SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0028243-98.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Dec 08 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 09 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. DECISÃO IMPUGNADA QUE, ATENDENDO AO PEDIDO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL, ESTENDEU OS EFEITOS DA FALÊNCIA À EMPRESA RECORRENTE E RECONHECEU A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. INSURGÊNCIA DA AFETADA. ALEGAÇÃO DE QUE EFETUOU O DEPÓSITO TOTAL ELISIVO, O QUE AFASTARIA A DECRETAÇÃO E A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA SOBRE ELA. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO ELISIVO. INVIABILIDADE DA QUEBRA APÓS ESCOADO O PRAZO DA CONTESTAÇÃO. TENTATIVAS DE COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O DEPÓSITO ELISIVO QUANDO OCORRIDAS APÓS A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA PELO JUÍZO UNIVERSAL. ACORDO OFERECIDO A SOMENTE UM CREDOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A QUEBRA. ORDEM DE PAGAMENTO DESRESPEITADA PELAS PARTES, ALÉM DO QUE O DÉBITO DA FALIDA ULTRAPASSA, E MUITO, OS VALORES SUPOSTAMENTE ACORDADOS ENTRE A FALIDA E A RECORRIDA. CONFUSÃO PATRIMONIAL E SÓCIOS COMUNS ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS. SIMILARIDADE DO SEGMENTO COMERCIAL. INSTALAÇÃO NO MESMO ENDEREÇO. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA À EMPRESA AGRAVANTE É A MEDIDA QUE SE IMPÕE. DECISÃO GUERREADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.