Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por IRMÃOS MUFFATO CIA LTDA em face da r. sentença de mov. 40.1 proferida nos autos de embargos à execução fiscal, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil.Pela sucumbência condenou a embargante, ora apelante, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do réu, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da multa imposta pelo Procon, com fulcro no art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil.Em suas razões recursais o apelante sustenta, em síntese, que: (i) a atividade do r. Órgão de Defesa do Consumidor não possui competência para impor a exorbitante multa, sendo evidente a violação ao monopólio do Poder Judiciário quanto ao exercício da jurisdição, motivo pelo qual a nulidade da decisão administrativa é medida que se impõe; (ii) a sanção pecuniária certamente merece revisão no que toca ao quantum aplicado, já que há inequívoca desproporção com a infração indevidamente atribuída e os preceitos legais atinentes ao tema, vez que não há no caso qualquer prova efetiva da suposta vantagem econômica auferida, ou pior, inexiste comprovação de qualquer dano aos seus consumidores.Diante de tais argumentos, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, com a consequente reforma da r. sentença.O apelado apresentou contrarrazões remissivas ao mov. 59.1.Vieram-me os autos conclusos.É, em síntese, o relatório
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conhece-se da apelação e passo a análise de mérito.Primeiramente, cumpre esclarecer que a decisão proferida pelo PROCON nos processos administrativos instaurados para apuração de práticas infratoras às normas de proteção e defesa do consumidor se trata de um ato administrativo e, como tal, tem sua validade adstrita à observância de seus elementos, quais sejam, competência, forma, finalidade, objeto e motivo, sendo certo que, havendo vício em qualquer destes, ter-se-á o ato inválido.Alguns desses elementos são norteados exclusivamente pela lei, como é o caso da competência, finalidade e forma. Outros, como o motivo e o objeto, são por vezes alcançados pela discricionariedade da Administração Pública, espaço que lhe é dado para realizar um juízo de conveniência e oportunidade.Mesmo numa atuação discricionária, a Administração ainda assim necessita se atinar à lei e agir com proporcionalidade e razoabilidade nas suas escolhas, sob pena de incorrer em grave arbitrariedade. Ou seja, para a Administração, a discricionariedade é regrada.Cabe assim ao Poder Judiciário avaliar a legalidade do ato em todos os seus aspectos, o que não significa eventual desrespeito em sua esfera de deliberação, mesmo em se tratando de espaço reservado à discricionariedade (motivo e objeto, via de regra).No caso em apreço, extrai-se do Processo Administrativo nº 20328/2013 (movs. 1.3 e 1.4) que a multa aplicada à empresa apelante, foi em decorrência da infração ao Código de Defesa do Consumidor.Aduz a apelante que a atividade do r. Órgão de Defesa do Consumidor não possui competência para impor a presente multa.Inobstante os argumentos tecidos pela apelante, verifica-se que o PROCON detém competência punitiva assentada no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 18 do Decreto Federal nº 2.181/97, para os casos de infringência às normas de defesa do consumidor, derivando essa capacidade do exercício do poder de polícia que é conferido ao órgão fiscalizador de cada Município.Nesse sentido, como bem sustentou o douto juízo a quo (mov. 40.1): “O Procon está inserido entre os órgãos do SNDC que possuem vínculo com a Administração Direta e possui, para efetivação de sua função protetiva e de defesa aos direitos do consumidor, de poder de polícia. Isto é, possui competência para sujeitar os infratores às normas de direito do consumidor às sanções previstas no art. 56 do CDC. (...) Por tais motivos, forçoso reconhecer a competência do Procon na aplicação de penalidades de multa, com base no poder de polícia, visando tutelar os direitos dos consumidores, mesmo diante de reclamações individuais.Assim, denota-se que o Procon, órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, tem competência para receber e analisar as reclamações de consumidores em face de fornecedores e, constatada eventual violação do Código Consumerista, possui legitimidade para aplicar as sanções cabíveis. Indo adiante, especificamente no que tange ao procedimento administrativo em questão, verifica-se que foi instaurado pelo Procon de Maringá o devido e adequado processo administrativo, após fiscalização realizada pela autoridade administrativa no estabelecimento da empresa apelante, oportunidade em que foi constatada a exposição para venda de vários produtos alimentares com prazo de validade vencidos, todos descritos no auto de constatação de nº 812/2013.Com base nisso, aplicou-se à autuada, ora apelante, a multa no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), por infringência ao art. 6º, incisos I, IV e VI e art. 18, § 6º, inciso I do CDC e no art. 46, § 1º do Decreto Lei nº 2.181/1997, sendo concedido um prazo de 10 (dez) dias para o recolhimento do valor arbitrado ou para que apresentasse recurso. Regularmente cientificada, a apelante apresentou defesa administrativa, sobrevindo decisão administrativa, que manteve a multa aplicada, fixando-a, porém, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).A apelante alega que a aplicação da multa pelo Procon