Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Nitrogenius Produtos Químicos Ltda., em face da decisão interlocutória proferida nos autos de ação de falência, sob nº 0002884-52.2016.8.16.0185, por meio da qual o juízo singular deferiu o pedido o pedido de extensão dos efeitos da falência para a empresa Nitrogenius Produtos Químicos Ltda., reconhecendo formação de grupo econômico, nos seguintes termos (mov. 522.1/orig.):“(...) O pedido de extensão dos efeitos desta falência para a empresa Nitrogenius Produtos Químicos Ltda deve ser deferido, tendo em vista os a nítida formação de grupo econômico. Nestes termos, é pacífica a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETOU A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA À EMPRESA AGRAVANTE. CONFUSÃO PATRIMONIAL E SÓCIOS COMUNS. SIMILARIDADE DO SEGMENTO COMERCIAL. INSTALAÇÃO NO MESMO ENDEREÇO. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0006333-49.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 16.07.2020).No caso em comento, é nítida a formação de grupo econômico, conforme muito bem apontado pelo Administrador Judicial na manifestação de mov. 63.1:“(...) Este Administrador Judicial, imediatamente ao assumir o encargo, realizou pormenorizada análise dos autos, bem como empreendeu diligências extrajudiciais e observou, por ocasião do cumprimento do mandado de lacração, alguns fatos que merecem especial atenção do D. Juízo. A Falida, N.T.G. COMÉRCIO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA., até 13/01/2016, denominava-se N.T.G. PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., possuía como sócios o SR. JANDRE AUGUSTO GENIUS NUNES (CPF N.º 017.190.649-70) e a SRA. JULIANE MARA DORNBUSCH NUNES (CPF N.º 022.655.649-70), que são casados entre si, estava sediada na Rua Sonia Maria, 718 – Vila Hauer – Curitiba – PR e possuía como objeto social o comércio atacadista de produtos químicos. Em 13/01/2016, portanto durante o termo legal da falência, foi registrada 9ª Alteração do Contrato Social da Falida através da qual ocorreu alteração na razão social da empresa, a retirada do sócio JANDRE AUGUSTO GENIUS NUNES, a alteração da sede para a Rua João Fagundes Machado, 451 (463) – Vila Guaíra – Curitiba – PR e a alteração do objeto social para importação, exportação e comércio atacadista a defensivos agrícolas (alteração contratual anexa – doc. 3). Consta ainda que a Falida mantém uma filial na Rodovia do Xisto, s/nº - KM 36 em Contenda – PR, que possui como objeto social importação, exportação e comércio atacadista de produtos químicos e comércio atacadista de defensivos agrícolas. Por sua vez, a empresa NITROGENIUS PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. (CNPJ N.º 02.646.429/0001-86), possui como único sócio o SR. JANDRE AUGUSTO GENIUS NUNES, está sediada na Rodovia BR-476, 13069 - Fanny, Curitiba – PR e possui como objeto social o comércio atacadista de produtos químicos, depósito de mercadorias próprias, comércio e distribuição de insumos para produtos de higiene e conservação domiciliar, comércio de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar. Além de se verificar a coincidência de sócios, sede e objeto social entre as duas empresas ainda é necessário destacar que a Falida, N.T.G., foi citada no endereço da empresa NITROGENIUS em 31/08/2016, quando, supostamente, não estava mais sediada naquele local há mais de 6 meses: (...) Ainda, da análise do pedido de falência da empresa NITROGENIUS (autos n.º 0013894-64.2014.8.16.0185), extinto em razão da formalização de acordo com o credor requerente, vê-se que ambas as empresas compartilham do mesmo escritório de contabilidade (ESCRILEX). Não obstante, diversas caixas de arquivo arrecadadas por este Administrador Judicial estão identificadas com a logomarca da empresa NITROGENIUS e com a expressão “GRUPO NITROGENIUS”, (...). (...) Ademais, conforme consulta ao sistema PROJUDI, as duas empresas figuram como requeridas/executadas em dezenas de ações judiciais, em algumas delas juntamente com os sócios SR. JANDRE AUGUSTO GENIUS NUNES e SRA. JULIANE MARA DORNBUSCH NUNES. (...) Necessário ressaltar ainda que, enquanto uma das empresas teve suas atividades encerradas, sua sede alterada para uma sala sem qualquer estrutura e, pelo que se pode apurar até este momento, não possui nenhum patrimônio, a outra, NITROGENIUS, faturou R$ 29.562.481,69 (vinte e nove milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta e nove centavos) entre abril de 2012 e março de 2014, conforme documentação juntada no mov. 22.4 dos autos n.