SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0003638-11.2016.8.16.0147
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Abraham Lincoln Merheb Calixto
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Rio Branco do Sul
Data do Julgamento: Mon Feb 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 16 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO SUBMETIDA AO REEXAME OFICIAL. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 17, §19, INCISO IV, BEM COMO DO ARTIGO 17-C, §3.º, AMBOS DA LEI N.º 8.429/92. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO. APLICAÇÃO DA NOVA LEI N.º 14.230/21 AOS PROCESSOS EM CURSO EM VIRTUDE DA REVOGAÇÃO EXPRESSA DO TEXTO ANTERIOR. EXEGESE DA TESE FIXADA PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.199 (ARE 843.989/PR). NÃO ULTRA-ATIVIDADE DA NORMA REVOGADA. MÉRITO. TESE ACUSATÓRIA. PAGAMENTO DE SERVIDORES EM INOBSERVÂNCIA À DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO - FUNDEB. MERA IRREGULARIDADE NA LOTAÇÃO DOS REQUERIDOS. SERVIDORES QUE EXERCERAM, DE FATO, FUNÇÕES RELACIONADAS À EDUCAÇÃO. SERVIÇOS DEVIDAMENTE PRESTADOS. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO ERÁRIO OU OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADEMAIS, DOLO NÃO DEMONSTRADO.REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.APELO DESPROVIDO.