não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ante o excesso na aplicação da penalidade pecuniária, pois em que pese pontual falha no dever informativo decorrente do ato infracional praticado (produto vencido), não houve no caso qualquer prova efetiva da suposta vantagem econômica auferida, ou pior, inexiste comprovação de qualquer dano aos seus consumidores.Ademais, defende que o órgão administrativo cometeu grave falha na aplicação da metodologia (fórmula) de gradação da penalidade, isso porque, no cálculo da dosimetria olvidou-se o órgão sancionador da aplicação da atenuante do art. 25, inciso III, do Decreto nº 2.181/1997. Pois bem, sopesadas as razões e fundamentos que justificaram a aplicação da penalidade, conclui-se que o montante da multa imposta à apelante afigura-se elevado e destoante da prática cotidiana, sendo que assiste razão à apelante quanto à alegada desproporcionalidade da multa.No que concerne à dosimetria da pena, reza o art. 57 do CDC que:Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.Dessa forma, a multa por violação a direitos do consumidor deve ser aplicada em valor significativo, mas não exagerado, com base nos seguintes parâmetros legais: a) gravidade da infração; b) extensão do dano ocasionado ao consumidor; c) vantagem auferida pela infratora; e d) poderio econômico desta.O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná “possui firme entendimento no sentido de que as decisões administrativas proferidas no âmbito da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor deve observar o princípio da motivação sob dois aspectos, quais sejam deve existir adequada correspondência entre os fatos apurados e às normas consumeristas incidentes, e a penalidade pecuniária deve ser aplicada conforme os critérios delimitados no CDC e Decreto n. 2.181/1997, sendo imprescindível a indicação detalhada desses elementos com base no caso concreto.” (TJPR – 5ª C.Cível - 0001653-72.2016.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Nilson Mizuta - J. 06.11.2018)Para alcançar o valor da multa imposta, a autoridade administrativa arbitrou a pena-base em R$ 400,00 (quatrocentos reais), acrescida de agravante no montante de R$ 12.000.00 (doze mil reais), considerando uma atenuante no montante de R$ 12.000.00 (doze mil reais).Dentro da pena-base foram considerados os seguintes parâmetros: i) gravidade da infração (IG), ii) extensão do dano (ED), iii) vantagem auferida pelo fornecedor (VA) e iv) porte da empresa (SE).O cálculo da pena-base foi efetuado a partir da formula “PB = (MM x IG x ED x SE x VA)”, com a atribuição dos seguintes valores: “(400 x 3 x 5 x 6 x 2)” totalizando R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) (mov. 1.3, fl. 4).Por sua vez, ao julgar o recurso administrativo, para alcançar o valor final da multa, a autoridade administrativa, arbitrou a pena base em R$72.000,00 (setenta e dois mil reais) e considerou duas atenuantes no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais), perfazendo o total de 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) (mov. 1.4, fl. 9), mantendo os demais parâmetros. Quanto ao critério de vantagem auferida (VA), não se constata, na hipótese em tela, qualquer vantagem auferida pela apelante. Ademais, a apuração da vantagem econômica é desprovida de qualquer fundamentação por parte da administração, não justificando no que consistiu a suposta vantagem, usando somente os critérios de porte da empresa e da extensão do dano para sua fixação, o que não se mostra possível.Assim, incabível a majoração da pena pela aplicação de multiplicador referente à vantagem auferida. Note-se que um dos fatores preponderantes para que o valor da multa viesse a se tornar demasiadamente elevado, foi o porte da empresa (SE) e o dano de caráter coletivo (ED).Como se viu, o processo administrativo em questão foi instaurado em virtude de se constatar, nas prateleiras do estabelecimento da apelante, produtos cujos prazos de validade estavam vencidos, o que configura, de fato, infração às normas consumeristas.No entanto, no que tange ao critério da extensão do dano, errônea a inserção da infração em hipótese de dano coletivo. No presente caso, não houve dano efetivo a um número indeterminado de sujeitos ou tampouco a uma coletividade. É que, nos termos do art. 81, inciso II do CDC, os interesses coletivos são os “transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base”, não se vislumbrando, aqui, a existência de um grupo, categoria ou classe de pessoas que estão vinculadas por uma relação jurídica anterior à infração. Dessa forma, se, por hipótese, houvesse consumidores que adquirissem tais produtos no estabelecimento da apelante, não configuraria dano difuso, mas sim, diversos que, consoante prevê o art. 81, inciso III do CDC, são danos “individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum”, em que as pessoas efetivamente lesadas seriam identificáveis.Cumpre então, considerando o contido na Portaria n° 001/2009 do PROCON/PR, recalcular a multa aplicada com o multiplicador “1”, referente à extensão do dano por infrações de caráter individual, e excluir o multiplicador referente à vantagem auferida da seguinte forma: PB = (MM x IG x ED x SE) (400,00 x 3 x 1 x 6), totalizando R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).Observa-se que diferente do que alega a apelante, o Procon considerou as circunstâncias atenuantes do art. 25, II e III, do Decreto nº 2.181/1997.
