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Acórdão
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1. Trata-se de Remessa Necessária e de recurso de Apelação Cível interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra a r. sentença de mov. 180.1, proferida em sede de Ação por Improbidade Administrativa ajuizada em face de CEZAR GARDEL JOHNSSON, CEZAR GIBRAN JOHNSSON e JOSÉ LUIZ TEIXEIRA, a qual julgou improcedente o pedido inicial exarando o seguinte dispositivo: “[...] Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão inicial.Não são devidas as despesas processuais e os honorários advocatícios, ante a ausência de má-fé, na forma do artigo 18, da Lei nº 7.347/85, extensível às ações de improbidade administrativa em razão do microssistema de tutela coletiva dos direitos formadas por estas ações juntamente com a ação popular. Neste sentido é o Enunciado nº 02 das Câmaras de Direito Público do TJPR: “Em sede de ação civil pública, a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé; dentro de absoluta simetria de tratamento e à luz da interpretação sistemática do ordenamento jurídico, não pode o ‘parquet’ beneficiar-se dessa verba, quando for vencedor na ação civil pública.”” 2. Nas razões recursais de mov. 189.1, o apelante requer a reforma do decisum, explicando, inicialmente, que ajuizou a demanda de origem buscando a aplicação de penalidades por ato de improbidade administrativa aos réus por dano ao erário e ofensa aos princípios da administração pública, notadamente por conduta de desvio de finalidade de recursos oriundos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização Profissional da Educação, no valor de R$76.105,25 (setenta e seis mil, cento e cinco reais e vinte e cinco centavos).Nesse contexto, acrescenta que o Município de Rio Branco do Sul não respeitou a destinação que deve ser dada aos valores advindos do FUNDEB, uma vez que recursos oriundos de tal fundo foram destinados ao pagamento de servidores que exercem suas funções na biblioteca, no museu municipal, na Secretaria de Agricultura, na Assistência e Defesa Social, bem como no Departamento de Cultura, quando tal verba deveria ser direcionada apenas aos profissionais que atuam na educação básica pública.Fixadas essas premissas, sustenta que a r. sentença, ao fundamentar pela não comprovação do uso indevido dos recursos oriundos do FUNDEB e, consequentemente, julgar improcedente o pedido inicial, mostra-se equivocada, porquanto o apelado CEZAR GIBRAN JOHNSSON, então prefeito, tinha ciência das irregularidades, CEZAR GARDEL JOHNSSON, no cargo de Secretário Municipal de Finanças, era administrador dos contratos, enquanto que JOSÉ LUIZ TEIXEIRA, no cargo de Secretário da Educação, era conhecedor dos fatos.Sublinha que o conjunto probatório formado nos autos demonstra a ocorrência das irregularidades.Defende que resta caracterizado o ato de improbidade por dano (presumido, in re ipsa ou indireto) ao erário, previsto no art. 10, inciso XI, da Lei n.º 8.429/92, eis que foram realizados pagamentos de vencimentos de servidores municipais desvinculados das finalidades da educação, utilizando-se de verba do FUNDEB em prejuízo ao erário.Ressalta que a partir da assinatura do convênio com a Autarquia Federal não é possível qualquer juízo discricionário do Administrador Municipal sobre a destinação dos recursos.Assevera que os atos dos recorridos também se configuram como ofensa aos princípios da Administração pública, e que houve dolo na conduta dos agentes.Por fim, postula pelo conhecimento e provimento do apelo para que, reformando-se a sentença, seja julgado procedente o pedido inicial. 3. Os apelados apresentaram contrarrazões no mov. 201.1, defendendo o acerto do veredito singular. 4. Regularmente processados, vieram os autos a essa e. Corte de Justiça para julgamento. 5. A d. Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer no mov. 140.1-TJ, opinando pelo desprovimento do recurso. 6. As partes foram intimadas sobre a Lei n.º 14.230/21, bem como acerca do Tema n.º 1.199 do STF. É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Apelo interposto.Contudo, deixo de conhecer a Remessa Necessária, pois, a despeito da anterior controvérsia que havia sobre o tema, a novel legislação tratou de afastar expressamente o cabimento de reexame necessário nos casos de sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução de mérito em lides por improbidade administrativa: “Art. 17,(...)