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Processo:

1. RELATÓRIOTratam-se de Recursos de Apelação interpostos contra a sentença (Ref. Mov. 258.1) proferida nos autos de Ação Monitória n.º 0019228-44.2017.8.16.0001, da 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a qual julgou in verbis:
“ANTE O EXPOSTO, mais do que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes nos presentes EMBARGOS MONITÓRIOS, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA para o fim de determinar que o autor/embargado Banco do Brasil S/A refaça seus cálculos observando que a comissão de permanência incidirá até a propositura da ação, quando então serão utilizados apenas os encargos considerados legais e ordinários, isto é, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E.Tendo em vista a sucumbência recíproca, com fundamento no artigo 85, caput, do Código de Processo Civil/15, condeno as partes ao rateio das custas e despesas processuais, na seguinte proporção: aparte autora/embargada ao pagamento de 20% (vinte por cento) e a parte requerida a 80% (oitenta por cento).Condeno o autor/embargado ao pagamento dos honorários do advogado da requerida, que, em consonância com o disposto no artigo 85, §8º do CPC, fixo em 10% sobre o valor do débito a ser obtido após a retificação dos cálculos. Condeno os réus/embargantes, por sua vez, no pagamento de honorários advocatício sem favor do patrono da autora, os quais, nos termos explicitados, fixo em 15% também sobre o valor do débito a ser obtido após a retificação dos cálculos.”
Irresignado, o Banco do Brasil S.A. interpôs Recurso de Apelação (Ref. Mov. 269.1), alegando, que a sentença julgou parcialmente procedentes os Embargos por supostamente acatar o pedido de incidência de jutos de mora em 1% ao mês a partir da citação e a correção monetária pelo índice IPCA-E a partir do ajuizamento da ação, mantendo os encargos contratados até o ajuizamento.Aponta, contudo, que em nenhum momento os embargantes questionaram acerca da correção monetária, tampouco houve pedido de incidência do IPCA-E.Alega que restou clara a inconformidade dos Embargantes com os encargos contratados, tendo por finalidade a exclusão da comissão de permanência por suposta aplicação cumulada com outros encargos moratórios, pedido este que não merece acolhimento, posto que o Banco não realizou tal cumulação.Assevera que pelo princípio da congruência, o juiz deve decidira lide nos limites estipulados pelas partes, sendo nula a sentença extra, ultra ou infra petita, devendo assim ser reconhecido que não houve pedido de incidência de IPCA-E a partir do ajuizamento.Indica ainda que a aplicação da correção monetária pelo IPCA-E não pode se dar de ofício, vez que quando os Embargos à Monitória forem rejeitados, constitui-se de pleno direito o título executado.Alega que como todos os pedidos do Embargante foram rejeitados, a ação monitória deve ser julgada totalmente procedente, constituindo-se o título executivo nos termos do artigo 702, § 8º do CPC.Em consequência, indica que deve ser invertido o ônus de sucumbência imposto ao Banco, vez que no caso em questão não houve sucumbência recíproca, condenando-se assim o Embargante ao pagamento do ônus em sua integralidade.Desta forma, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo, nos termos apresentados.Intimados, os apelados apresentaram contrarrazões (Ref. Mov. 279.1), pugnando pelo não provimento do recurso do Banco.Por sua vez, MC Madeiras Ltda. - ME e outros também interpuseram recurso de Apelação (Ref. Mov. 274.1), sustentando preliminarmente que como o Banco deixou de acostar demonstrativo atualizado do débito ao ajuizar a ação monitória, deve ser reconhecida a carência da ação, posto que não observados os requisitos do artigo 700, § 2º, do CPC.Alegam que os extratos bancários que o apelado deveria exibir para sustentar seu pleito teriam de cobrir todo o período desde a celebração do contrato ou pelo período em que foi utilizado o crédito pelos clientes.Assim, indicam que ante a ausência de certeza e liquidez da dívida deve ser extinta a ação sem resolução do mérito.No mérito, afirmam que não tendo o Banco comprovado a origem do valor perseguido, não pode ser considerado os termos genéricos pactuados.Apontam que os juros moratórios cobrados não respeitaram o limite de 1% ao mês nos termos do artigo 406 do CC, indicando ainda que os encargos moratórios não foram expressamente previstos no contrato celebrado entre as partes, não tendo os apelantes conhecimento sobre sua incidência.Asseveram que o contrato de abertura de crédito firmado com a apelada é de adesão, sendo abusivo e violador de direito dos consumidores, devendo assim ser declarado como nulas as cláusulas abusivas.Por fim, pugnam pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos apresentados, com a devida redistribuição do ônus sucumbencial.Intimado, o Banco do Brasil apresentou contrarrazões (Ref. Mov. 280.1), pugnando pelo desprovimento do recurso dos Embargantes. É o relatório.

