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Acórdão
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I- Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por LILIANE MUSSI FERREIRA contra a decisão proferida nos autos de indenização por danos materiais e morais sob nº0009283-67.2016.8.16.0001, que determinou o desentranhamento do Laudo Meteorológico da SIMEPAR apresentado pela autora (mov. 146.2- 1º grau), por não ter sido juntado no momento oportuno. Outrossim, aplicou à autora a pena de litigância de má-fé, condenando-a ao pagamento de multa no valor de 5% do valor atualizado da causa.Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que: a) ainda que não constante do rol taxativo, é cabível a interposição de agravo de instrumento, uma vez que a decisão interlocutória impugnada tem natureza de urgência; b) a decisão impede a instrução probatória necessária ao esclarecimento da controvérsia, o que importa em cerceamento de defesa; c) o laudo da SIMEPAR anexado aos autos, conforme esclarecido na própria decisão impugnada, traz em seu conteúdo análise do referido órgão quanto à velocidade dos ventos entre os dias 20/02 a 24/02/2016, período que compreende a ocorrência dos fatos discutidos nos autos; d) o laudo traz informações técnicas que levam a conclusão de que os ventos não eram fortes o suficiente para ocasionar a derrubada da base da santa; e) não houve ofensa ao contraditório e a ampla defesa, porquanto o agravado teve oportunidade de se manifestar acerca do conteúdo do documento; f) a parte reversa apresentou manifestação (mov. 152.1- 1º grau), oportunidade em que cabia contrapor a conclusão do laudo meteorológico; g) a realização da oitiva de testemunhas tem como objetivo averiguar o conhecimento delas sobre os fatos narrados nos autos. Assim, se o laudo cita dados sobre a velocidade dos ventos quando da ocorrência da destruição da base da santa com elementos técnicos, conclui-se que tal informação não contribuiria e nem modificaria os depoimentos prestados; h) Não cabe as testemunhas se contrapor a uma conclusão técnica, mas discorrerem sobre os fatos dos quais têm ou não ciência; i) a juntada do laudo ocorreu antes de finda a fase probatória; j) o intuito da juntada do laudo foi, diante dos depoimentos prestados em audiência, e somado aos elementos já acostados nos autos, evidenciar a não mais poder o descabimento de qualquer alegação de queda por mau tempo da base da santa; k) Fica evidente que a base da santa, construída por funcionários capacitados, de material robusto, com blocos de concreto, só foi demolida por intervenção humana; l) a decisão agravada deve ser reformada para o fim de reconhecer a admissibilidade do laudo aos autos, com exclusão da multa indevidamente aplicada; m) não se verifica a presença dos requisitos do art. 80, III, do CPC para a aplicação das multa; n) discorreu sobre a necessidade de concessão de efeito suspensivo.Pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, e, ao final, pelo seu provimento para o fim de reformar a decisão agravada.Pela decisão de mov. 7.1-TJ foi concedido efeito suspensivo ao recurso.A parte agravada apresentou contrarrazões no prazo legal (mov.16.1-TJ) alegando, preliminarmente, o não cabimento do recurso de agravo de instrumento. No mérito, rebateu os argumentos da agravante e pugnou pelo desprovimento do recurso.Outrossim, interpôs Agravo Interno nº 0028281-13.2021.8.16.0000 Ag 1 algando, preliminarmente, o não cabimento de agravo de instrumento. No mérito, alegou que: a) não há probabilidade de provimento do recurso de agravo de instrumento, pois, não houve justificação para juntada tardia do documento; b) ao afirmar, sem ressalvas, que os dados indicados no documento juntado se referiam à cidade de Campo Largo/PR, a agravante Liliane agiu de forma dolosa, buscando induzir o magistrado a acreditar que a prova é pertinente ao objeto da lide e admiti-la; c) o documento juntado é inútil ao deslinde da controvérsia.Pugnou pela reforma da decisão que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento (mov. 7.1-TJ), determinando o prosseguimento do feito originário. É a breve exposição.
II- VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do agravo de Instrumento nº 0028281-13.2021.8.16.0000Por questão de ordem, deve ser analisada em primeiro lugar a questão não conhecimento do recurso alegada pelo agravado nas contrarrazões. Sustenta que a decisão agravada não é recorrível por meio de agravo de instrumento, por não se enquadrar no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, bem como não existir urgência para a mitigação do taxatividade. Sem razão, contudo. Como visto no relatório, volta-se o presente recurso de agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais que determinou o desentranhamento do Laudo Meteorológico da SIMEPAR apresentado pela autora (mov. 146.2- 1º grau), por não ter sido