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Processo:

I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Banco Volkswagen S.A., contra decisão de mov. 35.1, proferida nos autos de Ação de Busca e Apreensão nº 1558-52.2021.8.16.0033, a qual deferiu o pedido liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial e determinou a citação do réu para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Consta da referida decisão, in verbis:
“[...] 2. Estando comprovadas a mora e o inadimplemento, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem descrito na inicial, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei 911/69, depositando-o em mãos do preposto do autor. Desde já, autorizo o Oficial de Justiça a proceder de acordo com o que preveem os arts. 212, §2º, 255 e 782, §1º, do CPC, bem como o reforço policial e arrombamento, se necessários.3. Efetivada a busca e apreensão, CITE-SE o requerido para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da juntada aos autos do respectivo comprovante, sob pena de revelia e confissão, conforme preveem o art. 3º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69 e os arts. 231 e 335, III, do Código de Processo Civil (STJ, REsp. 1.148.622/DF).4. Conste do mandado ou carta de citação CIÊNCIA ao réu de que poderá evitar a consolidação da propriedade e posse plenas em favor do credor fiduciário se pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da execução da liminar, tenha ela ocorrido concomitantemente à citação ou em momento e local distintos (STJ, Tema 722). Nesse caso, o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º, do DL 911) [...]”. (grifos autos originários).
Em suas razões recursais (mov. 1.1) o agravante, sustenta, em síntese, que de acordo com o art. 3º, §§1º e 2º, do Dec.-Lei nº 911/69, o prazo para purgar a mora é de 5 (cinco) dias e de 15 (quinze) dias para a apresentação de contestação, todos contados da execução da liminar, o que não ocorreu no caso.Requereu, assim, a antecipação dos efeitos da tutela recursal para reformar a decisão e determinar que o prazo para oferecimento de resposta seja contado da execução da liminar, e não da data do mandado de citação devidamente cumprido.O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (mov. 8.2).Embora intimado (mov. 17.1), o agravado deixou transcorrer o prazo sem oferecer contrarrazõesÉ o relatório.

II – Insurge-se o agravante contra decisão que deferiu pedido liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial (mov. 1.1 – autos de origem) e determinou a citação do réu para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da juntada aos autos do respectivo comprovante e determinou a ciência do réu a respeito da possibilidade de pagar a dívida pendente no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da execução da liminar (mov. 35.1). Pois bem. Segundo disposto no §2º, art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, na ação de busca e apreensão, “No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”, de modo o requerido tem, assim, o prazo de cinco dias, após executada a liminar mencionada no caput (§ 1º), podendo apresentar resposta, na forma do § 3º, desse dispositivo, ou seja, no prazo de quinze dias da execução da liminar (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004, DOU 03.08.2004).Dessa forma, verifica-se que o legislador elegeu a execução da liminar como termo inicial para contagem do prazo, tanto para: 1) a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário; 2) pagamento da integralidade da dívida pendente e consequente restituição do bem ao devedor livre de ônus, e, 3) para apresentação de resposta pelo réu, de modo que, no tocante aos dois primeiros aspectos (pagamento e consolidação da propriedade), não remanescem dúvidas quanto ao termo inicial do prazo o qual é de 5 (cinco) dias da execução da liminar de busca e apreensão.No entanto, em relação ao terceiro aspecto — para efeitos de contestação —, como bem aponta MELHIM NAMEM CHALHUB, a "a lei não fala em citação, e essa omissão suscita questionamento quanto ao termo inicial do prazo" (Alienação fiduciária de bens móveis: busca e apreensão, purgação da mora e consolidação da propriedade. Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, n. 75, 2008, págs. 33-42).Por se tratar de disposição a respeito de ato citatório, deve a norma em questão, ser interpretada em conjunto com o disposto no art. 231, II, do Código de Processo Civil, segundo o qual começa a correr o prazo, quando a citação for por Oficial de Justiça, da data da juntada aos autos do respectivo mandado devidamente cumprido, interpretando-se, o art. 3º, §3º do Decreto-Lei 911/1969 sistematicamente com as regras do Código de Processo Civil, sob pena de ensejar dúvidas, além do fato de que a citação nem sempre ocorre no momento da execução da medida liminar. Assim, a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento da contestação deve iniciar-se a partir da juntada aos autos do mandado de efetivação da liminar e da citação devidamente cumprido, excluindo-se, para tanto, o dia do começo (primeiro dia útil após) e incluindo o do vencimento, em conformidade com orientação do Superior Tribunal de Justiça, como se vê (grifou-se):
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI Nº 911/1969. PRAZO PARA RESPOSTA. TERMO INICIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA Nº 472/STJ. 1. Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969, o prazo de 15 (quinze) para resposta deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido. 2. A cobrança da comissão de permanência é admitida apenas no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórios (juros moratórios e multa contratual), não podendo o seu valor ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, nos termos da Súmula nº 472/STJ. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1321052/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016 – grifou-se).
