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Processo:

Vistos, discutidos e relatados estes autos de Apelação Crime n° 0004031-88.2016.8.16.0064, originários da Vara Criminal da Comarca de Castro, em que figuram como apelante Sidney Eloy Brandt e apelado Ministério Público do Estado do Paraná.
RELATÓRIO1. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra Sidney Eloy Brandt pela suposta prática dos crimes previstos no art. 39, da Lei n° 9605/98 c/c art. 3º, inciso II e art. 4º, ambos da Lei n. 12.651/12, conforme a seguinte narrativa fática (mov. 18.1 – autos de origem):
No dia 03 de agosto de 2016, por volta das 11h00min, no Rio Maracanã, próximo à Estrada de acesso ao Centro de Educação Profissional Olegário de Macedo, coordenadas geográficas 22 J 603290, 27 m e 7258130,63 m S, no Município e Comarca de Castro/PR, os denunciados LAURO PEREIRA ORTIZ, SIDNEY ELOY BRANDT e RONNY LEFFERS, com consciência e vontade, ciente da reprovabilidade de suas condutas, cortaram árvores localizadas nas margens do referido Rio, portanto em área de preservação permanente, conforme prevê o artigo 3º, inciso II, e artigo 4º, ambos da Lei 12.651/2012, sem a permissão da autoridade competente, conforme fotos registradas no momento da lavratura do laudo de vistoria (fls. 46 a 53). Consta dos autos que os denunciados LAURO PEFEREIRA ORTIZ e SIDNEY ELOY BRANDT haviam sido contratados pelo proprietário do local, o denunciado RONNY LEFFERS, para efetuarem a ‘limpeza’ do rio. O corte ocorreu em uma extensão de 700 (setecentos) metros lineares às margens do Rio Maracanã. Embora não tenha sido possível contar o número de árvores cortadas devido ao difícil acesso, a área afetada mede cerca de 0,4 hectares”
A denúncia foi recebida em 19.02.2018 e o acusado foi citado (mov. 31.1 e 46.1 – autos de origem). O acusado ofereceu resposta à acusação mediante representação pela Defensoria Pública (mov. 95.1 – autos de origem).Na audiência de instrução foram inquiridas três testemunhas arroladas pela acusação (mov. 174 – autos de origem).O acusado mudou de endereço sem comunicação ao juízo, o que resultou na decretação de sua revelia (mov. 197.1 – autos de origem). O Ministério Público apresentou alegações finais para pleitear a condenação do apelante e o desmembramento do feito quanto aos demais acusados (mov. 235.1 – autos de origem).A defesa apresentou alegações finais (mov. 240.1 – autos de origem).Sobreveio sentença que condenou Sidney Eloy Brandt nas sanções do art. 39 da Lei n. 9.605/98 c/c art. 3º, inciso II e art. 4º, ambos da Lei n. 12.651/12. As penas privativas de liberdade foram substituídas pela restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade (artigo 46, §1º, do Código Penal), à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação (artigo 46, §3º, do Código Penal) (mov. 243.1 – autos de origem). Sidney Eloy Brandt, representado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, interpôs recurso de apelação (mov. 250.1).Nas razões recursais, argumenta-se, em síntese, que: i) o contexto sociocultural do apelante não permite afirmar que conhecia os conceitos de área de preservação permanente e a necessidade de autorização ambiental para sua alteração, o que impõe a absolvição por erro de tipo ou, subsidiariamente, erro de proibição, com fundamento no artigo 386, incisos III e VI, do CPP; ii) a pena deve ser atenuada abaixo do mínimo legal em razão da confissão espontânea
e baixa escolaridade do acusado, pois a limitação é relativa somente à primeira fase de dosimetria da pena (mov. 250.1 – autos de origem).O Ministério Público do Paraná em sede de contrarrazões requereu o conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 258.1 – autos de origem).A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Armando Antonio Sobreiro Neto, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, devido à ausência de configuração de erro de tipo ou de proibição, além da impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal quando aplicada a atenuante da confissão espontânea (mov. 11.1)


ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme se extrai do cotejo entre as datas de intimação da sentença – 14/04/2021 - e de interposição do recurso – 14/04/2021 (movs. 249 e 250 – autos de origem).Deste modo, presentes os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, o recurso comporta conhecimento.VOTO3. Trata-se de Apelação Crime n° 0004031-88.2016.8.16.0064, em que figuram como apelante Sidney Eloy Brandt e apelado Ministério Público do Estado do Paraná.
