Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Poder Judiciário
Tribunal de Justiça
17ª Câmara Cível

Estado do Paraná
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016898-96.2025.8.16.0000
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FC DA COMARCA DA RM DE LONDRINA
Agravante: MUNICÍPIO DE LONDRINA
Agravado: IRANI VIEIRA
Interessado: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD
Relator: Desembargador FRANCISCO JORGE
EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
DE USUCAPIÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE NÃO PREVISTA
NO ROL DO ART. 1.015/CPC. INVIABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA OU ANALÓGICA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA TESE
JURÍDICA FIXADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.696.396/MT E
1.704.520/MT. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III/CPC.
I. CASO EM EXAME. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que
condenou o agravante ao pagamento de por litigância de má-fé na fase de
conhecimento em ação de usucapião.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se restou configurada litigância de má-fé,
à justificar a imposição de multa.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
1. A decisão que impõe multa por litigância de má-fé à parte, na fase de
conhecimento de ação de usucapião, na forma dos arts. 80 e 81/CPC, não se
enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no rol do art. 1.015/CPC, nem de
forma restritiva ou mesmo extensiva, tampouco justifica seu conhecimento por
mitigação da norma, conforme tese firmada pelo STJ – (Tema 988).
IV. DISPOSITIVO E TESE
2. Agravo de Instrumento não conhecido (art. 932, III/CPC).
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80; 932, III e 1.015.
Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp: 1704520 MT 2017/0271924-6, Relator: Ministra NANCY
ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/12/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 19/12/2018;
TJPR - 17ª Câmara Cível - 0130813-60.2024.8.16.0000 - Teixeira Soares - Rel.: Desembargador Francisco
Carlos Jorge - J. 21.02.2025; TJPR - 16ª C.Cível - 0025964-13.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.:
Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 07.06.2019; TJPR - 17ª C. Cível - 0026340-
96.2019.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 22.07.2019;
TJPR - 18ª C.Cível - 0063447-77.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla
Dea - J. 10.12.2019.
Vistos e examinados na forma do art. 932, III/CPC.

I. RELATÓRIO
Insurge-se o Município, na qualidade de terceiro
interessado, contra decisão proferida nos autos da ação de usucapião
extraordinária, sob nº 0029797-21.2024.8.16.0014, em trâmite perante o Juízo
da Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana
de Londrina, condenou o Município ao pagamento de multa por litigância de má-fé
(mov. 134.1/orig.).
Sustenta, em síntese, restar equivocada a decisão atacada
ao aplicar-lhe multa por litigância de má-fé, visto que, ao ser intimado para
manifestar-se sobre o feito, apenas informou sobre a existência de débitos de IPTU
incidentes sobre o imóvel indicado e requereu que constasse em sentença a
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça
17ª Câmara Cível

Estado do Paraná
Agravo de Instrumento nº 0016898-96.2025.8.16.0000 - fls. 2 de 6
necessidade de pagamento do referido imposto, além de apontar a falta de interesse
de agir devido ao falecimento da proprietária e a necessidade de abertura de
inventário, cabendo ação de adjudicação, inclusive por não haver oposição da parte
contrária e que, após decisão no sentido de que o interesse meramente econômico do
Município não justifica sua intervenção no feito, determinando então sua
desabilitação dos autos, o ente continuou a ser intimado para manifestar-se o que o
fez, reiterando anteriores posicionamentos, resultando na condenação por litigância
de má-fé, estando evidenciado que não houve dolo do Município ou prejuízo à parte
autora, não podendo ser presumida a litigância de má-fé, mesmo porque “a Fazenda
Pública possui um volume grande de ações e seu quadro de pessoal encontra-se
limitado, nem sempre possuindo, os Procuradores, infelizmente, tempo para analisar
todos os pormenores de cada intimação, dicando-se aos casos maiores e de mais
complexidades” requerendo, então, “o conhecimento do recurso e provimento para
reformar a decisão 'a quo' apenas para excluir a condenação do agravante ao
pagamento de multa por litigância de má-fé” (mov. 1.1/AI).
Ausente pedido recursal liminar a ser apreciado, facultou-
se a agravada manifestar-se (mov. 9.1/AI), apresentando ela suas contrarrazões, onde
pugnou pelo não conhecimento do recurso (mov. 12.1/orig.), tornando aos autos o
Município agravante, juntando petição e documentos (mov. 14.1/AI), manifestando-se
novamente a autora, ora agravada (mov. 15.1/AI), vindo, então, os autos conclusos para
exame.
Eis, em síntese, o relatório.
II. FUNDAMENTOS
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de
decisão — proferida pelo magistrado MARCOS JOSÉ VIEIRA — pela qual aplicou multa
por litigância de má-fé ao Município agravante.
Pois bem.
A situação dos autos se amolda à hipótese do art. 932, III,
do CPC, o qual autoriza o relator, por decisão monocrática, não conhecer de recurso
“inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os
fundamentos da decisão recorrida”, merecendo pronta atuação monocrática deste
julgador.
No regime implementado no Direito Processual Civil pátrio
pela Lei 13.105, de 16/03/2015 (Novo CPC), só é cabível impugnação por agravo de
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça
17ª Câmara Cível