2. VOTOPor questão de lógica processual, passo primeiro á análise do Recurso de Apelação 02.
Do Recurso de Apelação 02 MC Madeiras Ltda. - ME e outrosPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso
Da carência da açãoSustentam os apelantes a ocorrência da carência da ação, posto que não observados os requisitos do artigo 700, § 2º, do CPC.Alegam que os extratos bancários que o apelado deveria exibir para sustentar seu pleito teriam de cobrir todo o período desde a celebração do contrato ou pelo período em que foi utilizado o crédito pelos clientes, e que ante a ausência de certeza e liquidez da dívida deve ser extinta a ação sem resolução do mérito.Pois bem. A obrigatoriedade de juntada à petição inicial diz respeito apenas aos documentos indispensáveis à propositura da ação, consoante leitura do art. 320, do Código de Processo Civil, ou seja, aqueles exigidos legalmente para a propositura da ação ou que embasem o pedido.O documento essencial para comprovação de relação bancária entre as partes, na Ação Monitória, é o contrato, pelo qual se obriga o Banco a colocar à disposição do cliente determinada soma para ser utilizada.O procedimento monitório é um meio para se constituir um título judicial com base em um pré-título, que é a prova escrita da obrigação. Com efeito, o art. 700, I, do Código de Processo Civil, estabelece que "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; [...]".
E, consoante lição de Vicente Greco Filho, qualquer prova escrita de obrigação de pagamento é um pré-título que pode vir a se tornar título em dinheiro, entrega de coisa (Comentários ao Procedimento Sumário, ao Agravo e à Ação Monitória, Saraiva, 1996, artigo 1.102a, página 52).
Do mesmo modo, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “A ação monitória é ação de conhecimento, condenatória, com procedimento especial de cognição sumária e de execução sem título. Sua finalidade é alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional. O autor pede a expedição de mandado monitório, no qual o juiz exorta o réu a cumprir a obrigação, determinando o pagamento ou a entrega de coisa fungível ou de determinado bem imóvel. Trata-se, portanto, de mandado monitório, cuja eficácia fica condicionada à não apresentação de embargos. Não havendo embargos, o mandado monitório se convola em mandado executivo” (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado, 17 ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 1707).Portanto, no presente caso, a prova escrita indispensável são o Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex nº. 152.208.279 firmado entre as partes o qual fora juntado pelo autor da monitória (Ref. Mov. 1.2 –autos de origem), bem como o demonstrativo (Mov. 1.5/247.2) e extratos igualmente acostados à inicial, os quais comprovam as importâncias utilizadas e a evolução do total da dívida.Deste modo, verifica-se que a presente ação foi devidamente instruída com documentos hábeis ao seu ajuizamento. Cumpre destacar que, segundo entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 247, o contrato de abertura de crédito acompanhado do demonstrativo de débito constitui elemento hábil a amparar o ajuizamento da Ação Monitória. Veja-se:
Súmula nº 247, do STJ: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória".