3.1. Sidney Eloy Brandt argumenta que desconhecia a contrariedade à lei de sua conduta, o que impõe sua absolvição com fundamento no art. 386, incisos III, VI ou VII, do Código de Processo Penal. A materialidade e a autoria dos delitos previstos no nos artigos 39, da Lei n° 9605/98, 3º, inciso II, e art. 4º, da Lei n. 12.651/12, que ocorreu supostamente em 03/08/2016, restaram comprovadas nos autos, conforme demonstrado pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), no Boletim de Ocorrência (mov. 14.1), no Laudo de Vistoria (mov. 14.6), bem como no teor da oitivas das testemunhas ouvidas em juízo.Na audiência de instrução e julgamento houve a oitiva da bióloga Adriana Marques Canhas, cujo teor convém transcrever, conforme constou da sentença (mov. 174.1 e 243.1 – autos de origem):
“Que receberam uma denúncia do Castro Clube de Campo de que estava ocorrendo esse corte em área de APP, porque eles fazem a divisa ali com o Clube; que a divisa é o rio; que, quando ligaram, foi porque eles já estavam escutando o barulho de motosserras; que, quando chegaram no local, ainda havia esse barulho de motosserra, que o Guarda Municipal fez a voz para que eles saíssem do mato, para que pudessem conversar; que aí, na verdade, eles estavam saindo pelo fundo e a equipe conseguiu encontrar com eles na estrada próximo ao Rio Maracanã... que então verificaram duas pessoas com as motosserras; que a equipe foi junto com a Guarda para a Delegacia; que logo em seguida, foram para a Delegacia porque, conforme o Guarda Municipal colocou, era flagrante e teriam que prestar depoimento; que chegaram na Delegacia e ficaram aguardando até serem liberados; que no caso, retornaram no local para verificar a questão de toda a área que tinha sido cortada; que então viram o material lenhoso ali, que as toras que foram cortadas das árvores dispostas bem ao redor do rio; que alegavam que as duas pessoas que estavam cortando, estavam prestando serviços para ‘os Leffers’, para melhorar a drenagem de água da área onde eles plantam lá pra cima; que foi isso que foi colocado para a equipe; que se tratava de Área de Preservação Permanente porque ali passa o Rio Maracanã que é um dos rios que cruzam o nosso Município; que as árvores estavam do lado do rio, inclusive são as rebrotas que tem da mata ciliar que fica sobre o rio; que são essas que, na verdade, a depoente acredita que estavam atrapalhando o fluxo da água, que não estava contendo para conseguir deixar a área seca lá para cima, uma área da agrícola deles; que sobre as duas pessoas que estavam cortando, que a depoente nem lembrava mais... mas eram o Lauro e o Sidney, contratados por Ronny Leffers; que sobre a quantidade de árvores derrubadas, a equipe não colocou em termos de volume de árvore caída, ‘porque era bastante, sabe?’; que colocaram o dano em forma de extensão; que a depoente não lembra exatamente, mas tem esses dados aqui e acha que algum dado já foi nos pedidos através do Ministério Público, salvo engano; que a equipe não contabiliza árvore por árvore, até porque essa árvore da mata ciliar é muito em rebrota, então foi considerada a extensão da área; que sobre o que consta da denúncia ser verdadeiro, é sim; que não receberam outras denúncias envolvendo os réus.”.
Quanto a constatação do delito, o Guarda Municipal José Carlos de Oliveira declarou o seguinte em juízo (mov. 174.2 e 243.1 – autos de origem):
“Que a equipe foi acionada para dar apoio ao pessoal do Meio Ambiente, pois estava havendo um desmatamento em uma APP, Área de Proteção Permanente; que chegaram nesse Rio Maracanã, entraram pela margem; que é um acesso bastante difícil, com mato fechado; que conseguiram constatar que tinham, realmente, duas pessoas cortando o mato lá, na altura da fazenda desse Sr. Leffers; que segundo eles informaram, depois que foram encaminhados para a Delegacia, que eles estavam trabalhando para o Sr. Ronny Leffers; que um era o Lauro e o outro o depoente não recorda do nome; que a vegetação que estava sendo cortada era junto à margem, inclusive algumas das árvores cortadas até caíram dentro do rio; que o local é considerando APP por ser próximo ao rio; que segundo o pessoal que estava cortando lá, eles estavam tentando desobstruir o leito do rio, pois as árvores estavam impedindo a passagem da água, o que acabava alagando a propriedade; que é difícil dizer quanto foi cortado, pois na parte em que a equipe chegou, em que eles estavam, verificou-se uma meia dúzia de árvores, mas o local é bem extenso e não deu para percorrer todo o leito do rio, pois é uma área de difícil acesso, bem difícil mesmo; que o depoente não teve contato com o Ronny Leffers, somente com os dois funcionários que estavam lá; que os cortes foram realizados com foice e facão; que o depoente não recorda se havia motosserra; que o depoente, especificamente, nunca tinha recebido notícia de crime ambiental por parte deles, que foi a primeira vez que viu eles, que não conhecia não.”.
