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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de mov. 118.1, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0022625-58.2020.8.16.0017.Em suas razões (mov. 1.1) de recurso a Associação agravante sustenta a necessidade de reforma do entendimento hostilizado, argumentando para tanto que o depósito de valores em Juízo, após a concessão de efeito ativo em outro recurso, deve ser considerado ato nulo. Pretende, assim, a concessão de efeito ativo para autorizar o “... levantamento dos valores depositados nos autos em 18/03/2021, apontados na seq. 102.2 dos autos originários.”O pedido liminar foi indeferido (mov. 9.1/TJ).Contra-arrazoado o recurso (mov. 19.1/TJ).É o relatório, em síntese.
I. Da admissibilidade recursalPositivo é o juízo de admissibilidade, eis que preenchidos todos os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer). II. MéritoDa penhora e sua extensãoO recurso há de ser desprovido.Para além daquilo que já consignei em sede liminar, observa-se que a determinação do juízo de primeiro grau em nada contraria o comando exarado por este Colegiado no Agravo de Instrumento nº 0007657-40.2021.8.16.0000, em que se entendeu pela atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução[1]. Em outras palavras, compartilho do entendimento exarado na origem, segundo o qual o ato constritivo incidente sobre o depósito realizado no mov. 102.1 não padece de qualquer ilegalidade, visto se tratar de mero desdobramento da penhora anteriormente determinada (mov. 118.1):Em análise dos embargos opostos (mov. 107) em cotejo com a decisão de suspensão do processo (mov. 97), claramente não se vislumbra a ocorrência de quaisquer contradições, omissões ou obscuridades. Isto porque, a decisão embargada determinou a suspensão da execução até o julgamento do recurso de agravo de instrumento interposto pela parte executada, haja vista que em grau recursal foi concedido o efeito ativo ao recurso e determinada a paralisação da execução. Em verdade, a parte embargante expõe o seu inconformismo com o depósito realizado por terceiro ao Evento 102 e não com a decisão de suspensão proferida, de modo que requer o levantamento dos valores depositados. Ademais, a suspensão da execução, deferida em sede recursal, ocorreu em 11 de março de 2021, logo, a realização de novas constrições encontram-se suspensas, ou seja, nenhum levantamento ou cancelamento de penhora é devido, pois trata-se de atos anteriores à decisão de suspensão. O que ocorreu nos ao Evento 102 foi o depósito da penhora já realizada, e não nova constrição. Outrossim, em sede recursal não houve a determinação de devolução dos valores penhorados, mas apenas para suspensão do processo de execução, notadamente quanto à novas constrições.Frisa-se que o depósito feito ao evento 102 trata-se da última parcela do acordo realizado nos autos aonde ocorreu a penhora, sendo desnecessária intimação do terceiro, haja vista que nenhum outro depósito encontra-se pendente. (Destaquei). Há de se ressaltar, pois, que a concessão do almejado efeito suspensivo produziu efeitos meramente prospectivos (ex nunc), não invalidando nem prejudicando que atos processuais pretéritos ao decisum se perfectibilizassem, consoante se observa do seguinte excerto do Acórdão que apreciou os Embargos de Declaração opostos no Agravo de Instrumento nº 0007657-40.2021.8.16.0000:Por óbvio e, via de consequência, quando se recebem os embargos à execução com imediata determinação de suspender o processo principal, é que os atos posteriores a tal decisão devem ser sobrestados. Inclusive aqueles que, por razões quaisquer, estejam em vias de ser praticados porque decorrem de decisões anteriormente emanadas, especialmente aquelas que atacam o patrimônio do réu. (Destaquei). Destarte, considerando que a determinação para o ato constritivo que culminou com a penhora do montante é datada de 03.12.2020 (mov. 37.1), a manutenção da decisão de primeiro grau é medida que se impõe. Corroborando esse entendimento:Por fim, é importante destacar que a suspensão é do processo executivo e não da eficácia dos atos invasivos já praticados. Eles conservarão sua eficácia, mesmo que seja sobrestado o feito satisfativo. Assim, o bem penhorado deverá permanecer constrito ao longo do processamento dos embargos. (BASTOS, Antônio Adonias Aguiar. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 2058-2059). ConclusãoPelo exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento deste Agravo de Instrumento.
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