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Processo:

I. RelatórioInsurge-se a autora contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de resolução contratual, sob nº 0007127-89.2020.8.16.0026, em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Campo Largo da Comarca de Região Metropolitana de Curitiba, que negou tutela de urgência para suspender eventual cobrança decorrente dos contratos de locação de loja comercial no “CITY CENTER SHOPPING & OUTLET” e aditivo contratual nominado como “instrumento particular de contrato de reserva de loja e cessão do direito de integrar e utilizar a estrutura técnica e organizacional do CITY CENTER SHOPPING & OUTLET” — , por não restarem preenchidos os pressupostos legais, “pois os fatos alegados na inicial, acerca do descumprimento contratual por parte dos réus, estão embasados em argumentos unilaterais e, por isso, exigem intelecção profunda à luz do contraditório e conjunto probatório ” (mov. 41.1/orig.).Sustenta, em síntese, restar equivocada a decisão porquanto os pressupostos para antecipação da tutela de urgência encontram-se devidamente evidenciados com toda a documentação acostada junto a petição inicial, pelos quais é possível constatar que houve quebra de confiança diante das condutas eivadas de má-fé da requerida, ensejando o término da relação contratual existente, inclusive ante ao atraso na entrega da obra “CITY CENTER” —
prevista para dezembro de 2020 —, e a impossibilidade de continuidade da atividade ante a pandemia provocada pela COVID-19, o que implicou em prejuízos de vulto.Questiona a afirmação de que a tutela de urgência resultaria em cerceamento do direito de acesso à justiça por parte da requerida, no sentindo de a impossibilitar de “ajuizar execução referente encargos discutidos”, porque ainda que tais encargos possam ser objeto de execução e embargos à execução é possível que também sejam objeto de análise da presente ação, sem exclusão entre si, de modo que a medida se mostra possível e não cerceadora de acesso à justiça a quaisquer das partes, pedindo o conhecimento do presente agravo de instrumento com a antecipação da tutela recursal para suspender eventuais cobranças e execuções de valores proveniente dos contratos ora discutidos na demanda (mov. 1.1).Denegada a antecipação da tutela recursal (mov. 9.1/TJ), a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 19.1/TJ), tornando os autos para exame.Eis, em síntese, o relatório.

II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão — proferida pelo magistrado Gabriel Leonardo Souza de Quadros — pela qual indeferiu a tutela de urgência pleiteada em caráter antecedente em ação de resolução de contrato para suspender eventual cobrança decorrente dos contratos de locação de loja comercial no “CITY CENTER SHOPPING & OUTLET, em Campo Largo (mov. 41.1/orig.).Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso.II.I. Breve relato dos fatosA autora autor alega em sua petição inicial, ter firmado de contrato de locação atípico de Loja(s) de uso comercial integrante(s) do “City Center Shopping & Outlet”, no Município de Campo Largo, com a empresa requerida, constando as seguintes condições: “Objeto de locação: loja nº 1113, situada no piso térreo do “City Center Shopping e Outlet”, de aproximadamente 58,06 m²; Prazo da locação: 60 meses; Aluguel mínimo mensal: R$ 7.700.00; Aluguel percentual: R$ 5% sobre o faturamento bruto mensal;Encargos comuns de locação: R$ 4.644,80/mês; Contribuição mensal para fundo de promoção: 20% do aluguel mínimo vigente; Multa contratual por rescisão antecipada: 50% do valor dos aluguéis vincendos. Taxa de administração: 5% dos encargos totais de locação; Luvas: R$ 58.060,00, sendo pago R$ 11.612,00 no ato da assinatura do contrato a título de sinal de negócio (que já foi adimplido) e o restante dividido em 24 parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.935,33 (corrigidas pelo IGP-M)”.