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Processo:

1. RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no evento ref. mov. 214.1, nos Autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0003694-16.2020.8.16.0014, em trâmite perante a 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que reconheceu e decretou a nulidade da penhora deferida no mov. 137.1 e efetivada no mov. 160.1, determinando o levantamento da constrição que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 16.129, registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Içara/SC.Referida decisão foi objeto de Embargos de Declaração (mov. 218.1), os quais foram rejeitados (mov.231.1).Em suas razões recursais (mov. 1.1 - AI), a Agravante Plenitude Fomento Comercial Ltda. relata que a presente ação se trata de execução de título extrajudicial ajuizada em face dos Agravados em janeiro/2020, com o fito de satisfazer o valor inicial de R$ 866.413,69 (oitocentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e treze reais e sessenta e nove centavos), sem que houvesse garantia do Juízo até o presente momento.Aponta que o magistrado a quo na decisão agravada reconheceu a nulidade da penhora sobre o imóvel pertencente ao Executado/Agravado Osmar Savi ante a ausência sua citação, embora este tenha comparecido espontaneamente aos Autos, bem como lhe concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita.Argui que a decisão agravada merece reparos, pois com o comparecimento espontâneo do devedor nos autos executivos, houve a perfectibilização da citação, conforme disposição do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, de modo que a determinação do levantamento da penhora é equivocada.Aduz ser injustificável a concessão de justiça gratuita, pois o Agravado Osmar Savi é sócio da empresa EMTEP Serviços Técnicos de Petróleo Ltda., igualmente executada, que possui capital social de 30 (trinta) milhões de reais, bem como não apresentou qualquer documento nos Autos que demonstre os valores recebidos na condição de sócio da empresa milionária, apresentando apenas um extrato bancário com pouca movimentação (mov. 210.5), sendo que possui outras contas ativas em outras instituições como demonstra a minuta do BACENJUD (mov. 57.2).Alega, assim, que o Agravado não reúne as condições para a concessão da justiça gratuita.Discorre que na decisão agravada o magistrado singular reconheceu a nulidade da penhora realizada sobre o imóvel de matrícula nº 16.129, do CRI de Içara/SC de propriedade do Agravado Osmar Savi em decorrência da ausência de sua citação.Afirma que o Agravado compareceu espontaneamente nos Autos, sendo assim, resta concluída sua citação, de modo que não há que se falar em levantamento da penhora, já que o Agravado deveria ter sido considerado citado.Verbera que é desnecessário o levantamento da penhora, vez que na sequência a Exequente, ora Agravante, solicitará nova penhora sobre o bem diante da citação frutífera.Destaca que nos termos do art. 282, § 1º, do Código de Processo Civil o ato não deverá ser repetido quando não prejudicar a parte, assim, como no caso em comento não houve prejuízo ao Executado/Agravado Osmar Savi, só haveria se comparecesse aos Autos após o ato de avaliação ou alienação do bem, quando verdadeiramente seu direito estaria suprimido, não se mostra adequado o levantamento da penhora para posterior repetição do ato constritivo.Salienta que a ausência da citação não era causa para se declarar a nulidade da penhora, já que o processo existe e tem validade antes da citação, sendo tal ato apenas um dos pressupostos de aperfeiçoamento ou complementação da relação processual para vinculação do devedor ao processo, passando neste momento a se sujeitar ao seu resultado.Consigna que com o comparecimento espontâneo do Executado/Agravado, este tomou ciência inequívoca do ato judicial, o que aperfeiçoa a penhora.Alternativamente, sustenta que era necessário apenas que o magistrado a quo tivesse retificado o ato de penhora do bem para arresto, sem necessidade de levantamento da constrição, conforme disciplina o art. 282, do Código de Processo Civil.Assim, pugna pelo provimento do recurso para que seja mantida a averbação de penhora na matrícula do imóvel ou a retificação do ato de penhora para arresto.Por fim, requer seja concedido efeito suspensivo ao recurso, argumentando que o levantamento da penhora implicará em grave dano de difícil reparação à Agravante, bem como prejudicará na satisfatividade do processo.O efeito suspensivo foi deferido (mov. 10.1 - AI).Osmar Savi e outros apresentaram resposta ao recurso (mov. 25.1 - AI), arguindo que a penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 16.129, registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Içara/SC ´nula, haja vista que à época da constrição o Executado, ora Agravado não havia sido citado.Assinala que a citação não é apenas um pressuposto de aperfeiçoamento ou complementação da relação processual para vinculação do devedor ao processo, mas sim requisito processual objetivo para a triangulação do feito executivo.Verbera que a execução deve ser processada de forma menos gravosa ao devedor, motivo pelo qual a prévia penhora do imóvel em debate viola a disposição do art.829, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que o executado será citado para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias contados da citação.Assim, defende a necessidade de manutenção da nulidade decretada em primeiro grau, com o cancelamento da penhora sobre o imóvel matriculado sob o nº 16.129 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Içara/SC.É o relatório.

