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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Lucas Mateus Waltrick, contra decisão de mov. 28.1, proferida nos autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência nº 1848-72.2021.8.16.0193, por ele ajuizada em face de APP Motors Comércio de Veículos, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência.Em suas razões recursais (mov. 1.1), esclarece que adquiriu automóvel Ford Fusion SEL 3.0 AWD 24v 243CV AUT, placa NRE-5151, por meio do contrato de financiamento com o Banco Santander Aymore. Para tanto, deu, a título de entrada, o veículo Toyota Etios, placa AXO-0G30 correspondente a R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais), que necessitava de alguns reparos visíveis, noticiados pelo vendedor no ato da compra. Após dezessete dias da assinatura do contrato, o veículo foi entregue ao agravante em 15 de janeiro de 2021. Ocorre que, no mesmo dia da entrega, ao se deslocar com o veículo da loja, constatou que este apresentava vícios no motor que o obrigaram a solicitar guincho do seguro contratado. Tais defeitos, diversamente dos outros, não foram informados ao agravante. Aduz que, a partir desse momento, foram descobertos novos defeitos no veículo – todos imperceptíveis no momento da aquisição -, inclusive por meio de vistoria particular e especializada Ford, a qual constatou que o veículo está em situação depreciativa, com defeitos no motor, caixa de câmbio, suspensão, freios e sistema de comando elétrico. Assim, diante da ausência de solução dos problemas apresentados, exigiu a devolução do veículo com a restituição da quantia imediata, o que não foi atendido pela agravada.Sustenta, assim, que a decisão vergastada merece reforma, uma vez que o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor impõe o direito à escolha alternativa entre as possibilidades elencadas em seus incisos, mesmo porque o produto se tornou inadequado ao fim destinado, o que evidencia a probabilidade do direito em face das provas coligidas. Quanto ao perigo de dano, sustenta que deverá arcar com as despesas de um automóvel imprestável ao uso que, ademais, é essencial ao desenvolvimento de suas atividades pessoais e profissionais.Requer, assim, a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no mérito, a concessão definitiva da tutela provisória de urgência antecipada para possibilitar a “devolução do automóvel impróprio ao consumo, com a quitação do financiamento, bem como a restituição da quantia paga a título de entrada no importe de R$12.900,00 (doze mil e novecentos reais)”.O pedido urgente foi indeferido (mov. 6.1).Ao mov. 12.1, o agravante informou existir fatos novos (mov. 12.1).Embora intimada (mov. 21.1), a agravada deixou transcorrer o prazo sem oferecer contrarrazões (mov. 22).Ao mov. 24.1, a agravante reiterou as alegações formuladas em suas razões (mov. 24.1).É o relatório.
II – Insurge-se o agravante contra a decisão proferida nos autos de Ação de Rescisão Contratual que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para declarar a “quitação” do contrato de financiamento e determinar a restituição do valor pago de R$ 12.9000,00 além de comunicação de transferência ao Detran/PR.Da análise dos autos, verifica-se que o autor/agravante celebrou, em 22 de dezembro de 2020, contrato de financiamento junto a Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento para a aquisição de veículo Ford Fusion SEL 3.0 AWD 24v 243CV AUT, placa NRE-5151. A ré/agravada APP Motors Comércio de Veículos recebeu, a título de entrada, veículo Toyota Etios, placa AXO-0G30 no valor de R$ 12.900,00, conforme documentos acostados aos movs. 1.5 e 1.6.O veículo teria permanecido entre a data do contrato de financiamento e a entrega (15 de janeiro de 2021), em posse da ré para reparos no motor, lataria, bancos e vidros.Recebido o bem na data mencionada, o agravante teria constatado a presença de outros vícios, razão pela qual teria sido necessário o uso de guincho para a realização de novos reparos. Em 22 de janeiro de 2021, o bem teria sido entregue, mas ainda apresentaria defeitos no som, cinto de segurança e maçanetas, razão pela qual, em 26 de janeiro de 2021, o bem teria sido entregue à ré para a realização de reparos e somente no dia 12 de fevereiro de 2021 novamente entregue ao agravante, mas apresentado os mesmos defeitos.Após possível realização de reparos no chicote do veículo, este teria sido novamente entregue em 17 de fevereiro de 2020, “embora sem reparos no cinto de segurança, na central de multimídia, além das luzes no painel ainda se manterem acesas (injeção, pressurização nos frios e airbag)”. Diante disso, o agravante teria levado o veículo a mecânico de sua confiança e agendado diagnóstico na especializada Ford, que teria constatado a necessidade de reparos na caixa de câmbio, motor e em outros pontos elétricos (mov. 1.11).Diante de tais fatos, requereu a tutela provisória de urgência antecipada antecedente para o fim de que fosse viabilizada a devolução do imóvel, “com a imediata quitação do financiamento, bem como a restituição imediata da quantia paga no valor de R$ 12.9000,00” e determinada a “imediata comunicação de transferência ao DETRAN/PR com a devolução”. Ao final, postulou a rescisão do contrato com a confirmação da medida liminar.Pois bem.Em que pese os documentos juntados pelo agravante revelem alguma verossimilhança acerca da existência de vícios no veículo – notadamente as ordens de serviço (TJ, mov. 1.6/1.7/12) e os prints do WhatsApp (TJ, mov. 1.3) -, o pleito liminar revela-se, por ora, inviável.Em primeiro plano, é necessário ponderar que a efetiva demonstração da existência e da origem