(mov. 1.4/orig.)Contudo, sustenta que houve quebra de confiança por parte da requerida diante das condutas eivadas de má-fé gerando o desejo de término da relação contratual existente, assim como em decorrência no atraso na entrega da obra do CITY CENTER SHOPPING OUTLET — prevista para dezembro de 2020 — e a impossibilidade de continuidade da atividade no ramo de restaurantes ante a pandemia provocada pela COVID-19, fatos que resultam em seu prejuízo econômico por ter celebrado os contratos almejando obter um faturamento mensal de R$ 196.000,00, conforme informação obtida na oportunidade das tratativas contratuais com a requerida, quando na realidade nunca alcançou sequer 50% (cinquenta por cento) deste valor prometido, implicando na inexistência de lucro com a atividade empresarial, no ramo de lanchonete, com agravamento de seu prejuízo financeiro, ante a necessidade de tomar empréstimo bancário, no valor de R$ 260.000,00 para dar início à relação contratual, além de R$ 500.000,00, que seriam necessários, “após a rescisão contratual, para conseguir honrar com as dívidas adquiridas durante o funcionamento da AYUB no Catuaí Palladium, conforme comprovado à seq. 1.12”.Ressalta, ter a empresa requerida apresentado verdadeira proposta enganosa de contrato de locação quando “entregou a estrutura sem condições de uso adequado para o atendimento ao cliente” ..., “o espaço do restaurante, em evidente desrespeito contratual, foi entregue com diversas irregularidades na instalação elétrica, além de contar com manchas na parede, água saindo pelos ralos com odor de esgoto, o que afetou diretamente o atendimento ao cliente”, resultando consequentemente no próprio inadimplemento contratual.Pleiteou a concessão de tutela de urgência, com fundamento no art. 300/CPC, com intuito de ser determinada a suspensão da cobrança de qualquer valor decorrente do contrato de locação atípico de loja firmado com a requerida, destacando a verossimilhança das alegações, consistente no advento da pandemia do COVID-19, a qual culminou na comprovada queda de faturamento da empresa, impossibilitando-lhe de arcar com os custos do contrato pactuado, referindo a configuração de dano irreparável, decorrente do impacto econômico que experimentará como consequência, se tiver de arcar com os valores previstos no contrato, pois não mantem condições financeiras atualmente para iniciar instalação do restaurante no shopping center em construção restando impossibilitada de dispender quantia financeira neste sentido, havendo risco inclusive de ter de se submeter a recuperação judicial ou a ter decretada sua falência.Assevera que caso não haja concessão de tutela de urgência sofrerá execução concernente ao contrato de luvas, em atraso há aproximadamente três meses, culminando em atos expropriatórios, dentre estes a penhora de bens, situação irreversível que resultaria em inefetividade da pretensão jurisdicional de resolução contratual culminada com declaração de inexigibilidade. Invocando o art. 300/CPC, pleiteou a concessão de tutela de urgência, “para o fim de suspender qualquer cobrança decorrente dos contratos discutidos na presente demanda, até que se resolva o mérito da lide, e, após emenda da inicial (mov.11.1/orig.), a pretensão restou denegada, nestes termos:(...) 3. Pois bem. A concessão de tutela de urgência, prevista no art. 300 do estatuto processual, exige o preenchimento dos seguintes pressupostos: evidência e potencial direito objeto da ação; risco de dano irreparável. 4. Assim, para fazer jus à tutela de urgência, a parte autora deve demonstrar a probabilidade de seu direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 5. Procedendo-se a uma cognição sumária e superficial dos elementos fáticos existentes nos autos, não se vislumbra evidências concretas acerca da plausibilidade do direito invocado, pois os fatos alegados na inicial, acerca do descumprimento contratual por parte dos réus, estão embasados em argumentos unilaterais e, por isso, exigem intelecção profunda à luz do contraditório e conjunto probatório. 6. Ademais, é descabido “suspender qualquer cobrança decorrente dos contratos discutidos na presente demanda”, porque isso significaria também, em última análise, em vedação à mera possibilidade de ingresso em juízo para a tutela de um direito que se diga violado ou ameaçado. Ora, se a Constituição, em seu art. 5º, XXXV, o impede que o faça o legislador, tampouco não se pode tolerar que autoridades judiciárias inibam o simples acesso de quem que seja ao Poder Judiciário com o fim de se ver solucionada uma crise jurídica. 7. Por fim, não se exclui que, presentes os requisitos necessários (incluindo a adequada garantia do Juízo), se possa determinar a suspensão de eventuais atos constritivos contra o patrimônio do autor, porém tal questão deve ser dirimida no bojo de processo executivo acaso ajuizado e não deliberada por meio de tutela de urgência restritiva e de caráter amplo, como pleiteado pela parte autora. 