º 0013894- 64.2014.8.16.0185 (doc. 6). Por todo o exposto até aqui, resta evidenciada a presença da identidade de sócios, controle comum e coincidência de sede e ramo de atividade, requisitos que autorizam o reconhecimento de grupo econômico formado pelas sociedades NTG e NITROGENIUS, com a extensão dos efeitos da falência de uma empresa para a outra.” Irresignada, em suas prolixas razões recursais, a agravante sustenta merecer reforma a decisão singular, sob o argumento de que restou demonstrado que, antes da decretação de falência da empresa NTG Produtos Químicos Ltda., fora feita proposta de composição entre as partes, depositando-se o valor de R$ 54.124,63, mais a diferença em parcelas.Aduz que, na qualidade de detentora de créditos em face da empresa ADI, dentro do prazo da contestação, a agravante, a falida e a credora peticionaram em conjunto pelo acordo formatado, a fim de se perfectibilizar o pagamento elisivo e de se reverter a decretação de quebra, efetuando, assim, dentro do prazo legal à sua defesa, o pagamento integral do débito junto ao autor da demanda, não podendo os efeitos da falência se estenderem à Nitrogenius Produtos Químicos Ltda. Assevera, ainda, que, por haver adimplemento total do débito, o afastamento da quebra deve ser estendido à NTG Produtos Químicos Ltda., em razão de as empresas comporem o mesmo grupo econômico. Pretende, assim, o conhecimento do agravo de instrumento, com a atribuição de efeito suspensivo, e no mérito, o seu provimento, para reformar a decisão guerreada (mov.1.1/TJ).O recurso foi recebido sem a atribuição de efeito suspensivo (mov. 58.1/TJ). Desta decisão fora interposto agravo interno, ao qual restou negado o provimento (mov. 37.1/A. Interno). Manifestação do administrador judicial no mov. 91.1/TJ. e da Douta Procuradoria do Ministério Público Estadual no mov. 100.1/TJ, sendo que ambas as manifestações foram pela manutenção da decisão vergastada.Vieram-me conclusos os autos.É o relato do essencial.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e o preparo) de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Contudo, igual sorte não lhe assiste no mérito, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.De início, registre-se que a presente decisão baseou parte de suas conclusões pelos apontamentos feitos pelo administrador judicial (mov.91.1/TJ) e pela manifestação apresentada pelo órgão ministerial (mov. 100.1/TJ).Conforme relatado, a controvérsia se restringe ao reconhecimento do depósito elisivo, que consiste, em resumo, no pagamento da dívida pelo devedor no prazo da contestação, e que tem o condão de afastar a decretação da falência, e à possibilidade de extensão dos efeitos da falência de NTG Produtos Químicos Ltda. à agravante, Nitrogenius Produtos Químicos Ltda.Quando ao depósito elisivo, sabe-se que tal instrumento está disciplinado no art. 98, da Lei n. 11.101/2005, que assim dispõe:Art. 98. Citado, o devedor poderá apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Nos pedidos baseados nos incisos I e II do caput do art. 94 desta Lei, o devedor poderá, no prazo da contestação, depositar o valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, hipótese em que a falência não será decretada e, caso julgado procedente o pedido de falência, o juiz ordenará o levantamento do valor pelo autor. Nesse viés, a quebra pode ser afastada somente até o escoamento do prazo para contestação, de modo que, se o devedor apresenta sua defesa sem o adimplemento do valor correspondente ao total do crédito e as devidas correções, está sujeito à decretação de falência pelo juízo universal.Ademais, é evidente que após a quebra inicia-se o concurso de credores e, a partir de então, a única possibilidade de “reversão” é mediante o pagamento