§ 19. Não se aplicam na ação de improbidade administrativa:(...) IV - o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.Art. 17-C(...)§ 3º Não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei. “ É a hipótese em análise, já que o d. Juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial e, consequentemente, extinguiu a lide com resolução de mérito. 2. O recurso não merece o almejado provimento. 3. Extrai-se dos autos que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ajuizou a Ação Civil originária em face CEZAR GIBRAN JOHNSSON, então prefeito do Município de Rio Branco do Sul, CEZAR GARDEL JOHNSSON, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Finanças, e JOSÉ LUIZ TEIXEIRA, então ocupante do cargo de Secretário da Educação, buscando a aplicação de penalidades por ato de improbidade administrativa aos réus por dano ao erário e ofensa aos princípios da administração pública.Segundo o Parquet, os requeridos, na condição de agentes públicos, autorizaram a utilização de valores advindos do Fundo de Manutenção de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, para pagamento de servidores do Município de Rio Branco do Sul que não exerciam as atividades descritas na lei de regência, havendo, sob sua ótica, desrespeito à destinação específica dos valores e ao princípio da legalidade, com dano ao erário no valor de R$ 76.105,25 (setenta e seis mil cento e cinco reais e vinte e cinco centavos).Em razão disso, requereu a condenação dos réus pela prática dos atos de improbidade previstos no artigo 10, inciso XI, da Lei n.º 8.429/92, ou, subsidiariamente, pelos tipos estampados no artigo 11, caput, da Lei nº 8.429/92.Por conseguinte, o d. Magistrado singular julgou improcedente o pedido condenatório, fundamentando que: a) o Parquet não se desincumbiu do ônus de comprovar que os servidores listados não eram profissionais da educação, pois o contido no documento lavrado em sede extrajudicial não revela a função de fato exercida pelos agentes municipais; b) não restou comprovado o uso indevido dos recursos oriundos do FUNDEB, posto que os requeridos demonstraram que, mesmo lotados em outros locais, na realidade, prestavam serviços na área de educação; e c) não restou comprovado o dolo dos agentes nas práticas imputadas.Dessa decisão se insurge o recorrente, alegando, em síntese, que restou demonstrada a irregularidade nas despesas, e que os requeridos tinham ciência de tal situação.Todavia, razão não lhe assiste. 4. Inicialmente, vale registrar que durante o trâmite desse processo sobreveio a Lei n.º 14.230/21, alterando substancialmente as disposições da Lei de Improbidade Administrativa. A novel legislação trouxe, em geral, um abrandamento do regime sancionatório em determinadas circunstâncias, como, por exemplo, na impossibilidade de condenação por conduta culposa, na taxatividade de condutas do artigo 11, bem como no novo sistema de prescrição.A partir daí, formou-se na doutrina e jurisprudência uma aparente divergência se essas novas disposições, em especial as mais benéficas, alcançariam, e de que modo, os processos em curso.Em razão disso, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do ARE 843.989 RG/PR (Tema 1.199), de Relatoria do e. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, com julgamento concluído em 18/08/2022, fixou as seguintes teses em sede de repercussão geral (destaques no original): “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei"”(https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4652910). Por um lado, ao que se vê, os agentes condenados em processos com trânsito em julgado não podem ser beneficiados pela novel legislação; da mesma forma, o novo regime prescricional, notadamente a prescrição intercorrente, não retroage para fulminar demandas em curso ou com trânsito em julgado.Contudo, por outro lado, o Pretório Excelso concluiu que a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, escorando-se no princípio da não ultra-atividade da norma revogada às lides em curso.Vale dizer, há a aplicação imediata do novo regime legal aos processos em andamento (com a ressalva das modificações acerca da prescrição).Aliás, nesse sentido já decidiu esse e. Tribunal de Justiça: “DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. IMPROBIDADE. NEPOTISMO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 14.230/2021. a) A sentença concluiu, em 1º/09/2021, que houve improbidade administrativa porque as nomeações violaram a Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal. b) Em 