De igual forma, esta Corte de Justiça paranaense já se manifestou:

“APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA – PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO COMPROVANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DO MONTANTE ALÉM DE EXTRATO DA DIVIDA DO DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS. PROVA ESCRITA EXISTENTE. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O enquadramento dos documentos trazidos pelo credor no conceito de “prova escrita ” referido pela lei processual como prova escrita requisito à propositura de ação monitória deve ser feito de maneira casuística pelo julgador, cujo convencimento deve ser formado pela prudente avaliação dos documentos que acompanham a inicial, atribuindo-lhes o valor probatório que devam merecer. 2. O extrato de disponibilização do débito com a prova de utilização do empréstimo através de TED satisfaz a exigência de prova escrita para o ajuizamento de ação monitória. 3. Reunidas as condições da ação e provada a existência da dívida não paga, era ônus da ré a incumbência de desconstituir os documentos juntados com a inicial. Apelação Cível desprovida.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0032410-34.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 03.07.2019).
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO RÉU-EMBARGANTE – DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A INSTRUIR O FEITO – CONTRATO, BORDERÔS E EXTRATOS QUE COMPROVAM A OPERAÇÃO E DEMONSTRAM A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA – SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (grifei) (TJPR - 14ª C. Cível - 0022821-42.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - J. 13.02.2019).

Destarte, não há motivos para o provimento do presente recurso neste ponto.
Do dever de informaçãoAsseveram que o contrato de abertura de crédito firmado com a apelada é de adesão, sendo abusivo e violador de direito dos consumidores, devendo assim ser declarado como nulas as cláusulas abusivasNo entanto, o fato de se tratar de contrato de adesão não viola, por si só, o dever de informação, não havendo que se falar em nulidade do contrato.Neste sentido, deste Tribunal de Justiça:

“APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - DEVEDOR SOLIDÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SER RECONHECIDA A ALEGADA NULIDADE DA OBRIGAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - EVENTUAL VÍCIO DAÍ DECORRENTE QUE NÃO PODE SER ALEGADO POR AQUELE QUE PRESTOU A GARANTIA - ARTIGO 1650 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DO STJ - CONTRATO DE ADESÃO NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL ABUSO, IMPOSIÇÃO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DUPLA GARANTIA - PARTE QUE ANUIU COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO, COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO, OBRIGANDO-SE AO PAGAMENTO DE TODAS AS DÍVIDAS ASSUMIDAS PELO DEVEDOR PRINCIPAL - MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS PREVISTAS NOS CONTRATOS ANTERIORES QUE ORIGINARAM O DÉBITO RENEGOCIADO - MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - POSSIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXIGIR GARANTIAS SUFICIENTES PARA O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CERTEZA QUE EMERGE DA PRÓPRIA CÁRTULA - MÚTUO DE VALOR FIXO, COM VENCIMENTO CERTO E PREVISÃO DOS ENCARGOS - NÃO VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, ASSEGURADO NO CDC - APELANTE QUE NÃO ALEGOU QUE O CONTRATO FOI PREENCHIDO EM BRANCO OU DE FORMA ABUSIVA, POR CONSEGUINTE NÃO HÁ RAZÃO PARA SE EXIGIR DO APELADO A COMPROVAÇÃO DE QUE O CONTRATO ESTAVA INTEGRALMENTE PREENCHIDO NO ATO DA ASSINATURA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – (...) .RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1544671-8 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - Unânime - J. 22.03.2017).
Ainda, observa-se que houve a anuência e assinatura das partes ao contrato, não sendo possível crer que os ora apelantes não tenham tomado conhecimento das cláusulas contratuais, ou que foram induzidos ao erro, não havendo ofensa ao dever de informação.
Dos juros moratóriosApontam que os juros moratórios cobrados não respeitaram o limite de 1% ao mês nos termos do artigo 406 do CC, indicando ainda que os encargos moratórios não foram expressamente previstos no contrato celebrado entre as partes, não tendo os apelantes conhecimento sobre sua incidência.Contudo, conforme apontado pelo magistrado singular, não houve previsão de juros moratórios, mas tão somente a comissão de permanência, não havendo assim que se falar que os juros não respeitaram o disposto no artigo 406 do Código Civil.Quanto a sucumbência, tal tópico será analisado no recurso de apelação 01, haja vista que também foi objeto de irresignação do Banco.