2. VOTO.Inicialmente, insta consignar que em relação à insurgência do Agravante em face concessão de assistência judiciária gratuita ao Agravado Osmar Savi, a questão restou prejudicada, haja vista que após a prolação da decisão agravada (mov. 214.1), o magistrado a quo indeferiu o pedido de justiça gratuita ao referido Agravado (mov. 240.1).Superadas as considerações iniciais, passo à análise dos demais tópicos recursais.Cinge-se a controvérsia sobre a regularidade da penhora que recaiu sobre o imóvel descrito na de matrícula nº 16.129, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Içara/SC, tendo em vista que procedida antes da citação do executado.Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada pela Plenitude Fomento Comercial Ltda. em face de EMTEP Serviços Técnicos de Petróleo Ltda., Gilberto José Vitniski e Osmar Savi, com o fito de satisfazer a dívida de R$ 866.413,69 (oitocentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e treze reais e sessenta e nove centavos).Expedida a citação via Carta AR, esta retornou negativa em relação ao Executado/Agravado Osmar Savi (mov. 33.1).Diante disso, a Empresa Exequente/Agravante requereu a realização de arresto de bens pertencentes aos Executados, via BACENJUD (mov. 36.1), o que foi indeferido (mov. 44.1).Em sede de aclaratórios, o magistrado a quo entendeu pela possibilidade de arresto de bens em nome dos devedores Osmar Savi e Gilberto José Vitniski, nos termos do art. 830, do Código de Processo Civil (mov. 52.1), porém, a medida restou infrutífera (mov. 57.2).Na sequência houve pedido de bloqueio de veículos via RENAJUD (mov. 60.1), sem êxito (mov. 64); consulta via INFOJUD (mov. 67.1) e de indisponibilidade de bens via CNIB (mov. 74.1), o que foi concedido (mov. 88.1).Em 02/06/2020, a EMTEP Serviços Técnicos de Petróleo Ltda. ME. apresentou exceção de pré-executividade (mov. 102.1), sendo a objeção rejeitada (mov. 109.1).Houve reiteração do pedido de bloqueio de valores via BACENJUD (mov. 113.1), restando a diligência novamente frustrada (mov. 120.2), bem como foram realizadas novas diligências via RENAJUD, para bloqueio de veículos, e, junto À SUSEP para averiguar eventual existência de investimento de titularidade dos Executados Osmar e Gilberto (mov. 131).Em 23/10/2020, a empresa Exequente, ora Agravante, pugnou pela averbação de penhora sobre o imóvel descrito na matrícula nº 16.128, do Cartório de registro de Imóveis da Comarca de Içara/SC (125.1), pertencente ao devedor Osmar Savi, o que foi deferido pelo Juízo (mov. 137.1 e 151.1).É de se notar que após deferida a penhora, a empresa Executada EMTEP Serviços Técnicos de Petróleo Ltda. opôs Embargos de Declaração (mov. 145.1), sustentando a impossibilidade de realização da penhora sobre o imóvel, vez que ausente a citação do Executado Osmar Savi.Efetuada a penhora (mov. 160), houve pedido da parte Exequente/Agravante para que fosse realizada a citação do executado/Agravado Osmar Savi (mov. 167.1).Logo após a expedição de intimação para Osmar Savi (mov. 173), este compareceu aos Autos, representado pela mesma advogada da empresa executada EMTEP Serviços Técnicos de Petróleo Ltda., impugnando a penhora, arguindo a nulidade da penhora por ausência de citação do devedor e a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família, sucessivamente, pugnou pela substituição da penhora, indicando o imóvel de matrícula nº 11.655, do registro de Imóveis de Casa Nova/BA (mov. 176.1).Diante disso, foi proferida a decisão agravada reconhecendo a nulidade da penhora por ausência de prévia citação do devedor Osmar Savi, determinando o levantamento da constrição, sem que houvesse qualquer pronunciamento pelo Juízo a quo sobre a alegação de bem de família ou possibilidade de substituição da penhora. Na mesma oportunidade foi reconhecido o comparecimento espontâneo do Executados Osmar Savi, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil (mov. 214.1).Da análise da breve síntese dos Autos, verifica-se que efetivamente, não houve a citação do executado/Agravado Osmar Savi no feito executivo antes da realização da penhora.Todavia, não há como negar que Osmar Savi é sócio da empresa Executada EMTEP Serviços Técnicos de Petróleo Ltda., a qual tinha pleno conhecimento da existência da execução, tanto que apresentou exceção de pré-executividade (mov. 102.1) e, inclusive, peticionou nos Autos a fim de defender o patrimônio de seu sócio Osmar Savi (mov. 145.1), sendo ambos representados pela mesma causídica (movs. 102.2 e 176.2), o que faz presumir que o Executado/Agravado Osmar Savi tinha ciência da existência da demanda executiva.Contudo, ainda, que assim não o fosse, é de se notar que apesar de realizada a penhora sobre o imóvel em debate, antes da citação, houve o comparecimento espontâneo do devedor Osmar Savi, o qual, tempestivamente exerceu o contraditório e a ampla defesa, impugnando a penhora e defendendo seu patrimônio pessoal.Ora, considerando que houve o efetivo comparecimento espontâneo do Agravado Osmar Savi, com apresentação de defesa, resta suprida a ausência de citação, haja vista que nos termos do art. 239, § 1º, do Código de processo Civil, o comparecimento espontâneo da parte aos Autos, supre a falta de citação válida. Sobre o tema:“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE. CITAÇÃO. SUPRIMENTO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A orientação jurisprudencial firmada nesta Corte Superior é no sentido de que o comparecimento espontâneo da parte supre a ausência de citação, pelo fato de ali restar demonstrada a ciência inequívoca da execução. Precedentes. 