8. isto posto, indefiro o pedido de tutela de urgência.(...)(mov.41.1/orig.)II.II. A questão postaPretende a agravante, a reforma da decisão, com a concessão da tutela de urgência pleiteada, visando a suspensão de qualquer cobrança decorrente dos contratos discutidos na presente demanda, até que se resolva o mérito da lide, qual seja a resolução contratual culminada com declaração de inexigibilidade das obrigações assumidas.Contudo, diante dos elementos de prova juntados aos autos, de fato, não há como se imputar à empresa requerida a responsabilidade, ao menos exclusiva, pelo insucesso comercial vivenciado pela agravante, pois não restou comprovado inadimplemento contratual da parte agravada sobre a ótica de que a agravante não obteve faturamento no valor mensal esperado, tendo em visto que este fato consiste em risco inerente à atividade exercida e a qualquer investimento realizado, dependendo o exame da pretensão, do efetivo contraditório e regular instrução processual, a fim de se verificar a existência ou não de quebra do contrato, por parte da requerida. Ou seja, de qualquer forma, não há nenhuma garantia ou obrigação contratual de sucesso do empreendimento. O eventual insucesso constitui risco inerente ao negócio, em razão da própria natureza da atividade, como bem reconhece a jurisprudência, como se vê destes julgados:PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE COBRANÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO POR AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 1 (PELA AUTORA/LOCATÁRIA). (...) CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE CULPA DA RESCISÃO AO LOCADOR. IMPOSSIBILIDADE. MERA DESISTÊNCIA DA LOCATÁRIA, ANTES DO PRAZO CONTRATUALMENTE PREVISTO. RISCOS DO SUCESSO DO NEGÓCIO QUE NÃO PODEM SER, NA HIPÓTESE, IMPOSTOS AO EMPREENDIMENTO. ALEGAÇÃO DE “PROMESSAS” DE LUCRO NÃO IMPLEMENTADO QUE NÃO SE PRESTA A ATRAIR, AO LOCADOR, SUPOSTA CULPA DE RESCISÃO, OU MESMO A RESPONSABILIDADE PELO INSUCESSO DO NEGÓCIO DA LOCATÁRIA. (...) APELAÇÃO CÍVEL 1 CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (...).
(TJPR - 12ª C. Cível - 0014599-13.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 08.08.2018) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. SENTENÇA QUE RECONHECEU AAPELAÇÃO (...). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO INSUCESSO DO NEGÓCIO. PRETENSÃO DE IMPUTAR A CULPA AO SHOPPING PELO FRACASSO ECONÔMICO QUE NÃO MERECE PROSPERAR, À MINGUA DE GARANTIA OU OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE ESTIPULE FATURAMENTO MÍNIMO OU SUCESSO DO EMPREENDIMENTO. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. (...) RECURSO DE APELAÇÃO 2 (ADESIVO) CONHECIDO E DESPROVIDO”.
(TJPR - 12ª C.Cível - 0033408-60.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - J. 25.10.2018)Sobre a perspectiva de que a estrutura do local foi entregue de maneira inadequada, considerando os termos da Cláusula 3.3, do contrato de locação, em especial a própria expressão do contrato, contando que o a loja será entregue “no ‘osso’” (mov. 1.4/orig.), verifica-se não ser possível, ao menos nesta fase, verificar-se a probabilidade do direito alegado, referente a condutas da agravada que se encaixariam em não cumprimento de cláusulas contratuais e quebra de confiança da parte agravante. A Cláusula em questão, está posta nestes termos:Portanto, a autora tem o ônus de comprovar suas alegações durante a instrução processual (art. 373, I/CPC), não sendo possível concluir, neste momento, pela veracidade dos fatos mencionados, a ponto de justificar a antecipação da tutela de urgência pleiteada.II.III. Dos prejuízos decorrentes do covid-19Preliminarmente, é preciso ter em mente que em casos de relação jurídica contratual de natureza mercantil — como no caso de locação comercial em shopping center — vigora o princípio da intervenção mínima estatal, segundo o qual os negócios jurídicos empresariais são objeto de livre estipulação entre as partes, devendo ser reduzida ao máximo a atuação interventiva estatal, consoante a norma contida no art. 421, do Código Civil, segundo a qual: “A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual”. De outro vértice, o artigo 317 do Código Civil prevê: “quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação”.No