Estado do Paraná
Agravo de Instrumento nº 0016898-96.2025.8.16.0000 - fls. 3 de 6
instrumento, em princípio, nas hipóteses específicas, definidas no art. 1.015, porém,
não se enquadrando a decisão nas hipóteses ali previstas, não haverá preclusão,
podendo a parte insurgir-se, em o querendo, como preliminar de eventual apelação
ou contrarrazões, consoante prevê o § 1º, do art. 1.009/NCPC, admitindo-se, todavia,
a mitigação dessa taxatividade, “… quando verificada a urgência decorrente da
inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, consoante tese firmada
pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.036 e ss.
CPC/2015 (STJ - REsp: 1704520 MT 2017/0271924-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de
Julgamento: 05/12/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 19/12/2018).
E, no caso em questão, a decisão agravada, proferida na
fase de conhecimento de ação de usucapião extraordinária, por meio da qual impôs
multa por litigância de má-fé ao Município agravante, não só não se amolda as
hipóteses do art. 1.015/CPC, como também sua revisão não está resguardada pelo
caráter de urgência, por impossibilidade de se esperar análise futura, para se
justificar a mitigação da taxatividade do indicado art. 1.015/CPC, como, em casos
semelhantes, decidiu-se por esta Corte de Justiça, inclusive, por esta mesma
relatoria, como indicado pela agravada em suas contrarrazões (mov. 12.1/AI):
EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015/CPC.
INVIABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALÓGICA. INEXISTÊNCIA
DOS REQUISITOS DA TESE JURÍDICA FIXADA NOS RECURSOS ESPECIAIS
REPETITIVOS 1.696.396/MT E 1.704.520/MT. NÃO CABIMENTO. NÃO
CONHECIMENTO. ART. 932, III/CPC. I. CASO EM EXAME. Agravo de Instrumento
contra decisão a qual condenou o requerido por litigância de má-fé. II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO. Verificar se restou configurada litigância de má-fé por parte do
requerido, à ensejar imposição de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A impugnação
recursal quanto a decisão que impõe multa por litigância de má- fé, na forma dos
arts. 80 e 81/CPC, não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no rol
do art. 1.015/CPC, nem de formar restritiva ou mesmo extensiva, tampouco
enseja interposição de agravo sob os moldes definidos no julgamento dos Recursos
Especiais Repetitivos nº 1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT (Tema 988/STJ). IV.
DISPOSITIVO E TESE 2. Recurso não conhecido (art. 932, III/CPC). 3. A decisão que
impõe multa por litigância de má-fé à parte requerida na fase de conhecimento de
ação possessória, na forma dos arts. 80 e 81/CPC, não se enquadra em quaisquer
das hipóteses previstas no rol do art. 1.015/CPC, tampouco justifica seu
conhecimento por mitigação da norma conforme tese firmada pelo STJ – (Tema
988). Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; 1.015. Jurisprudência
relevante citada: STJ - REsp: 1704520 MT 2017/0271924-6, Relator: Ministra NANCY
ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/12/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de
Publicação: DJe 19/12/2018, TJPR - 17ª C .Cível - 0014895-47.2020.8.16 .0000 -
Curitiba - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 01.04 .2020. (TJPR - 17ª Câmara Cível -
0130813-60.2024.8.16.0000 - Teixeira Soares - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J.
21.02.2025).
EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
ARRENDAMENTO MERCANTIL. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE NÃO
PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 /CPC. INVIABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA OU ANALÓGICA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA TESE JURÍDICA
FIXADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.696.396/MT E 1
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça
17ª Câmara Cível