3. Hipótese em que não houve o transcurso do lapso prescricional de cinco anos entre a data da constituição do crédito tributário e o comparecimento espontâneo da parte contribuinte. 4. De igual forma não ocorreu a prescrição intercorrente, eis que a Corte a quo salientou que não houve inércia por parte da Fazenda Nacional, de modo que a alteração do julgado encontra óbice na Súmula 7 do STJ.5. Agravo interno desprovido.” (grifei) (AgInt no REsp 1507321/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 31/08/2021).“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO DO EXECUTADO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OBSERVADOS A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENCONTRA AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que determinou a penhora pelo sistema Bacenjud até o limite da dívida executada, argumentando a executada que é nula a constrição dos ativos financeiros em decorrência da ausência de citação válida, não obstante o seu comparecimento espontâneo. 2. O Tribunal de origem constatou que houve o comparecimento espontâneo do executado, que, por meio de procurador regularmente constituído, apresentou exceção de pré-executividade, momento no qual teve oportunidade de apresentar defesa, bem como impugnar a penhora efetivada. 3. Dessa forma, tal como expressamente consignado pela Corte Estadual, o devedor teve respeitado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa quanto à penhora efetivada, não se verificando prejuízo a justificar a declaração de nulidade da penhora. 4. Nesta senda, o STJ tem propagado que a apresentação de exceção de pré-executividade formaliza o comparecimento espontâneo do executado, suprindo, assim, a citação, sendo irrelevante o fato de o procurador não possuir poderes para receber a citação. Precedentes: AgInt no REsp 1.497.514/RN, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.3.2018; AgInt no REsp 1.486.590/MG, Quarta Turma, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 21.11.2017; AgRg no AREsp 581.252/ES, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26.4.2016;AgRg no REsp 1.347.907/PR, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.12.2012. 5. Logo, merece ser mantida a decisão agravada, que aplicou o óbice da Súmula 83/STJ, considerando que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. 6. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.” (grifei) (AgInt no AREsp 1594223/SP, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021).No mesmo sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PETIÇÃO DE ACORDO APRESENTADA PELAS PARTES ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE, ANTE O NÃO APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O PRAZO ESTIPULADO PARA O CUMPRIMENTO DO ACORDO. POSSIBILIDADE. EXPRESSA CONCORDÂNCIA DOS EXECUTADOS NO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS POR MEIO DE PROCURADOR CONSTITUÍDO. RELAÇÃO JURÍDICA PERFECTIBILIZADA. VÍCIO SANADO. ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE VERSA SOBRE DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS FORMULADO POR PARTES MAIORES E CAPAZES, DEVIDAMENTE ASSINADO E COM FIRMA RECONHECIDA. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O PRAZO ESTIPULADO PARA O CUMPRIMENTO DO ACORDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 922, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO DA PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO E DEVIDA SUSPENSÃO. Recurso conhecido e provido.” (grifei) (TJPR - 14ª C.Cível - 0003437-87.2018.8.16.0134 - Pinhão -
Rel.: Themis de Almeida Furquim -
J. 05.06.2019).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ. CIRCUNSTÂNCIA QUE SUPRE A FALTA OU A NULIDADE DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 239, §1º, DO NPCP. 2. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA PENHORA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVO LEGAL A JUSTIFICAR A MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Nos termos do artigo 239, §1º, do NCPC, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, razão pela qual inexiste no caso qualquer motivo legal a viabilizar a devolução de prazo pretendida.II. Descabida da pretensão de suspensão da penhora quando inexistente qualquer causa a justificar a medida.” (grifei) (TJPR - 15ª C.Cível - 0009189-20.2019.8.16.0000 - Colombo -
Rel.: Fabio André Santos Muniz -