Do Recurso de Apelação 01 (Banco do Brasil S.A.)Estando presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso.
Preliminar – sentença extra petitaEm sede de preliminar, sustenta a Instituição Financeira que a sentença é extra petita, vez que que em nenhum momento os embargantes questionaram acerca da correção monetária, tampouco houve pedido de incidência do IPCA-E.Assevera que pelo princípio da congruência, o juiz deve decidira lide nos limites estipulados pelas partes, sendo nula a sentença neste ponto.
Sem razão.Isto porque na sentença, o juiz reconheceu a procedência parcial dos Embargos, determinando o recálculo pelo Banco, limitando a incidência da comissão de permanência até a propositura da ação, a partir de quando passará a incidir apenas juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, utilizado para recomposição da moeda.Cabe esclarecer que o fator de correção monetária a incidir sobre a condenação deve ser aquele que melhor reflita inflação no período, sem implicar em acréscimo indevido. Desta forma, a correção monetária deve ser realizada pelo índice IPCA-E, haja vista que, de acordo com os precedentes do STJ (REsp nº 1.270439/PR) e STF (ADI nº 4425), tal índice melhor reflete a inflação acumulada no período. Veja-se:“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225-45/2001. PERÍODO DE 08.04.1998 A 05.09.2001. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO CASO CONCRETO.RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE SE BUSCA APENAS O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE RETROATIVOS AINDA NÃO PAGAS.1. [...]. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. INTERRUPÇÃO. REINÍCIO PELA METADE. ART. 9º DO DECRETO 20.910/32. SUSPENSÃO DO PRAZO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 4º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA.3. [...]. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF).12. O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960/2009, que trouxe novo regramento para a atualização monetária e juros devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicado, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior a sua vigência. 13. "Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente" (REsp 1.205.946/SP, Rel. Min.Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 2.2.12).14. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, ao examinar a ADIn 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Britto.15. A Suprema Corte declarou inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança"contida no § 12 do art. 100 da CF/88. Assim entendeu porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública.16. Igualmente reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "independentemente de sua natureza" quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário.17. Como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do § 12 do art. 100 da CF/88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal.18. Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas.19. O Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado.Todavia, há importante referência no voto vista do Min. Luiz Fux, quando Sua Excelência aponta para o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que ora se adota.20. No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária - o crédito reclamado tem origem na incorporação de quintos pelo exercício de função de confiança entre abril de 1998 e setembro de 2001 -, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.21. Recurso especial provido em parte. Acórdão sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008.” (grifei) (REsp 1270439/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013).
Assim,
não dou provimento ao recurso neste ponto.
Da sucumbência Sustenta o Banco apelante que como todos os pedidos do Embargante foram rejeitados, a ação monitória deve ser julgada totalmente procedente, invertendo-se o ônus de sucumbência imposto ao Banco.Em seu recurso de apelação 02, os Embargantes também pugnam pela devida redistribuição do ônus sucumbencial.Contudo, razão não assiste a ambos os recorrentes.Isto porque, tendo havido sido acolhido ao menos um dos pedidos dos Embargantes nos Embargos à Monitória opostos, o juiz por bem entendeu que a sucumbência seria recíproca, na proporção de perdas e ganhos, distribuindo no montante de 20% (vinte por cento) para o Banco Embargado e 80% (oitenta por cento) para o Embargante, distribuição que se mostra justa e atende o disposto no artigo 86 do CPC.Por conseguinte, considerando que os ora apelantes não obtiveram êxito recursal, se mostra necessária a majoração da verba honorária sucumbencial, a qual majoro de 10% para 11% (onze por cento), conforme fixado ao Banco embargado, e de 15% para 16% (dezesseis por cento) para os réus/Embargantes, nos moldes do art. 85, §11º, do CPC.