25/10/2021, entrou em vigência a Lei Federal nº 14.230, deixando claro que para caracterizar improbidade administrativa não basta a subsunção da conduta a um dos incisos do artigo 11, devendo existir a comprovação do fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou outrem. c) Desse modo, considerando que ainda não houve formação da coisa julgada, é caso de julgar improcedente a Ação de Improbidade porque não demonstrada a finalidade ilícita do ex-Prefeito-Apelante, nos anos de 2013 a 2016 (tempo do mandado), isto é, o intencionado proveito ilegal próprio ou de terceiros, como exige a nova Lei. d) Pensar diferente, significaria atribuir ultratividade ao texto anterior, julgando a questão – ainda controvertida – com base em norma não mais vigente, em nítido prejuízo ao Apelante e contrariedade à vontade legislativa, que deixou estreme de dúvidas que a Lei de Improbidade Administrativa não se presta a sancionar a mera ilegalidade, mas, sim, os atos comprovadamente imbuídos de finalidade diversa da consecução do interesse público. e) Portanto, não se trata, prioritariamente, de aplicação retroativa, mas, sim, imediata da Lei nº 14.230/2021. 2) DIREITO SANCIONADOR. INFRINGÊNCIA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. TEXTO ANTERIOR DE LEI Nº 8.429/92 QUE JÁ EXIGIA A DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO NÃO EVIDENCIADO. a) Ainda que se insistisse na aplicação do texto anterior, a Ação seria improcedente porque não demonstrado o imprescindível elemento subjetivo doloso, exigido há bastante pelo Enunciado nº 10 deste Tribunal, como diversas decisões, em casos análogos. b) A sentença consignou a inexistência de dano ao erário, na medida que “todas as pessoas que tiveram suas nomeações vergastadas pelo parquet exerceram de forma regular suas atribuições”, considerando, entrementes, suficiente para a condenação, a infringência, ainda que objetiva, dos termos da Súmula Vinculante nº 13. c) Analisando cada nomeação, verifica-se que o MINISTÉRIO PÚBLICO não comprovou qual benefício ilegal teria sido aferido pelo Prefeito ou Terceiros, mas apenas levantou hipóteses, sem a comprovação ou sequer indício de situações concretas que pudessem traduzir ação orientada à obtenção de alguma vantagem indevida com as nomeações. d) Ou seja, não comprovou o imprescindível dolo para caracterização da improbidade administrativa, sendo certo que a mera ilegalidade, como no caso, não alça a conduta aqui tratada à condição de delituosa. 3) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.”(TJPR - 5ª C.Cível - 0001518-60.2018.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 18.10.2022) (g. n.). Não obstante o item n.º 03 do Tema n.º 1.199 preconize acerca dos “atos de improbidade administrativa culposos”, a ratio decidendi do aludido julgamento é no sentido de que o texto pretérito da Lei n.º 8.429/92, sobretudo no que toca no seu aspecto material, descabe aos processos pendentes em razão da teoria da não ultra-atividade da norma revogada.Desse modo, a superveniente Lei n.º 14.230/21 incide à espécie para o julgamento do recurso, excetuando-se as disposições concernentes ao “novo regime prescricional”. 5. Com efeito, o ato de improbidade administrativa para ser caracterizado deve trazer em si uma concepção de desonestidade, reprovabilidade social e imoralidade.Segundo o escólio de ALEXANDRE DE MORAES: “[...] A Lei de Improbidade, portanto, não pune a mera ilegalidade, mas a conduta ilegal ou imoral do agente público e de todo aquele que o auxilie voltada para a corrupção.”(in CONSTITUIÇÃO DO BRASIL INTERPRETADA E LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL, São Paulo: Atlas, 2005, p. 2679, g. n.). Vale dizer, para que haja a configuração da improbidade administrativa é necessário se perquirir sobre a má-fé na prática da conduta, até porque, ilegalidade não se constitui sinônimo de improbidade.Nesse sentido, oportuno trazer a lição de MARINO PAZZAGLINI FILHO: “[...] Ilegalidade não é sinônimo de improbidade e a prática de ato ilegal, por si só, não configura ato de improbidade administrativa. Para tipificá-lo como tal, é necessário que ele tenha origem em comportamento desonesto, denotativo de má fé, de falta de probidade do agente público.Com efeito, as três categorias de improbidade administrativa têm a mesma natureza intrínseca, que fica nítida com o exame do étimo remoto da palavra improbidade.O vocábulo latino improbitate, como já salientado, tem o significado de ‘desonestidade’ e a expressão improbus administrator quer dizer ‘administrador desonesto ou de má fé’.”