juntado no momento oportuno, bem como aplicou à autora a pena de litigância de má-fé, condenando-a ao pagamento de multa no valor de 5% do valor atualizado da causa.A decisão agravada, no que interessa está assim redigida (mov. 60.1): “(...)1. Ao mov. 152.1, o réu se manifestou nos autos, impugnando a admissibilidade do documento colacionado no mov. 146.2.2.Pois bem. Acerca do assunto, orienta o Superior Tribunal de Justiça ser possível a juntada de documentos novos na fase recursal, desde que não indispensáveis à propositura da ação, não haja má-fé na ocultação e seja ouvida a parte contrária (AgRg no REsp 1362266/AL, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 03-09-2015, DJe 10-09-2015).3.O conteúdo da alegada prova nova, tardiamente comunicada ao Poder Judiciário, não corresponde a um fato superveniente. Em verdade, verifica-se que após a realização de audiência de instrução e julgamento, a parte autora, pretendendo demonstrar que a velocidade do vento nos dias 20/02/2016 a 24/02/2016 não seria capaz de derrubar a base da Santa, anexa laudo meteorológico produzido pelo SIMEPAR, a fim de infirmar a alegada fragilidade da obra deduzida pelo réu em sede de contestação.4. A juntada de tal documento, aliada à discrepância entre as datas de protocolo e de a existência de espírito de confecção (12/12/2019 e 06/04/2018, respectivamente) leva a crer na existência de espirito de ocultação premeditada e surpresa do juízo, fato este que desautoriza sua utilização e manutenção no processo.5.De mais a mais, consigne-se que anteriormente à anexação de dito documento foi produzida a totalidade da prova oral, de modo que as testemunhas ouvidas não puderam ser questionadas quanto aos fatos ali expostos – e esta circunstância, a toda a evidência, restringe o contraditório e a ampla defesa.6.Ante o exposto, determino o desentranhamento do laudo de mov. 146.2.7. Por consequência, infringido o dever elencado no inciso III do art. 80 do CPC, aplico à autora a pena de litigância de má-fé, condenando-lhe ao pagamento de multa no valor de 5% do valor atualizado da causa. (...)”. Não se olvida que o artigo 1.015 do Código de Processo Civil estabelece taxativamente os casos em que cabe o manejo de agravo de instrumento, verbis: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:“I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;XII - (VETADO);XIII - outros casos expressamente referidos em lei.Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. Conquanto a decisão interlocutória que determina o desentranhamento de laudo unilateral juntado pela parte, bem como aplica multa por litigância de má-fé não esteja incluída no rol taxativo de cabimento de agravo de instrumento, concluo que deve ser aplicada a taxatividade mitigada firmada no julgamento dos REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520, ambos de Mato Grosso, representativos de controvérsia repetitiva (Tema Repetitivo 988), de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, no sentido de que “o rol do artigo 1.015 do CPC/15 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.Sobre tal perspectiva, no presente caso, entendo que existe urgência a ensejar a imediata apreciação da matéria ora recorrida.Isso, porque a análise de tal questão evita futura nulidade processual por cerceamento de defesa, caso reconhecida a admissibilidade da prova documental apresentada. Importante destacar que o processo está em fase de ser sentenciado, de forma que não revela razoável aguardar a eventual anulação da sentença em sede de apelação, em obediência aos princípios da utilidade, da celeridade e economia processuais.Ademais, não se pode olvidar que o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 4º, estabelece que “as partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral de mérito, incluída a atividade satisfativa”. Nessa toada, distanciando-se das antigas concepções formalistas, atualmente o direito processual busca garantir um processo mais célere, visando à efetiva prestação jurisdicional, endereçado sempre à satisfação do direito material e a pacificação social.De outro vértice, com relação a multa por litigância de má-fé, a eventual vitória da autora na demanda e a não interposição de recurso do réu, obrigaria ela a interpor recurso de apelação tão somente para requerer a exclusão da penalidade, o que é totalmente injustificável e se revela contrário aos princípios da celeridade e da economia processual.Assim, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, bem como da efetividade da prestação jurisdicional, nada impede que tais questões sejam desde já resolvidas, mormente quando não se vislumbra qualquer prejuízo à parte agravada. Rejeito, pois, a preliminar de não conhecimento do recurso. No mais, presentes os pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, deve ser admitido o processamento do recurso.A agravante LILIANE