Estado do Paraná
Agravo de Instrumento nº 0016898-96.2025.8.16.0000 - fls. 4 de 6
.704.520/MT. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III /CPC. 1. A
impugnação recursal quanto a decisão que impõe multa por litigância de má-fé, na
forma dos arts. 80 e 81 /CPC, não se enquadra em quaisquer das hipóteses
previstas no rol do art. 1.015 /CPC, nem de formar restritiva ou mesmo extensiva,
tampouco enseja interposição de agravo sob os moldes definidos no julgamento
dos Recursos Especiais Repetitivos nº. 1 .696.396/MT e nº. 1.704 .520/MT (Tema
988/STJ). 2. Inadequada a via eleita, é inadmissível o conhecimento do recurso. 3.
Agravo de Instrumento não conhecido (art. 932, inc. III do CPC). (TJPR - 17ª C .Cível - 0014895-
47.2020.8.16 .0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Carlos Jorge - J. 01.04 .2020).
DECISÃO MONOCRÁTICA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E
DESCONSTITUIÇÃO DE ATO JURÍDICO – DECISÃO QUE CONDENA A PARTE NAS
PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 80, IV, DO CPC/15). AUSÊNCIA DE
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO . ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC/15 - INEXISTÊNCIA DE
URGÊNCIA E INUTILIDADE DA ANÁLISE EM APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA
TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART . 1.015, DO CPC/15.
MATÉRIA QUE DEVE SER IMPUGNADA COMO PRELIMINAR DE APELAÇÃO –
RECURSO NÃO CONHECIDO. “Recebido o recurso no tribunal e distribuído
imediatamente, 1. o relator decidi-lo-á monocraticamente nas hipóteses do art. 932,
incisos III a V” (art. 1.007, §§ 2º e 3º do CPC) . 2. Ante a taxatividade das hipóteses
elencadas no art. 1.015, do CPC/15, é incabível o recurso de Agravo de
Instrumento em face da decisão que condena a parte nas penas de litigância de
má-fé . 3. Não se verificando a urgência decorrente da inutilidade do julgamento
da matéria discutida em eventual recurso de apelação, não há que se falar em
aplicação da tese firmada no REsp Repetitivo 1.704.520/MT, o qual versa sobre a
mitigação do rol do art . 1.015, do CPC/15. 3. Recurso não conhecido (artigo 932, III,
do CPC/15) . (TJPR - 16ª C.Cível - 0025964-13.2019.8 .16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz
Fernando Tomasi Keppen - J. 07 .06.2019).
DECISÃO QUE CONDENA OS AGRAVANTES ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1015 DO NCPC .
QUESTÃO QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO E DEVE SER EXAMINADA EM
SEDE DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ART. 932, III, DO NCPC . (TJPR - 17ª C.
Cível - 0026340-96.2019.8 .16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
- J. 22 .07.2019).
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO.
DECISÃO QUE CONDENA A AGRAVANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DECIDE
SOBRE INTERESSE PROCESSUAL E DETERMINA DILIGÊNCIAS . RECURSO
INTERPOSTO FORA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE
REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIXADA
PELO STJ NÃO APLICÁVEL AO CASO . RECURSO NÃO CONHECIDO COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O caso
em tela não se enquadra em nenhuma das situações registradas no artigo 1.015 do CPC
e que autorizam a interposição do recurso de agravo de instrumento. Apesar do STJ ter
pontuado a relevância do lapso temporal como um dos fundamentos para estender as
hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, tem-se que apenas o transcurso do
tempo não é motivo suficiente para autorizar a mitigação do rol do artigo 1 .015 do CPC,
devendo necessariamente estar associado a outros elementos que tornem inútil a
análise da questão em sede de apelação, o que não ocorre no presente caso. (TJPR - 18ª
C.Cível - 0063447-77.2019 .8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J .
10.12.2019).
Ademais, não é possível conhecer do presente agravo sob
o crivo da tese jurídica firmada no âmbito de julgamento dos Recursos Especiais
Repetitivos (RESP DE AFETAÇÃO SOB Nº. 1.696.396/MT E Nº. 1.704.520/MT – TEMA 988/STJ),
porquanto não se vislumbra enquadramento da hipótese nos requisitos fixados pelo
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça
17ª Câmara Cível