Veja-se ainda, que o Procon aplicou agravante do art. 26 do Decreto Federal n° 2.181/97. Ocorre que a apelante não se enquadra em nenhuma das hipóteses dos referidos incisos. Veja-se que não houve: (i) comprovação de prática infrativa para obter vantagens indevidas; (ii) consequências danosas à saúde ou à segurança do consumidor; (iii) comprovação de ter o infrator deixado de tomar as providências para evitar ou mitigar suas consequências; (iv) dano coletivo.Assim, incabível a aplicação das agravantes previstas no artigo 26 do Decreto Federal n° 2.181/97, razão pela qual devem ser afastadas. Nesse contexto, impõe-se a redução do multiplicador referente à extensão do dano de 5 (cinco) para 1 (um); retirado o multiplicador referente à vantagem econômica auferida, incidentes sobre a multa aplicada, prevalecendo a pena-base no montante de R$ 400,00, acrescida dos multiplicadores 3 x 1 x 6, mantendo as atenuantes e excluindo a agravante, resultando a multa no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.Importante esclarecer que essa redução não configura ofensa ao princípio da separação do Poderes (CF, art. 2.º), pois “A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar” (STJ, 1.ª Turma, REsp n.° 443.310/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 21.10.2003).A atualização desse valor deverá se dar pelos mesmos critérios e termos iniciais da multa originariamente fixada, pois inexistente ilegalidade nesse aspecto.Nesse sentido, é o posicionamento deste E. Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA IMPOSTA PELO PROCON ESTADUAL. SUPERMERCADO QUE ESTAVA COMERCIALIZANDO PRODUTOS CUJOS PRAZOS DE VALIDADE ESTAVAM VENCIDOS. (1) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. De acordo com a jurisprudência do STJ, não ocorre a prescrição intercorrente (trienal ou quinquenal) em casos como o aqui analisado, haja vista a inexistência de previsão nesse sentido no Decreto n.° 20.910/1932, da ausência de previsão legal específica no âmbito do Estado do Paraná e do caráter de legislação federal e não nacional da Lei n.° 9.873/1999 (STJ, 2.ª Turma, AgRg. no REsp. n.° 1.566.304/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 10.03.2016). (2) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO SANCIONATÓRIA. SITUAÇÃO INOCORRENTE NO CASO EM EXAME. Esta Câmara, no entanto, passou a adotar outro entendimento, agora com fulcro no art. 1.º do Decreto n.º 20.910/1932 combinado com o art. 5.º, inciso LXXVIII, da CF, ou seja, no sentido de que a paralisação do processo administrativo por período superior a 5 anos, “sem quaisquer diligências por parte da Administração Pública, viola o direito do administrado ao processo célere e o princípio da razoável duração do processo”, pois “O administrado não pode ser prejudicado pela demora administrativa, sob pena de admitir-se a perpetuação dos processos administrativos perante o PROCON, em evidente afronta à segurança jurídica” (ApCível n.º 1.720.484-7, Rel. Des. Nilson Mizuta, j. em 26.09.2017). (3) VALOR EXCESSIVO DA PENALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. Não configura ofensa ao princípio da separação dos Poderes a redução do valor da multa administrativa imposta quando desarrazoado e desproporcional às circunstâncias do caso concreto, pois “A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar” (STJ, 1.ª Turma, Resp n.° 443.310/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 21.10.2003). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0003360-45.2015.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira - J. 11.12.2018) (Destacou-se).Portanto, ainda que ausentes quaisquer ilegalidades nos procedimentos administrativos, o excesso da multa aplicada pelo PROCON/PR é flagrante, razão pela qual é de se dar provimento ao recurso neste ponto e reformar a sentença, a fim de reduzir a multa administrativa ao patamar de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).Ônus sucumbencialCom o provimento parcial do recurso, devem ser redistribuídos os ônus da sucumbência, considerando o disposto no artigo 86, “caput”, do Código de Processo Civil de 2015, porque há, no caso, sucumbência recíproca.Assim, levando em conta que a multa foi drasticamente reduzida, sendo acolhido o pleito subsidiário da apelante, redistribuo a sucumbência para que cada parte arque com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios.III – CONCLUSÃOANTE O EXPOSTO, voto no sentido de conhecer e, no mérito, dar-lhe parcial provimento a fim de:a) reduzir o valor da multa aplicada para R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais); eb) redistribuir os ônus de sucumbência para que cada parte arque com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no artigo 86, “caput”, do Código de Processo Civil de 2015. É como voto.
|