(in LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMENTADA, 3ª. ed., São Paulo: Atlas, 2007, p. 113). E, também, a doutrina explanada por FERNANDO DA FONSECA GAJARDONI, et al: “[...] é que realmente não haveria como confundir ilegalidade com improbidade. São conceitos jurídicos diversos, com efeitos distintos. Toda improbidade é sem dúvida uma ilegalidade, mas a recíproca não se mostra verdadeira. Há uma relevância no momento em que feita a cognição do ato, a sua finalidade, os efeitos almejados pelo agente público e por eventuais terceiros que também tenham atuado. (...).Confundir tais conceitos produz efeitos nefastos, negativos, especialmente utilizar a velha concepção de que ilegalidades se traduzem sempre em improbidade.”(in COMENTÁRIOS À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, Revista dos Tribunais, São Paulo, 2014) (g. n.). Há uma notável diferença entre um ato meramente irregular, ou seja, aquele praticado mediante a ausência de compreensão do agente acerca do cipoal de normas que regem a gestão pública, e a improbidade administrativa. Exercer corretamente essa distinção passa necessariamente pelo exame do elemento subjetivo dos acusados, por mais árdua que essa tarefa possa parecer na prática.Essa constatação decorre de uma percepção jurídica lógica, a saber, se toda a irregularidade fosse tida como sinônimo de improbidade, estaríamos admitindo a aplicação das severas punições da LIA por valoração objetiva, o que, como se sabe, é inadmissível no Estado Democrático de Direito.Não por acaso a jurisprudência tem o cuidado de diferenciar a improbidade administrativa de mera inabilidade do gestor público. Apenas para ilustrar, cito o seguinte julgado do c. Superior Tribunal de Justiça, na parte que interessa: “[...] para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, caracterizar a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé (...).(AgInt no REsp n.º 1.551.422/CE, Segunda Turma, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 09/10/17). Sobre o dolo exigido pela nova Lei n.º 14.230/21, vale citar a doutrina explanada por MARÇAL JUSTEN FILHO: “[...] A Lei 14.230/2021 preocupou-se em definir o próprio conceito de dolo, de modo a evitar a prevalência do entendimento de que bastaria a voluntariedade do agente. (...) O dolo se configura não apenas como a vontade livre de praticar um ato subsumível à tipificação material prevista em lei. É indispensável a consciência quanto à ilicitude e a vontade de produzir o resultado reprovado pela ordem jurídica.”(in REFORMA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, Editora Forense, Rio de Janeiro: 2022, p. 293). O aludido autor também esclarece que a nova redação do artigo 10 da Lei n.º 8.429/92 exige a demonstração de prejuízo efetivo para que se condene o agente por lesão ao erário: “(...) a Lei 14.230/2021 proscreveu uma solução que tinha sido difundida pela jurisprudência, consistente em admitir a presunção e a ficção de lesão ao erário. Passou a exigir a existência de dano efetivo e comprovado para a configuração da improbidade.(...) A alteração da redação do caput do art. 10, que foi reiterada em diversos outros dispositivos, destina-se a eliminar a solução de sancionamento por improbidade, nas hipóteses referidas no art. 10, sem a ocorrência de dano efetivo e comprovado ao patrimônio público.” (op. cit.). Isto posto, tenho que no caso em exame não restou evidenciada a má-fé dos agentes. 6. Assim é, pois, não se controverte a utilização da verba oriunda do FUNDEB pela Administração do Município de Rio Branco do Sul, no valor de R$ 76.105,25 (setenta e seis mil, cento e cinco reais e vinte e cinco centavos), tampouco o fato de que os servidores que receberam esse recurso, à título de remuneração, efetivamente prestaram os serviços correspondentes.A celeuma trazida pelo apelante reside na suposta utilização da verba do FUNDEB para o pagamento de vencimentos a servidores alheios à área da educação.Consoante dispõem os artigos 25 e 26 da Lei n.