que tange especificamente ao estado de calamidade pública decorrente da Covid-19, não se pode negar que a existência de situação excepcional e imprevisível causada pela pandemia, que ocasionou (e ainda ocasiona) a restrição do convívio social, bem como, em alguns períodos, a suspensão de diversas atividades não essenciais pelo Poder Público, por meio das autoridades sanitárias competentes, com a finalidade de controlar o contágio pelo vírus, situação claramente imprevisível. Porém, a resposta do Poder Judiciário deve ser analisada à luz da legislação em vigor e em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente por se tratar demanda envolvendo relações contratuais comerciais. Ocorre que, neste caso, o pedido dos autores é no
sentido de integral suspensão do pagamento de todas as obrigações pecuniárias previstas nos contratos, até que se resolva o mérito da lide, qual seja, a exoneração concernente a aluguel mínimo mensal, aluguel percentual, encargos comuns de locação, contribuição mensal para fundo de promoção e luvas. Em relação à suspensão da obrigação de pagamento dos valores previstos em contrato, as normas civilistas já mencionadas (em relação que não se trata de consumo) não autorizam nestas hipóteses determinar-se (impor-se) a moratória no pagamento ou isentar totalmente um dos contratantes de suas obrigações contratuais, especialmente em se tratando de obrigação de trato sucessivo, de modo que não há probabilidade do direito, ao menos na dimensão pretendida.O fato concernente as consequências da pandemia pela Covid-19 impactaram ambas as partes, havendo prejuízos em relação tanto as autoras como em relação à empresa requerida, daí decorre mais um motivo para se observar a proporcionalidade e razoabilidade ao se revisar o contrato para este período de Pandemia.Quanto ao pedido de rescisão contratual ante aos efeitos da pandemia do COVID-19 é, assim, o entendimento da jurisprudência deste E. Tribunal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL DE SHOPPING. DECISÃO AGRAVADA QUE DIMINUIU EM 50% (Cinquenta Por Cento) O VALOR DO ALUGUEL DURANTE O PERÍODO EM QUE O SHOPPING FICOU FECHADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19, BEM COMO POSSIBILITOU A RESCISÃO LIMINAR DO CONTRATO, DESDE CAUCIONADO O FEITO. PRETENSÃO DE RESCISÃO LIMINAR DO CONTRATO SEM PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, BEM COMO DE DIMINUIÇÃO MAIOR DO VALOR DO ALUGUEL. TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO DE DANO GRAVE OU IRREPARÁVEL. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM O ÔNUS DA CAUÇÃO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art. 300 do NCPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Agiu acertadamente o Juiz ao permitir a diminuição aluguel em 50% (cinquenta por cento) durante o período que o shopping permaneceu fechado, em decorrência da pandemia do COVID-19 (coronavírus), pois, liminarmente, impõe a cada parte arcar com parcela do prejuízo, eis que, certamente, não é justo impor todos os prejuízos decorrentes da pandemia em desfavor de somente uma das partes. 3. A rescisão contratual é medida extremamente gravosa, a qual só deve ocorrer ao final da lide, depois de assegurado o contraditório e a ampla defesa, até porque a agravada é contundente ao afirmar que a intenção da agravante de rescindir o contrato era pretérita à pandemia. Dessa forma, se há chances de rescindir o contrato previamente, certamente deverá ser feito respeitando as condições fixadas no contrato firmado entre as partes. Assim, se a agravante quer rescindir liminarmente o contrato, nada mais justo que caucione o feito no valor equivalente à multa contratual, especialmente porque a agravante não demonstrou sua impossibilidade de o fazer. (TJ-PR - AI: 00399941920208160000 PR 0039994-19.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 13/10/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2020)No caso em apreço, ao menos neste momento processual, não se mostra justo, nem mesmo razoável impor-se somente à empresa requerida, arcar com os ônus decorrentes da ausência integral de cumprimento das obrigações contratuais por parte da autora, analisando que ambas sofreram prejuízos advindos da situação de calamitosa do COVID-19.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte requerida, nos termos da fundamentação supra.É o voto.