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Acórdão
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1. RELATÓRIO.Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença proferida nos autos de “Ação Ordinária de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Exibição de Documentos, Repetição de Indébito, Dano Moral e Tutela Antecipada”, ajuizada por ANTÔNIO SÉRGIO RODRIGUES em face de BANCO DO BRASIL S/A., que julgou, in verbis (mov. 255.1): “III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, excluir do contrato e da dívida: a) a capitalização mensal de juros; b) os juros remuneratórios superiores à média de mercado divulgada pelo BACEN para cada período (nas oportunidades em que a taxa cobrada pelo Banco tiver sido menor que a média de mercado, deverá aquela ser mantida, não aplicando excepcionalmente, a média de mercado), exceto nos contratos em que foram pactuados; c) os encargos moratórios cumulados com a comissão de permanência, se houver, nos termos da fundamentação supra. CONDENO o banco requerido à restituição/compensação, em favor do cliente, dos valores pagos a maior caso haja saldo devedor, de forma simples, tudo acrescido de juros de mora, no importe de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação (art. 240 do Novo Código de Processo Civil), além de correção monetária, pelo INPC, contada a partir da data de cada pagamento indevido. Oportunamente, os valores deverão ser obtidos pela parte interessada, mediante liquidação por arbitramento. Em razão da sucumbência recíproca, o autor arcará com 40% e o banco requerido com 60% do valor das custas e despesas processuais, bem como com a verba honorária, que fixo em 10% do proveito econômico obtido, com fulcro no art. 85, §2° do NCPC e levando-se em consideração que a lide não demandou intervenções mais complexas nos autos. Ante o teor do art. 1.010, §3º, do NCPC, caso interposta a apelação, dê-se vista ao apelado para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. Em sendo apresentado recurso adesivo, a parte contrária deverá ser intimada para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. E, na hipótese de as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilarem as matérias do art. 1.009, §1º, do NCPC, o recorrente deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, e sendo o caso, intime-se para pagamento das custas remanescentes, sob pena de penhora on-line, que fica desde já autorizada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se”.Na sequência, o Banco réu interpôs recurso de Apelação Cível (mov. 291.1).Preliminarmente, o recorrente alega que a sentença é nula, pois os créditos decorrentes desta demanda foram cedidos à empresa ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, sendo esta a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Nesse caminho, afirma que decisão proferida em sede de embargos de declaração determinou, ao recorrente, diligências totalmente incompatíveis com uma decisão terminativa de mérito, quando já esgotado o poder jurisdicional do Magistrado singular. Assim, entende que a sentença deve ser anulada, por não ter permitido a manifestação do real credores dos valores em discussão neste feito. Subsidiariamente, quanto à limitação da taxa de juros à média do mercado, afirma que tal posição não pode prevalecer, vez que não foi comprovada qualquer abusividade, além de que nada impõe que a média de mercado seja observada. Ademais, afirma que a contratação em tela reflete a ideia de juros flutuantes, que se alteram todos os meses, motivo pelo qual não deve ser aplicada a taxa média de mercado. Em relação à capitalização de juros, afirma que, muito embora não exista previsão contratual, os extratos apresentados pelo requerente demonstram a inexistência da cobrança de juros sobre juros na grande maioria dos contratos. Sobre a comissão de permanência, alega que nunca houve a sua cobrança cumulada com outros encargos. Em que pese exista previsão contratual, configurado o inadimplemento, o Banco limitou-se à cobrança da comissão de permanência, justamente para se adequar aos entendimentos jurisprudenciais mais recentes. Assim, considerando que o Banco sucumbiu em parcela mínima, pede pela condenação integral da parte autora em custas e honorários.O recorrido, então, apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu não provimento (mov. 296.1).É o relatório.
2. VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.Da preliminar de nulidade da sentençaPreliminarmente, o recorrente alega que a sentença é nula, pois os créditos decorrentes desta demanda foram cedidos à empresa ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, sendo esta a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Nesse caminho, afirma que decisão proferida em sede de embargos de declaração determinou, ao recorrente, diligências totalmente incompatíveis com uma decisão terminativa de mérito, quando já esgotado o poder jurisdicional do Magistrado singular. Assim, entende que a sentença deve ser anulada, por não ter permitido a manifestação do real credores dos valores em discussão neste feito. O pleito não comporta provimento. Compulsando os autos, percebe-se que a instituição financeira, após a publicação da sentença, opôs Embargos de Declaração, a fim de ver suprida omissão acerca do pedido de substituição do polo passivo. Nesse caminho, a fim de tornar possível o saneamento da omissão constatada, verificando que apenas dois contratos foram cedidos pelo Banco do Brasil, a Magistrada determinou a intimação do embargante para comprovar a cessão de crédito. Nada obstante, o Banco do Brasil entendeu que tal determinação era incompatível com uma sentença, deixando de proceder nos termos da decisão anterior. Nesse contexto, considerando o expresso teor do artigo 494, do Código de Processo Civil, que permite a alteração da sentença por meio de embargos de declaração, tem-se que a determinação de intimação não gera a nulidade da sentença. Isso porque, caso tivesse sido cumprida a diligência determinada pela primeira instância, se fosse o caso, ainda seria possível a alteração da sentença, porquanto estava em análise justamente os embargos de declaração opostos pelo ora recorrente. Sobre o tema:“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO 1 - RÉ – PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO INTEGRATIVA DOS EMBARGOS – ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS – INOCORRÊNCIA – POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA POR MEIO DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 494, II DO CPC - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM – CONTRATO QUE NÃO DISCRIMINOU OS VALORES DA COBRANÇA – CASO QUE NÃO SE ENCAIXA NAS HIPÓTESES DO RESP 1.599.511/SP – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL A SER RETIDO – NÃO CABIMENTO – CONTRATO QUE PREVÊ ÍNDICE DE RETENÇÃO DE 9%, SENDO ESTE MAIS FAVORÁVEL À COMPRADORA - PRECEDENTES ESTABELECIDOS PELO STJ - AGINT NO AGINT NO ARESP 1449188/GO – REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – SEM RAZÃO – SENTENÇA MANTIDA - APELO 01 NÃO PROVIDO – APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO 2 - AUTORA – PLEITO DE AFASTAMENTO DA RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS À TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM – CABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ACERCA DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO À TÍTULO DA REFERIDA VERBA – INSURGÊNCIA QUANTO À DISPOSIÇÃO DO PARÁGRAFO SEXTO DA CLÁUSULA NONA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - PERCENTUAL PREVISTO À TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE SE ENCONTRA ENGLOBADO PELA PERCENTAGEM REFERENTE À MULTA POR RESCISÃO – JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO – ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INCABÍVEL – MERO ABORRECIMENTO – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – NÃO CABIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO 02 PARCIALMENTE PROVIDO”. (Grifei) (TJPR - 6ª C.Cível - 0016542-69.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 20.10.2020)Assim, não se constata qualquer nulidade a ser sanada neste caso. Limitação da taxa de juros à média de mercadoEm tese subsidiária, quanto à limitação da taxa de juros à média do mercado, afirma que tal posição não pode prevalecer, vez que não foi comprovada qualquer abusividade, além de que nada impõe que a média de mercado seja observada. Ademais, afirma que a contratação em tela reflete a ideia de juros flutuantes, que se alteram todos os meses, motivo pelo qual não deve ser aplicada a taxa média de mercado. Pois bem.Neste tópico, como se sabe, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.112.879 e 1.112.880, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, nos casos em que não há previsão contratual do percentual de juros remuneratórios, deve haver a limitação à taxa média de mercado.No caso dos autos, considerando que não houve a apresentação de contrato assinado pelas partes, impossível apurar qual a taxa efetivamente contratada, razão pela qual mostra-se necessário limitar as taxas ao valor médio de mercado praticado pelo BACEN em relação à conta corrente.Isso porque, ante a ausência de contratação expressa, os juros remuneratórios deverão incidir de acordo com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil BACEN, para operações da mesma espécie, salvo nos casos em que a taxa praticada pela instituição financeira tenha sido inferior, hipótese em que esta última deve subsistir, nos termos da Súmula 530, do Superior Tribunal de Justiça. A propósito:Súmula 530, do STJ: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.”No mesmo sentido esta Corte de Justiça paranaense já se manifestou:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E OUTRAS OPERAÇÕES. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO BANCO: AGRAVOS RETIDOS. DECISÕES.1 PROFERIDAS NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL (CPC/1973, ART. 523, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO: CAPITALIZAÇÃO DE2 2.1 JUROS. CONTRATOS NÃO JUNTADOS AO PROCESSO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. AFASTAMENTO CORRETO. PRECEDENTES. .2.2 JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TAXA EFETIVAMENTE CONTRATADA. AVENÇAS NÃO COLACIONADAS AO PROCESSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 530 DO STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. [...]. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.” (grifei) (TJPR - 14ª C.Cível - 0002849-19.2013.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 04.11.2019).“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO RENEGOCIADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO - PEDIDO(S) GENÉRICO(S). INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – CAPITALIZAÇÃO DE TARIFAS BANCÁRIASJUROS. NECESSIDADE DE EXPURGO – SEM PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE APENAS NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 2.303/96 DO BACEN (ATÉ 29/04/2008) - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA – ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO FIXAÇÃOMANUTENÇÃO – – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.[...]. 3. Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada, pela falta de juntada do instrumento aos autos, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor (Súmula 530, STJ). [...].” (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0000724-63.2010.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 30.10.2019).“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE – JUROS REMUNERATÓRIOS - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – SÚMULA 530 DO STJ – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO - ILEGALIDADE – SÚMULA 539 DO STJ – EXPURGO DEVIDO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – POSSIBILIDADE – VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (grifei) (TJPR - 13ª C.Cível - 0003307-51.2018.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 18.09.2019).Outrossim, cumpre salientar que de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/73), existe a possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios contratadas somente quando demonstrada efetivamente a abusividade no caso concreto. Veja-se:"I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art.591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...)". (grifei) (STJ, Segunda Seção, rel. Ministra Nancy Andrighi, REsp 1.061.530/RS, DJ. 10/03/2009).Sobre a demonstração da abusividade, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu parâmetros para identificar quando que a taxa contratada pode ser considerada abusiva. Senão vejamos:"Inicialmente, destaque-se que, para este exame, a meta estipulada pelo Conselho Monetário Nacional para a Selic taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia é insatisfatória. Ela apenas indica o menor custo, ou um dos menores custos, para a captação de recursos pelas instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional. Sua adoção como parâmetro de abusividade elimina o 'spread' e não resolve as intrincadas questões inerentes ao preço do empréstimo. Por essas razões, conforme destacado, o STJ em diversos precedentes tem afastado a taxa Selic como parâmetro de limitação de juros. Descartados índices ou taxas fixas, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, prestasse como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." (grifei) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).Da leitura depreende-se que o Superior Tribunal de Justiça reconhece como abusivo os percentuais superiores à 1,5 (uma vez e meia), ao dobro, ou ao triplo do percentual contratado que esteja acima da taxa média de mercado.No caso, como não houve estipulação prévia das taxas de juros remuneratórios a incidir na relação jurídica entabulada entre as partes, a instituição bancária não se desincumbiu do ônus que lhe recaia, de modo que a limitação da taxa de juros ao valor médio de mercado para contratações da mesma espécie, no mesmo período se mostra necessária, ressalvando-se, contudo, as taxas de juros aplicadas a menor do que o valor médio.Da capitalização de jurosEm relação à capitalização de juros, afirma que, muito embora não exista previsão contratual, os extratos apresentados pelo requerente demonstram a inexistência da cobrança de juros sobre juros na grande maioria dos contratos. Novamente sem razão o apelante.No que toca a esta temática, cumpre esclarecer que a Corte Especial deste Tribunal de Justiça instaurou o Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 806.337-2/01, cuja relatoria ficou a cargo do e. Des. Jesus Sarrão, o qual reconheceu a constitucionalidade da Medida Provisória nº 2170-36/2001.Com efeito, a aludida decisão pautou-se pela jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que, após o REsp nº 973.827/RS, submetido ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, pacificou-se no sentido de admitir a cobrança da capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em 31.03.2000, consoante se vê:“CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.”