º 14.113/20, os recursos do fundo serão utilizados em ações consideradas de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica, compreendendo-se profissionais da educação básica como os docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica.Ocorre que, in casu, o relatório elaborado pelo Núcleo de Apoio Técnico Especializado do Ministério Público (NATE) elencou 12 (doze) servidores remunerados, supostamente de forma indevida, com recursos do fundo, ressalvando que, na documentação analisada, não constavam os cargos exercidos pelos servidores (mov. 1.107, p. 05).O aludido relatório teve por base a relação cadastral de endereço fornecida pela Prefeitura Municipal (mov. 1.105) indicando tão somente o local (físico) onde trabalhavam os servidores (por exemplo, Assistência Social; Museu Histórico; Biblioteca Municipal), sem especificar a função por eles exercida.Significa concluir que, malgrado aparentemente lotados em órgãos não relacionados à educação básica pública, o referido documento é incapaz de, por si só, apontar que os servidores descritos não exerciam atividades ou ocupavam cargos referentes à educação.Os documentos juntados pelos apelados ao mov. 131.4 revelam que os servidores Avani de Fátima Faria, Celia Portes de Barros, Evandro Rodrigues de Barros e Luiz José da Luz são vinculados à Secretaria de Educação.Por sua vez, a testemunha ouvida em Juízo Marcia Cristina (mov. 130.2), rememorando-se vagamente dos fatos, afirmou, no que interessa à lide, que o Museu Municipal está relacionado com a educação; quantos aos doze servidores listados pelo NATE, relatou que Célia Portes de Barros trabalhou na Biblioteca Municipal por muito tempo e que “toda vida trabalhou na educação”; informou que o Museu Municipal e a Biblioteca são anexos; disse, ainda, que as irregularidades supostamente verificadas vinham já de gestões anteriores; e relatou que acontecia a prática de servidores que estavam lotados em Secretarias diversas da Secretaria de Educação, mas, que na realidade, prestavam serviços na educação como “professoras leigas”.Acrescente-se que o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, por meio do parecer de gestão dos recursos, atestou a regularidade das contas do exercício de 2013 (mov. 131.27), e o e. Tribunal de Contas do Estado do Paraná não constatou restrições nas verbas do fundo (mov. 131.22).Verifica-se, desse modo, a inexistência de qualquer má-fé por parte dos agentes na utilização do dinheiro do FUNDEB, menos ainda lesão ao erário, considerando que os recursos foram efetivamente utilizados na área da educação do Município de Rio Branco do Sul, havendo, no máximo, alguma irregularidade meramente formal por parte do gestor público, o que não é suficiente para caracterizar ato de improbidade administrativa.Nesse sentido, convém transcrever o parecer exarado pela d. Procuradoria Geral de Justiça no mov. 140.1-TJ: “(...) Pelo conjunto probatório é possível extrair-se que os servidores requeridos trouxeram aos autos documentos para comprovar que, em que pese lotados em outros locais, ocupavam funções distintas das constantes do registro funcional, todas relacionadas de alguma forma a educação. Da mesma forma, consta informação de testemunha que após detectadas as irregularidades nos pagamentos decorrente das lotações incorretas, as mesmas foram sanadas (...).Portanto, considerando os documentos trazidos pelas partes (mov. 131.4; 131.9/131.13), bem como depoimento de testemunha (mov. 130.2) confirmando que diversos servidores estavam lotados incorretamente, não se pode afirmar que restou devidamente comprovado o dolo específico exigido pela legislação de lesar ao erário ou ofender aos princípios da administração pública. Da mesma forma, considerando a demonstração de que os servidores requeridos, na realidade, tratavam-se de funcionários que atuavam de alguma forma na esfera da educação, não restou verificada lesão ao erário de forma concreta, podendo-se afirmar que existiram apenas irregularidades no pagamento em razão das incorreções constatadas nas suas lotações. Ante o exposto, não há que se falar em reforma da sentença de primeiro grau, impondo-se o desprovimento do recurso.” Assim, como acertadamente decidiu o d. Juízo a quo, a acusação não se desincumbiu do ônus de comprovar que os servidores listados na petição inicial não eram relacionados à área de educação básica, tampouco a ocorrência de eventual dolo por parte dos recorridos.Destarte, mostra-se correta a r. sentença que, não vislumbrando prova de ato de improbidade administrativa, julgou improcedente o pedido condenatório. 7. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de não conhecer a Remessa Necessária e negar provimento ao Apelo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná.
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