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TERMO A QUO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ART. 3º, §§ 1º e 2º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. DATA DA INTIMAÇÃO CONTIDA NO MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO E CITAÇÃO. 1. O Decreto-Lei n. 911/1969, nos parágrafos 1º e 2º do art 3º, confere ao devedor fiduciário o prazo de 5 dias — a partir da execução da liminar de busca e apreensão — para pagar a integralidade da dívida pendente, nos termos do pedido inicial. 2. O mandado de busca e apreensão/citação veicula, simultaneamente, a comunicação ao devedor acerca da retomada do bem alienado fiduciariamente e sua citação, daí decorrendo dois prazos diversos: (i) de 5 dias, contados da execução da liminar, para o pagamento da dívida (art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, c/c 240 do CPC); e (ii) de 15 dias, a contar da juntada do mandado aos autos, para o oferecimento de resposta (art. 297, c/c 241, II, do Código de Processo Civil). 3. Recurso especial provido. (REsp 1148622/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 15/10/2013 – grifou-se).
No mesmo sentido, é entendimento desta Câmara:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REVELIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA RESPOSTA DO RÉU. JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO (ART. 231, II DO CPC. PRECEDENTES STJ. NULIDADE DA SENTENÇA. RECONVENÇÃO. PROCESSAMENTO E APRECIAÇÃO. RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O prazo para resposta do réu na ação de busca e apreensão de bem alienado em garantia fiduciária, previsto no § 3º, do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, deve ser interpretado sistematicamente, em consonância com o disposto no art. 231, II, do Código de Processo Civil, segundo o qual começa a correr o prazo, quando a citação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do respectivo mandado devidamente cumprido.2. Verificada a tempestividade da resposta apresentada pelo requerido, na forma de contestação com reconvenção na ação de busca e apreensão, considerando-se o termo inicial do prazo, computados em dias úteis, a partir do primeiro dia após a juntada do mandado de busca e apreensão e citação devidamente cumprido, deve-se reconhecer a nulidade da sentença quando considera a revelia do requerido ao tomar como termo inicial do prazo a data da execução da medida liminar, restituindo-se os autos ao juízo de origem, para exame da contestação e reconvenção, em razão do que não se admite a aplicação da teoria da causa madura, sob pena de indevida supressão de instância.4. Apelação Cível à que se dá provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0010381-06.2016.8.16.0028 - Colombo -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE -
J. 31.05.2021 – grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA proferida com extinção do feito com fulcro no art. 485 VI do CPC - DECISÃO PROLATADA sem EXAME dos argumentos DA CONTESTAÇÃO – ACOLHIMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – contraditório substancial - PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA RESPOSTA QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO AOS AUTOS - INTERPRETAÇÃO DO DECRETO LEI 911/69, ART. 3º, §3, EM CONJUNTO COM O ART. 231, II, DO CPC/2015 - PRECEDENTES DO STJ - CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA - SENTENÇA ANULADA - recurso conhecido e
provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0011821-19.2019.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO -
J. 03.05.2021 grifou-se).
Destarte, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Comunique-se o Juízo de origem acerca do presente acórdão.