. (grifei) (STJ, REsp 973827/RS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Assim, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, do qual compartilha este Tribunal de Justiça paranaense, é possível a capitalização de juros, em período inferior a um ano, havendo expressa previsão contratual, e, desde que o contrato bancário tenha sido firmado após 31.02.2000, data de edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, que fora reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001, sendo suficiente a simples previsão da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para autorizar a capitalização. Sobre o tema, inclusive foram editadas as Súmulas n° 539 e 541, do STJ: Súmula 539, STJ – “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541, STJ – “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. ” No presente caso, contudo, o Banco recorrente não juntou aos autos todos os contratos firmados entre as partes, logo não há como pressupor previsão de cobrança de juros de forma capitalizada.Sendo assim, ante a inexistência de comprovação de autorização para cobrança de juros capitalizados, deve ser determinada a sua expurgação. Nesse sentido, os julgados desta Corte de Justiça:“Apelação cível. Ação monitória. Embargos à monitória. Contrato de abertura de conta corrente. Operações de empréstimo. Capitalização de juros. Anatocismo. Contratos não juntados aos autos. Impossibilidade de verificação. Capitalização anual de juros. Possibilidade. Falta de interesse recursal. Juros remuneratórios. Limitação da taxa de juros à média de mercado somente nos períodos em que a pactuação foi superior. Possibilidade. Comissão de permanência. Impossibilidade de cobrança cumulada com os demais encargos moratórios. Honorários recursais. Art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 1. Inexistindo provas da contratação expressa da capitalização de juros, é indevida a utilização dessa técnica. 2. [...]. 5. Diante do desprovimento do recurso de apelação da instituição financeira, deve ser majorada a verba honorária, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil.” (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0036124-31.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 10.04.2019).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. OMISSÃO1. DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO CONTRATO DEBATIDO NA PETIÇÃO INICIAL. ANÁLISE APENAS DO CONTRATO DISTINTO JUNTADO PELO RÉU. CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1013, §3º, III, NCPC. 2. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXPURGO DEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. 3. [...]. 5. SENTENÇA REFORMADA COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO , COM RECONHECIMENTO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA E, COM BASE NO ART. 1.013, § 3º, III, CPC, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL.” (grifei) (TJPR - 13ª C.Cível - 0022182-97.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2ºGrau Humberto Gonçalves Brito - J. 10.04.2019).“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTA CORRENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO ESCORREITA, DIANTE DA AUSÊNCIA DO CONTRATO NOS AUTOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COBRANÇA DESDE QUE POSSIBILIDADE DE DEVIDAMENTE PACTUADA E QUE O CONTRATO SEJA POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 1.963-17/2000 - AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO QUE VEDA A SUA COBRANÇA - ENTENDIMENTO FIRMADO NA S. 539, DO STJ, E NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1388972/SC – [...] - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (grifei) (TJPR - 14ª C.Cível - 0006465-65.2014.8.16.0017 - Maringá - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - J. 13.03.2019).Destarte, o apelo não merece provimento quanto aos juros capitalizados.Da comissão de permanênciaSobre a comissão de permanência, alega que nunca houve a sua cobrança cumulada com outros encargos. Em que pese exista previsão contratual, configurado o inadimplemento, o Banco limitou-se à cobrança da comissão de permanência, justamente para se adequar aos entendimentos jurisprudenciais mais recentes. Novamente sem razão.No caso em questão, o juiz reconheceu a cumulação do encargo com juros e multa moratórios, determinando assim o afastamento da cobrança cumulada, Veja-se que apesar da cobrança da comissão de permanência não ser considerada abusiva (Súmula nº 294 do STJ), quando observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central, vedada é a sua cumulação com juros remuneratórios, correção monetária, multa e/ou juros moratórios, já que a mesma tem natureza convergente com tais encargos, caracterizando, se cumulada, em bis in idem. Neste rumo, o teor da Súmula nº 294 do STJ: “Súmula 294 - STJ: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”. Neste sentido, o julgado desta Corte, in verbis: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS PARTES LITIGANTES. APELAÇÃO CÍVEL (01). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA ISOLADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MEDIANTE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 2. PRETENSA MANUTENÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTAMENTO DEVIDO. 3. [...]. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (grifei) (TJPR - 13ª C.Cível - AC nº 1602026-5 - Curitiba - Rel.: Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime – Julgado em 28.08.2019) E, note-se, ainda que não se tenha levado a cabo a cobrança cumulada, conforme consta do laudo pericial, ainda assim é essencial que tal previsão contratual seja extirpada, a fim de assegurar o direito da parte autora. Dessa forma, imperioso que se negue provimento ao recurso neste ponto.Assim, a total improcedência dos pedidos recursais é medida que se impõe, com a integral manutenção da sentença impugnada. Da sucumbência. Em razão do fato de não ter logrado êxito recursal, determino a majoração dos honorários recursais em desfavor do Recorrente, de 10% para 12% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §11º. CPC.
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