de todo o passivo existente. No caso em tela, observa-se que, apesar de a agravante sustentar que efetuou o depósito elisivo nos moldes previstos pela legislação, o fez a destempo e através de acordo que não compunha a dívida de maneira integral.Inicialmente, verifica-se que, uma vez citada a empresa NTG Produtos Químicos Ltda., esta apenas contestou o feito, sem, contudo, adotar o procedimento previsto no dispositivo da Lei de Falências acima mencionado, isto é, sem realizar o depósito elisivo (mov.25.1/orig.).Apresentada a impugnação à contestação (mov. 33.1/orig., foi decretada a sentença de falência da referida empresa (mov. 42.1/orig.).Opostos embargos de declaração pela Falida (mov. 62.1/orig.), também fora interposto agravo de instrumento (autos nº 1.671.521-2) contra a sentença de decretação da falência (mov. 65/.1/orig.), ao qual restou negado o provimento.Na ocasião do cumprimento do mandado de lacração e arrecadação de bens, foram constatadas pelo administrador judicial a existência de confusão patrimonial, sócios comuns, similaridade do segmento comercial, instalação no mesmo endereço e caracterização de grupo econômico entre as empresas NTG e Nitrogenius Produtos Químicos Ltda., elementos que indicavam a necessidade de extensão dos efeitos da falência entre as empresas (mov. 63.1/orig.).Meses após a decretação da falência, vieram aos autos o credor requerente da falência e a Falida informando que se compuseram para extinguir a dívida e possibilitar “o levantamento da falência antes decretada” (mov. 145/orig.). Instado a se manifestar sobre o referido acordo, o administrador judicial expôs que a homologação não era possível, porquanto já estava instalado o concurso de credores e o procedimento adotado pela Falida implicaria, em tese, na prática de crime falimentar (mov. 152/orig.).Assim, o acordo não foi homologado pelo juízo singular, conforme decisão de mov. 167.1/orig. Registre-se que contra a referida decisão não foi interposto qualquer recurso.Em paralelo, a recorrente foi citada para contestar o pedido de extensão dos efeitos da falência (mov. 131.1/orig.), mas não apresentou contestação, limitando-se a repisar que o débito originário da falência havia sido quitado mediante acordo firmado entre as partes (mov. 147.1/orig.).Na sequência, o administrador judicial trouxe novos elementos para corroborar a presença dos requisitos para extensão dos efeitos da falência da NTG para a Nitrogenius e a necessidade dessa providência (mov. 419.1/TJ). Foi quando em 10/05/2021 foi proferida a decisão ora agravada, que determinou a extensão do efeito da falência (mov. 522.1/orig.).Constata-se, portanto, que, conforme dito pela Procuradora de Justiça, as propostas de composição trazidas nas razões recursais não podem ser equiparadas ao depósito elisivo previsto no art. 98, da Lei n. 11.101/2005, que pressupõe que a devedora, ativamente, deposite o valor integral da dívida com a devida correção monetária, sem a tentativa de negociação do montante ou de seu parcelamento, como se se tratasse de uma ação executiva comum. Além disso, o procedimento falimentar não se resume à pretensão do requerente, mas envolve uma universalidade de credores, principalmente após a decretação da quebra (o que fora realizado ao mov. 42.1 dos autos falimentares). Assim, quando a falência é decretada, passa a entrar em vigência o concurso de credores, cuja ordem de pagamento é prevista em lei e deve ser respeitada. Daí porque o acordo oferecido a somente um credor não tem o condão de afastar, por si, a quebra.Por esta razão, o juízo universal não homologou o acordo apresentado ao mov. 145.1/orig., não tendo sido interposto qualquer recurso sobre a decisão (mov. 167.1/orig.).Some-se a isso o fato de que já se identificou a existência de vultuoso passivo que supera a cifra de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), o qual é composto por débitos de natureza trabalhista, fiscal e quirografária e de natureza tributária, ultrapassando os R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) acordados entre a falida e a recorrida.Assim, ante a ausência de pagamento elisivo capaz de afastar a