SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0028524-54.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Wed Feb 23 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 25 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE. DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS (ART. 18, §1º, II, CDC). INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM DISPARIDADE ACERCA DOS SUPOSTOS VÍCIOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENDIDA RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA LIMINAR (ART. 300, §3º, DO CPC). FINANCIAMENTO REALIZADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA QUE SÃO DISTINTOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESOLUÇÃO DO CONTRATO OBJETO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.