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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0030117-28.2015.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Nov 19 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 25 00:00:00 BRT 2021

Ementa

ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS (VRG), TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E BOLETO BANCÁRIO. APELO 1, DA RÉ. (1) COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR E TARIFA DE CADASTRO. SENTENÇA FAVORÁVEL À APELANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. (2) TARIFA DE REGISTRO. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NO PRIMEIRO GRAU E TAMPOUCO DECIDIDA NA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. (3) VRG. QUESTÃO ANALISADA NO APELO 2, DA AUTORA. APELO 2, DA AUTORA. (4) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE, NO CASO. (5) APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DOS EFEITOS DA REVELIA. (ART. 344 DO CPC). IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS QUE É RELATIVA (ART. 345 DO CPC). PRECEDENTES DO STJ. SOLUÇÃO DA LIDE QUE DEPENDE DA ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PRÓPRIA AUTORA – CONTRATO E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL -. (6) VRG. DEVOLUÇÃO. VALOR QUE CORRESPONDE AO PREÇO A SER PAGO PELO ARRENDATÁRIO, CASO EXERÇA A OPÇÃO DE COMPRA DO BEM, OU AO MÍNIMO GARANTIDO AO ARRENDADOR, CASO O ARRENDATÁRIO NÃO OPTE PELA COMPRA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. VRG QUE DEVE SER DEVOLVIDO AO ARRENDATÁRIO NO LIMITE DA DIFERENÇA ENTRE O VRG PAGO ANTECIPADAMENTE SOMADO AO VALOR DA VENDA DO BEM A TERCEIRO E O VRG PREVISTO CONTRATUALMENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 564 DO STJ. (7) AUTORA QUE PRETENDE A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO E AO MESMO TEMPO REQUER LIMINAR PARA PERMANECER NA SUA POSSE. AUTORA QUE, AO QUE TUDO INDICA, QUER PERMANECER NA POSSE DO BEM, NÃO PAGAR 6 PARCELAS VINCENDAS E, AINDA, RECEBER UM VALOR PRÓXIMO AO DOBRO DO QUE ELA PAGOU, MESMO TENDO UTILIZADO O CARRO POR 30 MESES. IMPOSSIBILIDADE. (8) tarifa de cadastro (tc). CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A sua INCIDÊNCIA. tarifa que se presta a remunerar as consultas À entidades privadas e órgãos públicos. ENCARGO AUTORIZADO PELA RESOLUÇÃO 3518/2007. LEGALIDADE. (9) REPETIÇÃO EM DOBRO. INOCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. (10) SUCUMBÊNCIA - CUSTAS E HONORÁRIOS -. FIXAÇÃO QUE REFLETE O RESULTADO OBTIDO PELAS PARTES BEM COMO O TRABALHO REALIZADO POR CADA PROCURADOR. MANUTENÇÃO.APELO 1, DA RÉ, CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.APELO 2, DA AUTORA, DESPROVIDO.