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Processo:

1. RELATÓRIO.
Na origem, foi proposta execução de título extrajudicial, fundada em cessão de crédito por meio da qual o exequente obteve os direitos relativos a créditos em desfavor dos devedores, no que diz respeito à emissão de duplicatas inadimplidas. Por essa razão, propôs ação executiva na comarca de Umuarama/PR.A título de defesa, os executados opuseram embargos à execução, alegando, dentre outras matérias de defesa, a incompetência do juízo de Umuarama para dirimir e julgar o feito, uma vez que o contrato entabulado entre as partes prevê cláusula de eleição de foro, estabelecendo para tanto a comarca de Joinville/SC para essa finalidade, argumento que foi acolhido pelo juízo de piso.É contra esta decisão que o credor se insurge por meio do presente recurso de agravo de instrumento, alegando que a cláusula de eleição de foro pode e deve ser deixada de lado em situações de vulnerabilidade de um dos litigantes (o que é o caso, já que os executados solicitaram a concessão de assistência judiciária gratuita no processo) e que há notícia de um dos devedores residir em Umuarama. Alternativamente, pugna pela declinação de competência em favor de uma das varas cíveis da comarca de Curitiba/PR, local onde se encontra a sede da pessoa jurídica devedora nos autos.Inicialmente o feito subiu ao segundo grau de jurisdição e foi avaliado pelo Dr. Antonio Carlos Ribeiro Martins na seq. 08, ocasião em que se verificou inexistir pedido liminar formulado pelo exequente. Ao mesmo tempo, foi determinada a intimação dos recorridos para que se manifestassem; estes, por sua vez, quedaram-se inertes.É O RELATÓRIO.

2. VOTO.
Conheço do agravo, tendo em vista que cumpre com os pressupostos prévios de admissibilidade – no caso, interesse, tempestividade, preparo, necessidade e adequação recursais.De acordo com o exequente, o processo deve correr ou em Umuarama ou em Curitiba, localidades onde se comprovou que os réus possuam domicílio ou desenvolvam atividades. Essa condição deve imperar, dado o caráter vulnerável dos executados, já que pleitearam a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, razão pela qual deve ser afastada a cláusula de eleição de foro, estabelecendo como competente o juízo de Joinville/SC.Não é o caso. A relativização da cláusula de eleição de foro se dá quando verificada a condição de vulnerabilidade de um dos litigantes, todavia, aqui esta noção não está ligada a um aspecto econômico, mas sim à facilidade de acesso ao Poder Judiciário. Deste modo, o fato de os recorridos terem solicitado a concessão de justiça gratuita não infere na conclusão a ser tomada em relação à competência do juízo ou não.Ao abordar essa problemática, Wambier nos explica que:
“Em outros termos, o que fundamentalmente se pretende evitar com o §3.º do art. 63 do NCPC, e esta será sua maior esfera de abrangência, é o estabelecimento de foros de eleição longínquos para o consumidor litigante, que sejam mais convenientes para o fornecedor e que culminem por representar dificuldades de exercício de defesa e de pleno contraditório ao primeiro.Se a origem de tal previsão legal tem sua origem na casuística forense atinente aos foros de eleição constantes de contratos de consumo confeccionados sob a modalidade “adesão”, a forma tal qual redigido o §3º do art. 63 do NCPC, em que não há a sua vinculação expressa apenas a foros de eleição constantes de contratos consumeristas, permite sua aplicação não apenas a tais espécies de relações jurídicas (de consumo), mas sim a todas aquelas em que a eleição de foro mostrar-se abusiva, ou seja, apresentar-se restritiva à ampla defesa e ao acesso à justiça por uma das partes.E, da forma como redigido o dispositivo legal em comento, sequer é possível dizer que a abusividade da cláusula eletiva de foro está relacionada, sempre, a contratos sob a forma de adesão. Tal condição não consta do art. 63 do NCPC”. WAMBIER. Teresa Arruda Alvim. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por Artigo. 1.ª Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 128/129.
Nesse caso em específico, caberia aos devedores alegar a abusividade na cláusula de eleição de foro, pugnando pelo redirecionamento da execução de forma a tramitar no seu domicílio; ao revés, quem o faz nos autos em apreço é o exequente, o que leva este juízo a crer que não há, para os devedores, dificuldade de acesso ao Judiciário caso a demanda tramite na comarca de Joinville/SC, exatamente conforme estabelece a cláusula de eleição de foro no contrato que regula a relação jurídica material.Neste sentido:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS E PROVIDOS. 1. A jurisprudência desta Corte preconiza que, via de regra, para que se declare a invalidade de cláusula de eleição de foro, é necessária a presença conjunta de, ao menos, três requisitos: a) que a cláusula seja aposta em contrato de adesão; b) que o aderente seja reconhecido como pessoa hipossuficiente (de forma técnica, econômica ou jurídica); e c) que isso acarrete ao aderente dificuldade de acesso à Justiça. 2. Ademais, a mera desigualdade de porte econômico entre as partes proponente e aderente não caracteriza automática hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro. 3. Na espécie, equivocou-se o v. acórdão embargado, pois não fora adequadamente justificado, nas instâncias ordinárias, o reconhecimento da hipossuficiência do aderente. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1707526/PA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe 01/06/2020)
Assim, o que se verifica é a necessidade de prevalência da cláusula de eleição de foro, não existindo equívoco na decisão de piso que declinou de competência em favor do juízo de Joinville/SP.Isto posto, nego provimento ao recurso de agravo.