Estado do Paraná
Agravo de Instrumento nº 0016898-96.2025.8.16.0000 - fls. 5 de 6
Superior Tribunal de Justiça na oportunidade, autorizadores da “excepcionalidade
da impugnação fora das hipóteses previstas em lei”.
Portanto, impõe-se, assim, o não conhecimento do
presente agravo de instrumento.
Por fim, a parte autora, ora agravada, em manifestação
superveniente nestes autos recursais, pede a imposição de nova multa por litigância
de má-fé ao Município agravante, alegando-se que o recorrente busca induzir esta
relatoria em erro, ante ao fato de que “todas as jurisprudências anexas pelo município
de londrina são relativas à cumprimentos de sentença e demandas falimentares” (mov.
15.1/AI).
Como sabido, a litigância de má-fé instituída pela
legislação processual civil assume um papel primordial frente aos comportamentos
abusivos dos litigantes. A lealdade e a boa-fé processual surgem como imperativos
categóricos e de observância obrigatória pelas partes e seus procuradores, sob pena
de se sujeitarem à sanção legalmente prevista.
Neste contexto, faz-se mister observar os ensinamentos
dos doutrinadores NELSON JUNIOR e ROSA NERY, os quais esclarecem:
“É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou
culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se
utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser
difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente (...)” (JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa.
Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2022. Disponível em
https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/1506549897/codigo-de-processo-civil-comentado, acesso
em 23.04.2025)
Logo, para que a litigância de má-fé seja configurada, é
necessário que reste comprovado dano causado a parte contrária, dentro das
hipóteses taxativamente enumeradas no art. 80, do CPC, sendo que, a “alteração da
verdade dos fatos pela parte, a fim de que se configura litigância de má-fé, tem de ter
sido intencional, com manifesto propósito de induzir o órgão jurisdicional em erro”
(MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo.
São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 115).
Daí porque, não é possível inferir má-fé na conduta
praticada pelo Município nestes autos recursais (não se confundindo com a multa
por litigância de má-fé aplicada na origem, a qual não pode, como visto, ser objeto de
análise por esta Corte neste momento), não merecendo prosperar, então, a tese de
litigância de má-fé arguida pela parte agravada, já que não há efetiva comprovação
neste sentido nos autos.
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça
17ª Câmara Cível

Estado do Paraná
Agravo de Instrumento nº 0016898-96.2025.8.16.0000 - fls. 6 de 6
Descabe, assim, a aplicação de pena de improbus litigator
quando ausente prova inconcussa e irrefragável de uma das condutas descritas no
indicado art. 80/CPC, de forma que, então, não há que se falar em multa por
litigância de má-fé nestes autos recursais.
III. DECISÃO
ANTE AO EXPOSTO, não conheço do presente recurso,
por ausência de pressuposto de admissibilidade, na forma do art. 932, inc. III do
Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Curitiba, 28 de abril de 2025.
Francisco Carlos Jorge
Relator
FCJ/php