A testemunha Rodrigo Diniz afirmou em juízo o seguinte (mov. 174.1 e 243.1 – autos de origem):
“Que receberam uma denúncia, via telefone, na Secretaria de Meio Ambiente; que estava havendo um desmatamento, um corte de árvore perto do Clube de Campo; que acionaram a Guarda Municipal para acompanhar; que chegando ao local, escutaram barulho de motosserras, de cortes; que quando entraram ali, verificaram duas pessoas fazendo corte da vegetação; que a Guarda Municipal acionou eles para que viessem mais perto de nós, já que o local era restrito; que aí, quando chegaram mais perto, a Guarda Municipal questionou o que estavam fazendo e eles alegaram que estariam fazendo a limpeza o córrego amando do Leffers; que, na verdade, eles estavam cortando bastante vegetação, árvores, limpando a beirada do córrego... do rio, inteira; que encaminharam eles para a Delegacia, onde o Delegado fez o Auto; que no momento, não mediram o local, mas era um espaço grande, porque nas duas laterais do rio, eles cortaram tanto árvores mais antigas, assim como rebrotas, árvores nascendo... que não era um espaço tão pequeno; que eram nas duas laterais do rio; que eles alegaram que estariam limpando essa lateral do córrego porque estava atrapalhando na plantação do Leffers, lá pra cima; que estava atrapalhando na drenagem de água de lá, que eles limpando ali, acharam que iria fluir melhor a água e não atrapalharia mais; que a equipe entendeu que Leffers é da propriedade que faz divisa lá, que é do Ronny Leffers; que o depoente não lembra de cabeça o nome das pessoas que estavam realizando os cortes, ‘mas aqui no papel diz que é Lauro Pereira Ortiz e o Sidney Eloy Brandt’; que eles se utilizaram de facão e motosserra, machado, esse tipo de material de corte, que no momento estavam com mochila e com essa motosserra; que o depoente não recebeu notícias de crimes ambientais envolvendo esses réus antes; que a Sirley trabalhava com o depoente sim, mas atualmente ela está aposentada; que ela acompanhou no momento da ocorrência; que o depoente não lembra se na parte da Delegacia ele também estava junto, mas que em todos os outros momentos ela estava presente.”.
O acusado Sidney Eloy Brandt, por sua vez, não foi encontrado para o interrogatório em Juízo, todavia, declarou perante a Autoridade Policial o seguinte (mov. 1.9 e 243.1 – autos de origem):
“Que o interrogado está trabalhando para os irmãos Sandro e Ronald Leffers; que foi contratado para fazer a limpeza do rio que fica nos fundos da propriedade deles; que eles falaram que precisava fazer essa limpeza para tirar a sujeira do rio, porém ‘o meio ambiente’ entendeu que não poderiam ter feito essa limpeza; que cortaram algumas árvores, mas somente as que estavam caídas dentro do rio; que recebia por esse trabalho em torno de R$80,00 por dia; que não imaginava que estivesse fazendo algo errado, até porque quando viram um pessoal lá foram de encontro com eles para saber o que estava acontecendo; que se imaginasse que estava cometendo um crime jamais faria isso; que estava apenas trabalhando para limpar o rio”.
