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DA PENHORA DE IMÓVEL DA EXECUTADA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR SOBRE OS ATOS DE CONSTRIÇÃO E EXPROPRIATÓRIOS DOS BENS DA RECUPERANDA. LIBERAÇÃO DA PENHORA QUE DEVE SER DECIDIDA PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE O PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. DECISÃO ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA OBSTAR O LEVANTAMENTO DA PENHORA DETERMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA INFORMAÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.” (TJPR – 11ª C.Civ. – AI 0009534-49.2020.8.16.0000 – Rel.: Des. Sigurd Roberto Bengtsson – Curitiba – Unânime – J. 10/07/2020) (Sublinhei) Conclusão: Ante o exposto, dá-se parcial provimento a um dos pedidos subsidiários da Agravante para o fim de se anular a decisão que indeferiu o pedido de levantamento da penhora, dada a incompetência do juízo da execução individual, devendo a parte Executada formular tal pretensão junto ao juízo recuperacional, de modo que, por ora, a penhora incidente sobre os imóveis permanece hígida.
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