MUSSI FERREIRA pretende o provimento do recurso para o fim de reformar a decisão que determinou o desentranhamento do Laudo Meteorológico da SIMEPAR que juntou aos autos (mov. 146.2 – 1º Grau), por não ter sido juntado em momento oportuno, bem como lhe aplicou multa litigância de má-fé.Pois bem. Os fundamentos expostos na decisão inicial (mov. 7.1), que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento, estendem-se para a presente fase recursal, de cunho colegiado, sendo que as alegações do agravado não alteram o entendimento já manifestado, e passa a ser reiterado.Em que pese os fundamentos da decisão agravada, concluo que a decisão não se coaduna com o melhor entendimento do ordenamento processual vigente.Isso, porque de acordo com o disposto no art. 435 do Código de Processo Civil é lícito às partes a juntada de documentos novos a qualquer tempo, especialmente quando para contrapor as provas produzidas pela parte adversa nos autos como na espécie.Ainda, de acordo com o seu parágrafo único, é lícito às partes juntarem posteriormente a petição inicial ou a contestação, documentos formados, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, desde que a parte demonstre o motivo que obstou a juntada no momento adequado e que não está agindo de forma contrária à boa-fé, verbis: “Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.” Outrossim, segundo entendimento consolidado no Colendo Superior Tribunal de justiça, a exigência de que os documentos sejam juntados com a inicial e contestação se referem aqueles indispensáveis à propositura da ação e da defesa, não alcançando os demais que objetivem a complementação das alegações das partes, ou para contrapô-las aos que forem produzidos nos autos. Nesse sentido, esclarecedora a doutrina de Moacyr Amaral do Santos, in verbis: "Tratando-se, porém, de documentos outros, não indispensáveis à prova das alegações da ação ou a da resposta, e sem os quais uma e outra teriam existência normal, isto é, documentos que apenas se prestam para corroborar ou elucidar afirmações secundárias, conquanto significativas, será exigência descabida o cumprimento rigoroso da regra. Tais documentos, conquanto a lei também deseje o seu oferecimento com a inicial ou a resposta, poderão muito bem ser apresentados em outra fase do processo, desde que então apareça a necessidade de sua produção. Quer dizer que sempre que haja razão plausível e convincente para se não fazer a inicial, ou a resposta, acompanhada de documento, poderá ele ser produzido em qualquer fase do procedimento." (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, IV volume, p. 148/249) Se não bastasse isso, o colendo Superior Tribunal de Justiça, em respeito aos princípios da economia e da instrumentalidade do processo, firmou entendimento no sentido de ser admitido a juntada de documentos não juntados com a inicial e com a contestação, em outras fases do processo, até mesmo no recurso de apelação, desde de respeitado o contraditório e ausente a má-fé. No mesmo sentido, os seguintes julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. FASE RECURSAL. DOCUMENTOS QUE NÃO PODEM SER QUALIFICADOS COMO NOVOS OU RELACIONADOS A FATO SUPERVENIENTE. JUNTADA APÓS A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CPC. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Controverte-se nos autos a possibilidade de juntada, em fase recursal, de documentos que não ostentam condição de novos ou se refiram a fatos supervenientes. 2. O STJ possui entendimento de que a interpretação do art. 397 do CPC não deve ser feita restritivamente. Dessa forma, à exceção dos documentos indispensáveis à propositura da ação, a mencionada regra deve ser flexibilizada. 3. O grau de relevância do conteúdo dos documentos que se pretende juntar após a sentença do juízo de 1º grau influi na formação do convencimento do órgão julgador, relacionando-se ao mérito do pedido. Por essa razão, não pode ser utilizado para justificar, de forma autônoma e independente, a decisão a respeito de sua inclusão nos autos. 4. De todo modo, mantém-se obrigatória, após a juntada dos documentos nesse contexto, a observância ao princípio do contraditório. (...). 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.” (REsp 1070395/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 27/09/2010) “PROCESSO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUÍZO. RELATIVIZAÇÃO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. 1. É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (art. 398 do CPC). Precedentes. 2. Dessarte, a mera declaração de intempestividade não tem, por si só, o condão de provocar o desentranhamento do documento dos autos, impedindo o seu conhecimento pelo Tribunal a quo, mormente tendo em vista a maior amplitude, no processo civil moderno, dos poderes instrutórios do juiz, ao qual cabe determinar, até mesmo de ofício, a produção de provas necessárias à instrução do processo (art. 130 do CPC). 