Convém transcrever ainda o teor da oitiva junto a autoridade policial de Ronny Leffers, fazendeiro e agricultor que contratou o acusado para fazer a “limpeza no rio” (mov. 14.3 – autos de origem):
“contratou as pessoas de Lauro Pereira Ortiz e Sidney para fazer a limpeza do rio; que essa limpeza consistia em tirar os lixos que estavam no rio, tais como pneus, garrafas pet, colchões, isopores, etc; que no rio também haviam árvores caídas e o interrogado também autorizou que cortassem os galhos dessas árvores; que Lauro e Sidney não cortaram nenhuma árvore, apenas retiraram os galhos, sendo que elas não morreram, pois continuam com as raízes no solo; que nas proximidades de sua fazenda não existiam outras árvores cortadas, somente essas que estavam caídas no rio; que quando contratou a mão de obra de Lauro e Sidney, imaginou que estivesse ajudando o Município, pois esse rio é utilizado por populares, os quais não tem nenhum cuidado com o meio ambiente e jogam todo tipo de lixo nele; que se recorda que no ano passado o rio transbordou devido a quantidade de lixo e somente por prever que tal situação aconteceria novamente foi que mandou fazer a limpeza; que teve gastos com a mão de obra contratada e foi somente o interrogado quem pagou por tudo isso; que seu irmão Sandro em nenhum momento contratou Sidney e Lauro; que acredita que eles confundiram quando falaram que foram contratados por Sandro, porque ele sempre está na fazenda junto com o interrogado”
A valoração do conjunto probatório permite afirmar que houve “corte de várias espécies de árvores nativas na Área de Preservação Permanente (ambas as margens), numa extensão de cerca de 700 metros lineares” (mov. 14.1 – autos de origem), sendo que em 03/08/2016 a equipe da Diretoria Municipal de Meio Ambiente de Castro recebeu uma denúncia de desmatamento próximo ao Clube de Campo do município; a equipe e a Guarda Municipal foram até o local e encontraram Sidney Eloy Brandt e Lauro Pereira Ortiz cortando a vegetação às margens do Rio Maracanã; a equipe da Secretaria de Meio Ambiente retornou ao local dos fatos para constatação dos danos em Área de Preservação Permanente.
3.2. Sidney Eloy Brandt argumenta que desconhecia a contrariedade à lei de sua conduta, o que impõe a absolvição com fundamento no erro de tipo ou, subsidiariamente no erro de proibição, em conformidade com o art. 386, incisos III, VI ou VII, do Código de Processo Penal.A sentença afastou os argumentos defensivos com o seguinte fundamento (mov. 243.1 – autos de origem):
Acerca dos argumentos defensivos, entendo que o fato de o réu ser pessoa que habitualmente exerce atividades voltadas à área agrícola e ambiental impedem que ele tenha incorrido no alegado erro de tipo, uma vez que, a todo momento, sabia do teor do trabalho a ser desenvolvido, tendo agido conscientemente e com a vontade necessária para a prática da conduta inserida na denúncia. A esse respeito, destaque-se que a atividade desempenhada por ele não se limitou à limpeza do rio, consoante sustenta a defesa, mas sim na efetiva destruição da vegetação ribeirinha à área fluvial, tudo com o intuito de ampliar as atividades agrícolas desempenhadas pelo corréu Ronny Leffers. Ademais, mesmo que o acusado tenha sido contratado para a execução da tarefa, dele poderia exigir-se a plena consciência de que a atividade em questão estaria sendo desempenhada em Área de Preservação Permanente, pois, muito embora o caráter técnico do instituto, é de conhecimento comum a vedação ao desmatamento de árvores e de vegetações correlatas, especialmente quando feitas nas margens de um rio. Outrossim, poderia ele, como qualquer outra pessoa que pretenda realizar danos ao meio ambiente, buscar conhecer se a diligência era autorizada pelo órgão oficial, o que torna ainda mais infundado o alegado erro de tipo. Assim, não há motivo para se acolher a tese de desconhecimento de que a área em questão consistia em APP ou da ausência de autorização ambiental, uma vez que, da instrução processual, tornou-se perfeitamente verificada a consciência de que o desmatamento em área próxima à margem de rio, praticada pelo réu, configurava conduta típica e ilícita. De mesmo sentido, em que pesem as condições pessoais do acusado, os crimes ambientais têm sido amplamente veiculados nos jornais e na televisão. Destaque-se, inclusive, que o fato de o acusado ser trabalhador rural que constantemente realiza atividades desta natureza exige dele ainda mais cautela quando da execução do corte de árvores, de maneira a se tornar imperativo que ele se inteirasse das atividades a ser desempenhadas e tomasse ciência se, de fato, a tarefa para o qual foi contratado seria efetuada dentro dos parâmetros legais – o que não ocorreu in casu. Diante de tais fatos, ficou plenamente demonstrado que o acusado Sidney Eloy Brandt cortou árvores em floresta de preservação permanente, sem autorização, razão pela qual seu dolo de praticar o crime descrito no art. 39 da Lei n. 9.605/98 c/c art. 3º, inciso II e art. 4º, ambos da Lei n. 12.651/12 ficou devidamente comprovado. A conduta perpetrada pelo réu é formalmente e materialmente típica. É, também, antijurídica, uma vez que o acusado não agiu amparado por quaisquer das causas que excluem a ilicitude do fato. O réu é culpável, vez que, consoante explicado, inexistem causas excludentes da culpabilidade, de modo que a condenação é medida que se impõe.