dos vícios redibitórios invocados, bem como a sua não solução em tempo razoável, demandam dilação probatória, mormente considerando a disparidade entre os vícios apontados no orçamento de mov. 1.10 dos autos originários e daqueles indicados no orçamento de mov. 1.11, não se revelando possível, consequentemente, a imediata resolução do contrato ou a aplicação, desde já, do disposto no art. 18, §1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA POR VÍCIO REDIBITÓRIO. VEÍCULO RESERVA E SUSPENSÃO DE COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Não tendo a parte autora apresentado elementos de prova a configurar probabilidade de direito, tampouco demonstrado o perigo de dano, acerca da necessária concessão de tutela de urgência para conseguir um veículo reserva e a suspensão do pagamento do financiamento, nos termos em que exige a legislação (art. 300/CCB), não se justifica, no caso concreto, o acolhimento do pedido, notadamente ante a necessidade de dilação probatória.2. Agravo de Instrumento à que se nega provimento (TJPR – 17ª C. Cível – AI - 18676-77.2020.8.16.0000 – Guaratuba – Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Francisco Carlos Jorge – j. 10/05/2021). Ainda, não há inequívoca prova de que foi oportunizada à agravada a realização dos reparos, uma vez que, embora os prints mencionados revelem, a priori, que o agravante teria entrado em contato com a agravada, não há comprovação acerca do efetivo envio e recebimento da notificação acostada aos autos (mov. 1.8) com as informações acerca dos supostos vícios verificados.Além disso, pretende o agravante a obtenção liminar da “quitação do financiamento” e a devolução do valor pago a título de entrada do financiamento (R$ 12.900,00) (mov. 1.5).Com efeito, o contrato que pretende ver quitado é distinto daquele objeto da relação jurídica estabelecida entre o agravante e a instituição financeira com a qual celebrou o financiamento (mov. 1.5), certo é que este negócio foi celebrado com vistas à obtenção do bem objeto dos autos, não havendo, portanto, vínculo direto com o contrato de compra e venda firmado com a agravada.E o reconhecimento de “quitação” do contrato de financiamento sem a efetiva rescisão do contrato de compra e venda adentra na esfera jurídica de terceiro sequer integrante da demanda, sendo que, em todo caso, não se verifica manifesta sua influência sobre a existência de eventual vício no veículo.Tal medida, ademais, se revela irreversível, o que impossibilita, na forma do art. 300, §3º, do Código de Processo Civil, a concessão da medida pretendida.Neste sentido, aliás, já se manifestou este eg. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DO FINANCIAMENTO CONEXO POR VÍCIO REDIBITÓRIO – INVIABILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC – RESOLUÇÃO CONTRATUAL QUE PRESSUPÕE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PERIGO DE DANO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO – PERICULUM IN MORA INVERSO DECORRENTE DA IRREVERSIBILIDADE DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL – ART. 300, § 3º, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS RELATIVAS AO FINANCIAMENTO CONEXO - DECISÃO MANTIDA. 1. A resolução do contrato por vício redibitório demanda instrução probatória e não pode ser deferida liminarmente diante do caráter satisfativo e irreversível da medida postulada (art. 300, § 3º, CPC). 2. A suspensão dos efeitos do contrato de financiamento conexo não se justifica antes do reconhecimento da existência de vício redibitório e da resolução do contrato principal. 3. Somente o perigo de dano concreto consubstancia risco à fruição do direito e ao andamento do processo. Não demonstrado no caso, deve-se manter a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR – AI - 17ª C. Cível - 0034005-03.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - J. 06.12.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO –- AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PARCELAS ANTE A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS NO BEM – FINANCIAMENTO REALIZADO DIRETO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA DO CARÁTER DE ACESSORIEDADE DA RELAÇÃO ENTRE O REVENDEDOR E O BANCO – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS – CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO QUE SÃO DISTINTOS – CENÁRIO DE DÚVIDA ACERCA DOS VÍCIOS ALEGADOS QUE IMPOSSIBILITA A INTERFERÊNCIA NA RELAÇÃO JURÍDICA ANTE O ESTÁGIO EMBRIONÁRIO DA DEMANDA – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO COM AMPLO CONTRADITÓRIO – NÃO PREENCHIMENTO E DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC - PRECEDENTE DA CÂMARA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR – 17ª C. Cível – AI - 4755-85.2019.8.16.0000 – Londrina – Rel.: Desembargador Fabian Schweitzer – j. 19/09/2019 – grifou-se). Logo, tratando-se de negócios jurídicos distintos, e sem que existam vícios inequívoca e diretamente atrelados ao mútuo bancário, ao menos em princípio, se revela inviável reconhecer, desde já, a rescisão do contrato firmado com a instituição financeira.De fato, enquanto não houver pronunciamento judicial resolvendo o contrato e viabilizando o retorno das partes ao status quo ante, deve prevalecer a obrigação de suportar os encargos contratuais decorrentes da relação estabelecida com a instituição financeira, porque válidos.Portanto, ausente a probabilidade do direito invocado e presente a irreversibilidade dos efeitos da tutela pretendida, revela-se inviável acolher a insurgência, razão pela qual é devida a manutenção da decisão recorrida.Destarte, voto por negar provimento ao recurso.
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