J. 29.05.2019).Deste modo, considerando que a parte devedora compareceu espontaneamente nos Autos logo após a penhora, suprindo a ausência de citação válida, e, principalmente, apresentando defesa de seu patrimônio pessoal, exercendo o contraditório e a ampla defesa, inexiste qualquer prejuízo hábil a justificar a nulidade do ato constritivo, cabendo aqui o adágio “pas de nullité sans grief”. A respeito do tema, destaca-se:“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. I. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010 DO NCPC. TESE RECHAÇADA. II. SENTENÇA INFRA PETITA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. TESE RECHAÇADA. DECISÃO QUE APRECIA TODOS OS PEDIDOS DA EXORDIAL, MAS ADOTA ENTENDIMENTO DIVERSO DA APELANTE. MERO INCONFORMISMO. III. BEM IMÓVEL QUE É DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO E DA ESPOSA MEEIRA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA ESPOSA ATRAVÉS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO QUE SUPRE EVENTUAL NULIDADE DA PENHORA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IV. BEM ADQUIRIDO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DEFESA DA MEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DÍVIDA NÃO FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. [...]. III. Uma vez opostos embargos de terceiro pela esposa do executado, resta suprida a ausência de intimação da penhora pelo comparecimento espontâneo da embargante. Além disso, “A declaração de nulidade dos atos processuais, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, demanda a efetiva demonstração do prejuízo sofrido pela parte - o que inocorreu." (AgInt no AgInt no REsp 1670334/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018.).IV.” [...]. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (grifei)(TJPR - 15ª C.Cível - 0029796-03.2019.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 07.12.2020).“AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 865198-9. AÇÃO DE EXECUÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA.NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS NOVOS INTEGRANTES DO POLO PASSIVO. NULIDADES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF" OU INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 997278-1. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO DE COBRANÇA.RESTABELECIMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RÉ PRIMITIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.MATÉRIAS PREJUDICADAS PELO JULGAMENTO DO AGRAVO ANTERIOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO.DANOS MATERIAIS E DANOS EMERGENTES OS CÁLCULOS DEVEM SER ATUALIZADOS MONETARIAMENTE DA DATA EXATADA DA CITAÇÃO - NÃO PODENDO SER CONSIDERADO O MÊS CHEIO. DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE A ÉPOCA DA MOEDA IMPOSTA NA SENTENÇA. MULTA DE 10% DO ARTIGO 475-J, DO CPC.INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO APRECIAÇÃO.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO.PRINCIPIO DO DECAIMENTO MÍNIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORADOS.01. ´[...]. 02. Em que pese haver necessidade de intimação da parte para integrar o polo passivo da demanda, seu comparecimento espontâneo supre a citação nos termos do que dita o artigo 214, §1º do CPC.03. Não tendo, a agravante, logrado demonstrar a ocorrência de prejuízo, não há falar em nulidade, nos termos do art.249, §1º, do CPC.04. [...] Agravo de Instrumento nº 997278-1 parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.” (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 997278-1 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - Unânime -
J. 01.10.2014).Assim, o fato de inexistir citação válida prévia à penhora, por si só, não implica em nulidade do ato constritivo, haja vista que o comparecimento espontâneo da parte, com apresentação de defesa e impugnação à penhora, permitiu o efetivo contraditório e ampla defesa, inexistindo prejuízo processual ao devedor, razão pela qual inexistindo motivo plausível para decretação da nulidade do ato.Ressalte-se, contudo, que o fato de inexistir nulidade processual do ato constritivo não impede que a questão da penhora do imóvel seja revista pelo Juízo a quo, posto que ainda resta pendente de análise a arguição de que o imóvel em debate se trata de bem de família, matéria que não pode ser debatida neste momento por esta Corte de Justiça, sob pena de supressão de instância.Em face disso, merece provimento o recurso para o fim de considerar válida a penhora que recaiu sobre o imóvel descrito na matrícula nº 16.128, do Cartório de registro de Imóveis da Comarca de Içara/SC, inexistindo nulidade no ato constritivo.3. DISPOSITIVO.Desta forma, voto no sentido de conhecer em parte e, nesta parte, dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por Plenitude Fomento Comercial Ltda., para o fim de considerar válida a penhora que recaiu sobre o imóvel descrito na matrícula nº 16.128, do Cartório de registro de Imóveis da Comarca de Içara/SC, inexistindo nulidade no ato constritivo.