O delito imputado ao apelante está previsto nos artigos 39, da Lei n° 9605/98 c/c art. 3º, inciso II e art. 4º, ambos da Lei n. 12.651/12: Art. 39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente: Pena – detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: (...)II – Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I – as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de [...]”
Para a configuração do delito descrito no art. 39 da Lei 9.605/98 é necessário a ocorrência de destruição de área de preservação permanente. Sobre a definição de área de preservação permanente Luiz Regis Prado afirma o seguinte:De acordo com o art. 4.º do Código Florestal, são consideradas Áreas de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos da Lei 12.651/2012: “I – as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: a) 30 (trinta) metros para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura (...). (Regis, PRADO, L. Direito Penal do Ambiente. Grupo GEN, 2019.)
Existem elementos probatórios a indicar que a destruição perpetrada pelo acusado ocorreu em área de preservação permanente. Nesse sentido, as declarações da bióloga Adriana Marques Canhas indicam que as árvores cortadas se tratavam de mata ciliar em período de rebrota (mov. 174.1 – autos de origem).O laudo de vistoria produzido pela Diretoria Municipal de Meio Ambiente de Castro contém informação do “corte de várias espécies de árvores nativas na Área de Preservação Permanente (ambas as margens), numa extensão de cerca de 700 metros lineares” (mov. 14.1 – autos de origem).A defesa afirma, entretanto, que a necessidade de prova técnica à subsunção dos fatos aos artigos 3º, inciso II e 4º da Lei 12.651/12, confrontada à instrução primária do apelante, é suficiente para conduzir à dúvida razoável de que desconhecia as definições e limites de “área de preservação permanente”, por se tratar de conceito bastante complexo.O erro de tipo está previsto no artigo 20, § 1°, do Código Penal: “é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima”.Magalhães Noronha afirma que o erro de tipo é o que faz o agente supor a existência de um elemento ou circunstância que compõe a figura típica, que pode se invencível (quando não poderia ser evitado, agindo o agente com a normal diligência que é exigível a qualquer pessoa) ou vencível (quando poderia ser evitado diante de uma diligência normal, prudência comum ou comportamento exigível do homem médio).[1]O erro de tipo exclui o dolo, que deve ser entendido como consciência (elemento cognitivo) e vontade (elemento volitivo) de realizar o tipo penal. O elemento cognitivo é o conhecimento atual, não bastando o meramente potencial, isto é, o conhecimento aproximado da significação social ou jurídica dos elementos que constituem a regra proibitiva, conforme esclarece Francisco Muñoz Conde.[2] Enquanto o elemento volitivo é a intenção de realização da ação ou omissão, que deve ser avaliada a partir dos elementos externos da conduta que são indicadores objetivos que permitem deduzir a vontade contrária ao direito: i) risco ou perigo ao bem jurídico, deduzido da ação e ii) capacidade do agente evitar o resultado no momento em que age.[3] Na situação concreta, o acusado afirmou na fase investigatória que foi contratado por Sandro Leffers e Ronald Leffers para fazer a limpeza do rio, por R$ 80,00 (oitenta reais) por dia, e cortar algumas árvores caídas para tirar a sujeira do rio (mov. 1.9 – autos de origem). Ronny Leffers afirmou, também em sede policial, que contratou o acusado para realizar o corte de alguns galhos de árvores e limpar o rio e que “imaginou que estivesse ajudando o Município, pois esse rio é utilizado por populares, os quais não tem nenhum cuidado com o meio ambiente e jogam todo tipo de lixo nele” (mov. 14.3 – autos de origem).A bióloga Adriana relatou que no momento da abordagem os acusados relataram que tinham sido contratados para retirar galhos e árvores que atrapalhavam o fluxo da água, o que também prejudicaria a área agrícola do proprietário da área (mov. 174.1 – autos de origem).Nesse contexto, parece razoável admitir que o proprietário ou possuidor da propriedade tinha ciência da necessidade de diligências e observância