3. De fato, o processo civil contemporâneo encontra-se marcado inexoravelmente pela maior participação do órgão jurisdicional na construção do conjunto probatório, o que, no caso em apreço, autorizaria o Juízo a determinar a produção da prova consubstanciada em documento público, tornando irrelevante o fato de ela ter permanecido acostada aos autos a despeito da ordem para seu desentranhamento. 4. Nada obstante, essa certidão foi objeto de incidente de falsidade, o qual foi extinto pelo Juízo singular, em virtude da perda superveniente do interesse de agir decorrente da determinação de desentranhamento dos documentos impugnados dos autos. Assim, verifica-se que o contraditório não foi devidamente exercido, sendo tal cerceamento contrário à norma insculpida no art. 398 do CPC. 5. Recurso especial parcialmente provido.” (REsp 1072276/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 12/03/2013) Ainda nesse sentido, os seguintes julgados dos Tribunais pátrios: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - POSSIBILIDADE - CONTRADITÓRIO. Conforme dispõe o art. 435, parágrafo único do CPC é permitido às partes juntarem posteriormente a petição inicial ou a contestação, documentos formados, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, desde que a parte demonstre o motivo que obstou a juntada no momento adequado e que não está agindo de forma contrária à boa-fé, no entanto, ser observado o contraditório. (TJ-MG - AI: 10000191582360002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 03/03/0020, Data de Publicação: 06/03/2020) “TRIBUTÁRIO. INTERESSE DE AGIR PRESUMIDO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. RESGUARDO DO CONTRADITÓRIO E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. PSS. JUROS DE MORA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA (AT 8.157/97). INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.239.203/PR (TEMA 501). REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. É presumida a existência de pretensão resistida na repetição de indébito tributário, frente à notória dificuldade encontrada pelos contribuintes no atendimento administrativo de suas demandas. 2. A jurisprudência, em respeito aos princípios da economia e da instrumentalidade do processo, tem admitido a juntada de documentos que não os produzidos após a inicial e na contestação, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que resguardado o contraditório e ausente a má-fé. 3. O mérito da demanda não comporta mais discussões, porque o STJ no julgamento do REsp n. 1.239.203/PR, em regime de repercussão geral, objeto do Tema 510, firmou a seguinte tese: "Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento." 4. Comprovado o recolhimento da exação, a parte autora tem direito à repetição do indébito. 5. Recurso inominado parcialmente provido. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50060729820174047201 SC 5006072-98.2017.4.04.7201, Relator: JOÃO BATISTA LAZZARI, Data de Julgamento: 26/01/2018, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC) Conquanto a agravante não tenha justificado a juntada extemporânea do documento, observa-se que ele teve como escopo a contrapor a alegação do agravado, em contestação, de “possibilidade do altar ter desabado pela ação do tempo”.Além disso, o documento tem como contrapor a alegação expressa do agravado, em alegações finais, de que “o depoimento prestado pela testemunha Manoel Valentin (mov. 105.3) esclarece a questão, uma vez que este afirma que a estrutura teria sido derrubada em razão do vento e das chuvas que ocorreram naquela semana – neste aspecto, em consonância ao que disse o pedreiro” (mov.142.1- 1º grau). Tais circunstâncias autorizam a vinda ao processo do documento à vista do disposto no art. 435 do CPC, haja vista que a definição de documento novo é o que traz novidade em relação ao processo, ou como ressalta Moacyr Amaral Santos lembrando lição de Francisco Morato, "documentos que ainda não tivessem sido apreciados na causa" (in Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. IV, 6ª ed., p.230), ainda mais porque trazidos para contrapor-se os fatos alegados pelo réu.Outrossim, ao revés do que concluiu o magistrado singular, a discrepância entre as datas de protocolo e de confecção, por si só, não demonstra que a juntada do documento teve espírito de ocultação premeditada e de surpresa do juízo, tampouco de surpreender a parte adversa, ou dificultar-lhe a defesa.Aqui deve ser destacado que o documento foi juntado em razão da alegação do agravado, nas alegações finais, de que a estrutura teria “sido derrubada em razão do vento e das chuvas”, o justifica a sua juntada somente neste momento, não obstante tenha sido confeccionado em 06/04/2018. Se não bastasse isso, por determinação do juízo (mov. 147.1- 1º grau), a parte ré foi