SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003530-60.2013.8.16.0058
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Mercis Gomes Aniceto
Desembargadora
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Mon Mar 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 29 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – IMPROCEDENTE – POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME OCORRIDO NESTE CASO – INSATISFAÇÃO QUANTO AO AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – JUROS REMUNERATÓRIOS – VALOR IGUALMENTE NÃO PREVISTO – CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS – SENTENÇA MANTIDA NESTES TÓPICOS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS – MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.