decretação da quebra - mas apenas acordos inócuos e contrários à legislação falimentar, pois ocorridos sem o envolvimento dos demais credores - a pretensão da agravante não merece acolhida.Quanto à segunda insurgência recursal posta em análise, cumpre elucidar que a extensão dos efeitos da falência é construção jurisprudencial que visa atribuir os efeitos da declaração de falência às demais empresas do grupo de empresas, quando verificada a existência dos pressupostos do art. 50 do Código Civil durante o processo falimentar: desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre as sociedades empresárias. Tal ato visa buscar ativos desviados, como comumente ocorre em situações de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, ultimadas com o propósito de fraudar credores, a exemplo dos seguintes julgados:PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. POSSIBILIDADE. PESSOAS FÍSICAS. ADMINISTRADORES NÃO-SÓCIOS. GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO REVOCATÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo e responsabilizando os envolvidos. 2. É possível ao juízo antecipar a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro conluio para prejudicar credores, há transferência de bens para desvio patrimonial. Inexiste nulidade no exercício diferido do direito de defesa nessas hipóteses. 3. A extensão da falência a sociedades coligadas pode ser feita independentemente da instauração de processo autônomo. A verificação da existência de coligação entre sociedades pode ser feita com base em elementos fáticos que demonstrem a efetiva influência de um grupo societário nas decisões do outro, independentemente de se constatar a existência de participação no capital social. 4. O contador que presta serviços de administração à sociedade falida, assumindo a condição pessoal de administrador, pode ser submetido ao decreto de extensão da quebra, independentemente de ostentar a qualidade de sócio, notadamente nas hipóteses em que, estabelecido profissionalmente, presta tais serviços a diversas empresas, desenvolvendo atividade intelectual com elemento de empresa. 5. Recurso especial conhecido, mas não provido. (REsp 1266666/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 25/08/2011) - Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETOU A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA À EMPRESA AGRAVANTE. CONFUSÃO PATRIMONIAL E SÓCIOS COMUNS. SIMILARIDADE DO SEGMENTO COMERCIAL. INSTALAÇÃO NO MESMO ENDEREÇO. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0006333-49.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 16.07.2020) – Grifei. Observa-se dos autos que o administrador judicial formulou pedido de extensão dos efeitos da falência de NTG Comércio de Defensivos Agrícolas Ltda. (atual denominação social de NTG Produtos Químicos Ltda.) para a recorrente, Nitrogenius Produtos Químicos Ltda., considerando que funciona no mesmo local em que funcionava a falida, atua no mesmo ramo de atividade, também é administrada por Jandre Augusto Genius Nunes, revelando intenção de fraude aos credores, por sucessão empresarial mediante transferência (fática) do fundo de comércio de uma empresa para a outra. Referido pedido restou acolhido pelo juízo singular e tal entendimento foi mantido em sede de apreciação inicial em segundo grau, eis que não vislumbrada teratologia na decisão agravada, pois fundamentada nos fatos constantes nos autos e na jurisprudência pátria, que admite a extensão dos efeitos da falência quando constatada a existência de confusão patrimonial, sócios comuns, similaridade do segmento comercial, instalação no mesmo endereço e caracterização de grupo econômico.Assim, considerando que o conjunto probatório, lastreado nos apontamentos do administrador judicial e na manifestação favorável do Ministério Público, também apontou a presença de fatores suficientes a amparar o pedido de extensão dos efeitos da falência à agravante, a decisão guerreada deverá ser mantida.Diante do exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso interposto por Nitrogenius Produtos Químicos Ltda. e negar-lhe provimento, nos termos acima postos.
|