das normas ambientais que restringem o manejo e corte de árvores em determinados locais e circunstâncias. Contudo, o mesmo raciocínio não pode ser utilizado quando se trata de pessoas contratadas para fazer o serviço em nome do proprietário ou possuidor, sem considerar as peculiaridades do caso concreto.As declarações colhidas na instrução do processo demonstram que o acusado foi contratado pelo proprietário da área para “fazer limpeza” no rio, que pode ter sido compreendido por Sidney Eloy Brandt como ato legal, visto que diante das características do terreno a existência de vegetação que atrapalha o fluxo do rio pode prejudicar a área agrícola, conforme explicou a bióloga Adriana (mov. 174.1 – autos de origem).Assim, o contexto em que se desenvolveu a conduta indica a possibilidade da ausência de consciência acerca de todas as circunstâncias objetivas que estão consignadas pelo legislador para compor o tipo objetivo, na linha interpretativa de Juarez Tavares[4], – no caso, a caracterização da vegetação como Área de Preservação Permanente.Quem deve responder pelo delito como aliás já fez é Ronny Leffers que contratou o acusado para fazer os cortes de árvores.Impõe-se, nesses termos, reconhecer que o acusado incorreu em erro de tipo em relação a elemento essencial para a configuração do tipo objetivo descrito no artigo 39, da Lei n° 9605/98, consiste em ter conhecimento de que destruía vegetação em área de preservação permanente.
Diante da inexistência da previsão de modalidade culposa, a solução normativa adequada é a absolvição com fundamento na atipicidade da conduta (artigo 386, inciso III, CPP).Em caso semelhante, veja-se o entendimento da 2ª Câmara Criminal desta Corte:
APELAÇÃO CRIME. CRIMES AMBIENTAIS. ARTS. 38 E 50 DA LEI Nº 9.605/98. ALEGADA CONFUSÃO ENTRE ERRO DE PROIBIÇÃO E DESCONHECIMENTO DE LEI COM ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. ACUSADO QUE DESCONHECIA A ELEMENTAR FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO ART. 38. ERRO DE TIPO VENCÍVEL, PERSISTINDO A MODALIDADE CULPOSA, PELA NEGLIGÊNCIA (ART. 20, SEGUNDA PARTE, DO CP). PLEITO DE INAPLICABILIDADE DE CRIME CONTINUADO, MAS DE CONCURSO MATERIAL. CABIMENTO. CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O agente que destrói floresta de preservação permanente desconhecendo esta elementar do art. 38 da Lei nº 9.605/98, crendo que estava destruindo floresta não protegida pelo direito, mas tendo a possibilidade de conhecer tal dado, incide em erro de tipo essencial vencível, devendo responder pela modalidade culposa (art. 20, segunda parte, do CP). 2."(...) Para configurar o crime continuado, na linha adotada pelo Direito Penal brasileiro, é imperioso que o agente: a) pratique mais de uma ação ou omissão; b) que as referidas ações ou omissões sejam previstas como crime; c) que os crimes sejam da mesma espécie; d) que as condições do crime (tempo, lugar, modo de execução e outras similares) indiquem que as ações ou omissões subseqüentes efetivamente constituem o prosseguimento da primeira. 2. É assente na doutrina e na jurisprudência que não basta que haja similitude entre as condições objetivas (tempo, lugar, modo de execução e outras similares). É necessário que entre essas condições haja uma ligação, um liame, de tal modo a evidenciar-se, de plano, terem sido os crimes subseqüentes continuação do primeiro (...)" (STF. Primeira Turma. Rel. Min. MENEZES DIREITO. RHC 93144/SP. DJ: 09/05/2008. Unanimidade). 3.Os crimes previstos nos art. 38 e 50 da Lei nº 9.605/98 são de espécies diferentes, não havendo continuidade delitiva entre eles. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 548001-1 - Cândido de Abreu -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - Unânime -
J. 30.07.2009)
A conclusão que se impõe é o conhecimento e provimento do recurso para absolver o acusado com fundamento na atipicidade da conduta (artigo 386, inciso III, CPP).
Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Apelação Criminal e DAR-LHE PROVIMENTO para ABSOLVER o acusado das sanções do art. 39 da Lei n. 9.605/98 c/c art. 3º, inciso II e art. 4º, ambos da Lei n. 12.651/12, com fundamento na atipicidade da conduta (artigo 386, inciso III, CPP).