SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0028989-63.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Etzel
Desembargador
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Oct 04 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 11 00:00:00 BRT 2021

Ementa

Agravo de instrumento. Execução. Concessão de efeito suspensivo. Alegação de inobservância pelo juízo de origem. Inocorrência. Depósito de penhora anteriormente determinada que não se confunde com nova constrição. Recurso conhecido, porém, desprovido.1. A concessão do almejado efeito suspensivo nos Embargos à Execução produziu efeitos meramente prospectivos (ex nunc), não invalidando nem prejudicando que atos processuais pretéritos ao decisum se perfectibilizassem.