devidamente intimada para se manifestar sobre o documento (mov. 149.1) e apresentou impugnação (mov. 152.1 – 1º grau).Nesse contexto, foi permitido ao agravado o exercício do contraditório e observada a ampla defesa.Ainda que assim não fosse, o fato de as testemunhas ouvidas ficarem impedidas de serem questionadas quanto aos fatos expostos no documento, por si só, não justifica o indeferimento da prova documental, uma vez que o documento não foi elaborado pelas testemunhas.Ademais, as testemunhas não são partes no processo, circunstância que afasta por completo qualquer alegação de ofensa ao contraditório e a ampla defesa.Frise-se que inexiste motivo razoável para o indeferimento da prova documental, pois, de acordo com o princípio do livre convencimento, poderá o juiz valorar a referida prova na sentença, destacando-se que o julgador não está obrigado a decidir de acordo com o laudo-técnico oficial, menos ainda de acordo com laudo unilateral. Nesse contexto, a simples alegação de extemporaneidade, por si só, não é suficiente para desentranhamento do documento dos autos, notadamente em razão da maior amplitude dos poderes instrutórios do julgador na legislação processual vigente, ao qual cabe determinar, até mesmo de ofício, a produção de provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370 do CPC).Vale dizer, o magistrado poderia até mesmo requisitar, de oficio, a laudo do SIMEPAR, o que torna irrelevante o fato dele ter sido juntado pela parte. De mais a mais, o próprio agravado afirmou que o documento é inútil para o deslinde da controvérsia, o que revela que a sua manutenção nos autos não lhe causa qualquer prejuízo. De resto, reprise-se, revela-se totalmente contrário aos princípios da celeridade e da economia processual esperar para eventualmente anular a sentença em sede de apelação, por cerceamento de defesa.Nestes termos, considerando que não se trata de documento indispensável - mas sim complementar e de caráter meramente probatório -, e que serve para contrapor as alegações do agravado na contestação e alegações finais, não se mostra razoável o desentranhamento do documento, mormente não existe qualquer prova de má-fé na sua conduta. Seguindo em sua insurgência, a parte autora pretende exclusão da multa por litigância de má-fé. Para tanto, argumenta que não estão presentes os requisitos que justificassem a aplicação de multa. Com razão, a agravante. De início, esclareço que o litigante de má-fé é aquele que atua no processo, com dolo específico, causando dano processual à parte contrária.O Código de Processo Civil, no artigo 80 estabelece as hipóteses em que a parte é considerada litigante de má-fé, in verbis: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - Alterar a verdade dos fatos;III - Usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - Opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - Proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - Provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” Da análise dos autos não vislumbra qualquer circunstância que justifique a aplicação da penalidade prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil à agravante.Isso, porque o só fato de a agravante ter apresentado prova documental extemporaneamente (inicial e/ou impugnação à contestação) não configura má-fé, tratando-se, em verdade, de exercício regular de direito de defesa.Neste aspecto, deve ser destacado que não existe qualquer demonstração de que o objetivo da agravante seria ilegal, sendo que o documento foi submetido ao contraditório, sendo oportunizado ao agravado que se manifestasse sobre ele. Destarte, ao revés do que concluiu o magistrado singular, não há como afirmar que a agravante agiu de má-fé (que não se presume), sendo que a atuação dela se deu dentro dos ditames da lei e no estrito objetivo de preservar seus direitos.Assim, em que pese os fundamentos da decisão agravada, não restou demonstrado que a parte agravante tenha agido dolosamente com o objetivo de causar dano processual à parte contrária.Desse modo, não existe fundamento para a condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a qual deve ser afastada.Nestes termos, o recurso deve ser provido para o fim admitir o documento juntado pela agravante no mov. 146.2 – 1º Grau, bem como afastar a multa por litigância de má-fé.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. II.2. Agravo Interno NPU 0028281-13.2021.8.16.0000 – AG 1Diante do julgamento do mérito do Agravo de Instrumento, o Agravo Interno interposto contra a decisão que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento, não deve ser conhecido, por restar prejudicada a sua análise, vez que a presente decisão colegiada substitui a proferida pelo Relator, carecendo de objeto as razões recursais. Desse modo, o voto é no sentido de não conhecer do Agravo Interno.
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