SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0028281-13.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Antoniassi
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Sep 21 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 22 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO JUNTADO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO E APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS APÓS A INICIAL E CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DESDE QUE RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E AUSENTE MÁ-FÉ. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA QUE SOMENTE SE APLICA AOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE VEM ADMITINDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS A QUALQUER TEMPO, AINDA QUE NÃO PROPRIAMENTE NOVOS, DESDE QUE AUSENTE O INTUITO DE SURPREENDER A PARTE ADVERSA, OU DIFICULTAR-LHE A DEFESA. DOCUMENTO JUNTADO QUE TEM POR OBJETIVO CONTRAPOR A ALEGAÇÃO DO AGRAVADO EM ALEGAÇÕES FINAIS. MANUTENÇÃO DO DOCUMENTO NOS AUTOS QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO AO AGRAVADO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DEFESA. MA-FÉ NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECIFICO E/OU DE OCULTAÇÃO DELIBERADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO REFERIDO RECURSO. DECISÃO LIMINAR DO RELATOR SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.